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Para garantir direitos difusos, os partidos políticos, as entidades de classe e as associações da sociedade civil organizada poderão ter direito de impetrar, na Justiça, mandado de segurança coletivo, segundo determina o Projeto de Lei 4807/16, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

São direitos difusos aqueles em que os titulares não podem ser individualizados, mas estão ligados por determinadas circunstâncias, como a proteção das crianças e adolescentes, do meio ambiente e do consumidor.

Atualmente, os partidos, as entidades e associações podem entrar com ação de mandado de segurança para garantir a tutela de direito individual ou coletivo que esteja sendo violado por ato de uma autoridade. A lei, no entanto, não permite o ajuizamento para garantir direito difuso.

Para o parlamentar, como os partidos e as entidades representam a coletividade, nada mais justo do que conceder a eles o direito de proteger os direitos difusos ou transindividuais. Com informações da Agência Câmara.

Marisa Letícia sofreu um acidente vascular cerebral
Marisa Letícia sofreu um acidente vascular cerebralFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Internada desde a terça-feira (24), a ex-primeira-dama Marisa Letícia, de 66 anos, mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi submetida a nova avaliação para controle de sangramento cerebral, de acordo com boletim médico do Hospital Sírio Libanês.

O boletim foi divulgado às 9h30 desta quarta-feira (25). "A paciente Marisa Letícia Lula da Silva segue internada sob cuidados intensivos no Hospital Sírio-Libanês. Nas últimas horas, foi submetida a nova avaliação tomográfica de crânio para controle de sangramento cerebral. Após avaliação das equipes médicas foi realizada a passagem de um cateter ventricular para monitoração da pressão intracraniana", afirma o boletim, divulgado na página do hospital.

Marisa Letícia deu entrada por volta das 15h da terça no hospital, em São Paulo, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

O prefeito de Igarassu, Mário Ricardo (PTB), reeleito para seu segundo mandato, anuncia, nesta quinta-feira (26), às 9h, modificações na equipe de secretários. As pastas municipais passaram por alteração feita por meio de reforma administrativa, reduzindo o número de 17 para 11 secretarias, com o objetivo de dinamizar a estrutura da gestão, com foco na contenção de gastos e modernização do sistema operacional.

Além disso, o prefeito adota medidas de economia de recursos. Entre as deliberações, secretários não possuem carro oficial e a redução de cargos comissionados na Prefeitura. Na ocasião, o petebista também divulgará o novo layout da marca da gestão

Rinaldo Júnior é vereador do Recife pelo PRB e integra a bancada de oposição na Câmara
Rinaldo Júnior é vereador do Recife pelo PRB e integra a bancada de oposição na CâmaraFoto: Divulgação

Vereador pelo PRB, Rinaldo Júnior se coloca como oposição ao prefeito Geraldo Julio (PSB). Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, nesta terça-feira (24), ele argumentou que o grupo oposicionista deve se aproximar da sociedade. “Vejo um povo muito carente de representação”.

“O que a gente quer é demarcar o campo. Acho que a oposição é salutar. Onde a gente enxergue que o povo é prejudicado. Oposição é sempre bom”, disse o legislador.

Rinaldo acredita que a oposição ainda possa crescer na Casa. Ele comentou que já está conversando com os vereadores Ivan Moraes (Psol) e Marília Arraes (PT).

“Vamos chegar em bloco, fiscalizar postos de saúde, creches, se dividir o máximo para se colocar em todos os espaços. É um bloco que pode crescer. Acreditamos na vinda de outros vereadores”, relatou.

O Instituto Teotônio Vilela, ligado ao PSDB de Pernambuco, promoverá o debate intitulado "Trump: Vitória da maioria silenciosa e derrota do marketing político?". O evento ocorrerá na próxima quinta-feira (26), na sede do partido, no bairro do Paissandu.

O debate contará com a participação do vereador André Régis (PSDB), do ex-governador e presidente do Instituto, Joaquim Francisco (PSDB), e do cientista político Juliano Domingues.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do email [email protected]

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso.

“Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo Fleury, para superar a crise, é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo.”

Fórum

Em reunião realizada também nesta terça-feira (24), foi instituído o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social para promover a articulação social em torno das propostas legislativas citadas. Além do MPT, assinam o documento 28 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações.

Prefeita Raquel Lyra em reunião com o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira
Prefeita Raquel Lyra em reunião com o presidente da Abav-PE, Marcos TeixeiraFoto: Roberto Pereira Jr.

   A Associação Brasileira de Agências de Viagens em Pernambuco (Abav-PE) inicia o ano preparando a segunda edição do seu principal projeto, o Visite Pernambuco. A iniciativa, que estreou em 2016 em Petrolina, ganhará nova versão em Caruaru na segunda quinzena do mês de março.

