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Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reforma
Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reformaFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A proposta de reforma administrativa do Executivo - que dá nova cara ao organograma do Palácio das Princesas - e o reajuste dos servidores do Judiciário estão entre as principais matérias na ordem do dia do legislativo estadual. Começa às 11h a tramitação, na Assembleia Legislativa (Alepe), de um pacote de projetos enviados pelo governador Paulo Câmara (PSB) e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Adalberto de Oliveira Melo, a serem apreciados em sessão extraordinária.

Por requerimento do líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), as matérias, que chegaram à Casa de Joaquim Nabuco na última sexta, serão votadas em regime especial. O pacote deve ser discutido, ainda pela manhã, nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração Pública. A expectativa é que até amanhã os projetos estejam aprovados em redação final, quando o governador poderá fechar sua lista de novos secretários e dar encaminhamento à solenidade de retransmissão do cargo, na próxima semana.

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A reforma do secretariado de Paulo Câmara vem atraindo atenção da cena política, uma vez que é esperada uma reformulação de 50% dos auxiliares. Tendo em vista o rearranjo de forças pós-eleição, é provável que novas siglas da base, como é o caso do PT, agreguem espaços como a Secretaria de Desenvolvimento Agrário.

O secretário de Desenvolvimento Social, Clóvis Benevides, poderá ser o responsável pela nova pasta, de Política de Prevenção às Drogas. A oficialização da nova equipe estadual, provavelmente, só ocorrerá após a aprovação das mudanças, na sexta.

Os projetos 2121/18 e 2122/2018 referem-se especificamente ao Judiciário. O primeiro realiza mudanças na Lei 13.332, de novembro de 2007, que trata da progressão funcional de servidores; do abono de faltas em motivo de doença comprovadas e mediante autorização do gestor da unidade; da mudança de nomenclatura de cargo; e de alterações na estrutura funcional.

Já o segundo projeto aborda um aumento dos vencimentos de servidores do TJPE em 2%, a partir de 1º de outubro de 2018, com o pagamento efetivo em fevereiro de 2019; e 4%, a partir de 1º de maio de 2019, sobre o salário de abril do próximo ano. O impacto financeiro, no orçamento de 2018, é estimado em R$ 5,7 milhões, no período de outubro a dezembro, incluindo o 13º salário; para o exercício de 2019 é estimado em R$ 37 milhões e para o orçamento de 2020 será em torno de R$ 39 milhões. Ainda será apreciada a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2018 que coloca as emendas não executadas dentro dos "restos a pagar".

 

 

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Giro de manchetes pelo país, nesta quarta-feira (26):

Folha de Pernambuco: "Temer recua e admite indulto"

Jornal do Commercio: "Temer volta atrás e deve assianr indulto"

Diario de Pernambuco: "Parceria com Israel para ajudar o Nordeste"

Folha de S. Paulo: "Reajuste da conta de luiz ficará menor em 2019"

O Estado de S. Paulo: "Suplentes podem receber até R$ 72 mil por um mês de mandato"

O Globo: "Estado do Rio tem 300 mil vivendo em área de risco"

Estado de Minas: "A Trajédia de todo ano"

O Tempo: Só dois deputados minieiros foram a todas as sessões"

Correio do Povo: "Bolsonaro diz que vai reduzir as regulamentações"

Diário Gaúcho: "Clandestinos dão prejuízos aos ônibus"

Extra: "Mercados antecipam ofertas para o churrasco do reveillón"

Zero Hora: "estado na rota internacional de drogas sintéticas"

Valor Econômico: "Em crise, MG deixa à míngua seus municípios mais pobres"

Correio*: "Finge que é turista"

O Dia: "Prefeitura garante R$ 7 milhões para o carnaval da série A"

Correio Brasiliense: "Fraudes em série minam confiança em concursos"

A Tarde: "Trocas e vendas de livros reduz gastos à metade"

Lucas Ramos:?“Seríamos contemplados com a indicação”
Lucas Ramos:?“Seríamos contemplados com a indicação”Foto: Henrique Genecy

Após a aprovação dos projetos desta semana, os parlamentares entrarão no recesso das atividades legislativas. O período, contudo, não significa, necessariamente, uma parada nas atividades e articulações políticas. Durante esse período, muitos deputados realizarão viagens para fortalecer as suas bases e manter o contato direto com o eleitorado e também promoverão encontros para planejar as ações no decorrer do mandato. Apesar de a última eleição ter ocorrido há dois meses, muitos deles, inclusive, já colocam as eleições municipais de 2020 no radar.

