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Foram entregues cerca de 70 títulos de propriedade para agricultoires de Jataúba
Foram entregues cerca de 70 títulos de propriedade para agricultoires de JataúbaFoto: Divulgação

Famílias de agricultores de Jataúba, receberam, nesta quinta-feira (20/12), cerca de 70 títulos de propriedade. A ação do Governo de Pernambuco, por meio do Instituto de Terras e Reforma Agrária – Iterpe, foi resultado do trabalho do órgão em parceria com a empresa Renova Energia, com o objetivo de regularizar os imóveis rurais que possuem grande potencial para a geração de energia de fontes limpas e renováveis, de acordo com o projeto do parque eólico que está em fase de estudos na área rural do município.

A parceria do Iterpe e a empresa foi firmada por meio de Termo de Cooperação Técnica, considerando que o Instituto é responsável por realizar entre as atribuições, as atividades de discriminação, legitimação e alienação das terras do patrimônio público fundiário estadual. E a Renova, empresa de energia renovável, detentora do projeto que executou o georreferenciamento da área, contabilizando até o momento a medição de mais de 29 mil hectares.

“As famílias do campo que receberam os documentos devidamente registrados em cartório vivem em áreas devolutas do estado e, a partir de agora, terão oportunidade de ampliar o leque de benefícios para melhoria da qualidade de vida”, explicou o presidente do Iterpe, André Negromonte.


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Com os títulos em mãos, a população rural passa a ter a segurança jurídica definitiva da terra, além do acesso a um conjunto de políticas públicas de desenvolvimento rural. Neste caso, como a população rural vive em áreas que possuem o potencial para a criação de parque eólico, também poderão melhorar a renda familiar por meio do arrendamento da terra junto à empresa.

De 2015 até o momento, o Governo de Pernambuco entregou mais de 12 mil títulos de acesso à terra, entre os documentos concedidos e os definitivos.

Cientista político Alex Ribeiro
Cientista político Alex RibeiroFoto: Pedro Farias

Por Alex Ribeiro, doutorando em História pela Universidade Federal da Bahia, cientista político e jornalista.

Não se pode negar que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) manteve seu discurso após o período eleitoral e que pode ser tendência nos próximos quatro anos de seu mandato. O apreço aos militares, a proximidade com os evangélicos e as criticas sem fim ao PT, ao medo do comunismo no Brasil (oi?), ou a qualquer argumento em prol das ditas minorias são ferramentas utilizadas pelo futuro majoritário. E isso reflete na sua equipe de governo: as forças armadas nunca tiveram tanto espaço nos ministérios como terão na administração bolsonarista, os religiosos terão uma ministra dos direitos humanos, Damares Alves, e a expulsão dos “vermelhos” é regra para compor a sua equipe.

No curto prazo a estratégia de Bolsonaro parece ser a mais correta em relação a sua popularidade. Afinal, as Forças Armadas e as Igrejas são as duas instituições confiáveis pelos brasileiros e o antipetismo foi um dos fatores para o seu sucesso na eleição. Essa última questão é bastante repercutida pela sua ferramenta de comunicação mais eficaz, e também a única até o momento: o Twitter. Nesta rede social, o presidente eleito quase que diariamente culpa o Partido dos Trabalhadores e praticamente toda a esquerda pelos “males que assolam o País”. É a tática revigorada nos últimos anos: “Deu ruim? Joga para os comunistas”.

É também no Twitter que Bolsonaro usa a estratégia adotada pelo sua principal inspiração governamental, o presidente norte-americano Donald Trump, a de diminuir cada vez mais a legitimidade da imprensa. Nesse caso vale de tudo. O papel investigativo dos meios de comunicação, fundamental no jornalismo, são criticados por ele e sua família política.