Nesta terça-feira (24), o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira, e a vice, Fátima Bezerra, reuniram-se com a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, João Melo, e representante da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, Leonardo Salazar, para discutir o projeto e falar sobre o potencial da cidade para o turismo além do São João.

O objetivo da Abav com o encontro é estreitar relações com o trade de Caruaru e região e, ao mesmo tempo, capacitar e apresentar para operadores de turismo as novidades da Capital do Agreste que podem ser utilizadas como atrativo para os visitantes.

“Há muito tempo que Caruaru é vendida pela sua feira, que é patrimônio histórico, e pelo seu famoso São João. Queremos identificar o que há na cidade de interessante além disso: passeios, restaurantes, roteiros que estão prontos para o turismo e ainda não são devidamente explorados”, explica o presidente, Marcos Teixeira.

“Vai ser uma grande oportunidade para Caruaru, sem dúvida. Estamos justamente no início do diagnóstico do turismo na cidade. Vamos juntos com a Abav levantar tudo o que pode ser trabalhado. Isso irá orientar para a criação do nosso calendário turístico”, destacou Raquel Lyra.

Assim como na primeira edição em Petrolina, o Visite Pernambuco terá o formato de workshop com rodada de negócios e tour pelos equipamentos e roteiros que estão prontos para serem comercializados pelos operadores.

O Visite Pernambuco está na sua segunda edição. A primeira aconteceu em Petrolina, em maio de 2016, e levou 12 operadores à cidade para trocar experiências com o trade do Sertão, conhecer os atrativos da região e apresentar também seus produtos.

Prefeito em encontro com secretários municipais
Prefeito em encontro com secretários municipaisFoto: Divulgação

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), reuniu seu secretariado em encontro para traçar metas reais de ações no município. Para isso, contou com um relatório de monitoramento da cidade, realizado por meio de pesquisa feita com a população. No estudo foram analisadas diversas áreas onde o Poder Público tem atuação, a exemplo de Saúde e Educação. O objetivo é aumentar o índice de satisfação do povo em relação aos serviços prestados pelo Governo Municipal.

"Temos como fazer, mas precisamos planejar. Além desse, quero fazer outro tipo de monitoramento, elencando as iniciativas mais importantes para cada secretaria, por ordem de prioridade. E dentro dessas grandes metas, algumas ações mais direcionadas. A administração mais moderna depende de definições. Vamos traçar cada necessidade e demanda", afirmou o prefeito.

No âmbito de cada secretaria, o gestor solicitou ainda a organização do quadro de pessoal e suas colocações, para otimizar o trabalho dos funcionários das pastas.

A vice-prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (PSDC), divulgou uma carta aberta à população do município, após o rompimento político com o prefeito Demóstenes Meira (PTB). No texto, publicado em seu perfil no Facebook, Nadegi revela que entrega o cargo de secretária de Saúde por discordar de decisões do gestor. “Venho a público informar meu rompimento político com o recém-eleito prefeito Demóstenes Meira e consequentemente a entrega do cargo de secretária de Saúde do município, bem como a saída de toda a equipe técnica, que até o presente momento não foi nomeada pelo prefeito”, afirma Nadegi na nota.

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No texto, a vice-prefeita afirma que o atual prefeito, desde a sua posse, vem mudando o discurso, centralizando as decisões e descontinuando a execução dos serviços públicos ao cancelar contratos por meio do Decreto Municipal nº 02/2017.

“Infelizmente não posso concordar com atitudes insanas de fechar o Hospital Aristeu Chaves e entregar a chave ao antigo dono, perdendo um investimento de mais de R$ 18 milhões e deixando a população sem um hospital, já que a intenção do prefeito depois de eleito é privatiza-lo, assim como também em manter a maternidade fechada. Também não concordo com o cancelamento de todos os contratos dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e o fechamento de todas as unidades, como o mesmo quer fazer para reduzir gastos. Acordei com o Sindicato dos Médicos, Conselho Municipal de Saúde e com o Ministério Público que iríamos organizar os vínculos empregatícios no Município, mas isto não foi aceito pelo atual gestor”, escreveu.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

CARTA ABERTA A POPULAÇÃO DE CAMARAGIBE:

Amigas e Amigos de Camaragibe,
Venho a público informar meu rompimento político com o recém eleito prefeito Demóstenes Meira e consequentemente a entrega do cargo de Secretária de Saúde do Município, bem como a saída de toda a equipe técnica, que até o presente momento não foi nomeada pelo prefeito.

Tenho uma carreira política e compromisso com o povo de Camaragibe, que a mim confiou o seu voto, na esperança de que pudéssemos construir uma gestão melhor, especialmente na reconstrução da saúde da cidade.

