Foram encontrados 215 resultados para "Novembro 2017":

Integrantes da prefeitura percorreram as ruas do município para falar sobre a lei
Integrantes da prefeitura percorreram as ruas do município para falar sobre a leiFoto: Divulgação

A partir de agora, as mulheres poderão embarcar ou desembarcar de qualquer transporte público caruaruense fora da parada obrigatória, a partir das 20h. A lei municipal, que foi sancionada pela prefeita Raquel Lyra (PSDB), foi vista como um avanço, diante do aumento da violência na cidade.

“Sempre chego em casa depois das 22h, com a preocupação de ser assaltada ou sofrer uma violência ainda pior. Eu nem sabia que tinha esse direito. Agora, eu estou tranquila. Me sinto mais segura e descer próximo da minha casa, sem escutar ‘gracinhas’ do motorista do ônibus e nem dos passageiros. A parada segura é um avanço para nós mulheres”, afirmou a ambulante Aparecida Souza, residente no bairro do Salgado.

Nesta sexta-feira (24), uma equipe da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) realizou panfletagem nos principais pontos da cidade, com o objetivo de informar as mulheres sobre a nova lei. “O motorista não pode se recusar a atender a solicitação”, garantiu a secretária de Polícias para Mulheres, Perpétua Dantas.

Ela esclareceu ainda que caso o direito da mulher seja desrespeitado, a pessoa pode ligar para a empresa de transporte e fazer a denúncia, ou procurar a SPM. “Nós vamos ajudar a fazer o cumprimento da lei e, se preciso, vamos até a empresa de ônibus para fazer uma abordagem e cobrar que o serviço seja garantido e o direito das mulheres respeitado", completou.

Até o dia 17 deste mês, 242 pessoas foram assassinadas em Caruaru. Durante todo o ano passado, foram registrados 225 homicídios.

Geraldo Julio
Geraldo JulioFoto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

Entre os dias 27 e 29 de novembro, o Sebrae em Pernambuco vai sediar a 72ª reunião geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O evento, que há dez anos não ocorria no Nordeste, vai agrupar prefeitos e gestores para debaterem temas comuns aos municípios. A pauta do encontro inclui a discussão do cenário econômico e debate sobre as ações para desenvolvimento das cidades do G100, aquelas com mais de 80 mil habitantes, as menores rendas per capita do País e alta vulnerabilidade socioeconômica.

Pernambuco é o Estado com 16 cidades dentro do grupo. São elas: Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Petrolina, Paulista, Camaragibe, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Igarassu, São Lourenço da Mata, Santa Cruz do Capibaribe, Abreu e Lima, Serra Talhada, Araripina, Gravatá e Carpina. Além disso, lidera a lista do ranking negativo, seguido por Bahia, com 13, Minas Gerais, com 12, e Pará, com 11.
No Estado, esses municípios representam regiões nas quais residem 3,26 milhões de pessoas (35% da população estadual) e funcionam mais de 135 mil empresas optantes do Simples Nacional, o que representa 43% do total. Com base nisso, um acordo de cooperação entre o Sebrae em Pernambuco e a FNP foi formado em 2016 com o objetivo de apoiar os municípios na implementação de uma intervenção focada no desenvolvimento por meio da melhoria do ambiente de negócios e eficiência da gestão.

Os prefeitos das cidades do G100 vão discutir alternativas para o enfrentamento de desafios. Para a Plenária de Prefeitos, que será realizada na terça-feira (28), está previsto debate sobre a importância do desenvolvimento do cenário de atuação das micro e pequenas empresas. A palestra será conduzida pelo diretor-superintendente do Sebrae em Pernambuco, Oswaldo Ramos.

Entre os principais pontos da parceria entre o Sebrae e FNP estão o apoio a formação da Rede de Prefeitos G100-PE; a contribuição para a modernização gerencial e de eficiência fiscal dos municípios; promoção da modernização da legislação municipal com vistas a favorecer a cultura empreendedora, a competitividade dos negócios e a atração de investimentos.

