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Unidade foi instalada na Rua Jangadeiro, 127, bairro de Candeias, com serviço de Defensoria Pública para agressores e outro para mulheres
Unidade foi instalada na Rua Jangadeiro, 127, bairro de Candeias, com serviço de Defensoria Pública para agressores e outro para mulheresFoto: Divulgação / TJPE

Comecou a funcionar, nesta quarta-feira (19), a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) de Jaboatão dos Guararapes. A unidade judicial foi instalada na Rua Jangadeiro, 127, bairro de Candeias, com serviço de Defensoria Pública para agressores e outro para mulheres.

“Para se ter uma ideia da importância da atividade realizada pelo Poder Judiciário de Pernambuco, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, mais de 11.500 medidas protetivas foram concedidas às mulheres de janeiro a novembro”, disse o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, durante a inauguração, na tarde da terça-feira (19). 

No imóvel de dois pavimentos, onde anteriormente funcionava o I e o II Juizados Cíveis e das Relações de Consumo de Jaboatão, foi realizada a cerimônia de inauguração que contou com as presenças da coordenadora estadual da Mulher, desembargadora Daisy de Andrade; do diretor-geral da Escola Judicial (Esmape), desembargador Jones Figueirêdo; e dos juízes da VVDFM, Renato Dibatchi e Luciana Marinho.


inauguração


“Cumprimento e agradeço ao presidente Adalberto de Oliveiro pelo apoio ao combate da violência contra a mulher, que tornou possível a conquista deste novo espaço, mais adequado às suas atribuições, e que também representa um corte de despesas, pois o imóvel anterior era alugado, ao passo que esta casa já é propriedade do Judiciário”, destacou a desembargadora Daisy Andrade.

Privacidade – Além dos espaços tradicionais de uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que incluem sala para promotoria, secretaria, sala de audiências e gabinete de juiz, a VVDFM conta com serviço de Defensoria Pública para agressores e outro para mulheres.

“Procuramos atender a nosso usuário, respeitando o espaço de cada um e procurando, através da promoção de grupos reflexivo-educacionais e atividades culturais, amenizar traumas e abrir novas perspectivas de convivência futura com seus parceiros antigos e atuais”, explica a juíza Luciana Marinho.

Em relação às mulheres, a magistrada cita que um desses projetos, o “Tecendo Estórias”, ensina a elas como produzir peças de artesanato, seguindo a orientação da equipe multidisciplinar da Vara, formada por psicólogas e assistentes sociais. “Além do aspecto terapêutico, elas aprendem a realizar uma atividade que pode trazer ganhos, pois 95% dos usuários desta Vara são pessoas carentes.” 

Entre os homens, segundo estatística da VVDFM, apenas dois do total de 85 que participaram dos grupos reflexivos voltaram a cometer atos de violência contra mulheres. “Um deles voltou às drogas, e outro não comparecia às reuniões, portanto não participaram das atividades do grupo efetivamente”, conta a psicóloga Rosaly Menezes.


Unidade conta com brinquedoteca para acolher filhos das vítimas durante depoimentos

Unidade conta com brinquedoteca para acolher filhos das vítimas durante depoimentos



Brinquedoteca – Um dos espaços que refletem bem o método de atendimento holístico da VVDFM de Jaboatão em relação às famílias envolvidas nos processos que tramitam ali é a instalação de uma brinquedoteca no 1º andar do imóvel. “As mães sempre trazem os filhos junto com elas, até porque muitos deles estão envolvidos no conflito dos pais. Pensando no bem estar das crianças, montamos a brinquedoteca para que eles possam se distrair, enquanto os pais estão em atividades jurisdicionais”, explica a magistrada.

Como os materiais da brinquedoteca são doados, a magistrada esclarece que quem quiser entregar brinquedos, livros, artigos de papelaria, peças infantis de decoração para o espaço pode fazê-lo. Para mais detalhes sobre como doar para a brinquedoteca, os interessados devem ligar para o (81) 3181-5833.

Atendimento – Atualmente, o TJPE possui dez unidades exclusivas para atendimento a demandas de violência no âmbito das relações doméstica, familiar e afetiva. São três Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFMs) no Recife, além de Igarassu, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina. As unidades também desenvolvem atividades de prevenção e programas psicossociais de apoio às vítimas e orientação a agressores. Nas demais comarcas, o atendimento é realizado nas varas Únicas ou nas Criminais.

