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Ex-Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann,vai mediar exposições dos palestrantes
Ex-Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann,vai mediar exposições dos palestrantesFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reunirá grandes especialistas nacionais e internacionais no Seminário Internacional Fake News e Eleições, marcado para os dias 16 e 17 de maio, na sede da Corte, em Brasília. Todas as informações estão disponíveis no hotsite criado para a divulgação do evento. As inscrições também devem ser feitas na mesma página. No entanto, devido à limitação de espaço no Auditório I, onde ocorrerão os debates, inscritos a partir de quinta-feira (25), serão direcionados, no dia do encontro, ao Auditório III, onde poderão acompanhar a transmissão dos debates, ao vivo, por meio de um telão.
  
O seminário será aberto oficialmente na quinta-feira (16), às 19h, pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Também comporão a mesa de abertura a chefe-adjunta da Delegação da União Europeia no Brasil, ministra Claudia Gintersdorfer, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Em seguida, o secretário-geral da Federação Europeia de Jornalismo (EFJ), Ricardo Gutiérrez, fará a palestra magna que dará início ao seminário. O evento ainda reunirá dirigentes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp; especialistas do Departamento Federal de Investigação dos EUA (FBI), da Polícia Federal e do Poder Judiciário; além de representantes da imprensa, de universidades e de institutos de checagem nacionais e internacionais, entre outros convidados.

Programação

O seminário é uma realização do TSE com o apoio da União Europeia e tem o objetivo de debater as implicações da disseminação de notícias falsas e seus efeitos no processo eleitoral e na sociedade. A ideia é discutir formas de impedir ou minimizar a divulgação de fake news nas Eleições Municipais de 2020, levando em conta a experiência adquirida durante o último pleito, em 2018.

Todos os painéis acontecerão na sexta-feira (17), a partir das 9h. Cada palestrante terá 15 minutos para expor suas ideias e compartilhar informações, experiências e conhecimentos.

O primeiro painel abordará o tema “Lei eleitoral e os limites da propaganda”. Mediadas pelo ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, as exposições serão feitas pelos seguintes palestrantes: o ex-ministro do TSE e atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Henrique Neves; o consultor de marketing digital Marcelo Vitorino; o coordenador do Grupo MackEleições e professor de Direito Eleitoral da FGVLaw e do Mackenzie, Diogo Rais; e o coordenador do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Walter Capanema.

Às 10h30, o assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, que também é membro do Comitê Executivo da Interpol, coordenará o painel “Eleições e Fake News no Mundo”, com a participação do diretor executivo do IDEIA Big Data, Maurício Moura; do diretor do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Gerardo de Icaza; do coordenador de Projetos – Democracia e Tecnologia – do ITS Rio, Marco Konopacki; e de um representante do FBI.

Após o intervalo para almoço, a programação será retomada às 13h30 com o painel “Liberdade de Expressão versus Crime Contra a Honra”, que terá mediação do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri, e os seguintes palestrantes: a procuradora da República e coordenadora da Área Criminal do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Branquinho; o delegado da Polícia Federal Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia; o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm; e a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco.

Em seguida, às 15h, participam do painel “Ferramentas de enfrentamento às Fake News” o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google Brasil, Marcelo Lacerda; o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti; o coordenador de Data Science e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Danilo Carvalho Silva; o diretor de Estratégia e Negócios da Agência Lupa, Gilberto Scofield Jr; e o jornalista da organização independente Maldita.es, Andrés Jiménez. Os debates serão mediados pelo ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Sérgio Etchegoyen.

O último tema a ser debatido no seminário, “Mídias sociais no cenário eleitoral”, será mediado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, tendo como expositores o gerente de políticas públicas do WhatsApp, Ben Supple; a gerente de políticas públicas do Facebook no Brasil, Mônica Rosina; o gerente de políticas públicas do Twitter, Fernando Gallo; e a coordenadora do Projeto Credibilidade, Ângela Pimenta. O painel está previsto para as 17h30.

As palavras de encerramento ficarão a cargo do assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, um dos responsáveis pela organização do evento.

