AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara após decisão de Dino
Órgão afirmou que há 'dúvida razoável' sobre alcance de determinação do ministro do STF e defendeu 'interpretação segura'
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta segunda-feira (30), um parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas.
No domingo, Dino manteve a suspensão de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões indicadas em um ofício assinado por 17 líderes da Câmara.
Entretanto, autorizou a continuidade de execução de emendas que já tivessem sido empenhadas antes dessa suspensão, determinada no dia 23 de dezembro.
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Além disso, o ministro permitiu o empenho, até o dia 31 de dezembro, de emendas destinadas à saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já depositados em fundos da área.
Em seu parecer, a AGU afirma que há uma "dúvida razoável" se a decisão de Dino alcança as emendas de comissão tratadas no ofício dos líderes.
Por isso, defende a "interpretação mais segura da decisão", sem a autorização para o empenho de emendas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúde.
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