Parecer do senador Armando Monteiro (PTB) foi aprovado na Comissão de Transparência e Fiscalização
Parecer do senador Armando Monteiro (PTB) foi aprovado na Comissão de Transparência e FiscalizaçãoFoto: Divulgação / Senado

A Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado Federal apreciou e aprovou, nesta quarta (19), o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que obriga os governos federal e estaduais e as prefeituras a divulgarem avaliação anual do cumprimento dos objetivos de suas empresas que exerçam atividade econômica. O projeto seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que aperfeiçoa o Estatuto das Empresas Estatais, em vigor desde 2016, justifica ser importante, como ressalta o parecer, que “o órgão supervisor da estatal dê publicidade, a cada ano, aos objetivos de políticas públicas compatíveis com os imperativos de segurança nacional ou com os relevantes interesses coletivos que justificam a manutenção das atividades da empresa”.

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Armando Monteiro explica, no parecer, que a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado só tem sentido para atender a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. "A atuação das empresas governamentais não pode se guiar apenas por uma relação de custo-benefício das próprias empresas, pelos impactos de suas decisões sobre as empresas privadas e a coletividade”, conclui o petebista.

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Giro de manchetes pelo país, nesta quinta-feira (20):

Folha de Pernambuco: "Juiz x Juiz"

Jornal do Commercio: "STF 'solta' Lula à tarde e prende à noite"

Diario de Pernmabuco: "Toffoli revoga decisão de Marco Aurélio e Lula fica preso"

Folha de S. Paulo: "Toffoli suspende decisão que poderia tirar Lula da cadeia"

O Estado de S. paulo: "Toffoli derruba liminar que poderia tirar Lula da prisão"

O Globo: "Toffoli derruba decisão de Marco Aurélio que soltaria Lula"

Estado de Minas: "Toffoli barra liberdade de Lula e de mais 169 mil"

O Tempo: "Lula permanece preso após duelo entre ministros do STF"

Correio do Povo: "Cai decisão que poderia libertar Lula"

Diário Gaúcho: "DNA inocenta homem após 10 anos de prisão"

Extra: "Lula vai ser solto - não vai, não"
Zero Hora: "Toffoli suspende liminar que poderia dar liberdade a Lula"

Meia Hora: "Só faltam os drones"

Valor Econômico: "Dividendos de US$ 1,7 bilhão facilitam venda de Embraer"

Correio*: "Toffoli suspende liminar que poderia soltar Lula"

O Dia: "STF solta e prende Lula"

Correio Brasiliense: "A quarta-feira que não acabou"

A Tarde: "Liminar que soltaria condenados em 2ª instância é revogada"

João Campos (PSB), deputado federal mais votado em Pernambuco
João Campos (PSB), deputado federal mais votado em PernambucoFoto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

Eleito com 460.387 votos em outubro passado, o deputado federal João Campos (PSB), filho do ex-governador Eduardo Campos, morto em 2014, deverá assumir o mandato na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2019. Ele está cotado para assumir uma secretaria na segunda gestão do governador Paulo Câmara (PSB) à frente do Palácio do Campo das Princesas, visando ao fortalecimento da potencial candidatura à Prefeitura do Recife em 2020.

Desde a eleição, há, no PSB, duas correntes – uma defende que Campos deve permanecer no Estado para fortalecer a potencial candidatura e outra advoga que o eleito deveria fazer justiça à votação recebida. Socialistas, em reserva, afirmaram que o ex-chefe de gabinete de Câmara irá trabalhar em Brasília no próximo ano, sem prejuízo aos planos posteriores.

O argumento é que, na Câmara dos Deputados, Campos ganhará mais experiência e robustez na carreira política, apresentando propostas e defendendo pautas e ideias, o que poderá fortalecer a imagem dele perante ao eleitorado pernambucano. Caso ele assuma uma pasta empoderada, como ordenador de despesa, teria sempre fiscais à espreita, além de estar à mercê de pautas negativas, o que poderia lhe render prejuízos eleitorais.

Nas últimas semanas, o deputado federal eleito foi ventilado nos bastidores nas secretarias de Educação, de Cidades e de Turismo. A ideia dos socialistas é que Campos estivesse numa estrutura robusta e com saldo positivo, diante disso Educação e Turismo eram as favoritas. O ex-chefe de gabinete de Câmara chegou a se reunir nas últimas semanas com o atual titular de Educação, Fred Amâncio – que deverá se manter no cargo -, para um intensivo sobre a área. Pauta que poderá encampar no Congresso.