Nova sede da OAB-PE
Nova sede da OAB-PEFoto: JorgeGregório/Divulgação

A OAB Pernambuco promove hoje (26), no Auditório Fernando Santa Cruz, na sede da seccional, um ato em defesa do Exame de Ordem. O ato terá apoio da Conselho Federal da OAB (CFOAB), onde estarão presentes o presidente e a vice da OAB-PE, Bruno Baptista e Ingrid Zanella, o secretário-geral do CFOAB, José Alberto Simonetti, o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy; o secretário da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Gustavo Freire; o presidente da Comissão Estadual do Exame de Ordem, Fábio Porto; e o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Para o presidente Bruno Baptista a realização de um evento para reforçar o apoio à temática simboliza a luta da seccional pernambucana. “O Exame de Ordem é um balizador para quem quer entrar na profissão. Atualmente, somos mais de 1 milhão e 200 mil advogados em todo Brasil. A aplicação do Exame serve para que tenhamos a garantia de advogados cada vez mais qualificados”, comentou.

“Nós da OAB Pernambuco sempre defendemos que o conhecimento é a chave de tudo. Por isso, acreditamos que a realização do Exame de Ordem é fundamental para que possamos nos assegurar de que os recém-formados tenham o mínimo do conhecimento necessário para o exercício da advocacia”, ressalta a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

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Projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB)Foto: Reprodução/Instagram

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avalia que a comissão especial da Câmara vai rever as mudanças propostas pelo governo no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria dos trabalhadores rurais. Ainda assim, segundo ele, a Reforma da Previdência terá um forte impacto fiscal que vai apontar para o equilíbrio das contas públicas.

“Essas duas matérias têm boas chances de serem modificadas ou até mesmo retiradas, porque o BPC não é previdência, é assistência social. Os ajustes irão ocorrer, mas a reforma a ser aprovada terá um forte impacto fiscal que vai apontar para o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o senador.

Embora reconheça que o atual modelo de previdência começa a dar sinais de esgotamento, Fernando Bezerra Coelho entende que a mudança para o modelo de capitalização depende de uma ampla discussão. “Ainda há muitas perguntas a serem respondidas. A capitalização não pode ser feita apenas com a contribuição do trabalhador. É preciso que haja a contribuição patronal e é preciso que haja um certo nível de coordenação e supervisão do poder público federal para que se possa assegurar pisos mínimos de pagamentos de aposentadoria, para que nenhum brasileiro possa viver o dissabor de, ao chegar à sua aposentadoria, não ter proventos que sejam, pelo menos, equivalentes ao salário mínimo.”

Para o líder do governo, é consenso entre as lideranças partidárias a necessidade da Reforma da Previdência para a retomada do crescimento econômico e da geração de emprego. “Todos têm manifestado a sua concordância com a iniciativa da reforma. Sem reforma, o Brasil quebra. E são muitos brasileiros desempregados ou desalentados que precisam de uma sinalização de que o governo vai ajustar suas contas e que a economia vai voltar com força”, disse.

A expectativa, de acordo com Fernando Bezerra Coelho, é que a comissão especial da Câmara votará uma “boa reforma do ponto de vista social: aqueles que ganham menos vão pagar menos e aqueles que ganham mais vão pagar mais”, além de estabelecer regras de transição para assegurar direitos e expectativas de direitos dos brasileiros.

Presidente da OAB-PE, Bruno Baptista
Presidente da OAB-PE, Bruno BaptistaFoto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

A posição contrária da Ordem dos Advogados de pernambuco (OAB-PE) à prisão em segunda instância, segundo o presidente da entidade, Bruno Baptista, não se justifica por simpatia ao ex-presidente Lula, mas por defender os principios constitucionais. "A OAB tem uma posição história a favor do cuimprimento da pena tão somente com trânsito em julgado. Nossa ideologia é a Constituição Federal", disse à Rádio Folha, nesta sexta-feira (26).

Na entrevista, Bruno Baptista comentou sobre a defesa da OAB sobre o exame da Ordem, o debate sobre prisão em segunda instância, julgamentos e polêmicas no STF e outros temas do Judiciário nacional. Para marcar a postura da OAB contra a retirada da necesside do exame da Ordem, em discussão no Congresso, Bruno informou que a entidade realizará, ainda nesta sexta (26), às 17h, um ato em defesa da obrigatoriedade do Exame, em frente à sua sede, na Rua do Imperador, região central do Recife.

