Foram encontrados 322 resultados para "Fevereiro 2019":

Teresa Leitão é deputada estadual pelo PT
Teresa Leitão é deputada estadual pelo PTFoto: Divulgação

A possibilidade de que o Governo Federal encerre o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) foi alvo de críticas da deputada Teresa Leitão (PT), durante a Reunião Plenária desta segunda (25), na Alepe. A parlamentar informou sobre a realização de um ato público em defesa do órgão, na próxima quarta (27), quando serão distribuídos 15 mil refeições gratuitas em 17 cidades do Brasil, das 9h às 16h.

Integrado por entidades da sociedade civil, o Consea tem como função assessorar o Poder Executivo em assuntos como segurança alimentar, nutrição, obesidade, agricultura familiar, uso de agrotóxicos e alimentos transgênicos. Na reorganização da estrutura do Governo Federal, publicada em 1º de janeiro, o órgão não foi mencionado, e as suas atribuições foram divididas entre os ministérios da Agricultura e da Cidadania.

As mudanças tramitam no Congresso Nacional na forma de uma Medida Provisória (MP) e, para serem mantidas, precisam ser aprovadas pelos deputados federais e senadores. Teresa Leitão disse que 66 emendas foram apresentadas ao texto com o objetivo de recriar o Consea.

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“A participação intensa da sociedade civil trouxe para o foco dos debates, ao longo dos últimos anos, questões como o combate à fome, o incentivo à agricultura familiar e o fomento às iniciativas na área de agroecologia”, descreveu. “Extinguir o Consea é mais uma das medidas antipovo desse Governo.”

A petista destacou que os atos públicos desta quarta irão representar “um grito de alerta da sociedade civil” e uma sinalização ao Congresso Nacional para que sejam acatadas as emendas que propõem a recomposição do Conselho. “Estão em xeque a nossa segurança alimentar, a nossa saúde, a dignidade da população e o aproveitamento da produção dos agricultores familiares”, observou a deputada.

Danilo Cabral (PSB)
Danilo Cabral (PSB)Foto: Sérgio Francês/Divulgação

O requerimento de urgência do projeto de lei subscrito pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que altera da Lei Maria da Penha, foi aprovado pelo plenário da Câmara Federal aprovou, nesta segunda-feira (25). O PL 17/19 solicita que haja a verificação se o agressor tem registro de porte ou posse de arma de fogo e, caso tenha, será necessário notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

Segundo Danilo Cabral, é necessário prever a suspensão do registro e do porte de arma de fogo entre as medidas protetivas previstas, de modo a prevenir o feminicídio, crime que cresce assustadoramente a cada dia. “Em janeiro deste ano, o governo editou o decreto que facilita enormemente a posse de armas de fogo, adotando critérios extremamente permissivos. Então, esse PL tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação em nosso país e, assim, tentar reduzir os vergonhosos números de violência contra a mulher”, explica o parlamentar.

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De acordo com números da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017 indica que uma mulher foi assassinada a cada duas horas em 2016. O Mapa da violência de 2015 constata que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres. “Mesmo diante desses dados assustadores, o governo federal segue flexibilizando a legislação existente para o controle do comércio e da circulação de armas de fogo”, critica Danilo Cabral.

O PL também foi assinado pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Felipe Rigoni (PSB-ES), entre outros

Prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB)
Prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB)Foto: Divulgação


As sucessivas denúncias contra o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB) e a repercussão negativa sobre o gestor da cidade no noticiário nacional deram origem a um pedido de abertura de processo de impeachment na Câmara Municipal. De iniciativa do presidente da Casa e com adesão de parte dos vereadores, o pedido será votado nesta terça-feira, às 9h.

Para que o pedido seja aceito, é necessário o voto favorável da maioria simples. Ou seja, que pelo menos sete dos 13 vereadores votem pela abertura do processo de impeachment. Segundo Toninho (PTB), presidente da Câmara de Camaragibe, pelo menos seis vereadores já sinalizaram apoio ao pedido e outros devem reforçar esse apoio. "O governo tinha nove vereadores na base. Desses nove, dois deixaram a base do governo e dois ainda estão em cima do muro. Com a pressão popular, não tem nada que impeça que eles votem", avaliou.

