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Câmara do Recife
Câmara do RecifeFoto: Divulgação

A Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara do Recife realiza, nesta sexta (30), às 10h, reunião para discutir o pacote de projetos enviado pela Prefeitura do Recife (PCR) à Casa para apreciação dos vereadores. Dos sete projetos despachados no dia 19 deste mês, último dia do prazo para encaminhamento das matérias, seis são referentes a finanças e orçamento. Neste encontro, serão apreciadas cinco proposições.

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Os projetos de lei que estão na pauta da Comissão são o que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento dos Espaços Ociosos ou Degradados da Cidade do Recife (PL 24/2018); o que autoriza o ingresso do Recife no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA (PL 21/2018); a matéria que altera a lei do Código de Administração Financeira do Recife (PL 20/2018) e o que assegura maior autonomia financeira aos gestores das unidades educacionais da rede municipal de ensino do Recife, garantindo o pronto atendimento das demandas das escolas, o que promoverá uma melhoria da qualidade do ensino (PL 18/2018). A matéria que institui os Núcleos de Processo Administrativo e Sindicância no âmbito das Secretarias de Educação e de Saúde, fixando gratificações para os seus membros (PL 19/2018) também será analisado.

De acordo com o vereador Aerto Luna (PRP), que preside a Comissão, foi enviado um ofício à Prefeitura, indicando os projetos que serão apreciados. O objetivo é que o Executivo envie à reunião os representantes do Executivo Municipal que possam detalhar as matérias - secretários ou técnicos de cada área. Procurada, a assessoria da prefeitura não confirmou se enviaria um assessor para o ato.

General Hamilton Mourão e Bolsonaro na Câmara dos Deputados
General Hamilton Mourão e Bolsonaro na Câmara dos DeputadosFoto: Evaristo Sá/AFP

A mesma Casa que está prestes a conceder o título de cidadão recifense ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já acatou algumas moções de repúdio contra ele, em razão de suas declarações enquanto parlamentar. De 2005 até 2014, foram aprovados em plenário quatro requerimentos, dois da vereadora Isabella de Roldão (PDT), um da vereadora Marília Arraes (PT) e outro da então vereadora Luciana Azevedo (PT). 

Os projetos de decretos legislativos (PDLs) 35/2018 e 34/2018, referente a cessão de título de cidadão recifense a Bolsonaro e a seu vice, General Hamilton Mourão (PRTB), estão tramitando na Casa José Mariano e devem ir à votação no plenário. O título a Mourão pode ser votado na próxima semana – de acordo com memorando interno aos vereadores. Já a homenagemao presidente eleito foi distribuída nesta quarta (28) para as comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Casa. Para serem aprovados em plenário são necessários os votos de 24 dos 39 vereadores.

O líder da Oposição, Rinaldo Júnior (PRB) antecipou qual será seu voto e criticou a indicação. "Bolsonaro talvez nem saiba onde é o Recife, só veio aqui pra fazer campanha. Eu vou votar não, não contra Bolsonaro, mas porque ele não tem nenhum serviço prestado ao Recife. Se um dia ele tiver, com certeza eu mudarei meu voto, mas hoje, meu voto é não", revelou. Contudo, Rinaldo destacou que repeitará a decisão democrática da maioria dos vereadores.

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Já o vice-líder da oposição, Ivan Moraes (PSol), disse não acreditar que a indicação do título seja rejeitada, mas também questionou a relevância de Bolsonaro para a cidade."Nessa legislatura nunca foi reprovada nenhuma indicação. Mas vou fazer campanha para que a gente não passe essa vergonha", disse. "Por mais que tenha sido eleito presidente do Brasil, não justifica. Não é retaliação pessoal nem birra de perdedor, mas a gente não pode banalizar um titulo de cidadão recifense. São duas pessoas que não têm nenhum feito nem relação com o Recife e não representam aquilo que a gente quer para a cidade", criticou Ivan.

Cidadão recifense - A proposta de homenagem a Mourão partiu do primeiro secretário da Mesa, vereador Marco Aurélio Medeiros (PRTB), mesmo partido do vice-presidente eleito. Já a proposta ao presidente eleito foi feita pela Mesa Diretora. Nas justificativas das propostas não constam quaisquer feitos ou ligações deles com a capital pernambucana, limitando-se apenas as apresentações das biografias dos potenciais homenageados.

A reportagem tentou contato com Eduardo Marques e com Marco Aurélio Medeiros, sem sucesso.