Cidades, que outrora possuía uma estrutura robusta, perdeu força quando o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) resolveu fundir o Ministério das Cidades ao de Integração Nacional para formar o de Desenvolvimento Regional. Na reforma administrativa estadual, estuda-se a fusão da pasta com outras para formar uma secretaria de Infraestrutura.

O governador deve enviar o projeto de reforma administrativa para a Assembleia Legislativa até amanhã e disse que na próxima semana anunciaria o nome dos novos secretários. Campos, todavia, afirmou que a decisão ainda não teria sido tomada. “As discussões começaram, mas ainda não foram concluídas. O processo está em discussão, mas, na rua, o povo me pede para eu assumir o mandato”, afirmou.

Vice-líder do Governo na Alepe, Rodrigo Novaes (PSD)
Vice-líder do Governo na Alepe, Rodrigo Novaes (PSD)Foto: Roberto Soares

Lourenço Gadelha
Marcelo Montanini


Com o objetivo de fazer valer as emendas impositivas, os deputados estaduais tentam aprovar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2018, de autoria do deputado governista Rodrigo Novaes (PSD), que pretende alterar o artigo que dispõe sobre as emendas parlamentares não executadas no ano de exercício fique em restos a pagar por parte do Poder Executivo. Por falta de quórum – 30 dos 49 deputados -, o projeto não foi votado terça (18) e quarta-feira (19) e deve ser apreciado em sessão extraordinária entre Natal e Réveillon, junto à reforma administrativa do governo estadual.

Segundo o autor da proposta, a ideia da PEC é apresentar algumas regulamentações às emendas parlamentares. “A gente está ratificando a responsabilidade da aplicação pelo Executivo, mas faltava colocar de forma bem estruturada na Constituição estadual. Aproveitamos para consertar também um termo de matéria financeira: ao final do ano, embora a emenda seja cogente (impositiva), ela precisa ser executada. Quando terminava o ano em exercício, esse dinheiro ficava perdido porque ele não era incluído no orçamento do exercício posterior”, explicou Novaes. “Dessa forma, a promessa não vai ficar no vazio”, acrescentou.

De saída da Casa, o líder da oposição, deputado Silvio Costa Filho (PRB), disse que o projeto visava ao fortalecimento do Poder Legislativo e da “emenda impositiva”, sancionada em 2013 pelo ex-governador Eduardo Campos, morto em 2014. “O Executivo não está valorizando o Legislativo. A PEC vai fazer valer o que é obrigação e foi prometido por Eduardo Campos lá atrás”, afirmou o parlamentar, acrescentando que nos últimos três anos muitas emendas não foram pagas.

O líder governista, deputado Isaltino Nascimento (PSB), também defendeu a proposta. “A ideia (da PEC) é que as emendas sejam escritas para ter o direito de execução no ano seguinte. (Isso) possibilita o fortalecimento do Poder Legislativo e, sobretudo, dos parlamentares, porque é algo que a gente consegue dialogar do mandato para a sociedade, para os municípios, as bases políticas e os segmentos. É uma maneira de fortalecer o trabalho dos parlamentares”, declarou.

Procurado, o Palácio do Campo das Princesas disse que não se manifestaria sobre o assunto.


Mais de 6 mil pessoas conseguiram o certificado do Qualifica Recife neste ano
Mais de 6 mil pessoas conseguiram o certificado do Qualifica Recife neste anoFoto: Andréa Rêgo Barros/ PCR

O prefeito Geraldo Julio (PSB) entregou os certificados para 3 mil alunos que concluíram os cursos do Qualifica Recife, nesta quarta-feira (19), durante evento no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon). Em 2018, mais de 6 mil pessoas obtiveram o certificado do Qualifica Recife, que chegou a marca de 30 mil pessoas qualificadas desde o início do Programa em áreas como Administração, Informática, Indústria, Vestuário, Construção Civil, Beleza, Alimentação, Artes e Idiomas.

"O emprego de carteira assinada, hoje em dia, é um desafio muito grande para o brasileiro. Então, poder fazer o trabalho e gerar sua própria renda é um caminho importante. Nesta quarta, vemos 3 mil recifenses a mais com seu curso concluído e certificado nas mãos. A gente totaliza na nossa gestão 30 mil pessoas formadas nos cursos profissionalizantes oferecidos pela Prefeitura", afirmou o prefeito Geraldo Julio.

O secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Bruno Schwambach, ressaltou a importância dos cursos em meio ao cenário de crise econômica enfrentado pelo País. "A gente consegue fazer com que os alunos saiam sabendo fazer algum serviço e, a partir daí, gerar uma renda extra. Essas ações do Qualifica Recife, a Sala do Empreendedor e o acesso ao microcrédito têm ajudado na formalização. Os alunos aprendem uma habilidade, a Prefeitura ajuda elas a se formalizarem e, a partir daí, tocarem as carreiras", analisou.