Durante a campanha montamos um grupo coeso, cujo “slogan” era “POR AMOR A CAMARAGIBE”, onde havíamos nos comprometido em reconstruir a cidade e fazer uma gestão humanizada para a população, porém desde a sua posse, o atual prefeito, vem mudando o seu discurso, centralizando todas as decisões, descontinuando a execução dos serviços públicos ao cancelar todos os contratos por meio do Decreto Municipal nº 02/2017, presumindo a irregularidade de todos, antes de adotar as cautelas necessárias, tais como auditar individualmente cada contrato. Não podemos deixar a Prefeitura parar e a população sem serviços essenciais por meses até que novos contratos sejam realizados e as bruxas sejam cassadas.

Infelizmente não posso concordar com atitudes insanas de fechar o Hospital Aristeu Chaves e entregar a chave ao antigo dono, perdendo um investimento de mais de 18 milhões de reais e deixando a população sem um hospital, já que a intenção do prefeito depois de eleito é privatiza-lo, assim como também em manter a maternidade fechada.

Também não concordo com o cancelamento de todos os contratos dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e o fechamento de todas as unidades, como o mesmo quer fazer para reduzir gastos. Acordei com o Sindicato dos Médicos, Conselho Municipal de Saúde e com o Ministério Público que iríamos organizar os vínculos empregatícios no Município, mas isto não foi aceito pelo atual gestor.

A Saúde é uma garantia constitucional, é um investimento, é obrigação do Município para com a população e não um gasto, o gestor público que pensa desta forma não é digno de sentar na cadeira de prefeito.

Por isso amigos e amigas, decidi não mais fazer parte desta gestão, que em menos de 20 (vinte) dias criou um colapso na cidade por atitudes impensadas e egoístas do atual gestor que não possui humildade para escutar a equipe e os anseios da população, além de não honrar com todos os compromissos políticos.

Tenho uma trajetória política digna, jamais compactuarei com tais atitudes, e pensando no povo de Camaragibe abro mão da secretaria.

Para muitos sei que ao pedir exoneração do cargo de Secretária de Saúde pode parecer fraqueza, mas é impossível fazer uma boa gestão tendo que rebater as imposições do prefeito. Também sei que serei vítima de todo tipo de acusação, e quaisquer que sejam elas terão que ser provadas perante da justiça dos homens.

Estou saindo desta gestão de cabeça erguida, na certeza que tentei cumprir com todas as promessas de campanha feitas ao meu amado povo de Camaragibe.

Peço desculpas por não ter conseguido ir além, pois como disse o atual prefeito no seu discurso de posse “primeiro ele, segundo ele e terceiro ele”, não há espaço para uma “GESTÃO PARTICIPATIVA”, não há espaço para ouvir a voz do povo deste Município.

Um grande abraço a todos.

Nadegi Alves Queiroz

Vice Prefeita de Camaragibe

Resposta

A Prefeitura Municipal de Camaragibe lançou uma nota em resposta as declarações de Nadegi Queiroz. O texto relata que o órgão só se posicionará sobre os fatos após a apuração de auditoria instaurada pela Controladoria Geral do Município, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Leia a nota na íntegra:

Em decorrência dos problemas identificados na Secretaria de Saúde do município, a prefeitura de Camaragibe comunica que a gestora da pasta, Dra. Nadegi Queiroz, se dedicará exclusivamente ao cargo de vice. Diante do engodo veiculado na imprensa, a Prefeitura Municipal de Camaragibe apenas se posicionará sobre os fatos após apuração de auditoria instaurada pela Controladoria Geral do Município, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. A Prefeitura retifica sua postura clara em relação à gestão da cidade, mas só se posicionará sobre o fato diante de conclusões legais. 

A prefeitura de Goiana encaminhou nesta terça-feira (23) ao Tribunal de Contas de Pernambuco uma denúncia referente a três licitações feitas pela última gestão no período de dezembro de 2016. O Procurador-geral do município, Alcides de França, disse que na época, a Comissão de Transição chegou a solicitar ao Tribunal de Contas a suspensão das licitações.

"Houve a determinação de suspensão pelo TCE e mesmo assim eles continuaram com os lançamentos", relata o procurador.

Entre os processos licitatórios, segundo a atual gestão, existe um no valor de R$363,520 mil reais para oficinas de capacitação realizadas em São Lourenço, Distrito de Goiana.

"Esse valor foi pago a uma associação da cidade de São Lourenço da Mata para promover cursos básicos de gari, corte e costura, doces e salgados, entre outros. Só em um coffe break, a gestão passada desembolsou um valor de aproximadamente 25 mil reais", disse França.

Uma outra licitação levantada pela comissão da atual gestão foi a de compra de 30 computadores e 5 Notebooks no valor total de 150 mil reais. De acordo com o documento, cada computador custou R$ 4.625,00. A terceira licitação foi para a reforma do prédio do bolsa família. No total, foram gastos 700 mil reais nos processos licitatórios.

O Tribunal de Contas deve analisar se houve superfaturamento ou outra irregularidade nas licitações.

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