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB), que deve disputar a Prefeitura de Petrolina na próxima eleição, é um dos que utilizará o recesso para viajar. O socialista contou que cumpre a agenda de visita de agradecimento desde o final do segundo turno pelas cidades nas quais realizou campanha. “Teve cidades que não pude ir ainda, aproveito mês de recesso para visitar as bases, para poder manter essa relação com o eleitor”, complementou.

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Atual presidente da Comissão de Administração, Ramos articula-se para assumir a Comissão de Finanças, atualmente ocupada pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) - que, por sua vez, trabalha pela 1ª Secretaria da Alepe. “Estou trabalhando com essa expectativa”, revelou.

A disputa municipal também está nos planos do PSC, segundo o deputado estadual André Ferreira. O presidente estadual da sigla vai utilizar o recesso para se preparar para assumir o mandato na Câmara Federal e trabalhar para fortalecer a sigla para 2020.

Preparando-se para ocupar uma cadeira na Câmara Federal, o deputado federal eleito Sílvio Costa Filho (PRB) também aproveitará o recesso para fortalecer o contato com os seus eleitores. Ele também é um dos nomes da oposição ventilados para disputar o comando da Capital. De acordo com ele, serão realizadas visitas a 25 cidades, entre elas Garanhuns, Caetes, Belo Jardim, Agrestina e Exu. "Vamos reunir prefeitos, ex-prefeitos e lideranças locais para chegar com diagnóstico de todas as demandas das regiões onde fomos votados", explicou Costa Filho.

No contraponto, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) garantiu que, diferente de outros parlamentares, usará o período para “tirar um pouquinho o pé do acelerador”. A expectativa é que ela assuma a liderança da oposição na próxima legislatura. “Vou tirar férias. Preciso dar uma descansada mesmo, pra recarregar as baterias”, ressaltou. Já sobre as costuras para a próxima eleição municipal, Priscila foi enfática ao afirmar que não estará na sua pauta neste momento.

Vice-líder do PRB na Câmara Federal, Silvio Costa Filho (PRB).
Vice-líder do PRB na Câmara Federal, Silvio Costa Filho (PRB).Foto: Divulgação / Alepe

Comprometida a cooperar com a reforma administrativa do Governo do Estado, a bancada de Oposição apresentará questionamento, nesta quarta (26), sobre a criação de 133 cargos comissionados, com impacto mensal de R$ 552 mil, no bojo do projeto de lei enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB). Segundo o líder do bloco, Silvio Costa Filho (PRB), é salutar a reformulação do secretariado às vésperas do segundo mandato de Câmara, mas criar cargos, diante da crise fiscal, é algo com o que a oposição não compactua.

O levantamento foi feito com base nas informações dadas pelo Governo do Estado, no anexo do PL 2123/18. Segundo o estudo da Oposição, em 4 anos esse valor chegará à R$ 26 milhões, tendo em conta que o Estado já gasta R$ 939 milhões com cargos comissionados e funções gratificadas. Com o valor empenhado durante um ano na criação desses 133 cargos, a soma de R$ 6,5 milhões seria suficiente para construir quatro Upinhas (unidades de pronto atendimento).

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Às 10h, a bancada oposicionista irá se reunir para formular uma estratégia de atuação, com o intuito de barrar a criação desse gasto. “Eu acho que o momento, agora, é de cortar despesas, enxugar o tamanho da máquina pública e não estar aumentando cargos comissionados”, afirma Silvio Costa Filho

Por meio de nota, o Governo do Estado negou a informação sobre criação de cargos.

Confira, na íntegra:

"Em resposta à reportagem veiculada hoje (26/12), pela Folha de Pernambuco, o Governo do Estado informa que o Projeto de Lei Ordinária nº 2123/2018 não cria nenhuma função gratificada nem cargos em comissão. Está sendo mantido o mesmo quantitativo de funções gratificadas e cargos em comissão atualmente existente na estrutura do Poder Executivo. É equivocada, portanto, qualquer afirmativa de incremento feita pela oposição.

Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco"

Presidente eleito Jair Bolsonaro
Presidente eleito Jair BolsonaroFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Às vésperas do Natal, o Instituto Datafolha divulgou, ontem, pesquisa apontando que 65% dos brasileiros acham que a situação da economia vai melhorar nos próximos meses. O estudo revela que - diferente da série de avaliações negativas a respeito da economia no governo Temer - a população está otimista com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Para analistas, o momento favorece esse tipo de análise positiva, baseada num conhecimento ainda superficial sobre a política econômica do pesselista. Diante da alta taxa de desemprego, há mais esperanças de que as ações do futuro chefe do Executivo deem certo.

