Anape aponta relevância da reforma tributária para justiça fiscal
A fala ocorreu durante o seminário sobre a Resolução 547 do CNJ: Desafios, caminhos e perspectivas", promovido pela Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), na quarta-feira (26/04)
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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, ressaltou a importância de a reforma tributária resultar em maior justiça fiscal para a população brasileira.
O debate reuniu juristas para discutir aspectos da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu medidas de tratamento eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Para Vicente Braga, o país vive momento decisivo para entregar uma reforma que simplifique e traga eficiência ao sistema tributário, e atenda aos anseios da sociedade, que aguardava há mais de 30 anos pela reestruturação do modelo de tributação brasileiro.
"A reforma tributária pode trazer justiça fiscal, beneficiar a população, não apenas aquela de baixa renda, mas toda a sociedade brasileira. Nós temos uma dificuldade grande de entender o complexo sistema tributário e a lei complementar que regulamentará essa reforma tributária, permitirá tirá-la, efetivamente, do papel", avalia Braga.
De acordo com o presidente da Anape, o sistema tributário é tão complexo que cada estado e cada município têm seus próprios modelos. "Nós temos a oportunidade de simplificar. É isso que a sociedade brasileira espera, uma menor tributação do consumo, uma maior tributação da renda para permitir que aqueles que tem uma melhor condição possam pagar mais tributo do que aqueles que não tenham tanta condição", observou Braga.
Judicialização
Ao abordar os processos judiciais de execução fiscal, o presidente da Anape trouxe números do relatório Justiça em Números de 2023. Segundo o estudo, 88% das execuções fiscais não conseguem atingir seu objetivo, de resultar no recebimento do crédito tributário.
"A gente não pode tirar outra conclusão a não ser que o processo de execução fiscal do nosso país é um processo falido. Isso não é algo exclusivo e inerente da execução fiscal, mas, infelizmente, elas representam 64% do que hoje tramita no Judiciário e vêm provocando congestionamento na Justiça" ressaltou Braga.
participaram do seminário o conselheiro do CNJ, Marcello Terto; o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, Kiyoshi Harada; e o procurador de Osasco, Artur Ferreira, sob mediação de Nilma de Castro Abe.
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