Apoiado pela descrença a mídia por boa parte da população brasileira, os bolsonaristas negam quase tudo que a imprensa relata sobre a movimentação dos atores políticos que rodeiam Bolsonaro – inclusive seus próprios entes familiares. O discurso anti-esquerda novamente vem à tona para culpar os meios midiáticos de quererem prejudicar o seu futuro governo e o país. Como se a esquerda virasse sinônimo de crime e a extrema direita fosse o exemplo a ser seguido pela narrativa da moral e dos bons costumes – costumes estes que, na prática, excluem uma parcela da sociedade.

Bolsonaro tem tudo para fazer um bom governo. Ele tem maioria no Congresso e parlamentares que pertencem a partidos que não atingiram o coeficiente eleitoral devem aderir a sua sigla ou de legendas aliadas. É esse diálogo que o presidente eleito precisa. Por mais desprezados que sejam hoje em dia por boa parte da população, ele precisa dos partidos.

Mas a estratégia não deve passar apenas pelas alianças partidárias. A valorização das políticas sociais é um dos elementos mais importantes para a manutenção do seu governo. E adotar algumas destas medidas não necessariamente prejudica a decisão de reduzir gastos e/ou tributos. Isso pode ser seguido sem excluir o mercado, boa parte de sua base eleitoral e, consequentemente, os escândalos como o caso do Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras (COAF) perdem força.

É ser realista e enxergar que o discurso dialógico pode perder os holofotes se medidas em prol da economia e das políticas sociais forem deixadas de lado. É seguir esse caminho e finalmente descartar os argumentos de palanque político, de doutrinas questionáveis e de teorias da conspiração.

Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reforma
Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reformaFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

O Projeto de Lei que dispõe sobre a nova estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, para vigorar a partir de 2019, foi encaminhado, na tarde desta sexta-feira (21), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Entre as sugestões do governador para o seu segundo mandato, está a criação das Secretarias de Políticas de Prevenção às Drogas e de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

A criação da pasta pretende intensificar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de prevenção ao consumo de drogas e promoção de ações integradas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. "O objetivo da reforma é promover ajustes na máquina administrativa, de modo que se permita dar continuidade às ações exitosas e fortalecer políticas e programas estratégicos do Governo do Estado", justificou o governador Paulo Câmara (PSB).

Por sua vez, a pasta de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá como desafio, além de assumir as competências da Secretaria de Transportes, formular e executar as políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento.Além disso, a pasta deverá também formular e coordenar a política de saneamento na zona rural, de forma sustentável e articulada com as diversas esferas de Governo. “Serão priorizadas ações de gestão fundamentais para o convívio com a escassez hídrica, que tende a se agravar frente aos fenômenos de mudanças climáticas", explica Paulo.

O governador afirma que as medidas propostas serão implementadas sem impacto financeiro.

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Outras mudanças - Entre as novidades da nova estrutura, a Secretaria de Educação vai incorporar a área de Esportes; a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária passa a ser denominada Secretaria de Desenvolvimento Agrário. “A nova Secretaria de Desenvolvimento Agrário dará uma atenção ainda maior à agricultura familiar, que desejo que seja um dos nossos pontos fortes nessa gestão à frente dos destinos de Pernambuco”, pontuou o governador.

Já a Secretaria das Cidades e a Secretaria da Habitação passam a ser uma pasta só: a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. As demais secretarias permanecem com a atual estrutura.

Confira o conteúdo do Projeto de Reforma Administrativa:

I – Governadoria do Estado:

a) Autarquias:

1. Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;

II – Secretaria da Casa Civil:

a) Sociedade de Economia Mista:

1. Companhia Editora de Pernambuco – CEPE;

III – Secretaria de Desenvolvimento Agrário:

a) Autarquia:

1. Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE;

2. Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO;

b) Empresa Pública:

1. Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;

IV – Secretaria de Saúde:

a) Fundação Pública:

1. Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;

b) Sociedade de Economia Mista:

1. Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE;

V – Secretaria de Administração:

a) Autarquias:

1. Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;

2. Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

b) Fundação Pública:

1. Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;

c) Sociedade de Economia Mista:

1. Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART;

VI – Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos:

a) Autarquia

1. Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC;

2. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER;

b) Empresa Pública:

1. Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI;

c) Sociedade de Economia Mista:

1. Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA;

VII – Secretaria de Planejamento e Gestão:

a) Autarquia:

1. Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM;

VIII – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

a) Autarquia:

1. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN;

b) Empresas Públicas:

1. Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM;

c) Sociedade de Economia Mista:

1. Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.

