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Cristiano Pimentel, procurador do MPCO
Cristiano Pimentel, procurador do MPCOFoto: Amaury Padilha/TCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (25), que os parlamentares podem requerer diretamente acesso a informações do Poder Executivo, respeitadas as normas de regência, como o artigo 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), entre outras. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 865401.

A tese aprovada na Corte aponta que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal, e das normas de regência desse direito”.

O recurso ao STF foi interposto pelo vereador Marcos Antônio Ribeiro Ferraz, de Guiricema (MG), contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou seu pedido para ter acesso a dados da Prefeitura da cidade, alegando ingerência indevida de um Poder em outro.

O vereador alegou que, diante de reclamações de cidadãos e fornecedores da Prefeitura, solicitou informações e documentos ao prefeito para poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população. Informou que a Câmara Municipal não aprovou o pedido e, diante disso, solicitou os dados diretamente ao gestor, que se negou a prestar as informações desejadas.

A decisão do Supremo foi comemorada pelo procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) Cristiano Pimentel. No entendimento do procurador, ela reforça os poderes fiscalizatórios das câmaras de vereadores.

"Já recebemos no Ministério Público de Contas algumas denúncias de vereadores de oposição que não tiveram aprovados seus requerimentos de informações no plenário das câmaras, cerceando o papel de fiscalização do vereador. Já era nossa posição jurídica, mas esta decisão do STF esclarece que, nestes casos, o vereador pode se socorrer da Lei de Acesso à Informação e fazer o pedido como cidadão, sem passar pelo plenário da Câmara. Quanto mais transparência melhor", explica Cristiano Pimentel.

No caso em análise, salientou o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, não se tratavam de informações sigilosas, ou que dependeriam de alguma comissão parlamentar de inquérito (CPI) ou de outra formalização. No caso, foram requeridas informações que devem ser dadas a qualquer cidadão, mesmo que não seja parlamentar, destacou o relator.

O ministro lembrou ainda que o acesso à informação, no Brasil, está disciplinado na Lei de Acesso à Informação e também na norma que regula a ação popular (Lei Federal 4.717/1965), que garante a qualquer cidadão requerer – judicial ou diretamente – informações à administração pública.

“Um parlamentar não é menos cidadão, até porque para ser parlamentar e elegível ele há de ser um cidadão brasileiro”, frisou o ministro. Assim, o vereador, na qualidade de parlamentar, mas também de cidadão, tem o mesmo direito de acesso, concluiu Dias Toffoli ao dar provimento ao recurso extraordinário.

Pimentel lembra, contudo, que continua sendo mais interessante para o vereador passar o requerimento de informações pelo plenário da Câmara, pois o pedido tem mais força jurídica e, caso não seja respondido pelo prefeito, o gestor poderá responder criminalmente, conforme o Decreto-Lei 201/67.

"O uso da Lei de Acesso pelo parlamentar deve ser só em último caso, por exemplo, quando a base governista não aprova o requerimento no plenário. O requerimento aprovado pela Câmara, com base na Lei Orgânica, tem mais força jurídica, pois o prefeito enfrenta um crime de responsabilidade, se não responder. Pela Lei de Informação, caso o prefeito não responda, precisa abrir um procedimento sobre improbidade, mais demorado", diz o procurador Cristiano Pimentel.

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo MaiaFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Fundação Liberdade e Cidadania e o Democratas de Pernambuco realizam, nesta sexta-feira (27), no Recife, o seminário “Educação em Debate”. O evento, que reunirá a cúpula do partido na capital pernambucana, é o primeiro de uma série de seminários, de diferentes temas, que será realizada pelo País. O evento ocorre das 9h às 13h, no MRV Empresarial, na Imbiribeira, Zona Sul do Recife.

O evento desta sexta é organizado pelo ex-ministro da Educação e deputado federal Mendonça Filho (DEM). Nele, serão discutidos os problemas e as soluções nos Ensinos Fundamental e Médio com o secretário de Educação de Sobral (CE), Herbert Lima Vasconcelos, o diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves, e o presidente da Falconi, Wilson Risolia.

O evento reúne ainda a cúpula do DEM com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), do prefeito de Salvador, ACM Neto, e do líder do Democratas na Câmara, Rodrigo Garcia.

Joaquim Barbosa
Joaquim BarbosaFoto: Divulgação

A bancada do PSB na Câmara dos Deputados divulgou, nesta quarta-feira (25), manifesto de boas vindas e apoio à candidatura do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa (PSB), à Presidência da República. O documento, idealizado na reunião da bancada na noite da última terça-feira, foi assinado por 20 dos 26 parlamentares. O líder do partido na Casa, deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), deverá ler o texto na sessão desta quinta (26). Ainda não há, todavia, data para a reunião com o ex-ministro.

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O documento busca ligar a figura de Barbosa a do partido. “Esperamos que ele (Joaquim Barbosa) contribua com a reflexão e o debate, dentro do PSB e com a sociedade brasileira, para que possamos, com entusiasmo renovado, revigorar o projeto nacional que foi apresentado pelo partido nas eleições de 2014. Este debate se dará em sintonia com todas as forças políticas e partidárias que de fato tenham compromisso em mudar o Brasil”, diz trecho.

Os parlamentares, no documento, destacam que, para superar o momento desafiador e de profundo descrédito com a política e seus agentes, é fundamental resgatar a confiança do povo brasileiro e a estabilidade institucional. “O ministro Joaquim Barbosa, como evidenciado por toda sua trajetória na vida pública, especialmente como presidente do Supremo Tribunal Federal, representa a defesa e a prática da ética republicana, um valor central para o Partido Socialista Brasileiro”, escreveram.

   Assinaturas

Dos pernambucanos, o deputado federal Felipe Carreras foi o único a não assinar. O parlamentar explicou que, por estar numa audiência pública sobre o modelo de privatizações de aeroportos do Nordeste, não teve condições de debater sobre o conteúdo do manifesto. Sobre a candidatura de Barbosa, Carreras disse ter cautela. “Ele ainda não demonstrou segurança de que quer ser candidato e eu ainda não tive condições de conversar com ele. Então, prefiro ter cautela”, afirmou ele, seguindo a linha da ala pernambucana. Barbosa ainda não confirmou a postulação.

Outros dois parlamentares também não responderam ao chamado da bancada e três estavam de licença.

Democrata catapultou sua influência após janela partidária
Democrata catapultou sua influência após janela partidáriaFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A frente de oposição "Pernambuco Quer Mudar" deve optar entre o senador Armando Monteiro Neto (PTB) e o deputado federal Mendonça Filho (DEM) para ser o nome da sua chapa ao Governo do Estado. Embaraçado num imbróglio jurídico que já dura 9 meses trazendo desgaste para o grupo, o senador Fernando Bezerra Coelho (um dos mais cotados) não conseguiu ter o controle do MDB e acabou perdendo espaço. Na presente fase da corrida eleitoral, tanto Armando quanto Mendonça cacifaram suas estruturas partidárias durante a janela, o que deu mais peso às suas postulações. Com o recuo de FBC, que tem mandato até 2022, os nomes cogitados para liderar o grupo nessa eleição vão para o "tudo ou nada".

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O palanque das oposições previu fazer esse anúncio no último dia 20, mas a briga jurídica pelo controle do MDB impediu Fernando de trazer garantias ao grupo. A perda de espaço ficou tão visível que essa semana, quando o presidente Michel Temer consultou os dirigentes estaduais da sigla sobre seu projeto de reeleição, o diretório de Pernambuco estava ausente. O senador Romero Jucá havia feito diversos anúncios de que FBC seria candidato ao Governo do Estado, mas nenhum dos seus prazos se cumpriu.

Além disso, Fernando não conseguiu filiar os filhos, o ex-ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, e Antônio Coelho. Agora, a informação é de que ambos já iniciaram campanha para a chapa proporcional, descartando a possibilidade de compor na vice. Restou ao senador lutar para empurrar para a oposição o tempo de TV do partido. Caso consiga, seria um prejuízo inédito para Frente Popular, que disputou as últimas eleições com programas eleitorais extensos.

Petebista teria a bagagem de ter disputado 2014 contra o PSB

Petebista teria a bagagem de ter disputado 2014 contra o PSB - Crédito: Pedro França/Agência Senado

   Governo

A indefinição entre Armando e Mendonça foi confirmada por integrantes da Frente Pernambuco Quer Mudar, tanto por pesquisas de consumo interno, quanto pelo desempenho público de ambos. A expectativa, no entanto, é de que a cabeça de chapa fique com o petebista, as duas vagas do Senado com o democrata e com o ex-ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB) - cujo tempo de TV e a prefeitura de Caruaru garantem ao partido peso suficiente para integrar a majoritária. Sem a força do mandato, o empresário Carlos Augusto (PV) é um dos favoritos para ocupar a vice, mas também é possível ter o ex-governador Joaquim Francisco (PSDB), devido ao peso histórico.

Candidato natural, por ter enfrentado Paulo Câmara em 2014, Armando reúne no seu entorno PTB, PRB, Podemos e Avante. Nos bastidores, cogita-se que ele poderá pedir voto para o candidato a presidente do PT, o que traria para a sua candidatura a imagem do ex-presidente Lula, popular no Nordeste. Já Mendonça vai para a disputa tendo a recente passagem de quase dois anos pelo Ministério da Educação, o que catapultou a sua influência. A presença da deputada Priscila Krause (DEM) e a filiação dos filhos do senador Fernando Bezerra Coelho no DEM também pesam na balança a favor de Mendonça.

Deputado estadual Alberto Feitosa (SD)
Deputado estadual Alberto Feitosa (SD)Foto: Divulgação

O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) propôs, na tarde desta quarta-feira (25), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a criação de uma Comissão Parlamentar Especial para a proposição de medidas na segurança pública, além de debater sobre a legislação criminal brasileira. Segundo o parlamentar, a discussão ultrapassa os limites do Estado, com números preocupantes em todo o País e que devem ser analisados também pelo Congresso Nacional e Ministério da Segurança Pública.

“Desde que comecei a legislar na Alepe, a discussão gira em torno da falta de viaturas e policiais em Pernambuco, porém o problema atinge todo o País. Outros estados sofrem com a crescente da violência e têm dificuldades para combatê-la, assim como as punições aos crimes acontecem de forma muito lenta. Só em 2017, segundo o instituto paulista Sou da Paz, 61 mil pessoas foram assassinadas no Brasil e 80% desses crimes não foram elucidados pelo poder público. Entre 2011 e 2015, foram mais de 278 mil assassinatos, número maior do que os de vítimas da guerra da Síria, que, no mesmo período, segundo a Organização das Nações Unidas, causou 256.124 mortes”, afirmou Feitosa.

Com números que chamam a atenção de crimes contra a vida, patrimônio e relacionados às drogas em todos os estados, além dos problemas no sistema penitenciário, o deputado destacou que é fundamental uma avaliação criteriosa e um estudo aprofundado acerca de medidas que podem enfrentar e reduzir de maneira efetiva os números de violência. Além disso, o deputado defendeu que as punições sejam mais rigorosas e que haja mais celeridade no Judiciário.

De acordo com o deputado, com a criação de uma comissão especial, deputados oposicionistas e governistas poderão discutir para a criação de medidas que serão apresentadas ao governador Paulo Câmara (PSB) e ao ministro de Segurança, Raul Jungmann (sem partido). Mais de 40 deputados já assinaram o requerimento de apoio para a criação do grupo parlamentar.

“Não podemos legislar sobre matéria penal, mas podemos colaborar discutindo e criando propostas que possam contribuir com o Governo do Estado e com o País. Também ouviremos sugestões de alteração para os códigos Penal e de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Execução Penal e a Constituição”, concluiu Feitosa.

Há 30 anos, a Emenda Dante de Oliveira, que restabelecia o voto direto para presidente, era rejeitada pela Câmara
Há 30 anos, a Emenda Dante de Oliveira, que restabelecia o voto direto para presidente, era rejeitada pela CâmaraFoto: Agência Senado

Há mais de 30 anos, brasileiros que lutavam pelas Diretas Já se viram frustrados com o resultado da votação no Congresso da Emenda Dante de Oliveira. A medida, que restabelecia a eleição direta para presidente, não atingiu os 320 votos necessários para que fosse enviada ao Senado. Foram 298 votos a favor, 65 contra, e três abstenções. Mas o que muita gente não lembra é que, naquele dia, 25 de abril de 1984, uma pane na energia aconteceu por duas horas em parte do Sudeste - quando milhões de pessoas esperavam ansiosamente a votação que decidiria se o País poderia escolher nas urnas o presidente da República pela primeira vez, após 20 anos de ditadura.

Uma semana antes, no dia 18 de abril daquele ano, aconteceu o primeiro grande blecaute no País. O motivo seria um defeito no sistema de energia elétrica. Ficaram às escuras ao mesmo tempo os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Na semana seguinte, a pane foi menor. Por duas horas, parte do Sudeste ficou no escuro. No dia da votação da Emenda Dante de Oliveira, que ocorria na Câmara dos Deputados, as pessoas acompanhavam como podiam. O blecaute seria apenas a primeira das frustrações do dia.

Emenda
O texto foi apresentado em 1983, pelo deputado Dante de Oliveira, do PMDB-MT. A ideia de apresentar o retorno do voto direto, depois de 20 anos, veio durante a campanha eleitoral para deputado em 1982.

Assim que foi apresentada, a emenda começou a receber apoio popular. No início, ainda de forma tímida. O primeiro comício em favor da eleição direta ocorreu em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), em março de 1983. Em abril de 1984, a Cinelândia, no Rio de Janeiro, ficou lotada de participantes. No dia 16 de abril, apenas nove dias antes da votação da emenda pela Câmara, 1,7 milhão de pessoas compareceram ao comício em defesa das Diretas Já, em São Paulo.

Apesar de rejeitada, a emenda Dante de Oliveira foi essencial para unir a população pela volta da democracia por meio das eleições diretas e acabaram por enfraquecer ainda mais a ditadura militar. E mesmo indiretas, as eleições pelo colégio eleitoral consagraram o civil Tancredo Neves em 1985.

Com informações do 'Brasil, almanaque de cultura popular' e Agência Câmara.

Lula escreveu carta dentro da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba
Lula escreveu carta dentro da Superintendência da Polícia Federal, em CuritibaFoto: Divulgação

A possibilidade de reviravolta na condição do ex-presidente Lula, evidenciada pelas últimas declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, foi o tema trabalhado nesta quarta-feira (25), no Podcast Folhape. Nesta edição do Folha Política, o editor do Blog da Folha, Daniel Leite, e o apresentador Jota Batista, entrevistam o advogado eleitoral Emílio Duarte, sobre as reais chances de o petista ter sua pena de 12 anos de prisão reduzida, além de poder ou não se candidatar.

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Nesta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que determinou o envio de acusações de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro. No mesmo dia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, uma nova possibilidade que pode beneficiar Lula nos recursos que move contra sua condenação em primeira e segunda instância na Operação Lava Jato: reduzir o número de crimes pelo qual foi sentenciado.

Ouça a íntegra da entrevista no Podcast Folhape:

Prefeito Anderson Ferreira (PR) fala durante o lançamento do Catálogo da Economia Solidária
Prefeito Anderson Ferreira (PR) fala durante o lançamento do Catálogo da Economia SolidáriaFoto: Matheus Britto/PJG

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, lançou, nesta quarta-feira (25), uma ferramenta de divulgação e incentivo ao trabalho desenvolvido pelos artesãos do município. Realizado em parceria com o Ministério do Trabalho, o Catálogo da Economia Solidária reúne informações em português e inglês sobre 50 empreendimentos locais e será distribuído em todo o trade turístico. O lançamento da peça, realizado no Hotel Golden Beach, em Piedade, contou com a presença do prefeito Anderson Ferreira (PR) e do secretário nacional de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, além de 200 artesãos e representantes do setor.

O catálogo funciona como um inventário de marketing e divulgação, apresentando o histórico de cada grupo produtivo. Além de imagens dos itens elaborados pelos artesões municipais, o livreto traz os nomes dos responsáveis pelos empreendimentos e dados de contato como endereço completo, telefone e e-mail.
Ao longo do evento, foram entregues certificados a 116 artesãos que passaram por capacitação na área artística e de empreendedorismo. O objetivo foi qualificar os artesãos e facilitar o acesso da categoria a uma fonte de renda segura por meio da arte.

"Com esse catálogo, todo o trade turístico poderá conhecer o trabalho desenvolvido pelos artesãos jaboatanenses. A Economia Solidária é uma mola propulsora que ajuda a todos nós. Se o poder público enxergar esse potencial e investir na criatividade do povo brasileiro, como nós estamos fazendo, tenho a certeza de que conseguiremos reverter o atual cenário econômico do País", analisou o prefeito Anderson Ferreira.

Sessão especial realizada nesta quarta-feira (25) do Tribunal de Contas de Pernambuco
Sessão especial realizada nesta quarta-feira (25) do Tribunal de Contas de PernambucoFoto: Reprodução/TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio que recomenda à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do governador Paulo Câmara (PSB) relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo foi conselheiro Valdecir Pascoal, cujo voto aprovado por unanimidade, durante sessão especial realizada nesta quarta-feira (25). Participaram da sessão os conselheiros Marcos Loreto, Carlos Porto, Dirceu Rodolfo, Teresa Duere e Ranilson Ramos e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.

Constituíram o objeto da prestação de contas a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

O exame preliminar das contas foi realizado por um grupo de trabalho formado por servidores.

O relatório está estruturado em 13 blocos abrangendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aborda os cenários estadual e nacional, apresentando indicadores sociais e econômicos de Pernambuco em comparação com os índices no âmbito nacional, a atuação do Estado quanto à sua organização administrativa, os gastos com saúde e educação, a situação da Previdência pública, as parcerias com o terceiro setor e o monitoramento das recomendações feitas pelo Tribunal em julgamento de prestações de contas anteriores.

De acordo com o voto do relator, o Balanço Geral do Estado observou todas as exigências da legislação, tendo alcançado um resultado primário naquele exercício de R$ 777,41 milhões, cumprindo metas estabelecidas na LDO. Além disso, segundo o voto, respeitou os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os critérios para realização de operações de crédito, o limite de despesa com contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em relação à Receita Corrente Líquida, e obteve um superávit financeiro da ordem de R$ 1,29 bilhão.

Por outro lado, aplicou 26,89% de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que equivale a R$ 4,84 bilhões, cumprindo o mínimo constitucional de 25%, e 15% nos serviços públicos de saúde - R$ 2,7 bilhões, quando o mínimo constitucional exigido é 12%. Segundo o TCE, ainda implementou ou está implementando a grande maioria das recomendações feitas pelo órgão no julgamento das contas dos anos de 2012, 2013 e 2014.

   Recomendações

O TCE determinou ao seu Departamento de Controle Estadual (DCE) a instauração de um processo de Auditoria Especial para analisar com profundidade a execução de emendas parlamentares decorrentes do Orçamento Impositivo estadual e acompanhar também o julgamento de dois processos que tratam do cálculo das despesas com pessoal.

Além disso, fez 22 recomendações ao Governo do Estado para aprimorar suas prestações de contas dos próximos exercícios. Entre as recomendações, redimensionar a estrutura de pessoal da Polícia Militar e das Secretarias de Educação, Saúde e Defesa Social, dada a elevada quantidade de cargos vagos; ilustrar no seu balanço patrimonial consolidado o passivo previdenciário; contabilizar de forma apartada os repasses financeiros efetuados às Organizações Sociais; implementar ações para aumentar o número de leitos SUS em Pernambuco e disponibilizar em tempo real, no Portal da Transparência, as despesas efetuadas com OS(s).

Fernando Bezerra Coelho
Fernando Bezerra CoelhoFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

Uma audiência pública vai discutir a atualização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras, no Recife. O evento, que vai reunir especialistas e representantes de organizações de Pernambuco, está marcado para às 10h da próxima sexta-feira (27), no auditório do JCPM Trade Center, no Pina.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), presidente da Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial, irá coordenar a reunião.

O evento terá como expositores o advogado e professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho; o advogado e professor chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado da UFPE, Ivanildo Figueiredo; o presidente da Fecomércio, Josias Albuquerque, e representantes da Fiepe.

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