De 2005 a 2014 foram quatro moções de repúdio aprovadas em plenário

De 2005 a 2014 foram quatro moções de repúdio aprovadas na Câmara do Recife

Vereador Renato Antunes foi autor do Projeto de Lei que ficou conhecido por Professor Seguro
Vereador Renato Antunes foi autor do Projeto de Lei que ficou conhecido por Professor SeguroFoto: Arthur Mota/Folha PE

O vereador Renato Antunes (PSC) foi o entrevistado do programa Folha Política 96.7 FM, desta quinta-feira (29). Ele é o autor do Projeto de Lei chamado Professor Seguro, que pretende proteger, inibir e de ensino. "O recife é a primeira cidade do Estado e a gente vai exportar essa matéria pra outras cidades e outros estados", disse. O parlamentar ainda falou sobre a Escola sem Partido e Kit Gay.

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Plenário da Alepe
Plenário da AlepeFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (28), duas modificações encaminhadas pelo Governo do Estado a projetos que integram o pacote fiscal. O Substitutivo n° 01 ao PL nº 2097/2018 delimita em 31 de dezembro de 2023 – e não mais indefinidamente – o prazo em que vigorará o aumento de 2% nas alíquotas de impostos sobre os produtos que compõem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep). Por sua vez, o Substitutivo n° 01 ao PL nº 2100/2018, também aprovado pelo colegiado, estabelece o mesmo prazo para a vigência do reajuste sobre o IPVA.

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A primeira proposta do Executivo era que o aumento temporário – aprovado em 2015 para valer até 2019 – se estenderia por tempo indeterminado. “As modificações são fruto de discussões realizadas pelos parlamentares e limitam a igência dos aumentos dos impostos. A arrecadação será destinada ao Fecep e aos municípios, que ficam com 50% do IPVA e com 25% do ICMS arrecadado pelo Estado”, esclareceu o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). As propostas também receberam, nesta quarta, parecer favorável da Comissão de Finanças.

Comissão de Administração da Alepe aprovou o projeto
Comissão de Administração da Alepe aprovou o projetoFoto: Divulgação / Alepe

O Projeto de Lei n° 1392/2017, que determina que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica não poderão ser interrompidos pelas concessionárias, em função da inadimplência do consumidor, durante feriados e finais de semana, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nos termos do Substitutivo n° 1, na reunião desta terça (28).

Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Costa (MDB), o corte desses serviços será proibido a partir das 16h das sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, bem como em feriados previstos em lei. A matéria exige, ainda, a prévia notificação ao usuário sobre a suspensão do fornecimento nos dias úteis. As fornecedoras que descumprirem a regra ficarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

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“Mesmo inadimplentes, os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos”, traz a justificativa anexa à proposição.

Para o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), a norma representaria um avanço na proteção do consumidor. “Especialmente daqueles de baixa renda que, em Pernambuco, terão a segurança de que os cortes só ocorrerão em dias úteis, que é quando há funcionários trabalhando no serviço de manutenção e de religamento”, esclareceu.

Comissão de Finanças da Alepe aprovou relatórios da LOA 2019, rejeitando  sete e emendas da Oposição
Comissão de Finanças da Alepe aprovou relatórios da LOA 2019, rejeitando sete e emendas da OposiçãoFoto: Divulgação / Alepe

A Comissão de Finanças aprovou, nesta quarta (28), os oito relatórios parciais do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019. O colegiado rejeitou sete emendas apresentadas por parlamentares oposicionistas a fim de remanejar recursos da proposição do Poder Executivo. No próximo encontro, agendado para esta quinta (29), serão votados o relatório geral e o de redação final da LOA 2019.

A proposta do Governo prevê um Orçamento geral de R$ 38,3 bilhões, sendo R$ 37,3 bilhões de origem fiscal e um valor aproximado de R$ 1 bilhão relativo a investimentos das estatais pernambucanas. Entre outros dados, o documento estima um déficit primário de R$ 103,5 milhões e a realização de investimentos da ordem de R$ 1,74 bilhão.

As emendas rejeitadas pretendiam remanejar cerca R$ 48,7 milhões. Desse total, R$ 28,7 milhões foram apontados pela deputada Priscila Krause (DEM), que sugeriu retirar recursos da propaganda governamental e promoção do turismo para destinar à aquisição de medicamentos, a operações especiais da Secretaria da Defesa Social, à ampliação de autarquias municipais de educação superior e à gestão de unidades de conservação, além de ações de prevenção e acolhimento em casos de violência contra a mulher.