IX – Secretaria de Turismo e Lazer:

a) Sociedade de Economia Mista:

1. Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.

X – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) Fundações Públicas:

1. Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE;

2. Universidade de Pernambuco - UPE;

c) Empresa Pública:

1. Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC;

XI – Secretaria de Cultura:

a) Fundação Pública:

1. Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;

XII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

a) Autarquias:

1. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;

b) Empresa Pública:

1. SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros;

c) Sociedades de Economia Mista:

1. Porto do Recife S/A;

2. Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS;

3. Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER;

4. Porto Fluvial de Petrolina S/A;

XIII – Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude:

a) Fundação Pública:

1. Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE;

XIV – Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação:

a) Autarquia:

2. Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;

b) Sociedade de Economia Mista:

1. Agência de Fomento do Estado de Pernambuco – AGEFEPE;

XV – Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

a) Autarquias:

1. Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH;

2. Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

Câmara dos Vereadores do Recife
Câmara dos Vereadores do RecifeFoto: Reprodução

A Câmara Municipal do Recife suspenderá suas atividades na próxima quarta-feira, 26 de dezembro, por conta do recesso que atende ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município. A paralisação temporária dos trabalhos também é prevista em todas as câmaras municipais do País, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Durante o recesso não ocorrem as reuniões ordinárias, bem como reuniões das comissões, audiências e reuniões públicas.

A Comissão Executiva da Casa tomará posse no 02 de janeiro de 2019 para o biênio 2019/2020. Nesta ocasião também serão divulgados pelo presidente, vereador Eduardo Marques (PSB), o balanço das atividades do ano de 2018. O término do recesso será 31 de janeiro de 2019 e as atividades parlamentares voltam ao normal no dia 1º de fevereiro.

As reuniões ordinárias, que ocorrem no plenário da Câmara recomeçam a partir da segunda-feira, dia 4. Estas reuniões são realizadas todas as segundas, terças e quartas-feiras, às 15h. Todas as pessoas podem acompanhar as reuniões, audiências públicas e reuniões de comissões presencialmente. Vale destacar também que todas as atividades que acontecem no plenário e no plenarinho são transmitidas ao vivo pelo site da Câmara (www.recife.pe.leg.br).

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Pareceres serão votados na Alepe. Acompanhe a sessão.

Este será o recesso parlamentar da 2ª Sessão Legislativa (referente ao segundo semestre) da 17ª Legislatura, que teve início em janeiro 2017. O recesso caracteriza-se pela suspensão dos trabalhos no plenário e durante esse período não há deliberações em colegiado, assim como não ocorrem também as reuniões das comissões e audiências públicas. Entretanto, todos os serviços administrativos e departamentos da Câmara Municipal do Recife estarão funcionando normalmente, inclusive para recebimento de proposições dos vereadores (projetos de lei, requerimentos, projetos de resolução, entre outros).

Alepe
AlepeFoto: Henrique Genecy/ Folha de Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco lançou, nesta quinta (20), a Carta de Serviços ao Usuário da Alepe. Já disponível no site, o documento foi elaborado pela Ouvidoria, em cumprimento à Lei Federal nº13.460/2017, que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos. A partir do material, o cidadão tem acesso às atividades prestadas pelo Legislativo à sociedade e a questões práticas relativas ao funcionamento da Casa.

Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, essa lei federal funciona como uma espécie de Código de Defesa do Consumidor para os cidadãos, estabelecendo diretrizes sobre a defesa dos seus direitos frente aos serviços prestados pela Administração Pública. No artigo 7º, determina a criação das Cartas de Serviços ao Usuário pelos órgãos públicos.

