Aras diz ao STF não ver motivo para investigar Bolsonaro por inquéritos da PF contra críticos
Aras se posicionou sobre um pedido do PDT enviado ao Supremo no mês passado
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) na terça-feira (20) que não cabe investigar o presidente Jair Bolsonaro sobre eventuais inquéritos abertos pela Polícia Federal para apurar a conduta de críticos do governo.
Aras se posicionou sobre um pedido do PDT enviado ao Supremo no mês passado, após a PF abrir, por requisição do então ministro da Justiça, André Mendonça, um inquérito sobre a suspeita de que o ex-ministro Ciro Gomes cometeu crime contra a honra do chefe do Executivo.
No documento ao Supremo, o PDT defendeu a responsabilização penal de Bolsonaro e Mendonça por abuso de autoridade e crime de responsabilidade.
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"Denota-se que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está sendo utilizado pelo presidente da República para satisfazer os interesses provenientes do seu espírito emulativo", afirmou o partido.
Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo, o procurador-geral opinou sobre o assunto.
Ele disse que a legenda não indicou ato concreto de Bolsonaro para motivar uma apuração.
"No intuito de incriminar o presidente da Republica, [os autores da ação] valem-se somente de termos genéricos, deixando claro que deveria ser responsabilizado penalmente pelo fato de ser superior hierárquico do ministro da Justiça e Segurança Pública", afirmou Aras.
A PF abriu inquérito a respeito da conduta de Ciro após uma entrevista concedida pelo político do Ceará em novembro, na qual ele fez críticas a Bolsonaro no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Na ocasião, via assessoria de imprensa, Ciro afirmou que considerou na providência uma tentativa de intimidação de um opositor e que se trata de um ato de desespero de Bolsonaro.
"Não ligo para esse ato contra mim, mas considero grave a tentativa de Bolsonaro de intimidar opositores e adversários", disse ele, que é pré-candidato à Presidência em 2022.
O pedido de apuração chegou à polícia por intermédio de Mendonça, que recebeu do Palácio do Planalto o documento assinado pelo próprio presidente.
A legislação prevê, frisou Aras na manifestação ao Supremo, que é competência do titular da Justiça pedir a apuração de crimes contra a honra do presidente.
"Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente politico, responsabilizar criminalmente o presidente da República por atos praticados por seus ministros de Estado", disse.
Aras informou que na PGR (Procuradoria-Geral da República) tramita um procedimento preliminar para apurar a conduta de Mendonça sobre o uso da Lei de Segurança Nacional para investigar opositores do presidente.
Após a apuração preliminar, a PGR analisará se há elementos suficientes para abrir um inquérito e tornar o atual advogado-geral da União formalmente investigado no Supremo.
Em episódio recente, Mendonça também determinou à PF que investigasse a instalação de dois outdoors no ano passado em Palmas, no Tocantins, com críticas ao presidente Jair Bolsonaro e sua administração. Nas placas, o presidente foi chamado de "pequi roído".
O principal alvo do inquérito era o sociólogo e professor Tiago Costa Rodrigues, que arrecadou pouco mais de R$ 2.000 por meio de uma vaquinha online para custear as despesas. Rodrigues é dirigente do PC do B local.
Roberval Ferreira de Jesus, dono da empresa contratada pelo crítico de Bolsonaro para a prestação do serviço, foi incluído na apuração policial.
Um produtor rural apoiador de Bolsonaro levou o caso à PF, defendendo o enquadramento da dupla na Lei de Segurança Nacional.
A superintendência da polícia no Tocantins, no entanto, entendeu que o caso não se enquadrava na lei citada e que as expressões nos outdoors configuravam "injúrias, xingamentos e frases ofensivas", com potencial apenas para atingir a honra do presidente da República.
O caso chegou ao conhecimento do Ministério da Justiça. Mendonça requisitou, então, a abertura de inquérito à PF em Brasília.
No final do mês passado, a Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu arquivá-lo por entender que as mensagens estampadas nos outdoors eram posições políticas e defendeu que é preciso respeitar o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.
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