O Sebrae ainda vai lançar a 10ª edição do prêmio Prefeito Empreendedor, que visa incentivar ações positivas para o empresariado nos municípios e estimular as atividades de desenvolvimento. A premiação é uma ação nacional realizada em todos os estados.

O evento também vai subsidiar a construção de um documento inicial, que será aprimorado e entregue em 2018 aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional com as principais demandas dos municípios.

Na Plenária de Prefeitos ocorrerá o lançamento oficial do Anuário Multi Cidades 2017. A atividade é voltada para o debate sobre as pautas de interesse dos municípios no Congresso Nacional, entre elas, a implementação da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal sobre os combustíveis. O mecanismo defendido pela FNP é uma alternativa para o financiamento do transporte público.

Pontos da Reforma Tributária, que está sendo proposta no Congresso Nacional, também estarão em debate. Para participar do debate, o deputado relator da proposta, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), já é presença confirmada.

Carta de Recife
Tanto a Plenária de Prefeitos, quanto as reuniões paralelas como aquelas de fóruns e redes de secretários, vão dar embasamento à Carta de Recife, documento que, segundo o prefeito anfitrião, Geraldo Julio (PSB), vice-presidente de Mudanças Climáticas da FNP, será um instrumento de reivindicações dos municípios. “Precisamos de um pacto federativo que atenda com justiça a relação entre a arrecadação e as demandas”, disse o governante em agosto, quando a FNP deu início à mobilização para a 72ª Reunião Geral.

A programação da 72ª Reunião Geral da FNP abrange, ainda, atividades e oficinas de projetos voltados ao desenvolvimento dos municípios brasileiros. Secretários e gestores municipais também terão seu momento, com encontros já confirmados da “90ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana”; e do “Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico”.

Alepe
AlepeFoto: Henrique Genecy/ Folha de Pernambuco

Na próxima segunda-feira (27), a Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Pessoa com Câncer apresentará, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o relatório final dos trabalhos realizados pelo colegiado, em coletiva de imprensa. A divulgação será feita no Plenarinho 2, do Edifício Miguel Arraes, sede do Legislativo estadual.

A comissão atuou por seis meses. Presidida pelo deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), com relatoria da deputada Socorro Pimentel (PSL), o colegiado ainda irá apresentar o Projeto de Lei que reúne e estabelece diretrizes, normas e critérios básicos que garantam amparo legal para pessoas com câncer atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito de Pernambuco.

O Estatuto foi fundamentado a partir das informações coletadas nas visitas, realizadas pela Comissão, às instituições governamentais e não governamentais, nos hospitais e centros médicos situados no Recife. Durante as reuniões realizadas na Alepe, o colegiado ouviu, também, as principais demandas, sugestões, reivindicações e problemas detectados pelas famílias dos pacientes diagnosticados com câncer.

Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho
Prefeitura do Cabo de Santo AgostinhoFoto: Divulgação

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, anunciou nesta quinta-feira (23), que vai pagar o 13º salário em parcela única no dia 8 de dezembro, para seis mil servidores, aposentados e pensionistas. De acordo com o prefeito Lula Cabral (PSB), serão três folhas salariais no espaço de 30 dias.

Os vencimentos do mês de novembro serão pagos entre os dias28 e 30. Em dezembro, os servidores ativos, inativos e pensionistas receberão antes do Natal – entre os dias 20 e 22. “Com a injeção de R$ 90 milhões em menos de 30 dias, estaremos aquecendo a economia local, gerando empregos e animando o nosso comércio,” afirmou o prefeito.

A Prefeitura afirma ter herdado restos a pagar na ordem de R$ 59 milhões, mas comemora o pagamento de salários em dia e investimentos. “Tudo isso é fruto do nosso esforço para garantir o equilíbrio fiscal e financeiro”, explica Lula Cabral.