"Nós acreditamos que o Exame da Ordem é absolutamente indispensável para manuntenção da qualidade do serviço que é prestado. Nós temos hoje no brasil um verdadeiro estelionato educacional. Oferecem para as pessoas algo que não conseguem nada. A faculdade não prepara pro mínimo. A aprovação no exame é o mínimo para exercer a profissão. É imprescindível não só para a advocacia, mas para proteger a sociedade de maus profissionais", disse.

Confira a entrevista completa:

Deputado estadual João Paulo Costa (Avante)
Deputado estadual João Paulo Costa (Avante)Foto: Divulgação

Defensor da ampliação de emendas para os municípios pernambucanos, o deputado estadual João Paulo Costa (Avante) reforçou, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta quinta- feira (25), a importância da aprovação do Projeto de Emenda à Constituição 04/2019 que prevê um aumento no valor das emendas parlamentares, fixando 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para destinação de recursos.

Com a aprovação do projeto, o valor das emendas aumentaria de R$1,5 milhão para R$3,5 milhões. Além disso, o texto sugere a criação de uma reserva orçamentária de 0,4% da receita para emendas de autoria das Comissões Permanentes. Segundo o parlamentar, o acréscimo do valor vai possibilitar que obras importantes sejam destravadas e concluídas nos municípios, a exemplo de praças, postos de saúde, creches, entre outras.

Para João Paulo Costa, a PEC fortalece o parlamento, permitindo que os deputados possam destinar mais emendas às cidades pernambucanas, além de concluir obras que estão paradas. ‘’Nós, deputados estaduais, além de fiscalizar o executivo e trabalhar na elaboração de leis, podemos através das nossas emendas parlamentares ajudar nossos municípios a executarem ações e de fato poder melhorar a vida da população’’, pontuou Costa.

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De autoria do deputado Alberto Feitosa (SD), a proposta foi aprovada na última terça-feira (23), com 30 votos a favor. A expectativa é que seja colocado em discussão na próxima semana. O texto altera o artigo 123-A da Constituição Estadual, criando reserva específica para o financiamento das emendas de Comissão.

“É importante deixar claro que esse projeto não traz custos adicionais para o Estado, apenas terá uma realocação de recursos. Acho importante dizer que a partir da aprovação da PEC, nós teremos mais autonomia dentro do orçamento estabelecido pelo Governo para destinar as emendas para a população, de acordo com a área de atuação de cada parlamentar. Precisamos dessa verba para ajudar os municípios que enfrentam dificuldades’’, assegura o parlamentar.

[910] Olinda
[910] OlindaFoto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, na próxima segunda e terça-feira (29 e 30/4), a II Pauta Concentrada para moradores de Olinda. Estão agendadas 130 audiências de conciliação, onde os cidadãos vão tentar solucionar conflitos de maneira amigável. Além disso, nos dois dias de programação, serão disponibilizados diversos atendimentos de saúde e cidadania, de forma gratuita. A ação, realizada através do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, acontece das 8h às 16h, no Fórum de Olinda, localizado na Avenida Pan Nordestina, km 4, bairro de Salgadinho.

Durante a iniciativa serão oferecidos aos moradores serviços como emissão do cartão Vem Livre Acesso, cadastramento no programa Bolsa Família, emissão de cartão de estacionamento para idosos, corte de cabelo, assistência em matéria de Direito de Família, exames de mamografia, teste rápido HIV e sífilis, emissão do cartão do SUS, vacinas, aferição de pressão, exames de glicose e atendimento com médico clínico geral. Os serviços serão realizados em parceria com a Câmara de Conciliação e Mediação da Prefeitura de Olinda e diversas entidades.

Dois Unidos - Na quarta-feira (24/4), a comunidade do Recife recebeu a XVII Ação da Justiça Itinerante, no bairro de Dois Unidos. Na ocasião, foi realizada uma pauta concentrada de audiências de conciliação com moradores da localidade. Das 21 sessões realizadas, chegou-se a um acordo de 100%.