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"Agora chegou a hora, depois de todos os escândalos que a gente viu em Camaragibe que tornou nossa cidade conhecida internacionalmente. Depois da posição do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, a Câmara não pode ficar omissa. Amanhã a gente vai ver os vereadores que vão estar ao lado do povo e os vereadores que vão estar no bolso do prefeito", afirmou Toninho, que destacou que é apenas a primeira etapa para o impeachment. "A gente não está cassando o prefeito, estamos abrindo uma investigação para apurar os fatos para que a Câmara possa julgar e fazer o papel dela", explicou.

"Partidos da oposição e até da situação estão se manifestando e o movimento popular está na rua, depois de tanto descaso e todo absurdo que esse prefeito vem causando em nossa cidade", concluiu Toninho.

Renato Antunes (PSC) é vereador do Recife
Renato Antunes (PSC) é vereador do RecifeFoto: Divulgação

Para debater a ocupação irregular do Parque dos Manguezais, de propriedade da Marinha do Brasil, mas administrado pela Prefeitura do Recife, o vereador Renato Antunes (PSC) convidou a população a participar de uma audiência pública, no Plenarinho da Câmara Municipal, no dia 13 de março, às 9 horas. A audiência será aberta à população.

O vereador disse, na tarde dessa segunda-feira (25), na Câmara do Recife, que além de debater a proteção ao Parque dos Manguezais também será discutido o Plano Diretor de Drenagem do Recife. “É preciso responsabilizar a gestão pelo cuidado na preservação daquela área conhecida como pulmão verde da cidade. A área está sendo tomada por ocupações irregulares”.

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Renato Antunes acredita que não é possível resolver problemas de moradia ocupando o manguezal ou que restou dele. Também acha que não é possível fazer só limpeza de canais enquanto as áreas de mangues estão sendo ocupadas. “Na maré alta o retorno das águas para as ruas é uma certeza. O debate que proponho é preventivo. Convido o líder do governo, vereador Eriberto Rafael (PTC) a participar, porque convidamos também o Secretário de Meio Ambiente, Ministério Público entre outros”.

Luciana Santos e Waldemar Borges já haviam visitado instituição, no último dia 20.
Luciana Santos e Waldemar Borges já haviam visitado instituição, no último dia 20.Foto: Divulgação



A vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB), recebeu dirigentes de uma entidade especializada em atendimento a crianças com necessidades especiais, nesta segunda-feira (25). A audiência foi viabilizada por meio da articulação do deputado estadual Waldemar Borges (PSB).

"Acompanhei a direção da PODE, entidade que atende crianças e jovens com necessidades especiais, em audiência com a vice-governadora Luciana Santos @lucianasantos_65 . Na ocasião, foram discutidas formas de o governo apoiar o trabalho dessa importante entidade, que no ano passado realizou mais de 20 mil atendimentos", disse o parlamentar em suas redes sociais.

Associação PODE - Tem por finalidade desenvolver ações junto as pessoas com deficiência, prioritariamente queles que se encontram em vulnerabilidade social, através de atividades nas áreas de educação e saúde, propiciando o desenvolvimento físico, psíquico, social e trabalhando a autonomia, cidadania e inclusão.

A vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB), recebeu dirigentes de uma entidade especializada em atendimento a crianças com necessidades especiais, nesta segunda-feira (25).

A vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB), recebeu dirigentes de uma entidade especializada em atendimento a crianças com necessidades especiais, nesta segunda-feira (25). - Crédito: Reprodução/Instagram

  

Vice-presidente Hamilton Mourão está na Colômbia para participar de reunião do Grupo Lima
Vice-presidente Hamilton Mourão está na Colômbia para participar de reunião do Grupo LimaFoto: ASSCOM/VPR

Por Jorge Waquim, Formado em filosofia pela Universidade Paris Nanterre

O governo do presidente Bolsonaro ainda vai fazer sessenta dias de vida, mas dá a impressão que já se passaram sessenta meses desde seu começo. O que propicia essa sensação longa de tempo é a quantidade de acontecimentos sob a forma de ditos e desditos, de bravatas, de ideias confusas e mal explicadas da parte do presidente e de seus ministros, sem contar as notícias das candidaturas laranja do PSL, o partido do presidente. Tudo isso tem feito colunistas e jornalistas de todos azimutes se perguntarem sobre a verdadeira natureza desse governo.
  