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“A partir de hoje, as pessoas poderão guiar-se pela Carta a respeito das competências do Poder Legislativo Estadual e dos serviços disponibilizados pela Alepe. Sem dúvida, traz mais transparência e contribui para a aproximação da Casa com a sociedade”, destacou Douglas Moreno, ouvidor-executivo. Os deputados Eriberto Medeiros (PP), presidente da Alepe, e Zé Maurício (PP) acompanharam a solenidade e falaram sobre a importância de a população tomar conhecimento das atividades realizadas pela instituição e das atribuições dos parlamentares.

Além de divulgar os locais e horários das reuniões dos colegiados, a Carta fornece os contatos de cada um dos 49 gabinetes parlamentares. Os serviços prestados por meio da Ouvidoria da Alepe e da Comunicação da Casa também estão evidenciados. A utilização do portal Alepe Legis, que disponibiliza a legislação pernambucana, foi explicada passo a passo.

Zélia Correia, da Ouvidoria Geral do Estado, e Antônio Carlos Cavalcanti, da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, prestigiaram o lançamento.

Nova sede da Alepe
Nova sede da AlepeFoto: Henrique Genecy/ Folha de Pernambuco

Pareceres de redação final serão votados na Reunião Plenária Ordinária de encerramento da Legislatura nesta sexta (21), no Plenário da Alepe. Um exemplo é a proposição que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados, de autoria do deputado Ricardo Costa (PP).

O PL nº 1673/2017, do deputado Joaquim Lira (PSD), regulamenta a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.

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A pauta completa pode ser consultada no Diário Oficial.

Assista, ao vivo, a sessão:

Promotores de Justiça tomaram posse nesta quinta-feira (20)
Promotores de Justiça tomaram posse nesta quinta-feira (20)Foto: Divulgação / Alepe

Em solenidade realizada nesta quinta (20), no Centro Cultural Rossini Alves, do Ministério Público de Pernambuco, no Recife, dez promotores de Justiça tomaram posse para atuar no Sertão pernambucano.

Ao todo, oito municípios vão receber os novos promotores: Belém de São Francisco e Floresta, no Sertão de Itaparica; Cabrobó, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco; Parnamirim e Salgueiro, no Sertão Central, e Triunfo, no Sertão do Pajeú.

O procurador-geral do Estado, Francisco Dirceu Barros, destacou o papel dos empossados na garantia de direitos e na luta por justiça. “É diferente ter uma cidade no Interior com um promotor combatendo a criminalidade diariamente. Priorizamos as comarcas mais violentas e nós já temos números para dizer que, em dois anos, diminuiu a violência no Estado de Pernambuco, na medida que há um profissional defendendo a cidadania todos os dias”.

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De acordo com Dirceu Barros, nos últimos dois anos, 61 promotores de Justiça foram nomeados em Pernambuco. Ele ainda declarou que há a possibilidade de convocação de mais 35 aprovados no último concurso do Ministério Público estadual, que foi prorrogado até 2019.


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros (PP), participou da cerimônia e comemorou a ampliação do número de promotores no Interior de Pernambuco. “Todos terão suas atividades no Sertão, uma região de difícil acesso, uma região mais carente do nosso Estado. Certamente irão trazer mais confiança à população, que se sentirá mais protegida com a presença do Ministério Público, que é defensor da cidadania”, comentou.

 

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Procuradoria Geral do Estado de PernambucoFoto: Reprodução

A Lei Complementar nº 401, que fixa os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) para a dispensa de proposição ou desistência de ações judiciais e recursos, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (19). A medida facilita a realização de transações judiciais e extrajudiciais, de negócios processuais, de adjudicação de bens móveis e imóveis e de compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

A lei decorreu de projeto de iniciativa do governador Paulo Câmara (PSB), elaborado a partir de discussões em grupo de trabalho no âmbito dos diversos setores da PGE-PE, tendo por objetivo aperfeiçoar a legislação existente, adequando-a aos novos parâmetros legislativos e jurisprudenciais vigentes no país, em especial após a edição do novo Código do Processo Civil, de 2015.

