'A proposta do governo está certa', diz Maia sobre estabilidade do servidor
"Não adianta a gente ficar conflitando com o modelo atual, mas criar um novo modelo que possa ter regras que garanta uma maior qualidade do serviço público", disse
Após reunião no Recife com os secretários da Fazenda do Nordeste, na manhã desta quinta-feira (3), na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Rodrigo Maia (DEM-RJ) comentou sobre a tramitação da Reforma Administrativa, entregue pelo governo nesta quinta ao Congresso. Segundo presidente da Casa Legislativa, a proposta precisará ser debatida, inclusive sobre seus aspetos jurídicos, no que se refere de quem é a prerrogativa da reforma em relação ao Judiciário.
Rodrigo Maia comentou sobre o acordo que a Câmara dos Deputados tenta construir para que a reforma do Estado, entregue nesta quinta ao Congresso pelo governo, possa tramitar o mais rápido do possível. Ele disse que ainda há dúvidas se será preciso criar a Comissão de Constituição e Justiça ou não para a tramitação da emenda constitucional, ou se ela poderá ser juntada em uma outra PEC já aprovada na CCJ e que ainda não virou comissão especial.
"O importante é que a gente possa fazer o debate. Não é um debate com pressa, mas é um debate com a urgência que o Brasil precisa. O Brasil precisa que o gasto público tenha uma melhor qualidade. E isso só vai acontecer com a Reforma Administrativa", avaliou Maia, que espera que a matéria possa ser apreciada até o final do ano. Rodrigo Maia espera que as lideranças devolvam a proposta de reforma administrativa da Câmara em até duas semanas, para que ela possa ser votada já no mês de outubro.
Estabilidade
"Eu acho que a estabilidade não pode ser plena e para todas as categorias, acho que o governo está certo. O governo não enfrenta esse tema aos atuais servidores, acho que o governo acertou nesse ponto. Não adianta a gente ficar conflitando com o modelo atual, mas criar um novo modelo que possa ter regras que garantam, na verdade, um qualidade maior do serviço público", disse Rodrigo Maia.
Judiciário fora?
Segundo o presidente da Câmara, há divergência de entendimento sobre a prerrogativa de encaminhar proposta de Reforma Administrativa. O entendimento adotado pela secretaria geral da Mesa da Câmara, é o de que a Casa pode por Emenda Constitucional o Congresso Nacional tratar de outros poderes e que poderia o governo encaminhar uma proposta dos três poderes. "Essa é a jurisprudência e o exemplo que nós temos é a emenda constitucional da Defensoria Pública que foi declarada constitucional, foi apresentada por um deputado e trata da estrutura do Governo Federal. Em tese, ela é constitucional. Do outro lado, liminar do (então) ministro Joaquim Barbosa, sobre a criação de quatro TRFs. Liminar dizendo que aquela proposta não poderia ser apresentada por um parlamentar", explicou.
"Algumas decisões vão numa linha, dizendo que pode e outras vão em outra linha. O importante é trazer o Judiciário para o debate por decisão deles. A gente sabe que o Judiciário também precisa de uma reforma para os seus novos servidores e novas regras, porque estamos em 2020 e as regras foram construídas na Constituição de 1988 e depois na Reforma Administrativa do governo Fernando Henrique", lembrou Maia.
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