Após Dino solicitar informações, AGU diz ser "imprescindível" liberação de emendas para saúde
Governo federal alegou que não poderá cumprir piso de despesas da área se não houver liberação de recursos
A Advocacia-Geral da União ( AGU) reforçou nesta terça-feira o pedido para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), autorizar o empenho de emendas de comissão destinadas à área da saúde. O órgão alega que a medida é "imprescindível" para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área.
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"Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde", diz o documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman.
A solicitação foi feita inicialmente na segunda-feira. Dino respondeu que a AGU precisava "comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance do piso". Também determinou o esclarecimento se os recursos são da Câmara e do Senado, e em qual montante de cada Casa.
Em resposta, a AGU anexou um documento do Ministério da Saúde que afirma que "mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde".
Nos últimos dias, Dino suspendeu ofícios da Câmara e do Senado com indicações de emendas de comissão, nos valores de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente.
A AGU quer que seja permitida a continuidade de execução das emendas indicadas nesses documentos que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, data da decisão que suspendeu os valores. O empenho é quando o dinheiro é reservado para pagamento.
As emendas indicadas em um ano não podem ser transferidas para o ano seguinte. Por isso a AGU quer a liberação dos recursos ainda nesta terça, último dia de 2024.
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