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Tony Gel criticou o pedido de suspensão da tramitação da PEC 55
Tony Gel criticou o pedido de suspensão da tramitação da PEC 55Foto: Divulgação

O deputado estadual Tony Gel (PMDB) criticou o pedido de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº55/2016, a chamada PEC 55, que estabelece um limite para os gastos públicos.

O mandado de segurança nº 34.507, ajuizado no dia 16 deste mês pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ), pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) impedisse o andamento da PEC. A solicitação foi negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no último dia 22.

“É o cúmulo do absurdo quando um senador pede a outro Poder que impeça o direito sagrado de voz e voto dos parlamentares”, declarou o parlamentar no Pequeno Expediente dessa quinta-feira.

“Ainda bem que o STF não tem atendido a isso. Se um senador é contra uma proposta, que vote contrariamente a ela”, completou.

Para o deputado, há outros caminhos para questionar juridicamente uma proposição. “Existem remédios democráticos para questionar a constitucionalidade de uma lei. O que não é possível é que algumas minorias queiram destruir o estado democrático de direito”, finalizou.


Governador Paulo Câmara em discurso durante lançamento da IBROSS
Governador Paulo Câmara em discurso durante lançamento da IBROSSFoto: Alexandre Carvalho/Divulgação

O governador Paulo Câmara (PSB) prestigiou, nesta quinta-feira (24), no auditório do Hospital Santa Catarina, em São Paulo, o lançamento do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), entidade representativa das OSS - instituições filantrópicas do Terceiro Setor. O evento contou também com a presença dos governadores Geraldo Alckmin (SP), Rodrigo Rollemberg (DF) e Marconi Perillo (GO). Na ocasião, o gestor pernambucano destacou a sequência de obrigações na área repassadas pela União, ao longo dos últimos anos, aos Estados sem devida compensação financeira.

"A saúde pública é um dos maiores desafios brasileiros. Eu não tenho dúvida de que os Estados e municípios brasileiros, com o passar dos anos, assumiram uma responsabilidade enorme com a saúde sem ter a contrapartida necessária de recursos. É só ver hoje o subfinanciamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e o que se gasta nos Estados e municípios com saúde pública", registrou o socialista.

Somente em 2016, o Governo de Pernambuco investirá R$ 4,394 bilhões na área da saúde, o que representa 15,46% de todo o orçamento do Estado. O percentual supera o mínimo constitucional, que é de 12%. O emprego destes recursos, ao longo dos últimos dez anos, permitiu a entrega de novos equipamentos à população e a requalificação de toda a rede existente.

"Tivemos a coragem para construir e, ao mesmo tempo, fazer com que as unidades funcionassem de maneira efetiva. Hoje, Pernambuco tem 31 instituições administradas por organização social - sete hospitais, nove UPAEs e 15 UPAs. E ainda 50% das residências médicas são feitas pelas organizações sociais", detalhou o governador.

Paulo Câmara também frisou a importância de os governantes contarem com uma entidade como o IBROSS, no sentido de ajudar a fortalecer o SUS e melhorar os serviços da saúde pública no País.

"A gente está sempre buscando mais eficiência e parcerias, onde se otimize o pouco recurso diante de um conjunto de desafios para se fazer uma saúde pública melhor em nosso País. E o IBROSS é um importante parceiro, que terá, cada vez mais, um papel fundamental nesse processo constante de melhora da nossa rede pública de saúde", ressaltou.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) quer apurar casos de candidaturas fraudulentas, referentes ao pleito de 2016, envolvendo mulheres e servidores públicos no estado que não tenham recebido votos nas eleições. Para isso, recomendou aos promotores eleitorais nos municípios, por meio de Orientação Normativa, que instaurem Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) a fim de investigarem a veracidade dessas candidaturas.

A PRE-PE quer saber se os partidos apresentaram candidaturas femininas sem consistência apenas para cumprir a cota mínima de 30% de participação das mulheres como postulantes a cargos eletivos. Já nos casos de servidores públicos que tenham sido candidatos e não receberam nenhum voto, a PRE-PE pretende que se esclareça se a postulação foi fraudulenta, o que caracterizaria crime de improbidade administrativa.

