Barroso diz "não existir poderes hegemônicos" após propostas que miram no STF avançarem no Congresso
A fala dele ocorreu após o Senado ter aprovado um projeto que impõe limites a decisões individuais de ministros do STF e outros tribunais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira, durante pronunciamento no Congresso Nacional, que "não existem poderes hegemônicos e todos são parceiros pelo bem do Brasil". A fala dele ocorreu durante a sessão solene de celebração dos 35 anos da Constituição Federal e poucas horas após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado um projeto que impõe limites a decisões individuais de ministros do STF e outros tribunais.
O avanço do texto ampliou a lista de divergências entre a mais alta instância do Judiciário e uma ala do Congresso Nacional, que discute ainda a imposição de mandatos aos integrantes da Corte e a possibilidade de o Legislativo reverter decisões do STF. Em seu discurso, Barroso também ressaltou os avanços e os direitos às minorias garantidos pela Constituição.
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— Dentre as conquistas que tivemos, temos a estabilidade institucional. Infelizmente temos uma tradição de golpes e rupturas da estabilidade. Também conseguimos a estabilização monetária. Em terceiro lugar, cito a inclusão social com a retirada de milhões de pessoas da linha da pobreza. Também destaco conquista de direitos fundamentais, como os direitos das mulheres e das populações afrodescendentes que conseguiram ascensão social ao assumirmos o nosso racismo estrutural. As uniões homoafetivas e a inclusão social de pessoas com deficiência também merecem ser celebradas. Não existem poderes hegemônicos, somos parceiros pelo bem do Brasil — afirmou.
A votação desta quarta-feira na CCJ do Senado durou apenas 42 segundos. O projeto aprovado em menos de um minuto, de maneira simbólica, ainda precisa ser submetido ao plenário da Casa e, se passar, receber a chancela da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. O texto, no entanto, tem alcance amplo e gerou críticas no Judiciário e dentro do próprio Parlamento.
A votação não estava prevista para ontem. A PEC veda decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, do Congresso, do Senado e da Câmara. Pela redação atual, não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis.
Um dos exemplos citados pelos defensores da proposta é a Lei das Estatais, que previa restrições a indicações de políticos para cargos de diretoria em empresas públicas. Trecho da legislação foi suspenso pelo então ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. O julgamento está no plenário virtual, mas ainda não foi finalizado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Barroso ressaltou que respeita a autonomia do Congresso em debater mudanças na legislação, mas se disse contrário às propostas que têm avançado no Parlamento recentemente:
— A nossa solução (para a vista) é mais rigorosa, porque vota em 90 dias — afirmou o ministro. — Não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento do Supremo. E vejo com muita ressalva (a hipótese de revisão de decisões). Já tivemos um precedente, que foi a Constituição de 1937, da ditadura Vargas. Não parece um bom precedente.
Houve fricções recentes entre Judiciário e Legislativo também na aprovação pelo Senado do marco temporal, tese já considerada inconstitucional pela Corte, e na decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu a quebra de sigilo do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o que atingiu a CPI do 8 de Janeiro.
Por outro lado, os incentivos às medidas que fazem mudanças no Supremo têm desagradado parte do Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao portal g1 que não levará à votação uma eventual proposta de mandato para ministros caso seja aprovada pelo Senado, porque o tema é “polêmico”. Governistas também veem com ressalvas a limitação de decisões monocráticas, que, no Senado, tem o apoio de PL e Podemos, partidos que somam 18 senadores.
Moraes pede combate ao autoritarismo
Também ministro do STF, Alexandre de Moraes discursou enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu pronunciamento, ele pediu união por uma sociedade mais justa e combate ao autoristarismo.
— Ainda temos muitos desafios. Entre eles, o desafio diário de manter a democracia e seus cupins, os arautos do autoritarismo e do populismo. Enquanto defensores do estado, apesar de eventuais divergências democráticas, precisamos estar juntos para afastar este populismo ditatorial com autoritarismo. Nosso segundo desafio é fazer com que os três poderes garantam a democratização social, com distribuição de renda e a efetiva construção de uma sociedade justa e igualitária — disse.
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