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“A rejeição das emendas à LOA é algo que se repete no decorrer dos anos, com exceção de 2015, quando conseguimos que, ao menos uma delas, para recuperar o orçamento da compra de remédios, fosse aceita”, comentou a democrata. “As alterações deveriam servir para reequilibrar o Orçamento na direção do que a gente entende que é importante para a população. Seriam investimentos bem mais proveitosos.” Também não foi acatada a proposta que retirava R$ 20 milhões da propaganda governamental com o objetivo de aplicar na requalificação da Rodovia PE-630, no Sertão do Araripe, de autoria da deputada Socorro Pimentel (PTB).

Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) explicou que as emendas que modificam o Orçamento do Governo são “mais difíceis de serem aprovadas porque ficam fora do planejamento do Estado, o que dificulta a negociação”.

Para Clodoaldo Magalhães, modificações “ficam fora do planejamento do Estado, o que dificulta a negociação”. O socialista lembrou que cada parlamentar tem direito a R$ 1,563 milhão em emendas orçamentárias impositivas, o que representa mais de R$ 76 milhões do Orçamento, definidos pelo Poder Legislativo. “O papel da Alepe de criar leis e fiscalizar o Executivo muitas vezes não chega de forma concreta para a população. Já as obras realizadas com recursos de emendas parlamentares mostram ao povo o trabalho do Legislativo”, acredita Magalhães.

Emendas - Cerca de 580 emendas parlamentares foram apresentadas para o exercício de 2019. Correções e mudanças nessas propostas podem ser realizadas até a discussão do relatório final, nesta quinta. Os deputados podem fazer modificações no destino dos recursos até o fim de novembro do ano que vem, conforme estabelece a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, sancionada no último dia 22. Além dos relatórios parciais da LOA, quatro projetos de lei foram aprovados na reunião desta manhã.

Secretário-executivo Bernardo D'Almeida (esq) e presidente do PSL, Luciano Bivar
Secretário-executivo Bernardo D'Almeida (esq) e presidente do PSL, Luciano BivarFoto: TV FolhaPE

O No Cafezinho estreia o quadro Telefone Sem Fio com o secretário-executivo da Fazenda de Pernambuco, Bernardo D’Almeida, e o presidente do PSL, Luciano Bivar. O liberalista é questionado sobre como o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tratará as políticas públicas.

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Telefone Sem Fio

O quadro consiste em um jogo de pergunta entre os entrevistados do No Cafezinho. O convidado responde a questão deixada pelo antecessor e, por sua vez, indaga o protagonista seguinte sobre qualquer tema.

Presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB) é autor do projeto
Presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB) é autor do projetoFoto: Chico Ferreira

No projeto de Lei nº 11.061/2018, protocolado pelo presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, deputado Danilo Cabral (PSB), o parlamentar solicita alteração nos artigos da Lei nº 10.260/01 para a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por meio da prestação de serviços na rede pública.
 
Caso aprovada, a proposta possibilitaria que o aluno de medicina que utilize o Fies pagasse parte de dívida e ainda ajudaria a suprir o défict de médicos na rede pública. No caso dos estudantes de medicina, o valor seria abatido nos serviços de Saúde na Família, feito pelos profissionais do Programa Mais Médicos. Atualmente, os novos contratos do financiamento não permitem o desconto por tais atividades.

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“Com esse PL, será possível conceder estímulos que garantam a atratividade do exercício da profissão da Medicina não apenas no âmbito do Mais Médicos, mas também aos que atuem no Programa Saúde da Família”, afirma Danilo Cabral. Segundo ele, o objetivo é garantir a concessão de abatimentos nas dívidas, visto que o profissional estará trabalhando para o governo. “Os serviços prestados são fundamentais aos milhões de brasileiros que não possuem outros profissionais à disposição que atuem como professor na rede pública de educação básica com jornada de 20 horas semanais e como”, defende.

A proposta atenderia, por exemplo, ao risco iminente de falta de profissionais do Mais Médicos, que passa por transformações promovidas pelo atual e futuro governo, sobretudo após a saída dos médicos cubanos do Programa. Danilo acredita que “ao se estabelecer o abatimento das dívidas do Fies para médicos vinculados ao programa, ele passa a atrair mais profissionais e trará mais benefícios à toda população”, explica o parlamentar.

O desconto proposto por Danilo Cabral seria de 1% do saldo devedor consolidado dos estudantes que atuem como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. E haveria um abatimento de 2% do saldo devedor consolidado para estudantes que exercerem a profissão de médicos integrantes do Programa Mais Médicos. Nos dois casos, seriam incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento.

O PL será despachado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e depois será encaminhado para as comissões responsáveis.