As candidaturas fraudulentas caracterizam-se pela falta de engajamento do candidato e do partido na disputa eleitoral, com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios, além de votação ínfima no pleito. As recomendações da PRE-PE, uma para apurar a candidatura dos servidores públicos e a outra a das mulheres que não tenham recebido votos, buscam examinar a regularidade dos gastos de campanha nos processos de prestação de contas como forma de identificar registros de candidatura que não tenham tido a intenção de disputar seriamente o cargo eletivo.

Nas candidaturas femininas, a recomendação inclui a verificação de assinaturas e documentos com o objetivo de identificar se algum registro foi requerido sem conhecimento da candidata. Pretendem, ainda, conferir os gastos com a campanha e a realização de atos políticos públicos a fim de constatar a veracidade da candidatura.

Por conta do determinado no artigo 10, § 3°, da Lei nº 9.504/97, que define porcentagem mínima e máxima de candidaturas para cada sexo no intuito de incentivar o aumento da participação feminina na política, candidaturas falsas de mulheres podem ter acontecido apenas para cumprir a obrigação. Se isso tiver ocorrido, pode configurar o crime de falsidade ideológica eleitoral.

Já os servidores públicos que registraram candidaturas, mas não participaram ativamente de campanha e tiveram votação escassa ou inexistente também devem ter seus registros apurados. A legislação brasileira determina que servidores públicos que desejam concorrer a qualquer cargo eletivo têm direito à licença remunerada por três meses para se dedicar à campanha.

A PRE-PE ressalta a importância de a candidatura ser encarada com seriedade e não como pretexto para o recebimento de salário sem o cumprimento da jornada de trabalho.

Romário Dias é deputado estadual pelo PSD
Romário Dias é deputado estadual pelo PSDFoto: Rinaldo Marques/Alepe

Sub-relator para a área de Educação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Romário Dias (PSD) apresentou seu parecer com mais de R$ 5 milhões em emendas aprovadas para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa. No total, o orçamento para o setor em 2017 é o mesmo deste ano: R$ 3,7 bilhões.

“É justamente por meio da Educação que temos um país mais desenvolvido, por isso, não poderia me furtar de incorporar essas emendas que fortalecem ainda mais esta área. Educação, juntamente com Saúde e Segurança Pública, são as áreas mais importantes para o Estado”, explicou o deputado.

Dias é ainda sub-relator da Casa Civil, Governadoria do Estado e Gabinete de Projetos Estratégicos. Ao todo, foram apresentadas para as áreas relatadas pelo deputado 117 emendas, das quais, 78 foram aprovadas integralmente e 39 com alterações.

Segundo a LOA 2017, a previsão do orçamento de Pernambuco é de R$ 33,1 bilhões. O montante é 1,8% maior do que o de 2016, que correspondeu a R$ 32,5 bilhões.

Armando Monteiro Neto durante sessão no Senado
Armando Monteiro Neto durante sessão no SenadoFoto: Divulgação

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, a da Reforma Política, na quarta-feira (23), que estabelece o fim das coligações para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de barreira aos partidos. Na avaliação do senador Armando Monteiro Neto (PTB), a proposta ataca frontalmente a origem das distorções do atual sistema político e contribui para minimizar a questão da fragmentação partidária no Brasil.

“A PEC 36 representa um avanço importante para o aperfeiçoamento do sistema político e de representação do País", analisa.

De acordo com Armando, a formação de coligações nas eleições proporcionais permite, em alguns casos, eleger candidatos sem voto ou que não têm identidade do ponto de vista programático com as legendas coligadas.

“Os partidos se reúnem e terminam elegendo pessoas com perfis muito diferentes. O fim das coligações nas eleições proporcionais é algo que há amplo consenso de especialistas, analistas e da classe política”, concorda o senador.

Outro ponto positivo da PEC, segundo o petebista, é a criação da cláusula de barreira. Para Armando, no Brasil há partidos que se constituem apenas para que as direções tenham acesso aos recursos do fundo partidário.

“São partidos que não têm representatividade efetiva”, pontua.

O senador destaca que, atualmente, 28 agremiações têm assentos no Congresso Nacional e 11 delas elegeram entre um e cinco deputados na última eleição.

“A fragmentação torna o sistema de governança muito complicado, e vem produzindo todas essas mazelas que a gente acompanha”, coloca.

Armando pondera que, embora o tema da Reforma Política vem sendo debatido há anos pelo Congresso, a atual proposta traz um rumo para corrigir as distorções do atual sistema.