Edilson Silva, deputado do PSOL
Edilson Silva, deputado do PSOLFoto: Maria Nilo/Site Roberta Jungmann

A nomeação do diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Clóvis Benevides, como secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do estado, provocou questionamentos sobre os rumos das políticas públicas tocadas pelo governo Paulo Câmara (PSB). Isso porque o novo auxiliar é vinculado ao Partido Progressista, liderado em Pernambuco pelo deputado evangélico Pastor Cleiton Collins.

Nas redes sociais, o deputado estadual Edilson Silva (Psol) chegou a dizer que "não adianta dizer que Collins não vai pra secretaria e colocar no lugar outro fundamentalista. Aqui ninguém é besta!". 

Leia também
Governador empossa Clovis Benevides em Desenvolvimento Social


O psolista, inclusive, acusou o deputado e sua esposa, a vereadora Michelle Collins, de serem "políticos ideologicamente medievais". "Tentam transportar para o poder público dogmas religiosos que devem estar restritos aos que tem fé nas suas crenças, nas suas igrejas", colocou em um de seus posts mais recentes. 

O presidente do grupo LGBTI do PP, Mário Ricardo, rebateu as críticas. “O que existe no diretório de Pernambuco é muito respeito ao trabalho desempenhado pelas alas do partido. As críticas surgem de pessoas que desconhecem o trabalho do PP LGBTI. O nosso trabalho não é para excluir ninguém, mas agregar”, ressaltou. 

O presidente do PP Afro em Pernambuco, José Ramos Pereira, também saiu em defesa da pluralidade do partido. “O problema é que muita gente fala sem conhecer o trabalho que nós do PP Afro desempenhamos em Pernambuco. Isso se resume a fogo amigo”, destacou.

O novo secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco será empossado nesta sexta-feira (24), às 17h, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, comandada pelo governador Paulo Câmara (PSB).

Governador Paulo Câmara
Governador Paulo CâmaraFoto: Hélia Scheppa/SEI

O novo secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Clovis Benevides, será empossado nesta sexta-feira (24), às 17h, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, comandada pelo governador Paulo Câmara (PSB). O futuro auxiliar exercia a Diretoria de Articulação e Projetos do Ministério da Justiça. A posse é a primeira agenda oficial divulgada após o retorno do socialista de um curso nos Estados Unidos.

Leia também:
Mudanças à espera de Paulo Câmara


Benevides, que é natural de Belo Horizonte (MG) e tem 39 anos, assume o posto no lugar de Roberto Franca numa indicação do PP. Com as mudanças promovidas pelo governador, a sigla ganha mais espaço no Palácio das Princesas.

Clovis Benevides iniciou sua trajetória de militância na escola de líderes Operários na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Atuou também como conselheiro de Juventude de Belo Horizonte, assessor parlamentar da Câmara dos Deputados com o deputado José Elias Murad, colaborando na articulação da mobilização para aprovação da Lei 9294/96 de restrição ao uso de tabaco e seus derivados.

O novo secretário integrou diversos movimentos e entidades. Dentre as quais, a Associação Brasileira para Prevenção do Abuso de Drogas e a Associação Nacional pela restrição da Propaganda de Bebidas Alcoólicas - na qual integra a mesa diretora. Em 2001, tornou-se assessor da Superintendência Municipal de Drogas do município de Betim (MG), primeiro órgão municipal temático sobre drogas do País.

Na área social, ele foi ainda assessor de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais (Sedese), em 2003, assumiu a Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas. Clovis Benevides também integrou nesse período o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais; o Conselho Estadual de Defesa Social de Minas Gerais; presidiu o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais e foi designado secretário executivo do Comitê Coordenador da Agenda Interinstitucional da Política de Prevenção às Drogas do Estado.