A expectativa otimista, de 65%, é o índice mais alto na série histórica, que começa em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No levantamento anterior, em agosto deste ano, 23% dos entrevistados diziam que a situação da economia vai melhorar nos próximos meses. Já 67% dizem acreditar que estarão em melhor situação econômica pessoal à frente. Em agosto, eram 38%. O Datafolha ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios nos dias 18 e 19 de dezembro.

A pesquisa também aponta que 47% dos brasileiros acreditam que o desemprego vai cair, 43% acham que seu poder de compra vai aumentar e 50% apostam que a crise econômica vai acabar logo e o País voltará a crescer. Para o cientista político Rudá Ricci, o estudo revela uma situação específica: a população, especialmente com a proximidade do Natal, está desejando um País melhor. "O efeito político é nenhum. Esse resultado bate com a outra pesquisa (do Ibope) sobre expectativa acerca do governo. É preciso ver o governo entrando em campo e aí vem uma pesquisa, no final do primeiro semestre, que poderá aferir alguma coisa", pondera Ricci. "A menos que o Bolsonaro cometa o mesmo erro que a (ex-presidente) Dilma (Rousseff, PT) cometeu em 2015, mudando completamente a linha que lhe deu voto na eleição", argumenta.

Segundo o especialista, o presidente eleito e seus aliados, entre os quais o futuro ministro da Economia Paulo Guedes, defendem uma política econômica, que não ficou clara durante a campanha, muito próxima da linha adotada pelo presidente Michel Temer. "É a mesma política do Joaquim Levi (ex-ministro da Fazenda e futuro presidente do BNDES) e do Temer. Tem aquela coisa da Reforma da Previdência, é a mesma linha. E já ficou muito nítido que entre 80% e 90% da população rejeita essa agenda", pontua o cientista. "A população brasileira quer que mude as coisas e é natural. Mas, diante desse programa econômico, as expectativas não são positivas, porque há um quadro de desigualdades sociais que poderá ser agravado com uma política ultraliberalista como a do Paulo Guedes", acredita.

Tolerância na política
Tolerância na políticaFoto: Hugo Carvalho/Folha de Pernambuco

A eleição de 2018 ficou marcada pelo discurso de ódio, cuja radicalidade pôde ser percebida no racha das relações pessoais, profissionais e familiares com quem pensa diferente. A polarização entre o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e o candidato derrotado Fernando Haddad (PT) jogou para o segundo plano a defesa de uma agenda econômica objetiva, que poderia unir o País e restabelecer a ordem democrática.

Para isso, a solução está em uma palavra: tolerância. Diante dos desafios que se avizinham, fica mais urgente a necessidade de virar a página e priorizar uma plataforma comum de promoção da cidadania. Será maior a responsabilidade das lideranças eleitas, nos próximos quatro anos, para evitar que essa hostilidade se aprofunde, buscando a conciliação nos espaços de poder e priorizando um programa que seja a ponte entre direita e esquerda.

Tanto a candidatura de Bolsonaro quanto a de Haddad - que foi precedida pela postulação virtual do ex-presidente Lula - tiveram caráter "antissistema" e, naturalmente, empunharam uma retórica de campanha inflamada. O cientista político da Unicamp Oswaldo Amaral atenta que a eleição de Lula, em 2002, foi um momento em que se pregou conciliação nacional, mas num contexto de crescimento econômico. "A melhora da economia diminui a tensão. Agora, a crise é muito mais complicada, não sabemos o que vai acontecer nos próximos anos e não me parece que o presidente eleito vá abrir mão de fazer essas ações de mobilização de determinados grupos de apoio."

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Ocorre que, apesar de ser uma atividade baseada no conflito e na competição de ideologias, a política é, justamente, a mediação pacífica dessas correntes excludentes. Os cientistas políticos americanos Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, autores do livro “Como as democracias morrem”, afirmam que, na base do jogo democrático, há princípios convencionados que asseguram estabilidade ao sistema. O embate entre atores políticos é mediado por autocontrole - a disposição de se abster de usar contra o adversário todos os recursos institucionais disponíveis - e tolerância mútua - a visão de que a guerra de propagandas pode, sim, ser agressiva, mas nunca pondo em dúvida a legitimidade do oponente.