“Acontece que as propostas anteriores eram tão amplas que você terminava por fazer incursão em áreas muito complexas da mudança do sistema. A PEC 36 foca nos questões que hoje representam a origem das disfunções do sistema político”, concluiu.

A equipe de transição do prefeito eleito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), criticou a morosidade no repasse de informações da atual gestão. A queixa, que já tinha sido feita no início deste mês pelo grupo do socialista, foi reforçada nesta quinta-feira (24).

"Desde o dia 13 de outubro, quando Miguel Coelho entregou o nome da nossa equipe ao atual prefeito, foram entregues também os documentos necessários para a transição. Apesar do período, muitos desses ofícios foram respondidos de maneira incompleta", afirmou o coordenador da equipe do prefeito eleito, Diniz Eduardo Cavalcante.

Segundo ele, documentos que constam a relação de contratos de fornecimentos, bem como o de prestação de serviços da Prefeitura de Petrolina ainda não são de conhecimento da equipe do socialista.

"Chegamos a expedir 36 ofícios para a equipe de Julio. De 21 documentos que ele deveria responder, 11 estão com problemas, devido à ausência de informações. Faltam contratos de fornecimento, de prestação de serviços, da relação dos repasses financeiros enviados para as entidades de administração indireta, de estrutura administrativa da Prefeitura. Como Miguel vai assumir sem saber como se encontra a saúde financeira de Petrolina?", questionou.

Para Diniz, existe, hoje, "uma burocracia" no repasse das informações.  "O atual prefeito afirma que está aberto à transição, mas na verdade ele se contrapõe. Estamos fechando o quebra-cabeça com informações que coletamos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), no cadastro do Tesouro Nacional, pelo acesso à informação. Sabemos que a saúde financeira se encontra debilitada, mas só podemos dar continuidade no que temos total conhecimento. Não é caça as bruxas, queremos saber a real situação da Prefeitura", completou.

Entre outras pendências do atual gestor estão os organogramas de algumas secretarias. Segundo Diniz, alguns que foram entregues são referentes a pastas que não existem mais.

“Existem três secretários extraordinários que recebem salários de R$ 8 mil bruto, mas as informações não constam no organograma. Não temos a demonstração do programa Novas Sementes, que corresponde de 10 a 12% do que o município arrecada ao ano. Contra o município existem 13 mil processos judiciais e eles não sabem como está a situação deles. Queremos saber se a Prefeitura terá condições de pagar o 13º, se deixará alguma folha de pagamento para o prefeito eleito", finalizou.

Procurada pelo Blog da Folha, a equipe de transição de Julio Lossio não se pronunciou sobre a queixa. 

 Leia mais:

Petrolina: equipe de transição se queixa de atraso no repasse de dados

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizará nesta sexta-feira (25), audiência pública para debater a situação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Em Pernambuco, foram 40 jovens assassinados dentro das dependências da entidade, sob a custódia do Estado, nos últimos cinco anos.

O novo presidente da Funase, Roberto Franca, confirmou presença ao encontro, que será realizado a partir das 9h no plenário da Casa de Joaquim Nabuco.

A audiência foi convocada por meio de requerimento do deputado Edilson (PSOL), presidente da Comissão de Cidadania.

“Nenhum outro Estado do Brasil tem um sistema socioeducativo com tantas mortes violentas com Pernambuco. É preciso que o governo apresente perspectivas reais para a melhoria do sistema, hoje indigno e inseguro”, avalia Edilson.

O secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, também foi convidado à audiência e confirmou presença. Representantes de entidades de promoção e defesa dos direitos humanos também estarão presentes. No mês passado, em incidentes nas unidades da Funase de Caruaru e Timbaúba, um total de 11 jovens foram vítimas de homicídio.

PRE-PE quer apurar a candidatura dos servidores públicos e de mulheres que não tenham recebido votos
PRE-PE quer apurar a candidatura dos servidores públicos e de mulheres que não tenham recebido votosFoto: Agência Brasil

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) quer apurar casos de candidaturas fraudulentas, referentes ao pleito de 2016, envolvendo mulheres e servidores públicos no Estado que não receberam votos nas eleições.

Para isso, recomendou aos promotores eleitorais nos municípios, por meio de Orientação Normativa, que instaurem Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para que se investigue se as candidaturas foram verdadeiras.

A PRE-PE quer saber se os partidos apresentaram candidaturas femininas sem consistência apenas para cumprir a cota mínima de 30% de participação das mulheres como postulantes a cargos eletivos.

