Ato na Paulista: saiba o que é a anistia que Bolsonaro pediu aos réus de 8 de janeiro
Prevista no Código Penal, a anistia é um benefício que extingue a punibilidade de um crime
Em discurso durante o ato convocado por ele mesmo na Avenida Paulista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado pela Polícia Federal por suspeita de ter tentado um golpe de Estado, suplicou aos parlamentares que aprovem um projeto de anistia para perdoar os "pobres coitados" condenados pelos atentados à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Mas o que, afinal, significa anistia?
Prevista no Código Penal, a anistia é um benefício que extingue a punibilidade de um crime. Ou seja, no caso da tentativa de golpe no 8 de janeiro, todos os envolvidos não seriam mais condenados. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, e precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Crimes políticos
O benefício costuma ser usado para perdoar crimes de natureza política cometidos por agentes públicos. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu durante a Ditadura Militar, quando o ex-presidente João Figueiredo, com aprovação do Congresso Nacional, concedeu anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”.
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A Lei da Anistia, como ficou conhecido este ato, permitiu o retorno de mais de 2 mil exilados que afastaram-se do país sob o risco de serem presos. A partir dela, todos os que “cometeram crimes políticos ou conexos com estes” foram perdoados pela Justiça brasileira.
O ato incluiu os próprios militares, mas excluiu crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Na constituição, de 1988, foi definido que os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e crimes hediondos (como latrocínio e estupro) são inafiançáveis e não podem receber benefício de anistia ou graça, de acordo com o Tribunal de Justiça.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou em outubro do ano passado um projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro. Segundo o texto protocolado no Senado, seriam absolvidos de seus crimes quem fosse condenado por golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático.
Na justificativa para a iniciativa, Mourão avalia como injustas as impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos com os atos. Para o parlamentar, a maioria das pessoas estava na Praça dos Três Poderes "somente para protestar".
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