A formatura deste ano também deu oportunidade a pessoas com deficiência. A Escola Pestalozzi do Recife, no Cordeiro, é especializada neste tipo de trabalho e os alunos hoje comemoraram a entrega do certificado. A diretora da unidade, Berenilde Ramos, conta que alguns concluintes já estão atuando no mercado de trabalho formal. "A meta da instituição é profissionalizar pessoas com deficiência intelectual e hoje já temos vários alunos trabalhando em supermercados, em empresas de logística, escritórios de contabilidade, em shoppings", comemorou ela.

Concluinte do curso de confeitaria, a aposentada Maria Cristina da Silva, planeja abrir o próprio negócio. "O curso foi muito importante, porque não tinha nenhuma experiência. Esse curso foi motivador e é uma oportunidade para trazer o jovem para a comunidade, para formação profissional", defendeu ela.

No segundo semestre deste ano, os candidatos puderam escolher entre 62 opções de cursos, incluindo: Artes Serigráficas; Atendente Administrativo; Bombeiro Hidráulico (Encanador); Mecânico de Bicicleta; Cabeleireiro; Inglês; Espanhol; Doces, Salgados e Tortas Finas; Confeitaria; Garçom; Informática Básica; Corte e Costura; Cuidador de Idosos; Recepção em Serviços Turísticos e em Hotelaria; Técnicas Massoterapêuticas; e Maquiagem e Penteado.

As aulas são gratuitas e acontecem numa rede de 17 escolas profissionalizantes gerenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. O próximo processo seletivo deve ser lançado em janeiro de 2019.

Presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte
Presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss DuarteFoto: Divulgação

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello de soltar todos os presos que cumprem prisão provisória após condenação em segunda instância gerou uma série de manifestações de entidades e juristas. Numa repercussão controvertida, alguns desaprovaram o despacho, avaliando que o mesmo produz insegurança jurídica, enquanto outros avaliaram positivamente, entendendo que a medida atende ao que a Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) instruem. No centro do debate, mais de 169 mil presos que serão contemplados pela medida e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril, surge como um dos beneficiados e como pivô de uma crise jurídica que põe em xeque a credibilidade da Suprema corte.

Diante das polêmicas acerca do tema, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, viu com preocupação uma decisão monocrática que, mais uma vez, toma de surpresa a sociedade. “Teria sido muito mais salutar se fosse feito de maneira a garantir maior segurança jurídica, apreciada por um colegiado, evitando essas vacilações jurisprudenciais, que trazem perplexidade ao homem médio brasileiro”, aponta Duarte. “Na prática, a decisão vai soltar todo mundo, independentemente do quadro de periculosidade”, conclui.

Em consonância com a Constituição, o artigo 283 do CPP determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. É a partir desse arcabouço jurídico que Marco Aurélio fundamenta sua decisão e encontra concordância no próprio STF, onde ao menos cinco dos 11 ministros da corte são favoráveis a esse entendimento, inclusive o presidente, Dias Toffoli.

Havia um entendimento formulado no STF sobre prisão apenas após trânsito em julgado, em 2009, que foi reformulado, antecipando para a segunda instância, em 2016. Esse precedente foi posto em questão às vésperas da prisão do ex-presidente Lula, em abril, quando o Supremo apreciou um pedido de habeas corpus, depois que se concluiu o processo do petista no Tribunal Regional Federal (TRF4). Condenado pelo juiz Sérgio Moro na Justiça Federal de Curitiba, Lula teve a pena aumentada para 12 anos e 1 mês na segunda instância, no caso do Tríplex do Guarujá, no qual ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Desde então, está sob a responsabilidade do ministro Marco Aurelio Mello a relatoria das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Julgar essas ADCs permitirá ao STF estabelecer um novo entendimento sobre prisão após segunda instância, com o intento de prover “estabilidade jurídica” ao País. “A última mudança na jurisprudência (em 2016) foi uma discussão a respeito de impunidade, porque se entendia que essa demora no cumprimento das penas gerava prescrição e fazia com que as pessoas não cumprissem a pena imposta”, explica o advogado criminalista Daniel Bialski.