Em 2015, Clovis passou a integrar a equipe de gestão do Governo do Estado de Alagoas na função de Secretário-Adjunto de Políticas sobre Drogas e em seguida o cargo de Secretário Executivo de Coordenação das Políticas de Prevenção à Violência, focando sua atuação em áreas como políticas de prevenção social e sistema socioeducativo. Em maio deste ano, Clovis Benevides assumiu o cargo de diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça.

Presidente do TRE Luiz Carlos Barros Figueiredo e o diretor-executivo do grupo EQM Paulo Pugliesi
Presidente do TRE Luiz Carlos Barros Figueiredo e o diretor-executivo do grupo EQM Paulo PugliesiFoto: Alfeu Tavares/Folha de Pernambuco

Na próxima quarta-feira (29), um evento realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai reunir prefeitos dos 38 municípios participantes do atual ciclo de recadastramento biométrico. De acordo com o desembargador, Luiz Carlos de Barros Figueiredo, presidente do TRE, o objetivo do evento é reunir as principais lideranças políticas para falar sobre a baixa frequência de comparecimento da população a justiça eleitoral para cadastrar as digitais. Entre os municípios com pior índice de cadastramento estão as cidades de Camaragibe, São Lourenço da Mata e Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife.

Mais de 60 mil pessoas faltam comparecer à justiça eleitoral neste ciclo. Até o momento apenas quatro cidades conseguiram concluir seu recadastramento, 13 apresentaram boa evolução, 10 estão em situação regular e 11 estão num patamar considerado crítico. O presidente do TRE alertou que no ano que vem esse tipo de serviço a população fica mais complicado porque é ano eleitoral e afirmou que o Tribunal está em campanha com as prefeituras para tentar agilizar o processo. “A gente precisa que isso seja dinamizado, que os políticos percebam, que se todos não forem biometrizados, nós teremos muitos danos”, pontuou em visita à Folha de Pernambuco.

As cidades que não se adaptarem podem perder recursos federais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), caso o IBGE reduza a expectativa do número de habitantes em contrapartida à redução do número de eleitores. Para os cidadãos os problemas estão definidos em desde a impossibilidade de participar de programas sociais e ocupar cargos públicos até ter cancelado o título eleitoral com perda do direito de votar e ser votado nas próximas eleições.

Tribunal de Contas de Pernambuco
Tribunal de Contas de PernambucoFoto: TCE-PE

Metade dos 184 municípios pernambucanos descumpriu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha de pagamento de pessoal em 2017. É o que diz o levantamento divulgado nesta quinta-feira (23), pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

Ao todo, 92 prefeituras gastam mais de 54% com a folha de pagamento. Outros 66 municípios (34%) tiveram despesas do tipo entre o limite de alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida) e 29 deles (15%) conseguiram cumprir a LRF.

De acordo com o TCE, a situação é praticamente a mesma registrada no ano de 2016, quando 91 municípios descumpriram a LRF, 63 ficaram entre o limite alerta e o máximo, e 30 conseguiram manter as despesas abaixo do percentual estabelecido. Em relação ao exercício de 2015, o levantamento mostra uma evolução significativa dos números. Naquele ano, 127 prefeituras (69%) estavam acima do limite alerta, 45 (24%) entre o limite alerta e o máximo, e apenas 12 (6,5%) conseguiram cumprir o que estabelece a LRF.

"A melhora apontada no exercício de 2017 decorreu, em maior parte, do crescimento da receita corrente líquida. As despesas com pessoal, regra geral, continuaram a crescer mesmo nesse período", afirmou Bethânia Melo Azevedo, coordenadora de Controle Externo do TCE.

Entre as regiões do Estado com maior número de municípios acima do limite de despesa com pessoal estão a Zona da Mata (70%) e o Sertão do São Francisco (60%), seguidos pelo Agreste (46%) e Sertão (39%). O menor percentual de prefeituras acima do limite da LRF encontra-se na Região Metropolitana do Recife (29%).