Para a população de Dois Unidos, os serviços ofertados foram orientação jurídica pela Defensoria Pública para 14 moradores; 38 atendimentos de cadastro no Programa Bolsa Família, mais agendamentos e orientação; 30 exames de mamografia; 100 atendimentos de orientação em higiene bucal com distribuição de kits; e 75 testes rápidos de HIV e Hepatite dos tipos B e C.

Também foram disponibilizadas orientações sobre os direitos da comunidade LGBT e informações sobre a troca do nome social, com cinco atendimentos. A ação faz parte do programa Justiça Itinerante, que é promovido pelo TJPE, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Silvio Costa Filho (PRTB), Fernando Rodolfo (PR) e Carlos Veras (PT) são os parlamentares pernambucanos titulares na Comissão Especial
Silvio Costa Filho (PRTB), Fernando Rodolfo (PR) e Carlos Veras (PT) são os parlamentares pernambucanos titulares na Comissão EspecialFoto: Divulgação

Dentro da Comissão Especial que analisará o mérito da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, três pernambucanos foram indicados titulares por seus partidos. Os deputados Fernando Rodolfo (PR), Sílvio Costa Filho (PRB) e Carlos Veras (PT). Além deles, o Pastor Eurico (Patriota) é suplente. No entanto, esse número pode aumentar com a indicação do PSB, que ainda não definiu os representantes da sigla no colegiado.

Eleito vice-presidente da comissão, Sílvio Costa Filho defende um amplo diálogo. "A comissão é formada por um conjunto de deputados que têm diferenças, mas tenho certeza que a nossa convergência é ajudar e trabalhar pelo Brasil. É necessário fazer a discussão, ao lado do relator, com muita seriedade e equilíbrio, até porque nós precisamos dar respostas à sociedade brasileira”, pontuou.

Para Fernando Rodolfo, assim como aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta deve passar por dificuldades na aprovação. “Sou a favor, mas com muitas ressalvas. Será um embate duro, a comissão é grande, a oposição já deu sinais hoje que vai agir de forma firme”, disse Fernando. “Apoio o governo, mas serei justo na votação da reforma, ponderando as argumentações dos dois lados”, prometeu.

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Na Oposição, o petista Carlos Veras, por sua vez, garante que vai "atuar firmemente para proteger os trabalhadores que estão sendo massacrados nessa proposta criminosa". "Vai ser um processo de muito embate dentro da comissão, de muito debate”, afirmou.

Líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar explica que a legenda tem direito a três indicações de titulares e três suplentes, mas ainda não escolheu os seus representantes. Dos 32 deputados federais do partido, além do próprio Tadeu, que por ser líder tem direito de partipação nas comissões, os pernambucanos João Campos, Gonzaga Patriota, Felipe Carreras e Danilo Cabral ainda podem ser escolhidos. Segundo Tadeu, 16 parlamentares já indicaram interesse em participar do colegiado. "É um tema de interesse de todos. Quero fechar isso até terça."

Paulo Câmara (PSB)
Paulo Câmara (PSB)Foto: Rafael Furtado/ Folha de Pernambuco

Enquanto governadores do Nordeste resistem à proposta de reforma da Previdência, que tramita na Câmara dos Deputados, por outro lado, o Governo Federal pressiona os gestores estaduais para garantir apoio à aprovação da matéria. Uma das estratégias do Planalto foi a divulgação de números com a estimativa da economia dos Estados com a reformulação previdenciária. De acordo com o Ministério da Economia, com as mudanças propostas, Pernambuco poderá economizar R$ 12,14 bilhões em 10 anos. No mesmo dia, o governador Paulo Câmara (PSB) divulgou nota reafirmando o seu posicionamento contrário ao projeto.

Segundo a projeção da pasta, deste total, R$ 10,54 bilhões correspondem ao que Pernambuco deixará de gastar com pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios dos servidores estaduais e R$ 1,6 bilhão com policiais militares e bombeiros. Somente em quatro anos, o Estado reduziria R$ 2,77 bilhões dos gastos previdenciários. Em toda a região Nordeste, a estimativa é de que essa economia possa chegar a R$ 76,24 bilhões em 10 anos. Pernambuco representa o segundo estado com maior economia com a reforma. O primeiro é a Bahia, com uma economia de R$ 21,57 bilhões em 10 anos.