A deputada estadual Teresa Leitão (PT) acredita que para superar a hostilidade é preciso se discutir um projeto político para o Brasil, ao invés de insistir em pautas comportamentais. "Pode ser uma estratégia de Bolsonaro, que se preocupe com os comportamentos, para enfiar o 'pé na jaca' na política. E aí privatiza, entrega riquezas do País, retira direitos dos trabalhadores e isso não vamos colaborar. Da nossa parte, o que resolve isso é a política, são posições claras, transparentes, capacidade de diálogo, demarcação dos campos", afirma.

Para a deputada estadual Priscila Krause (DEM), esse dissenso é absolutamente normal e até saudável. "O caminho para encontrar o denominador comum é solucionar a crise. Pautas polêmicas não são só de costumes. Tem pauta polêmica que é de gestão, de administração, é polêmico porque mexe com status quo, interesses corporativos poderosos dentro do País", aponta a democrata. "Ninguém em sã consciência discorda de que a Reforma da Previdência precisa ser feita. É possível governar o País com o pacto federativo que existe? O governo vai conseguir enfrentar e buscar esse consenso? Porque interesses serão contrariados", adverte. "A minha esperança é a crença de que as soluções serão capazes de mobilizar as pessoas", conclui.

Nessa mesma linha, o pensador norte-americano Mark Lilla acredita que o êxito do governo depende de uma plataforma política baseada na defesa da solidariedade e da igualdade. "Precisamos de uma visão política que vá além das classes sociais e tenha real impacto nas pessoas. O foco na cidadania é mais prático, menos idealista. Quanto mais diversa a sociedade, mais sei que a única coisa que compartilho com todos de meu país é a cidadania", afirma o cientista político, em entrevista à Revista Época. "O futuro de todos nós depende do bem comum, precisamos enfrentar certos problemas coletivamente."

Carol Brito, Cristiano Pimentel e Renata Bezerra de Melo
Carol Brito, Cristiano Pimentel e Renata Bezerra de MeloFoto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

A edição especial de Natal da coluna digital No Cafezinho recebe o procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel para tratar das perspectivas do combate à corrupção em 2019. No cardápio, está a nomeação de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, o futuro da Operação Lava Jato e as ações efetivas que devem ser tomadas para inibir práticas criminosas. Confira a entrevista completa!

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal FederalFoto: José Cruz / Agência Brasil

Às vésperas do recesso judiciário, decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreenderam a sociedade e, apesar de revestidas de legalidade, aprofundaram o desgaste na imagem da Corte. O episódio envolvendo Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli - atual presidente do Supremo - sobre a prisão após condenação em segunda instância na última quarta-feira é mais um dos capítulos de brigas de poder interno entre ministros em 2018.

 Ironicamente, alguns dos imbróglios ocorridos neste ano na Corte envolveram como pano de fundo a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não como causador, mas beneficiário de decisões que se tornaram secundárias diante das trocas de farpas dos magistrados. O último impasse, inclusive, culminou em pedidos de intervenção do STF e impeachment de ministros da Corte nas redes sociais e críticas de associações.

Dois dias depois do presidente da STF pautar para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações que vão discutir de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância, Mello determinou a soltura de todos os presos que estão detidos nesta condição. Decisão esta que beneficiaria, segundo dados divulgados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 169 mil presos, entre eles, o ex-presidente Lula.

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Horas depois, Toffoli revogou a liminar, não sem receber críticas da Associação Juízes para a Democracia (AJD) que entende que não há previsão legal que confira ao presidente da Corte competência regimental especifica para, monocraticamente, reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo plenário.

O professor de Direito Penal, Fernando Castelo Branco, do Instituto de Direito Público (IDP) de São Paulo, pondera que, apesar das críticas da sociedade, os dois ministros tinham fundamentações jurídicas para tomar as decisões. “Marco Aurélio foi absolutamente coerente com a Constituição Federal e com o Código Penal para tomar a decisão sobre a ação, da qual era relator. E Toffoli, como presidente e responsável pelo plantão judiciário, entendeu que deveria revogar até o julgamento em abril”, afirma.

No inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal, consta: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (encerramento de todos os recursos nas cortes superiores) de sentença penal condenatória”. Já o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Apesar de o artigo 5º da Constituição ser uma cláusula pétrea, a interpretação sobre ele poderá ser alterada, caso o entendimento atual - que remonta a decisão de 2016 - seja mantido no julgamento de abril. O cientista político da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Leon Victor Queiroz, especialista em Judiciário, explica que não haverá alteração da cláusula em si, mas de interpretação, ademais, quem determina quando será o trânsito em julgado é o Código de Processo Penal. “A Constituição é um sistema e não há como interpretá-la lendo dispositivos isolados”, destaca.