Um item que contou nesses dias todos foi a literal ausência do ocupante da cadeira de presidente em entrevistas e depoimentos: são inexistentes. Do cancelamento da coletiva em Davos no mês passado até ausência em carne e osso do presidente para explicar a demissão de seu ministro, Bebianno, em circunstâncias ainda obscuras, seu silêncio é gritante. Ele deixa o porta-voz passar as informações e responder às perguntas dos jornalistas, sempre monossilábico em suas explicações. O vice-presidente Mourão, então, desde o começo dessa jornada, vem ocupando os espaços deixados pelas não declarações do titular do cargo, noves fora seus constantes tuítes. E é preciso sublinhar que desde a redemocratização e a eleição de 89, nunca um vice-presidente tinha assumido tanto espaço na mídia, dado tantas declarações e influenciado tão claramente o rumo do governo.

É talvez também nesse vácuo que o presidente vem deixando no seu rastro que se pode entender a ida do General Mourão ao grupo de Lima, hoje, segunda-feira, dia 25 de fevereiro, em Bogotá. O grupo de Lima foi criado especialmente para tratar da questão na Venezuela e reúne vários países americanos. A questão do vizinho caribenho vem se tornando particularmente sensível, dada a situação de penúria por que passa aquele país, com a consequente emigração em massa de seus cidadãos, mas também dada a crescente pressão americana pela solução da questão venezuelana, com a deposição do governo Maduro. A questão nos toca em especial pela fronteira que temos com aquele país e pelas escaramuças ocorridas entre o exército venezuelano e ativistas anti-Maduro durante esse último fim de semana em Roraima, estado limítrofe com a Venezuela.

O vice-presidente assumiu o protagonismo nesse encontro, talvez porque o vice americano também tenha estado presente, e também talvez pelo fato de o general ter servido como adido militar na Venezuela e observado atenta e detalhadamente todos os passos do governo Chávez, nos anos 2002-2004. Mas, também talvez pela orientação um tanto estrábica do chanceler brasileiro quanto à política externa brasileira.

Não é este articulista que está dizendo, mas é a imprensa nacional que apelidou o vice-presidente como o “responsável adulto na sala” no encontro em Bogotá, em referência ao alinhamento total – ao menos na retórica – do chanceler brasileiro e do próprio ocupante do cargo de presidente aos EUA, algo pouco visto na nossa República.

Qualquer passo em falso, qualquer retórica acima do tom pode ser a centelha que pode pôr tudo a perder na questão venezuelana. E tudo o que o exército brasileiro não quer e tudo o que não interessa ao Brasil é uma guerra contra a Venezuela, nem tampouco ceder territórios para os militares dos EUA lançarem uma ofensiva contra Caracas, hipótese bastante plausível, se pesado o discurso bastante carregado de pólvora do vice-presidente americano e de sua declaração nesta segunda-feira em Bogotá – “nenhuma hipótese está descartada”.

O discurso que fez Mourão na reunião de hoje à tarde foi duro, mas dentro de um tom humanitário em relação à população venezuelana. Mais cedo, ele tinha falado que nos anos em que foi adido tinha avisado sobre a situação na Venezuela – “Eu avisei!”. No entanto, sem ser textual e com seu aparente bom comportamento com a imprensa, não estará ele dando outro aviso sobre a verdadeira natureza do governo Bolsonaro?


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João da Costa (PT) assumiun a presidência da Comissão de Meio Ambiente
João da Costa (PT) assumiun a presidência da Comissão de Meio AmbienteFoto: Carlos Lima / CMR

Com a missão de contribuir com a sustentabilidade e desenvolvimento ambiental do Recife, o vereador João da Costa (PT) assumiu, nesta segunda-feira (25), a presidência da Comissão de Meio Ambiente da Casa de José Mariano. Além do petista, estão no colegiado Goretti Queiroz (PSC) – vice-presidente da comissão – e Augusto Carreras (PSB), como membros titulares. 

