Após embates com Moraes, OAB vai apresentar PEC para garantir sustentações de advogados
Advogados e ministros divergem sobre possibilidade de falas em julgamentos de recursos
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou que a entidade irá apresentar ao Congresso na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de garantir a sustentação oral de advogados em tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorre após embates com o ministro Alexandre de Moraes, que negou a realização de sustentação em alguns casos.
Na quarta-feira, Simonetti afirmou que o "diálogo não foi capaz" de resolver a questão, e que por isso será apresentada a PEC, para encerrar a discussão sobre se o regimento do STF ficaria acima do Estatuto da Advocacia.
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— O diálogo não foi capaz e nem possível de resolver. Fomos até onde pudemos em relação à salvaguarda do direito da advocacia fazer sustentação oral nos tribunais brasileiros. É (por isso) que nós, todos unidos, na próxima semana, apresentaremos uma PEC no Congresso Nacional para que acabe de uma vez por todas esses discussão de o que vale mais é o regimento de um tribunal ou é o Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal — declarou Simonetti, durante evento de advocacia em Bonito (MS).
Nos últimos meses, a OAB criticou Moraes por não permitir a sustentação oral em determinados julgamentos. Em novembro do ano passado, após um primeiro episódio no STF, manifestou "preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Semanas depois, houve um novo caso, dessa vez no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, Moraes ironizou a situação e afirmou que "a OAB vai lançar outra nota contra mim".
Moraes alega que os regimentos internos do STF e do TSE não permitem a apresentação de argumentos dos advogados quando estão sendo analisados agravos, um tipo de recurso. Já a OAB considera que o Estatuto de Advocacia e que uma outra lei, de 2022, possibilitam a sustentação.
No início do mês, houve uma nova discussão, dessa vez entre o ministro e o advogado Alberto Toron, que considerou que a lei mais recente deveria prevalecer:
— Nós sabemos que o regimento interno desse egrégio Supremo Tribunal Federal veda a sustentação oral em agravos regimentais. Porém, a lei 14.365 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto. Só que uma é posterior a outra. E esse critério da cronologia deveria prevalecer.
Na época, Moraes interrompeu a fala e afirmou que se o advogado insistisse na tese em todos os casos semelhante "nós realmente vamos complicar a questão":
— Se toda vez agora que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífica.
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