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A economia seria consequência das alterações nas novas regras de cálculo para os benefícios, nas alíquotas de contribuição e no tempo de atividade dos servidores previstas na proposta de emenda à Constituição. Pelo texto, as mudanças valerão tanto para os funcionários da União quanto para os dos estados. O mesmo ocorrerá com as carreiras militares estaduais, que, de acordo com projeto de lei apresentado pelo governo, deverão seguir as regras das Forças Armadas.

Apesar de reconhecer a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário e de afirmar que Pernambuco possui um déficit de R$ 2,6 bilhões, Câmara reforça que é contra alguns pontos da proposta do Governo Federal. Ele é contrário à desconstitucionalização das normas previdenciárias, mudanças na aposentadoria rural, a capitalização e o novo formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Considero inaceitável a cristalização de um cenário que penalizaria, outra vez, os mais pobres. Este quadro precisa, na verdade, ser revertido”, afirmou.
“O caminho deve ser o que dá suporte ao crescimento do país, com mais equilíbrio e sustentabilidade às contas da União, dos Estados e dos Municípios. No entanto, lutarei para que a efetivação de mudanças, para melhor, respeite e dialogue com as especificidades regionais e sociais de um país tão diverso”, complementou Paulo. A nota foi divulgada após reunião dos membros do PSB, ontem, em Brasília, na qual o partido decidiu, por unanimidade, fechar questão contra a proposta de reforma da Previdência. Ficou definido, ainda, que o Diretório voltará a se reunir, para novas deliberações, caso ocorram alterações no texto da proposta, na Comissão Especial.
O advogado previdenciário Almir Reis destaca que estamos em um momento "completamente diferente" daquele quando foram criadas as regras de aposentadoria. "É inegável a essa altura do campeonato que a gente precisa de uma reforma no modelo previdenciário. O que diferencia é qual reforma", disse. Para ele, a reforma é importante para Pernambuco. "No momento que o pagamento atual já há déficit, isso mostra um desequilíbrio. Se nada for feito, isso vai inviabilizar financeiramente qualquer estado", acrescentou. Almir diz, ainda, que "o próprio governador sabe que tem como mexer com parte das regras previdenciárias, mas ele prefere esperar o desfecho nacional".

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Folha de Pernambuco: "Mais consumidores no vermelho"

Jornal do Commercio: "Começa a segunda batalha da reforma"

Diario de Pernambuco: "Crime em aldeia revela ação de milícia"

Folha de S. Paulo: "STF amplia subsídio à Zona Franca em até R$ 16bi ano ano"

O Estado de S. Paulo: "Bolsonaro admite tirar Coaf da Justiça contra a vontade de Moro"

O Globo: "Bolsonaro: "Economia com reforma pode ser de R$ 800 bi"

Estado de Minas: "PBH abre três QGs contra a dengue"

O Tempo: "BH cria três centrosd para atender só vítimas da dengue"

Correio do Povo: "Decreto do governo oficializa a extinção do horário de verão"

Extra: "Milícia ostentação"

Zero Hora: "Planalto prevê economia maior com a reforma da Previdência"

Valor Econômico: "Nova Lei de Licitações exclui preferência a empresa local"

Correio*: "Governo prevê agora R$ 1,2 tri de economia com a reforma"

O Dia: "Reforma reduz o valor das aposentadorias concedidas"

Correio Braziliense: "Mãe encontra, 38 anos depois, o filho roubado"

José Múcio Monteiro
José Múcio MonteiroFoto: Divulgação

Sem descuidar das atribuições constitucionais de julgar contas e punir os faltosos, os órgãos de controle devem evoluir de um controle burocrático para um modelo que valorize a função preventiva. Esse foi um dos pontos defendidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, na palestra "Desafios atuais dos órgãos de controle”, proferida no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) na tarde desta quinta-feira (25/4).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e pela Escola de Contas Públicas/TCE-PE, integrantes da Rede Escolas de Governo-Pernambuco, e contou com a participação do diretor-geral da Escola de Contas Públicas, conselheiro Ranilson Ramos. Prestigiaram a conferência o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; a secretária estadual da Mulher, Sílvia Cordeiro; o deputado estadual João Paulo, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco; a conselheira e ouvidora do TCE-PE, Teresa Duere; o ex-procurador-geral do Estado Izael Nóbrega; o coordenador do CEJ, César Caúla; procuradores do Estado; integrantes do TCE; servidores estaduais e convidados.