O vereador João da Costa, que vai presidir os trabalhos no biênio 2019/2020, destacou a importância que a Comissão de Meio Ambiente terá nessa legislatura, sobretudo nas discussões em torno da revisão do Plano Diretor do Recife.  O petista, ex-prefeito da capital pernambucana, ressaltou que a questão ambiental é central para o desenvolvimento sustentável da cidade.

"Recife é uma cidade cortada por seis rios, 66 canais e precisa ser discutida do ponto de vista da sustentabilidade. Portanto, na comissão, além de uma participação ativa nas discussões do novo Plano Diretor, também vamos trabalhar um plano de drenagem para a cidade, a questão da arborização e outros temas de relevância para a população”, listou o vereador.

A comissão está finalizando o planejamento para este semestre, organizando as datas das reuniões e pautas para análise dos projetos. Além de João da Costa, Goretti Queiroz e Augusto Carreras, o colegiado ainda tem como suplentes os vereadores Ricardo Cruz (PPS) e Marcos di Bria (PSDC).

Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, discutiu a reforma com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, discutiu a reforma com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)Foto: Divulgação

O líder do governo do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recebeu nesta segunda-feira (25), em Brasília, a visita do secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. No encontro, o secretário apresentou detalhes da proposta de reforma da Previdência enviada pelo Governo Federal ao Congresso. O texto reúne uma série de medidas para enfrentar privilégios e combater a desigualdade social.
  
A redução do desconto mensal que incide sobre as aposentadorias que equivalem a um salário mínimo esteve na pauta. Atualmente, dois terços das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social equivalem ao mínimo. O desconto sobre essas aposentadorias vai passar de 8% para 7,5%.

“Precisamos equilibrar as despesas previdenciárias para que os recursos públicos atendam às necessidades do povo brasileiro, especialmente das parcelas mais pobres da população. Hoje, o governo gasta R$ 300 bilhões como déficit da Previdência – recursos que deixam de ir para a saúde, a educação e a segurança”, afirmou o líder do governo.

Senado
- Ainda nesta segunda-feira, o senador Fernando Bezerra Coelho ocupou a tribuna do plenário para reiterar a importância da reforma da Previdência. Segundo ele, a reforma vai permitir que o governo eleve seus investimentos, gerando mais emprego e renda para a população.

“A reforma da Previdência é um assunto inadiável, que não pode ser postergado, seja pelo déficit crescente, seja pela urgente necessidade de enfrentar privilégios, que perpetuam um sistema injusto do ponto de vista social e amarram o país num ciclo de pobreza. Tenho certeza que o Congresso dará a sua contribuição para aprimorar a proposta, e o Brasil vai reencontrar o caminho do crescimento”, disse.

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, José Neves Cabral, apresentou projeto para proibir canudos e sacolas plásticas na cidade
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, José Neves Cabral, apresentou projeto para proibir canudos e sacolas plásticas na cidadeFoto: Leonardo Malafaia/ Folha de Pernambuco

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, José Neves Filho, foi o entrevistado do programa Folha Política, desta sexta-feira (22). Filiado ao PSD, José Neves se mostrou integrado ao projeto de sucessão do prefeito Geraldo Julio (PSB), em 2020, e nem chegou a cogitar qualquer projeto de candidatura majoritária da sua legenda pra disputar a Prefeitura da capital. "O PSD está fechado com o prefeito Geraldo Julio para 2020. PSD não vai nem pensar nessa possibilidade", afirmou.

Entre os maiores desafios de José Neves na nova função que assumiu, na última sexta-feira (22), está o desenvolvimento de atividades e obras estruturais no Jardim botânico do Recife. Para ele, a escolha do prefeito Geraldo Julio do seu nome para ocupar cargo aconteceu devido ao seu desempenho quando esteve à frente do PROCON Recife. "Acho que pesou foi o trabalho Procon, que a gente transformou num instrumento de muita qualidade para o consumidor, deu uma dimensão na gestão", disse. 

O secretário também avisou que encaminhou para a Prefeitura do Recife um projeto para proibir sacolas e canudos de plástico no Recife. Segundo ele, o projeto deve ser apreciado e receber possíveis ajustes das comissões da Câmara Municipal do Recife.

José Neves revelou que durante o período carnavalesco, a secretaria já mobilizou mais de 50 pessoas para executarem a demanda da população nos bairros e nos principais polos do Recife.

