Após impasse com STF, Câmara aprova alterações em regras das emendas parlamentares
Deputados mantiveram regra em que emendas de comissão podem ser indicadas por líderes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares alinhavada em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto atende a critérios de maior transparência e rastreabilidade na execução do orçamento público em relação aos anteriormente adotados, e libera o pagamento das emendas suspensas desde o ano passado, quando o STF exigiu formas mais eficazes de rastrear a verba.
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O texto não precisa ir à sanção, por se tratar de resoluções internas do Congresso, mas ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Com a nova regulamentação, as emendas de deputados e senadores devem seguir os mesmos critérios de transparência das emendas do Executivo.
Além disso, está prevista a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas com um padrão único sobre as emendas debatidas nos encontros.
Os códigos das emendas e números completos das notas de empenho também passam a ser exigidos.
Apesar dos avanços, o texto não cumpre um dos requisitos estabelecidos pelo ministro do STF, Flávio Dino, de individualização dos pedidos das emendas de comissão.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acrescentou um trecho prevendo que as emendas de comissão poderão ter indicação individual, ou das bancadas partidárias.
Para parte dos parlamentares, as emendas de comissão são de definição coletiva e, por isso, não faria sentido deixar o nome de apenas um deputado ou senador em ata.
Para as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, a proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e mantém a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.
“Neste modelo, as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, diz a nota das entidades.
Na mesma linha, alguns parlamentares contestaram as brechas.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi uma das que criticou as novas regras e pediu termos mais rígidos para a individualização do parlamentar que faz a indicação das emendas.
— Há uma exigência de que as atas das reuniões para debater as emendas sejam assinadas pelos presentes, mas falta indicar de quem indicou cada emenda. O trecho traz brechas — afirmou.
Adriana Ventura (NOVO-SP) também criticou o projeto.
— Qual a dificuldade de se colocar uma coluna nas atas das reuniões, uma coluna com o nome dos deputados proponentes? Isto aqui segue um balcão de negócios e ninguém quer transparência. Nada está resolvido em relação à rastreabilidade — afirmou.
Sobre as emendas de comissão, a forma como é indicada hoje impede saber quem é o real padrinho do repasse. Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como "RP-8 - emenda de comissão", e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação. Essa ocultação foi um dos pontos criticados pelo ministro do STF Flávio Dino, responsável pelo bloqueio das emendas ao longo do ano passado.
-- O parlamento brasileiro é o mais transparente. Estamos cada vez mais aperfeiçoando esse processo -- disse o líder da maioria no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).