Diante de um auditório lotado com mais de cem pessoas, o ministro destacou que numa época marcada pela rapidez das transformações e pela crescente exigência de transparência, o controle do dinheiro público nunca foi tão necessário. “Vivemos um momento de extrema restrição orçamentária com carga fiscal elevada, que exige que os órgãos públicos demonstrem à sociedade a importância de seu papel, em face dos custos da nossa operação”, disse, destacando que, em 2018, as ações do TCU resultaram em R$ 25 bilhões de benefício financeiro direto, o que representou um retorno de R$ 12,38 para cada R$ 1,00 investido.

O presidente do TCU enfatizou a importância da aproximação entre os gestores e os órgãos de controle. “Em vez de um controle burocrático, alicerçado apenas no cumprimento do dever de prestar contas e com ênfase na busca de punição, os órgãos de controle devem evoluir para um modelo mais amplo, que valorize a função preventiva, que incentive a adoção das melhores práticas administrativas e que ajude o gestor que não quer errar”, disse.

Nesse sentido, citou o exemplo da sugestão dada pelo TCU para que a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal seguisse balizas de idoneidade moral e de capacidade técnica, de forma a mitigar a exposição a riscos de ineficiência ou corrupção. “A iniciativa foi acolhida pelo presidente Jair Bolsonaro e resultou na edição do Decreto nº 9.727/2019”, lembrou.

O ministro também detalhou a reestruturação promovida na organização do TCU, baseada em novos recursos tecnológicos, que possibilitaram, por meio do trabalho remoto, que servidores residentes nos diversos estados possam estar tecnicamente vinculados às secretarias de atuação nacional.

José Múcio Monteiro apresentou ainda dados do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030, um diagnóstico elaborado pelo Tribunal sobre os principais desafios do Nordeste, buscando contribuir para a melhoria das condições de bem-estar da população, do ambiente de investimentos e da produtividade da região.

O ministro, valendo-se de dados colhidos pelos estudos do TCU, ressaltou que, embora a Constituição preveja como um dos objetivos nacionais a redução das desigualdades regionais, o modelo de distribuição de recursos não atende a tal diretriz e, ao contrário, aprofunda o desnivelamento entre as regiões mais ricas do país e aquelas economicamente menos favorecidas. José Múcio criticou ainda as regras de transferência de recursos da União para os entes subnacionais, as quais, em seu entendimento, são excessivamente discricionárias, estimulando uma relação de dependência.

O diretor-geral da Escola de Contas Públicas do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que não há outra forma de perseguir a efetividade do controle externo atualmente que não passe pelo acompanhamento simultâneo da execução orçamentária ou da obra. “E isso só podemos conseguir isso com o auxílio de plataformas tecnológicas, como essas implantadas no TCU. Nossos tribunais já são ilhas de excelência técnica e precisam ser ilhas de excelência de tecnologia”, afirmou.

O procurador-geral do Estado e o coordenador do CEJ agradeceram ao ministro José Múcio por ter atendido ao convite da PGE-PE, vindo a Pernambuco apenas para proferir a palestra, e destacaram a importância dos temas tratados. “Um evento que reúne os órgãos de controle externo da União e do estado é de grande significância para a PGE em particular, porque somos um órgão de controle interno e um dos nossos maiores desafios hoje, diante da complexidade do país e da crise fiscal, é dar previsibilidade de conduta ao gestor e à iniciativa privada”, disse Ernani Medicis.

“Saímos do evento de hoje impactados pela fala do ministro José Múcio, franca, incisiva e fundamentada. Quanto às tarefas dos órgãos de controle, a visão de que é essencial que busquem contribuir para o aprimoramento do serviço público representa um alento. Relativamente ao aspecto específico da desigualdade regional e dos problemas do pacto federativo brasileiro, fica evidenciado que eles precisam ser motivos de inquietação permanente, para nos impulsionar à busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento nacional, sem desnivelamento das regiões”, afirmou César Caúla.

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