Estas cláusulas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição de 1988 são a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. “A Constituição é o espelho do tempo, afinal, a sociedade é dinâmica e a Constituição tem que acompanhar, mas há um núcleo que deveria se manter no tempo, sobretudo para garantir os direitos sociais”, diz o politólogo.

Constranger
Argumento jurídico à parte, Leon Victor Queiroz avalia que a decisão de Mello foi uma forma de “constranger o presidente do STF” quanto à ação relativa às condenações após a segunda instância da qual é relator. Afinal, este é um debate em aberto desde 2016, que há tempos Mello pressiona para julgá-lo e já foi motivo de entrevero com a ex-presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Em junho passado, Mello criticou Cármen Lúcia, afirmando que nunca viu "manipulação de pauta como esta”. Na ocasião, o ministro se referia justamente ao fato da então presidente do STF se recusar a rediscutir a possibilidade de prisão após decisão condenatória de segunda instância. “Os juízes estão querendo impor suas visões sobre a Constituição, querendo forçar outros entendimentos diferentes do que já foram acordados e gerando efeito bumerangue: ‘você acha que vai e volta com força’ e acaba minando a credibilidade do Supremo”, analisa.

A decisão monocrática de Mello foi um exemplo entre tantos de ministros querendo fazer valer sua visão. O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, critica a valorização da decisão monocrática da Corte, em detrimento das decisões colegiadas. “Apesar de ser um órgão colegiado, (os ministros do STF) vem julgando muito sozinho, e isso é uma distorção da Corte”, pontua.

Outro exemplo de medição de força pela caneta ocorreu em setembro - durante a campanha-, quando Ricardo Lewandowski autorizou o Lula a conceder entrevistas dentro da prisão em Curitiba. No mesmo dia, Luiz Fux suspendeu a decisão , acrescentando que, em caso de alguma entrevista já ter sido concedida, não poderia ser publicada. Sem constrangimento, Lewandowski ignorou Fux e reafirmou a autorização. Toffoli, como presidente do STF, proibiu.

Houve também dois casos de destaque no âmbito das alfinetadas. Ambos ocorreram em março. Primeiro, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram acusações durante uma sessão sobre doações ocultas. Em determinado momento, Mendes acusou Barroso de “dar uma de esperto”, fazendo referência à decisão de 2016, na qual a Primeira Turma revogou prisões preventivas de médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Barroso, então, revidou: “Me deixa de fora desse seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia.”

À época, a discussão viralizou na internet. O segundo foi dias depois: após interromper sessão de julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula porque tinha que viajar, ocasião em que sacou do bolso um bilhete aéreo para o Rio de Janeiro, Mello afirmou que a então presidente da Corte, Cármen Lúcia, errou ao antecipar o julgamento. “O desgaste para o tribunal está terrível”, afirmou.

Em paralelo às disputas de ego e brigas por poder, os ministros do Supremo vão julgando casos importantes para o País. O papel do STF é ser a Corte constitucional; revisora do Judiciário; e penal para casos de atores com prerrogativa de foro por função. Labanca, contudo, pondera que os conflitos internos entre os ministros por vaidade e necessidade pessoal de convencer os outros da sua visão acarretam em perda da credibilidade e insegurança jurídica. “Isso prejudica a democracia”, diz.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca população olindense para audiência pública
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca população olindense para audiência públicaFoto: Reprodução/MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 22 de dezembro e 1º de janeiro de 2019. O atendimento ao público será mantido na Capital e nas sedes das 14 Circunscrições Ministeriais em todo o Estado.

Para consultar os endereços das sedes, horários de atendimento e os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que atuarão durante o plantão, basta acessar a página Escala de Plantão, selecionar a localidade e abrir o arquivo referente ao mês de dezembro de 2018.

Múcio Aguiar Neto é presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco
Múcio Aguiar Neto é presidente da Associação da Imprensa de PernambucoFoto: Divulgação

"O papel da imprensa é muito forte como oxigênio da democracia", pontou Múcio Aguiar Neto, presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco - AIP. Múcio Aguiar Neto foi o convidado do programa Folha Política, desta sexta-feira (21), que fez observações acerca do papel da Imprensa na democracia.

Também foi entrevistado o presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI Domingos Meirelles que fez uma autocrítica do jornalismo brasileiro, em 2018, durante o período eleitoral. "A imprensa foi uma parceria em divulgar os resultados da Lava Jato", refletiu.

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