Sede do TJPE
Sede do TJPEFoto: Reprodução / Internet

Em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada no dia 10 de dezembro de 1948, na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresenta programação composta por três eventos com atividades relacionadas ao tema em que serão realizados palestras, debates, lançamento de livro e entrega de medalha. A campanha é promovida pela Comissão de Direitos Humanos do TJPE, que tem como lema “Direitos Humanos, Direitos de Todos”, em celebração à Carta que tem ajudado milhões de pessoas em todo o mundo a garantir direitos fundamentais, prevenir violações, obter justiça e fortalecer as leis. Confira a programação completa aqui.

Na próxima segunda-feira (3), as atividades serão iniciadas na sede da Escola Judicial (Esmape), na Ilha Joana Bezerra, ao lado do Fórum do Recife, a partir das 9h. Haverá palestras com os temas “Da saúde à dignidade laboral”, com o médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ademir Carneiro da Cunha; e “A economia mundial e os Direitos Humanos”, ministrada pelo professor e economista Edgard Leonardo da Nery Meira Lima. Em seguida, será realizado debate com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Sergio Torres. A partir das 14h30, acontece a palestra “Assédio moral: não pratique, não aceite”, com a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Débora Tito. Servidores e magistrados podem se inscrever AQUI. Outras informações através do e-mail [email protected]

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A programação tem continuidade na quinta-feira (6) com o lançamento do livro “Direitos Humanos, Direito de Todos”, às 17h30, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, bairro de Santo Antônio, no Recife. A coletânea de artigos é organizada pelo professor Cristiano Carrilho, diretor presidente da Academia Brasileira de Ciências Criminais, e conta com o apoio da Associação Brasileira Criança Feliz e da Comissão de Direitos Humanos do TJPE.

O terceiro dia de atividades acontece na segunda-feira (10), com a entrega da Medalha Desembargador Nildo Nery dos Santos. A solenidade tem início às 9h30, no Salão do Pleno, localizado no Palácio da Justiça. Os agraciados serão o presidente do TJPE, desembargador Adalberto Oliveira; o governador de Pernambuco, Paulo Câmara; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros; o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; a procuradora de Justiça, Sineide Canuto; e o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico. O juiz Flávio Augusto Fontes receberá a comenda em nome de todos os juízes de primeiro grau do Judiciário pernambucano. O encerramento da cerimônia terá a apresentação da Orquestra Criança Cidadã e do Coral TJPE.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos do TJPE, desembargador Bartolomeu Bueno, ressalta o fundamental papel da declaração para a efetivação dos direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui-se no mais importante instrumento normativo internacional de garantia dos direitos fundamentais de qualquer pessoa humana, notadamente os direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança pessoal, devendo ser observada por todas as nações do mundo que a ratificaram ou vierem a ratificar”, destacou o magistrado.

Cientista político Hely Ferreira
Cientista político Hely FerreiraFoto: Folha de Pernambuco

Um dos maiores desafios que existe para o ser humano é justamente entender a si próprio. Ao longo dos séculos, não foram poucas as teorias que tentaram explicar o comportamento humano. Muitas das atitudes tomadas podem levar a consequências irreversíveis, causando dano a si ou a outrem.

No campo teológico, arrepender-se está ligado diretamente por duas palavras. A primeira delas tem sua origem no latim (reponiere), que significa repensar. A outra palavra é de origem grega (metanóia), ou seja, mudança de mente. Implica que o agente mudou a forma de pensar e de agir com relação a sua vida diária. Para os puritanos do século XVII, arrepender-se leva o ser humano a uma experiência agonizante, onde o mesmo percebe quão danoso foi sua conduta, ao ponto dele próprio sentir que não vale a pena continuar agindo daquela maneira, mas isso não significa que sua conduta anterior deva ser desconsiderada pela sociedade.

No mundo jurídico brasileiro, em especial no Direito Penal, há duas correntes que digladiam com relação ao chamado arrependimento eficaz. De um lado encontramos a teoria finalista e do outro a causalista. E haja influência do pensamento hegeliano e heideggeriano para tentar explicar vontade e desejo. Enquanto não se resolve, vai se comendo farinha e assistindo um tipo de hermenêutica amparada naquilo que convém. Basta o agente causador do delito circular pela mesma roda de convivência do operador para que seus “pecados” sejam perdoados, afinal de contas, ele externou que está arrependido.

Assim, a hermenêutica teológica passa a ser utilizada para resolver questões de natureza jurídica. Vale salientar que apenas quando se tratar de confrades. Não sendo, o que predomina é ultrajar princípios constitucionais, em nome de uma falsa justiça.

Hely Ferreira é cientista político*

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