Medidas
Segundo o tribunal ao atingir o limite alerta, o Poder Público tem que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Mas o estudo mostra que as prefeituras não vêm cumprindo essa boa prática. Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

Em caso mais extremo, não sendo tais medidas suficientes, a Constituição autoriza a redução do número de servidores estáveis. Também é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

Alerta
O Tribunal de Contas deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito do município, em três situações:

- Quando o percentual de despesa com pessoal ficar entre 48,6% e 51,3%. Para este caso, considerado como "limite alerta", a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto;

- Quando o percentual estiver está entre 51,3% e 54,0% - mesmo ultrapassando o “limite prudencial”, a Lei não prevê punição para o gestor. Apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como, concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.

- Quando o percentual ficar acima de 54,0% - neste cenário, há as vedações vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.


O estudo, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional. O relatório é realizadp por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE.

Confira a íntegra do relatório:

Relatório do TCE-PE sobre gastos com pessoal by blogdafolha2084 on Scribd

Danilo Cabral (PSB)
Danilo Cabral (PSB)Foto: Sérgio Francês/Divulgação

A polêmica privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias e controladas pode ter seu processo de privatização submetido à consulta popular por meio de convocação de referendo. A iniciativa consta no Projeto de Decreto Legislativo nº 948, de 2001, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O deputado federal Danilo Cabral (PSB) é relator da matéria e deu parecer favorável ao projeto. De origem do Senado, a proposta condiciona a desestatização à aprovação pela população.

Leia também:
Fernando Filho sofre derrota na privatização da Eletrobras
Frente em Defesa da Chesf aprova texto de ação popular
Raquel Dodge se reúne com Frente em Defesa da Chesf


“A convocação de um referendo se revela oportuna à magnitude da questão. De fato, considerando os impactos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a soberania nacional e no aumento da tarifa de energia para o cidadão, esta matéria merece ser decidida pelo titular originário da vontade política, que é a população brasileira. É preciso ouvir a sociedade sobre o assunto”, destaca o parlamentar.

No entendimento de Danilo Cabral, a privatização da Eletrobras, de suas subsidiárias e controladas, a exemplo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), deverá ser obrigatoriamente submetida a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro.

O parlamentar ainda defendeu que, nesse processo, deverão ser sustadas as medidas administrativas tendentes à privatização enquanto o resultado das urnas não for homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

CCJ
O parlamentar reuniu-se com o presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para solicitar imediata inclusão do relatório na pauta da Comissão. O parecer atesta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC e, no mérito, recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo, detalhando como se dará o referendo, convocação, participação, homologação do resultado, dentre outros. O presidente do colegiado garantiu que o relatório vai entrar na pauta para apreciação na CCJC já na semana que vem.

O parlamentar ainda apresentou o relatório para representantes sindicais do setor elétrico brasileiro, a exemplo do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (SINDURB/PE), Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE), Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), Confederação Nacional dos Urbanitários, Federação Urbanitária do Centro Norte e Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal.

Sebastião Oliveira e Maurício Quintella durante reunião em Brasília
Sebastião Oliveira e Maurício Quintella durante reunião em BrasíliaFoto: Divulgação

No próximo dia 30, uma ordem de serviço será assinada para garantir investimentos para a restauração da entrada do município de Floresta, no Sertão pernambucano. A obra vai custar R$ 1,259 milhão e sua execução foi garantida durante reunião do secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira (PR), na última quarta-feira (22), em Brasília, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella.

"O investimento nesta ação será de R $ 1,259 milhão. O acesso a Floresta receberá asfalto novo e será contemplado com sinalizações horizontal e vertical. Além disso, a cidade ganhará na entrada uma nova rótula com a BR-316. Vamos assegurar mais segurança para os usuários", ressaltou Sebastião Oliveira.

De acordo com o secretário, a assinatura da ordem de serviço será prestigiada pelo diretor geral do Dnit, Valter Cassimiro.

assuntos

comece o dia bem informado: