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Abertura oficial do Carnaval de Olinda
Abertura oficial do Carnaval de OlindaFoto: Arquimedes Santos/Prefeitura de Olinda

A Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta (Sodeca) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), Marcos Loreto, reclamando “ausência, por parte deste Tribunal, de resposta em tempo hábil relativa aos exames da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olinda, ao que concerne à apreciação das receitas e despesas referentes aos carnavais dos exercícios 2017 e 2018.”

As contas do Carnaval de 2017 e 2018 foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Olinda. Em seguida, o Tribunal de Contas instaurou um Processo de Auditoria Especial e até o presente não concluído. “A prestação de contas das receitas e despesas do Carnaval é uma exigência legal e a atual gestão já está no seu terceiro ano de gestão, na hipótese de ter havido cometimento de irregularidades, caso por ventura haja necessidade da finalização dos mencionados processos em tempo hábil por esse Egrégio Tribunal,” conclui documento assinado por Alexandre Pereira de Melo e Mônica Siqueira da Silva, dirigentes da Sodeca.

Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann
Presidente nacional do PT, Gleisi HoffmannFoto: Zé Britto / Folha de Pernambuco

Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann disse, nesta segunda (29), em agenda no Recife, que a colega de Congresso, Marilia Arraes (PT), tem "toda a legitimidade" de apresentar seu nome como opção da sigla à prefeitura da Capital. Apesar disso, fez questão de ressaltar a "preponderância" de partidos como o PSB e o PDT nas conversas sobre processo eleitoral. A sinalização de Gleisi vem no momento em que os petistas ocupam cargos nas gestões do governador Paulo Câmara e do prefeito do Recife, Geraldo Julio , que trabalham para que um socialista como o deputado federal João Campos seja candidato na Capital.

"(Marília) tem toda a legitimidade, claro. Mas nós não discutimos isso ainda. O fato de a gente ter uma aliança com o governador não é condicionante de todas as alianças com o PSB, ou com o PDT, daqui para a frente. Obviamente que esses partidos têm uma preponderância grande nas conversas nos processos eleitorais. Na reunião da Executiva Nacional, no dia 9, vamos marcar já uma primeira conversa da comissão que nós estruturamos para acompanhamento das eleições de 2020. É quando nós vamos começar os mapeamentos e as conversas", indicou.

Gleisi esteve no Recife para participar de uma audiência pública contra a reforma da Previdência na Assembleia Legislativa e de uma plenária no Sindicato dos Bancários sobre o mesmo tema. Ela também almoçou com Paulo Câmara no Palácio do Campo das Princesas. "Não tinha vindo aqui depois da eleição. Fui lá desejar sorte. Dizer que estamos juntos na caminhada. Tiramos de lá também fazer uma conversa em Brasília quando ele estiver com os demais governadores do Nordeste, na semana que vem, para falar sobre essa nova etapa da reforma", disse.

Acordo de cooperação técnica entre a Câmara dos Deputados foi renovado, em Brasília. A Alepe e a Câmara do Recife terão transmissão da rede legislativa de TV digital no Recife.
Acordo de cooperação técnica entre a Câmara dos Deputados foi renovado, em Brasília. A Alepe e a Câmara do Recife terão transmissão da rede legislativa de TV digital no Recife.Foto: Divulgação

Os cidadãos do Recife poderão acompanhar diariamente as atividades dos parlamentares pernambucanos e os projetos de lei que estão sendo discutidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e pela Câmara Municipal do Recife, por meio de canais próprios de televisão das duas Casas Legislativas. O que acontece no Congresso Nacional também será divulgado.

Foi assinada, nesta segunda-feira (29), a renovação do acordo de cooperação técnica entre a Câmara dos Deputados, em Brasília, a Alepe e a Câmara do Recife para a transmissão da rede legislativa de TV digital na capital pernambucana. A programação será exibida por meio do canal 28.2 da Alepe e 28.3 da Câmara do Recife. O convênio foi renovado por tempo indeterminado e passou a vigorar desde ontem. Qualquer alteração será realizada mediante termo aditivo, a critério das partes envolvidas. O acordo original tinha duração de cinco anos, foi assinado em 2014 e terminaria no mês de maio.

Segundo o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), a renovação do acordo dará mais transparência as ações do Poder Legislativo. “É um momento importante juntar a Assembleia e a Câmara do Recife para caminharem de mãos juntas. Os dois canais são importantes para que possamos mostrar a população nosso trabalho. É uma forma de colocar a Alepe mais próxima do povo e levar ao conhecimento das pessoas o que os deputados fazem para os 184 municípios pernambucanos”, explicou Eriberto.

O presidente da Câmara do Recife, Eduardo Marques (PSB), disse que a assinatura desse acordo é muito importante para manutenção das parcerias da Câmara do Recife com a Alepe e a Câmara dos Deputados. “Nosso objetivo é tornar mais transparente o trabalho dos vereadores e vereadoras, mostrando que a Câmara do Recife trabalha muito para a cidade e para o nosso povo. Esse canal é fundamental para as pessoas conhecerem mais os parlamentares”, enfatizou.

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Para o novo diretor da TV Alepe, Pedro Paulo, a renovação do acordo para a manutenção dos dois canais de televisão no ar chega num momento importante para reforçar o novo projeto que a Assembleia está implantando, que é o de desmistificar as atividades parlamentares, dar visibilidade e transparência ao trabalho da Casa. “A Assembleia é a casa de todos os pernambucanos. Nossa missão é fazer com que as pessoas tenham uma relação de interação e aproximação real com os parlamentares e saibam o que está sendo produzindo, debatido e discutido com reflexo direto na vida do cidadão”, destacou.

Estiveram presentes à assinatura da renovação do acordo de cooperação técnica os deputados Tony Gel, Alberto Feitosa, Lucas Ramos, Isaltino Nascimento, Claudiano Martins Filho, João Paulo Costa, Henrique Queiroz Filho. O vereador Carlos Gueiros também acompanhou a assinatura do acordo.

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Folha de Pernambuco: "Temporada do imposto de renda acaba hoje"

Jornal do Commercio: "Acordo para normalizar oferta de medicamento"

Diario de Pernambuco: "Recife investirá R$ 90 milhões em mobilidade"

Folha de S. Paulo: "Bolsonaro desmente secretário e diz que não criará imposto"

O Estado de S. Paulo: "Universidade que promover 'balburdia terá verba cortada"

O Globo: "Parlamentares pressionam para tirar Coaf das mãos de Moro"

Estado de Minas: "Epidemia nos hospitais... e nas ruas de Minas"

O Tempo: "Sem duplicação, rodovias mataram 1.297 pessoas"

Correio do Povo: "Bolsonaro diz que não criará imposto novo no seu governo"

Extra: "Agonia e morte no mar"

Valor Econômico: "Défict externo da indústria aumenta 60% no trimestre"

Correio*: "Feira tem 33 presos por reconhecimento facial"

O Dia: "Conheça alternativas para escapar do cheque especial"

Correio Braziliense: "Uma nova vida para Lis e Mel"

A Tarde: "Tributo a igrejas é negado por Bolsonaro"

O parlamentar Isaltino Nascimento, concede entrevista excluisva a Rádio Folha para o Folha Politica
O parlamentar Isaltino Nascimento, concede entrevista excluisva a Rádio Folha para o Folha PoliticaFoto: Jose Britto / FolhaPE

O Governo do Estado trabalha para construir um acordo em torno da PEC que pretende triplicar o percentual do orçamento destinado às emendas parlamentares, texto já aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta em debate prevê um aumento escalonado (ou seja, um pouco a cada ano) do valor destinado às rubricas e o fim das emendas de comissão, inovação criada pelo projeto atual. Segundo o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), ficou para hoje a apresentação de um substitutivo ao texto original do deputado Alberto Feitosa (SD); já que o prazo para propor ajustes no projeto se encerra no final da tarde. Com isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) só deve votar a proposta do governo na próxima semana.