A nova lei substitui a Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007, ampliando as formas de atuação da PGE-PE na adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos, além de aperfeiçoar e atualizar os institutos nela previstos. O objetivo, conforme justificativa contida no projeto de lei, é “viabilizar a solução dos litígios de modo célere e eficiente, observando-se os pilares de uma advocacia pública moderna”.

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As medidas previstas fortalecem a atuação dos procuradores do Estado, permitindo o foco de sua atuação nas ações que traduzem benefícios efetivos e são relevantes para a sociedade e para o próprio Poder Judiciário, ao possibilitar diminuição do número de processos em tramitação, maior celeridade processual, economicidade e eficiência.

A lei enumera os casos em que o Estado pode deixar de ajuizar ou desistir de ação de execução fiscal, flexibilizando os limites mínimos de valores, que passam a ser fixados em decreto do governador do Estado. Com isso, a correção dos montantes, que, conforme a LC 105, estão congelados desde 2007 em até R$ 10 mil para os créditos relativos a ICMS e em até R$ 5 mil para os demais créditos, será feita com maior celeridade, sem a necessidade de alteração no texto da lei.

Novidade - O artigo 4º insere na norma inova ao facultar à PGE-PE a adoção de meios extrajudiciais, inclusive o protesto dos títulos e a inscrição nos cadastros de inadimplência, na cobrança dos créditos tributários e não tributários. Prevê, ainda, que a Procuradoria poderá desistir de execuções em curso, sempre que os meios extrajudiciais de cobrança dos créditos se revelarem mais exitosos ou a execução se revelar infrutífera ou antieconômica. Isso permitirá a extinção de numerosas ações de execução fiscal em curso, contribuindo com o descongestionamento do Judiciário.

O artigo 13 atualiza a norma anterior conforme a jurisprudência, definindo que depende de anuência das partes a celebração de compensação dos valores constantes de RPV ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

No artigo 17, fica prevista, ainda, a edição de Decreto Estadual, no prazo de até um ano da vigência da Lei, para que seja atribuída à PGE-PE a responsabilidade pela representação judicial e consultoria jurídica das fundações públicas estaduais, cuja representação ainda não lhe tenha sido atribuída por lei específica. Atualmente, dentre as fundações estaduais, a PGE-PE representa judicialmente apenas a Funape, por força de específica atribuição determinada pela Lei Complementar nº 28/2000.

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Giro de Manchetes desta sexta-feira (21):

Folha de Pernambuco: "IPVA mais barato em 2019"

Jornal do Commercio: "IPVA mais barato"

Diario de Pernambuco: "Olinda aposta no turismo para reaquecer a economia"

Folha de S. Paulo: "Dívidas das famílias tiram R$ 30bilhões da economia"

O Estado de S. Paulo: "Agronegócio terá licença ambiental automática"

O Globo: "Equipe de Bolsonaro quer desonerar folha de pagamentos"

Estado de Minas: "Pane, pouco forçado e transtorno em Confins"

O Tempo: "MP cobra R$ 250 mi de secretários por contratação ilegal"

Correio do Povo: "Leite define equipe de segurança"

Diario Gaúcho: "Organização criminosa comandou o Inter, diz MP"

Zero Hora: "Eduardo Leite anuncia a cúpula da Segurança"

Meia Hora: "Já é natal na linha amarela"

Valor Econômico: "Bolsonaro apoia projeto que anistia dívida com Funrural"

Correio: "Terror do pelô é preso"

O Dia: Pedágio liberado no sentido Fundão da Linha Amarela"

Correio Brasiliense: "Terror custa caro a ex-aluno da UNB: 41 anos de prisão"

Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reforma
Paulo Câmara vai abrir debate sobre Previdência se estados e municípios ficarem fora do texto da reformaFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A reforma administrativa do governador Paulo Câmara (PSB) para o segundo mandato à frente do Palácio do Campo das Princesas será inspirada no ex-governador Eduardo Campos, morto em 2014: haverá rodízio de secretários e o número de secretarias será o atual, nos moldes deixado pelo padrinho político. O projeto com a alteração da estrutura estadual segue hoje para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e, segundo o gestor, os nomes serão anunciados entre 27 e 28 deste mês.