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Alepe
AlepeFoto: Henrique Genecy/ Folha de Pernambuco

No dia 12 de feveiro, uma auditoria especial realizada pelo TCE nas verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa relativas aos exercícios de 2015 e 2016 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas. A auditoria foi formalizada após a análise de um processo de denúncia que identificou irregularidades no ressarcimento de despesas de verbas indenizatórias. Segundo o relatório da conselheira Teresa Duere, relatora do processo, as irregularidades seriam referentes a 22 parlamentares. Ainda segundo o relatório, pagamentos estarfiam sendo feitos a sete "empresas fantasmas".

A conselheira Teresa Duere determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A Alepe chegou a suspender a relação comercial com sete "empresas" contradas, por tempo indeterminado, e a restituição voluntária, por parte dos deputados, dos valores impugnados pelo TCE referente ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, como diz o trecho endereçado a Teresa Duere:

"Diante dos fatos constatados no Processo de Denuncia TC 1609403-7, o Presidente da ALEPE enviou, em 12 de setembro de 2017, a conselheira Teresa Duere, relatora do processo, o oficio ALEPE no 286/2017 - Presidencia (fl. 1753 - Vol. 9) no qual resolve adotar as seguintes medidas:

● Suspender a relacao comercial com as referidas
empresas, a partir de janeiro do corrente ano, por
prazo indeterminado;
● Exoneracao/Demissao dos ex-servidores;
● Restituicao voluntaria pelos Gabinetes de
Parlamentares dos valores relativos as prestacoes
de contas das verbas indenizatorias do exercicio
parlamentar no periodo de fevereiro de 2015 a
dezembro de 2016."

Os valores devolvidos totalizaram R$ 1.481.548,70. Porém, Teresa Duere A devolução totalizou R$ 1.481.548,70. No entanto, a conselheira diz em seu voto (processo 1728781-9) que a devolução foi o reconhecimento da prática da irregularidade e que as notas fiscais analisadas no processo deveriam passar pelo crivo do controle interno da Alepe e não pelos gabinetes dos parlamentares. Por isso, julgou irregular o objeto da auditoria mas não imputou débito aos responsáveis. Ela também determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Alepe que tome as medidas necessárias para extinguir o pagamento de verbas indenizatórias com base no Ato 673/2009 e que no prazo de 60 dias apresente ao TCE quais são as despesas indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar.
Na conclusão, a relatora Teresa Duere constatou que:

"Julgo IRREGULARES as contas objeto da presente Auditoria Especial, realizada nas verbas indenizatorias do exercicio parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e:

I – Em relacao a imputacao de debitos, DOU QUITACAO aos deputados estaduais interessados neste processo.

II – Determino a Direcao da Casa Legislativa que estruture uma verdadeira unidade de controle interno, a fim de que esta cumpra efetivamente com o amplo papel que a Constituicao Federal lhe conferiu nos artigos 70, caput, e 74.

III – DETERMINO, ainda, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, que a atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco adote medidas necessarias para a extincao do pagamento de verbas
indenizatorias de apoio aos gabinetes dos Deputados, nos moldes disciplinados pelo Ato no 637/2009 e, por conseguinte, apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 49 contados a partir da data de publicacao desta Decisao, as
despesas indispensaveis e necessarias ao regular exercicio do mandato parlamentar, por meio da verba indenizatória.

Por fim, determino:

● A Coordenadoria de Controle Externo que envie oficio a
Junta Comercial de Pernambuco noticiando as
irregularidades encontradas nas empresas S & Silva
Entregas Rapidas LTDA – ME (atua CTA Suprimentos e
Servicos de Entrega Ltda.), Shirleidy Osny Dantas
Papelaria ME e Beltrao & Assuncao Cursos, Assessoria e
Qualificacao Profissional Ltda. – ME;

● Ao Departamento de Controle Estadual que verifique o
cumprimento dessas determinacoes na proxima auditoria que
realizar na ALEPE; bem como o cumprimento dos Termos de
Disposicao Voluntaria de Vontade, subscrito por alguns interessados", diz o relatório.

O conselheiro Ranilson Ramos votou de acordo com a relatora, o conselheiro presidente também acompanhou o voto da relatora.

Clique aqui e confira a íntegra dos julgamentos

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