Segundo Isaltino, há um sentimento favorável ao escalonamento na Casa. Hoje, cada um dos 49 deputados estaduais podem definir até R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares; o que equivale a 0,38% da receita corrente líquida do Estado. A proposta de Feitosa é ampliar as emendas individuais para 0,8% do orçamento e, também, criar emendas de comissão, que seriam outros 0,4% do orçamento. "A ideia não é só ter emenda, é ter exequibilidade. É ter a condição de o Estado estabelecer essa prerrogativa como obrigação, não é? Então estamos vendo as sugestões. E a ideia é fazer uma proposta que possa contemplar a Casa", explicou o líder do governo.

"Nós estamos construindo uma sugestão. Deve ter uma emenda nossa amanhã (hoje). Mas talvez não seja uma emenda completa. Porque o governador vai viajar, vai para Bogotá, e só deve voltar no final de semana. E qualquer demanda tem que ser conversada com o Executivo. Mas há um sentimento de procurar aprimorar a proposta que está posta. Estamos estabelecendo uma série de visões. Talvez dê para a gente apresentar um substitutivo, para que a gente ter tempo de tratar. O prazo são três sessões ordinárias. Portanto, só se encerra após a sessão ordinária de terça-feira. Então, a Comissão de Justiça tem prazo. Isso ficaria para ser apreciado mais adiante", detalhou Isaltino.

Sondado pelo governo sobre o que não abria mão e o que admitia buscar um consenso, o líder da oposição, Marco Aurélio Medeiros (PRTB), admitiu a possibilidade de um escalonamento nas cifras, desde que o caráter impositivo das emendas seja mantido. Ele também rejeitou a hipótese de o aumento no valor das emendas ficar apenas para 2023. "A gente aceita fazer o escalonamento. Agora, tem que ter a impositividade. Ou seja, a manutenção das consequências para o governador, seja este ou os que virão, caso eles não cumpram o orçamento. Topo tudo, mas mexer na impositividade, não", explicou.

Em entrevista à Rádio Transamérica, Alberto Feitosa disse que não gostaria de ser um prefeito ou vereador aliado de Isaltino, já que o socialista estava se posicionando contra a PEC que aumenta o valor das emendas parlamentares. O líder do governo não quis responder à colocação.

Deputado federal João Campos (PSB)
Deputado federal João Campos (PSB)Foto: Chico Ferreira

O deputado federal pelo PSB, João Campos, protocolou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei 2586/2019 que tem o objetivo de punir um agressor de mulher no ambiente doméstico ou familiar.
  
Segundo o PL, o agressor ficará impedido de ocupar cargo público. Além disso, o projeto de João Campos também vai impedir que o agressor/detentor de mandato perca o cargo e não dispute mais eleições.

Veja o vídeo:

Projeto de Lei é de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB).
Projeto de Lei é de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB).Foto: Divulgação / Câmara Municipal do Recife

Tramita na Câmara de vereadores de Recife, um projeto de lei que torna obrigatória a colocação de vigilantes femininas nas escolas públicas que contemplam o ensino fundamental no município. Segundo a proposta, de autoria da vereadora professora Ana Lúcia (PRB), as escolas teriam um prazo de noventa dias, para se adaptarem ao disposto na lei, a contar da data de sua publicação.

Segundo a vereadora, “é comum nestes estabelecimentos a presença de apenas vigilantes do sexo masculino, ocasionando assim, situações constrangedoras. É importante que a intimidade do público feminino seja preservadas, evitando-se assim, situações de constrangimento, e a lei também pode promover um aumento no número de vagas de emprego para as mulheres, em ocupações comumente destinadas a homens.” Destacou Ana Lúcia.

O projeto aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça, e em seguida, será votado pelos vereadores em reunião plenária.

Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL)
Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL)Foto: Mauro Pimentel / AFP

Por Jorge Waquim

A tarefa é difícil para quem se dispõe a comentar sobre a política nacional nos dias que correm. A dificuldade tem origem na profusão de declarações e mensagens nas mídias sociais, por parte dos integrantes do governo federal, presidente incluído, que seriam melhor chamadas de obtusas, incoerentes, infantis até, e mesmo incompatíveis com alguém que dirige os destinos de um país. São tantas e tão disparatadas, que confundem até o próprio comentarista – por onde começar?

Há objetivo e propósito em tanto disparate? Está aí uma questão que parece dividir comentaristas de diversas fontes e pessoas interessadas na política nacional e que a acompanham de perto. Dizem, uns, que é uma estratégia para aumentar o poder de governo, produzindo uma cortina de fumaça onde se escondem intenções menos louváveis. Outros dizem simplesmente que se trata de pura incompetência, política sobretudo, para tratar dos assuntos nacionais.

De qualquer forma, parece que está aí a novidade da República brasileira: governar pela confusão, pelas declarações tonitruantes, pelo furor no tratamento retórico de políticos e atores até de dentro do próprio governo, nomeadamente os militares, colocados no primeiro e no segundo escalões. Como se a verdadeira política, a dos concertos, a das conversas, a dos embates por questões verdadeiras entre os atores políticos, tivesse sido substituída pelo total despautério de rixas comezinhas nas redes insociais.

Vejam só, cara leitora, caro leitor, que além das diversas briguinhas dos filhos do presidente com membros do governo e da câmara, estimula-se a cizânia entre alunos e professores, a devastação florestal, o acelerador dos automóveis, a bala indiscriminada da polícia e do exército, o turismo sexual, a tortura, o ódio ao STF, o veneno na agricultura, o fim da inteligência nacional – com os profundos cortes na tecnologia e na educação, bem como nos cursos pensantes das universidades brasileiras –, uma política externa ideológica, continuando com mais um mar sem fim de declarações que são frontalmente opostas a uma certa utopia alimentada pelos ventos da redemocratização, que ficou conhecida como a Nova República.

Nesse sentido, parece que essa utopia está se exaurindo. E não somente pelo desprezo à política como lugar do embate, inaugurado pela extrema-direita bolsonarista, mas igualmente pela reversão das pautas, patentes na maioria das declarações e planos do governo, que guiaram o início do período pós-ditadura e a redação da Constituição de 88.

E chega a ser curioso que a única equipe que parece ter os pés no chão e saber o que está fazendo seja a do ministro Guedes, que nem por isso soa menos estranho aos sonhos de 88, com sua pauta neoliberal e que parece se empenhar no projeto de um Brasil onde vicejam ideais financeiros apenas, sem solidariedade e sem justiça social, patente em especial na PEC da previdência que, mesmo se considerando que alguma reforma seja necessária, faz cortes mais profundos entre os mais pobres.

Da política dos concertos saem decisões e projetos, mesmo que às vezes destoem do que poderia se considerar moralidade na gestão dos negócios públicos. A entrevista feita a Lula na prisão pelo El Pais e pela Folha de São Paulo revela, mesmo para aqueles que não gostam do petista, um político à moda antiga no bom sentido, disposto ao embate político, proferindo comentários aguçados sobre os vários assuntos nacionais e internacionais. Mesmo que não tenha feito o “mea culpa” que dele muitos esperavam em nome do seu partido, a entrevista se choca frontalmente com a parca política que se pratica hoje nos píncaros do poder, onde o mote é a confusão.

Das profundezas da confusão, emergem monstros dos quais não saberemos a cara que terão. E se o objetivo for estabelecer de maneira consciente o caos provocado pela confusão, então com que monstros sonhará Bolsonaro?


Jorge Waquim é filósofo por Paris Nanterre e tradutor
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Vice-presidente Hamilton Mourão
Vice-presidente Hamilton MourãoFoto: Pedro Ladeira/Folhapress

O vice-presidente da República, General Hamilton Mourão (PRTB), deve vir ao Recife no mês de maio, segundo esclareceu o deputado estadual Marco Aurélio (PRTB), líder da oposição na Alepe.