Já nos casos de servidores públicos que tenham sido candidatos e não receberam nenhum voto, a PRE-PE pretende que se esclareça se a postulação foi fraudulenta, o que caracterizaria crime de improbidade administrativa.

As candidaturas fraudulentas caracterizam-se pela falta de engajamento do candidato e do partido na disputa eleitoral, com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios, além de votação ínfima no pleito.

As recomendações da PRE-PE, uma para apurar a candidatura dos servidores públicos e a outra a das mulheres que não tenham recebido votos, buscam examinar a regularidade dos gastos de campanha nos processos de prestação de contas como forma de identificar registros de candidatura que não tenham tido a intenção de disputar seriamente o cargo eletivo.

Nas candidaturas femininas, a recomendação inclui a verificação de assinaturas e documentos com o objetivo de identificar se algum registro foi requerido sem conhecimento da candidata.

Pretendem, ainda, conferir os gastos com a campanha e a realização de atos políticos públicos a fim de constatar a veracidade da candidatura. Por conta do determinado no artigo 10, § 3°, da Lei nº 9.504/97, que define porcentagem mínima e máxima de candidaturas para cada sexo no intuito de incentivar o aumento da participação feminina na política, candidaturas falsas de mulheres podem ter acontecido apenas para cumprir a obrigação. Se isso tiver ocorrido, pode configurar o crime de falsidade ideológica eleitoral.

Já os servidores públicos que registraram candidaturas, mas não participaram ativamente de campanha e tiveram votação escassa ou inexistente também devem ter seus registros apurados.

A legislação brasileira determina que servidores públicos que desejam concorrer a qualquer cargo eletivo têm direito à licença remunerada por três meses para se dedicar à campanha. A PRE-PE ressalta a importância de a candidatura ser encarada com seriedade e não como pretexto para o recebimento de salário sem o cumprimento da jornada de trabalho.

Após eleições, Prefeitura de Condado suspendeu o transporte escolar gratuito aos alunos
Após eleições, Prefeitura de Condado suspendeu o transporte escolar gratuito aos alunosFoto: Reprodução/GoogleMaps

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que, no prazo de 48 horas, a prefeita de Condado, Sandra Félix, deverá restabelecer o transporte gratuito aos estudantes residentes no município que frequentem curso de nível superior inexistentes na cidade. Além disso, o órgão estabeleceu que nenhum valor poderá ser cobrado dos alunos, seja para arcar com combustível ou qualquer outro fim.

De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil, o MPPE recebeu reclamações e denúncias de que a atual gestão, após as eleições, suspendeu o transporte escolar gratuito aos alunos de curso superior que estudam em instituições de ensino de outras localidades, como Recife e Timbaúba.

Segundo as denúncias, a municipalidade passou a cobrar dos estudantes o valor do combustível do transporte como condição para prestação do serviço.

Na recomendação, Eduardo Henrique Gil explica que a Lei Orgânica Municipal de 1990 obriga legalmente o município de Condado a promover gratuitamente o transporte de estudantes nas já citadas condições.

Para o promotor de Justiça, a suspensão do transporte gratuito aos universitários causará um colapso na prestação de um serviço público essencial ligado à educação, de forma que os estudantes poderão ser privados, repentina e ilegalmente de ter acesso ao respectivo direito.

Ainda de acordo com o representante do MPPE, o não oferecimento do referido serviço gratuitamente, por ato comissivo ou por omissão da prefeita ou secretários, configura ato de improbidade administrativa, por desrespeitar princípios da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Foi apresentado na Câmara Municipal de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife, um projeto de lei que tem objetivo de instituir a Ficha Limpa na nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional no executivo e legislativo do município.

De autoria do vereador Daniel Passos (Rede), o projeto veda a ocupação de qualquer cargo de provimento em comissão de quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade. A exceção será para crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.

O projeto institui ainda, que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes. Além disso, ficará impedido de assumir os cargos qualquer agente público que teve sua conta rejeitada nos últimos dez anos.

“A Lei da Ficha limpa já é uma realidade em nosso estado e país, mas agora, defendemos a ampliação das regras em nosso município visando que o serviço público seja gerido por pessoas integras, garantindo para população que os nossos recursos serão utilizados de forma séria e segura”, defendeu o vereador.

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