Agenda anti-STF: entenda os três projetos em tramitação no Congresso que atingem a atuação da Corte
Nas últimas semanas, deputados e senadores avançaram com projetos que querem limitar a participação de ministros em julgamentos
Em mais um capítulo da queda de braço entre o Congresso e o Judiciário, parlamentares avançam em propostas para tentar limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), como a definição de mandato a ministros, restringir concessão de decisões liminares e autorizar o Parlamento a revisar decisões que transitaram em julgado.
Em outra frente, insatisfeito com votações na Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz para a pauta temas em discussão no STF, como marco temporal e descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
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Nesta quarta-feir (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, a toque de caixa, uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores.
O texto, votado em 42 segundos pelo colegiado em votação simbólica, veda concessão de liminar em caso de atos do presidente da República e dos presidentes das Casas legislativas e ainda precisa ser votado no plenário do Senado e na Câmara antes de ir para a sanção.
Horas depois da votação, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o direito do Congresso em debater, mas não concordou com a proposta:
— Compreender não significa concordar. O Supremo, nesses 35 anos de reconstitucionalização do Brasil, tem servido bem ao país na proteção das instituições. Somos passíveis de críticas, mas na vida democrática, a gente vive com a discordância e com a diferença. Considero uma instituição que continua funcionando bem, não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento da Corte, mas o debate no Congresso é legítimo.
Na justificativa do texto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) argumenta que há um crescente número de decisões democráticas proferidas por ministros da Corte e que "é chegada a hora de enfrentar com coragem" o tema que, segundo ele, poderia levar ao "aperfeiçoamento das relações entre os Poderes com inegáveis ganhos de harmonia constitucionais.
A tensão entre os poderes, porém, vem se intensificando nos últimos dias, com a discussão entre senadores pela aplicação de mandatos a ministros do STF. Parlamentares vêm pressionando por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de mandato temporário — hoje, a ocupação do cargo é vitalícia, ou seja, uma vez indicados, ocupam a cadeira até completarem 75 anos de idade, quando se aposentam compulsoriamente.
A discussão chegou a ser trazida pelo Senado no começo do ano, com proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM), mas não prosperou. O tema se espelha em redação feita ainda em 2009 pelo hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que acabou arquivado. A proposta contou com o endosso de Pacheco, que nesta terça-feira afirmou que é "uma tese interessante para o país". O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por outro lado, já se colocou contrário à medida e afirmou que não teria efeito prático para melhorar a relação entre magistrados e o Congresso, segundo o blog da Andréia Sadi, do g1.
No entanto, ministros da Corte reagiram com críticas à proposta, como forma de cercear a atuação do colegiado. Nesta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que a implementação de mandatos poderia ter o efeito de uma "agência reguladora desvirtuada".
Já na Câmara, parlamentares da oposição articularam proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar poder ao Congresso para rever decisões do STF que tenham transitado em julgado, ou seja, em que não possam mais ser apresentados recursos, que "extrapole os limites constitucionais". O texto, apresentado na última semana, recebeu 175 assinaturas — quatro a mais do mínimo necessário para que uma PEC seja avaliada pelos deputados.
Na justificativa, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), um dos autores do texto, defende que o Estado Democrático de Direito é colocado em risco quando o STF decide e julga "de forma controversa" e "contrariando a própria Constituição" e "a ampla maioria dos representantes do povo".
Votações na contramão do STF
Depois do avanço de pautas progressistas em votações no Supremo, nas últimas semanas da ministra Rosa Weber à frente da presidência da Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que temas de costumes serão debatidos na Casa, indo na contramão de decisões e posicionamentos individuais de ministros. Propostas de emenda à Constituição como para a criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas e a determinação de um marco temporal para demarcação de terras indígenas ganharam força nos últimos dias.
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL do marco temporal, que já foi aprovado na Câmara, e precisa ser votado no plenário. A votação na Casa, no entanto, ocorreu no mesmo dia em que o STF concluiu o julgamento do caso, decidindo pela inconstitucionalidade da definição de um marco temporal. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o governo deve vetar trechos do texto final, se passar no Congresso.
Em outra frente, Pacheco apresentou uma PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas no dia 14 de setembro, em meio à discussão no STF de ação pela descriminalização de porte de drogas para uso pessoal. O julgamento foi interrompido no final de agosto com placar de 5 a 1, a um voto de definir que não há crime em porte de maconha para uso pessoal, mas a Corte já definiu que deve ser definida uma quantidade-limite para distinguir o usuário de traficante.
Na justificativa do projeto, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, como consta na Constituição, e destaca dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, apontados como política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
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