A vinda do vice-presidente ao Recife estava programada para o início de março, com o objetivo de receber o título de cidadão recifense, proposto por Marco Aurélio, na época vereador do Recife. O parlamentar, que é do mesmo partido que Mourão, justifica que a concessão do título é mérito do tempo que o general passou no Recife servindo ao Exército.

Marco Aurélio participou do programa Resenha Política, da TVJC, na última sexta-feira (26). Quando questionado a respeito do cancelamento da solenidade, que estava prevista para acontecer na Câmara Municipal do Recife, no dia 8 de março, ele afirmou que o vice-presidente deve vir à capital para receber a homenagem no final do próximo mês, após uma viagem ao exterior.

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O deputado também destacou que o vice-presidente honrou os recifenses ao ser convidado para representar o estado no ‘Brazil Conference at Harvard & MIT’, “pode ter certeza que para onde vou o Recife vai no meu coração”, destacou Marco Aurélio sobre a importância de ter sido convidado para representar o estado. O evento aconteceu em Harvard no início de Abril.

Sobre Mourão:

Antônio Hamilton Martins Mourão nasceu no Rio Grande do Sul e é, além de político, general da reserva do Exército Brasileiro. Ele ingressou em 1972 na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e nas eleições 2018 concorreu à vice-presidência junto com Bolsonaro.

PEc foi discutida durante a manhã desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa
PEc foi discutida durante a manhã desta segunda-feira (29), na Assembleia LegislativaFoto: Ivaldo reges

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, que dá autonomia para que deputados pernambucanos legislem sobre matérias tributária e financeira, de autoria do deputado estadual Alberto Feitosa, foi discutida durante a manhã desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa. O professor e especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, e o assessor jurídico da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), André Maimoni estiveram no encontro e apoiaram a iniciativa, atestando a constitucionalidade da proposta. Além disso, o texto recebeu o apoio do deputado estadual por Santa Catarina e presidente da Unale, Kennedy Nunes e do deputado estadual da Paraíba, Ricardo Barbosa.

O texto visa a modificação dos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o objetivo de adequar as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Estadual àquelas estabelecidas no artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal Brasileira, dando aos legisladores estaduais a mesma prerrogativa de legislar sobre matérias financeira e tributária. “Com esse projeto, estamos devolvendo aos legisladores o seu direito e dever de representar o povo pernambucano, ajudando o Governo a governar. É a capacidade de representatividade desta Casa, pois o Executivo não pode governar só”, disse Alberto Feitosa.

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O assessor jurídico da Unale, André Maimoni, e o professor e especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, defenderam o texto da PEC 01/2019, alegando que a Constituição Federal diz no artigo 61 que os deputados federais podem apresentar projetos que versam sobre matérias tributárias e financeiras, não sendo elas territoriais. Para o Supremo Tribunal Federal, cabe o princípio da simetria, onde o modelo de organização entre os poderes e distribuição de tarefas e competências que são permitidas a União podem ser reproduzidos nos estados membros. “A PEC é constitucional, e mais do que isso, entendo que a regra que existe hoje na Constituição Estadual é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes baseado no princípio da simetria”, afirmou Labanca.

“Nós da Unale somos defensores intransigentes desta liberdade e da condição de participarmos de todos os processos. Não queremos que nenhuma das 27 Assembleias Legislativas sejam cartório de homologação do Executivo. Deixo aqui um estímulo, e mais do que isso, fazer uma provocação, para que vocês tenham coragem de mudar e fazer com que nossas prerrogativas sejam 100% obedecidas e respeitadas, que são as prerrogativas dos deputados”, concluiu Kennedy Nunes.

Estiveram presentes na audiência pública os parlamentares pernambucanos Waldemar Borges (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; Diogo Moraes (PSB), Eriberto Medeiros (PP), presidente da Alepe; Tony Gel (MDB), Antônio Coelho (DEM), Claudiano Filho (PP), Joel da Harpa (PP), Romero Sales (PTB), Antônio Moraes (PSDB), a co-deputada Jô Cavalcanti (Juntas) e Alessandra Vieira (PSDB).

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