O advogado explica que, na sua interpretação, os argumentos do ministro são indiscutíveis. “A melhor leitura que se queira fazer do Código de Processo Penal aponta que a prisão não pode acontecer com recurso pendente. Nesse sentido, pra mim, a decisão do ministro encontra guarida jurídica”, afirma Bialski. Além do ex-presidente Lula, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase 150 mil pessoas cumprem pena provisória, após condenação em segunda instância. Vale lembrar que não serão beneficiados os presos que cumprem prisão preventiva, como é o caso do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB), dos ex-governadores do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) e Sérgio Cabral (MDB).

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) em Pernambuco, Cristiano Pimentel, atenta que, a despeito de liberar o ex-presidente Lula, essa decisão também liberta “assassinos, pedófilos e traficantes condenados em segunda instância”. “O tribunal em que um dos ministros contraria a decisão do seu plenário não se dá ao respeito”, acredita. “É preciso uma reforma do STF, eles são um fator de instabilidade na República. Alguns ministros ficam dando decisões monocráticas contrárias ao que o plenário já decidiu, isso é inaceitável”, argumenta Pimentel.

Raul Henry visitou a Alepe em sua despedida do Executivo
Raul Henry visitou a Alepe em sua despedida do ExecutivoFoto: Divulgação / Alepe

Nos últimos dias de mandato no Poder Executivo e eleito deputado federal para o período de 2019 a 2023, Henry foi recebido pelo presidente da Alepe, o vice-governador do Estado, Raul Henry (MDB), fez uma visita de cortesia à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde desta quarta (19), e foi recebido pelo presidente da Casa deputado Eriberto Medeiros (PP), e cumprimentou os parlamentares no Plenário.

“Estou me despedindo da função de vice-governador de Pernambuco e vim colocar o meu gabinete em Brasília à disposição desta Casa”, registrou Raul Henry. A importância de zelar pelos laços institucionais entre os Poderes do Estado foi lembrada por Eriberto Medeiros. “A Alepe está muito feliz com esse gesto, que demonstra o apreço e o respeito que Henry tem pelo Parlamento”, destacou o presidente.

Senador Humberto Costa (PT) orientou a bancada a votar favorável ao projeto
Senador Humberto Costa (PT) orientou a bancada a votar favorável ao projetoFoto: Roberto Stuckert Filho

O projeto que prevê o afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres foi aprovado, nesta quarta-feira (19), pelo Senado Federal . A matéria segue à Câmara dos Deputados. A medida corrigeum dos pontos da reforma trabalhista que previa que mulheres grávidas e que amamentam trabalhassem em locais considerados com risco à saúde.

Crítico da reforma trabalhista de Michel Temer, aprovada em julho do ano passado no Senado, o líder da Oposição ao governo na Casa, Humberto Costa (PT-PE), orientou a bancada do partido a votar do projeto de lei. “Essa nefasta reforma, que não gerou empregos no país conforme o governo prometia, jogou gestantes e lactantes no trabalho insalubre. Agora, estamos corrigindo essa grave injustiça, que oferecia risco à saúde de mães e filhos. Elas poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade em qualquer nível de insalubridade”, declarou.

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Humberto explicou que o projeto aprovado ontem no Senado permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela, por sua livre iniciativa, apresentar atestado de saúde emitido por médico autorizando sua permanência no exercício das citadas atividades. Ele ponderou, no entanto, que a apresentação voluntária do atestado ou decisão da própria trabalhadora pode deixar de levar em consideração o que "habitualmente acontece, que são pressões escamoteadas".

“Vamos tentar, na Câmara, ver se é possível melhorar o texto ainda mais e não dar a chance de que o futuro presidente da República, que acabou com o próprio Ministério do Trabalho, venha a acabar também com o direito da gestante. Ou seja, sabemos que é um tema complexo, mas estamos aqui numa escolha de Sofia e optamos pelo projeto”, observou.

Lula
LulaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Com a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedendo liminar ao PC do B para suspender a prisão de condenados em segunda instância, que beneficiará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deverá ser libertado, as hashtags #MarcoAurelio e #Lula Livre logo atingiram os trending topics, assuntos mais comentados do twitter no Brasil.

Até as 14h da tarde desta quarta-feira (19), pouco depois da decisão ser anunciada, #MarcoAurélio já superava 23,5 mil tweets e #LULALIVRE figurava com 6.728 tweets. Já a tag #Lula atingiu 76,8 mil tuitadas. Comentários contra e a favor da liminar do ministro Marco Aurélio e da soltura de Lula são o assunto no momento das redes sociais. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir nesta quarta (19) à Justiça de Curitiba a soltura do petista.

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