Atualmente, há 22 pastas, além de Casa Militar e Procuradoria Geral do Estado - que possui status de secretaria. “Estamos trabalhando com número de pastas atuais, que já foi reduzido lá trás, ainda por Eduardo Campos, e a gente manteve. Devemos fazer algumas alterações para otimizar o serviço. Queremos oferecer serviços públicos melhores a Pernambuco e esses quatro primeiros anos mostraram que precisamos de ajustes”, disse Câmara.

Para manter a quantidade de secretarias atuais, haverá fusão de algumas existentes - como a de Cidades, de Transportes e outra para formar a pasta de Infraestrutura - e criando algumas novas - como a de Recursos Hídricos. Esta, aliás, deve ficar com Roberto Tavares, atual presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Há também a possibilidade de fusão entre Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Os atuais secretários de Defesa Social, Antônio de Pádua, e de Educação, Fred Amâncio, serão mantidos nos respectivos espaços. Outros nomes também permanecerão no governo estadual, como Nilton Mota (deputado estadual licenciado), José Neto (chefe de gabinete), André Campos (Casa Civil), Marcelo Barros (Fazenda) e Márcio Stefanni (Turismo), porém em outros espaços. Ao menos, um deputado estadual da coligação PSB, MDB e PSD será convocado.

A pasta de Imprensa deverá ganhar o nome de Comunicação e terá de volta os recursos de publicidade institucional, hoje concentrada na Casa Civil. A Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, que poderia ser desmembrada, deverá manter a estrutura atual e deverá ficar com o PT. Outros partidos que terão espaço no primeiro escalão serão MDB, PCdoB, PDT, PP e PSD. Câmara, todavia, ainda tem algumas reuniões para alinhar as indicações.

Já o PR, cujo comando saiu das mãos do deputado federal Sebastião Oliveira, aliado de Câmara, para a do prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira, opositor, é uma incógnita no secretariado. O partido ocupava a Secretaria de Transportes. Sem qualquer aceno a Ferreira, o governador sinalizou que manterá relação com os aliados do partido. “Vou continuar conversando tanto com Sebastião quanto com os deputados do PR, porque nossa intenção é agregar cada vez mais. Eles têm me ajudado muito a governar Pernambuco e vão continuar me ajudando nos próximos quatro anos”, afirmou.

Do PR, o deputado estadual Rogério Leão foi reeleito e Henrique Queiroz está de saída. Henrique Queiroz Filho assume o mandato na Alepe a partir de fevereiro de 2019. Ligados a Oliveira, ambos devem se manter na base governista.

Emendas
Em meio à articulação dos deputados estaduais para assegurar que as emendas impositivas não executadas no exercício fiquem como restos a pagar no ano seguinte, o governador, que tem sido criticado por não liberar os recursos, evitou atrito com os parlamentares.

“As emendas têm um rito e estamos buscando, dentro do que passa pelo rito, executar. Tem coisas que conseguimos executar em 2018 e outras ações que vão ficar para 2019”, afirmou, sinalizando que tentaria executar o máximo. “Porque as emendas tem o olhar do deputado para sua base política em ações que possam ajudar os municípios”, acrescentou.

O Projeto de Emenda à Constituição no 13/2018, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), deverá entrar em pauta junto com a reforma administrativa em sessões extraordinárias entre Natal e Réveillon.

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