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Presidente nacional do PT Senadora Gleisi Hoffmann
Presidente nacional do PT Senadora Gleisi HoffmannFoto: Paulo Pinto/AGPT

A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, reiterou, nesta quinta-feira (21), que a prioridade do partido é a aliança nacional com siglas de centro-esquerda e destacou que as movimentações da vereadora Marília Arraes (PT) não garantem a ela a candidatura ao Governo de Pernambuco pelo PT. Com discurso protocolar, a dirigente petista agradou tanto aos que defendem candidatura própria quanto aos que apoiam a aliança com o governador Paulo Câmara (PSB).

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Marília Arraes continua provocando o PT

Gleisi acenou para que a correligionária pernambucana continuasse se movimentando, mas sem garantias. “Marília está fazendo movimentos dentro da construção da pré-candidata, mas que se o PT não assumir não será efetivo, não vão ajudar a construir a pré-candidatura. Fazer conversações todo mundo faz, mas isso passa por uma decisão partidária do diretório estadual, principalmente, do nacional”, declarou ela à uma rádio local.

A dirigente petista reafirmou que a prioridade do PT é a eleição do ex-presidente Lula, preso, e a determinação continua sendo pela aliança com PCdoB e PSB, de Paulo Câmara. “E isso vai ter, obviamente, consequência em todos os estados. Então, essas movimentações que se fazem agora, em pré-campanha, são todas preliminares e não dão ao partido nenhuma determinação de agir neste sentido”, avisou. Gleisi fez questão de pontuar, também, que a prioridade do partido para o Senado é Humberto Costa (PT), não o deputado federal Silvio Costa (Avante).

Nos bastidores, a leitura é que as movimentações de Marília são importantes para pressionar o PSB em relação à aliança, como um instrumento de barganha que não estaria totalmente descartada do jogo. A vereadora, todavia, trabalha com o senso de oportunidade.

Do lado aliancista, o ex-prefeito João da Costa (PT) ponderou que Gleisi “colocou ordem na casa” ao lembrar que a prioridade é pela construção de aliança. “Não pode ter decisão nacional desta (na resolução da Executiva nacional) e ela ser inviabilizada por causa de um estado”, afirmou. Já a deputada estadual Teresa Leitão (PT), pró-Marília, também classificou como positiva as declarações à tese de candidatura própria. Afinal, Gleisi deu uma sinalização em prol da movimentação, mas sem a certeza êxito. “Os pré-candidatos devem se mexer para dentro e para fora (do partido). Com este prazo, não dará tempo de se movimentar depois”, pontuou.

Paulo Câmara
Paulo CâmaraFoto: Hélia Scheppa/SEI

Visando à campanha eleitoral com 45 dias, a Frente Popular, encabeçada pelo governador Paulo Câmara (PSB), vem trabalhando com a estratégia de ampliar o tempo de televisão - focando no MDB, no PP e numa possível aliança com PT -, em detrimento da família Ferreira, que possui Jaboatão dos Guararapes, segundo maior colégio eleitoral de Pernambuco, com 452 mil eleitores, e do Solidariedade, que possui Olinda, terceiro maior, com 276 mil.

Por isso, o socialista lutou, junto com o presidente estadual do MDB, vice-governador Raul Henry, e com o deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB), para manter o MDB na base governista, negociou mais espaços no governo com o presidente estadual do PP, deputado federal Eduardo da Fonte, e articula nacionalmente uma aliança com o PT. Estes são três dos quatro partidos com maior tempo de rádio e televisão com base no tamanho das bancadas. O PSDB completa a lista dos quatro. Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não estabeleceu o tempo a ser distribuído.

O PSC, do deputado estadual André Ferreira, e o SD, do deputado federal Augusto Coutinho, foram secundarizados por este motivo. Enquanto o primeiro não teve o aceno para ocupar uma das vagas do Senado Federal na chapa majoritária - e migrou para a oposição -, o segundo perdeu espaço na reforma do Secretariado promovida por Câmara e analisa os próximos passos a serem tomados. Ambos possuem, entretanto, o trunfo de comandarem amplos colégios eleitorais - Anderson Ferreira (PR), irmão de André, é o prefeito de Jaboatão e Lupércio Nascimento (SD) é gestor de Olinda.

Nos bastidores, comenta-se que os Ferreira queiram “impor” a candidatura ao Senado Federal pela base eleitoral e forte inserção no segmento evangélico, o que, para os socialistas, não era o suficiente para obter a vaga. Afinal, na base governista há outros quadros com inserção no setor e até mais votos, destacam. Ademais, os socialistas trabalham para montar uma chapa com verniz de centro-esquerda.

Quanto ao Solidariedade, o Palácio do Campo das Princesas não contava com a hipótese de rebelião, apesar da legenda pleitear há tempos uma secretaria. Mas dizem que o gesto de Coutinho de que votaria no opositor, deputado federal Mendonça Filho (DEM) ao Senado Federal, não foi bem aceito por todos os governistas, embora seja corrente as conversas de aliados que votarão no deputado federal Jarbas Vasconcelos (DEM) e em Mendonça. O partido não desembarcou do governo, mas a relação está estremecida.

Deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) será o líder de seu partido em 2019
Deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) será o líder de seu partido em 2019Foto: Divulgação

A cúpula do Solidariedade deliberou, nesta quinta-feira (21), empurrar a decisão sobre o rumo do partido para a próxima semana. O presidente estadual do SD, deputado federal Augusto Coutinho, o deputado federal Kaio Maniçoba, o deputado estadual Alberto Feitosa e o ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca devem se reunir novamente na próxima quinta-feira e tomar a decisão com “cautela”.

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O clima de desgaste entre o Palácio do Campo das Princesas e o partido deu o tom da reunião. “Houve o episódio do Kaio, que gerou desconforto. Foi subtraído um espaço e isso nos dá um desapontamento, mas temos que ter cautela”, afirmou Coutinho, acrescentando que foi uma reunião informal de avaliação de cenário.

O partido, no entanto, alega que foi preterido reiteradas vezes pelo governo estadual, a exemplo da perda da Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart), que ficou à época com André Campos (PSB), e, agora, com a sinalização de que a Secretaria estadual de Habitação ficaria com Kaio Maniçoba, mas foi nomeado Bruno Lisboa (MDB) para a pasta. O Palácio não chamou a legenda para nova conversa.

O governador Paulo Câmara (PSB) negou que tenha havido qualquer sinalização para o Solidariedade neste sentido e que a pasta “sempre foi do MDB”. “Tenho sentado muito com o solidariedade e os movimentos todos que valorização desse partido que está conosco”, afirmou.

Jarbas Vasconcelos (MDB)
Jarbas Vasconcelos (MDB)Foto: Alan Marques

Após a saída do PSC, comandado pelo deputado estadual André Ferreira, da base governista, anunciada nesta quinta-feira (21), o deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB) saiu em defesa do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

"A discussão sobre as eleições deste ano, no âmbito da Frente Popular, tem acontecido por meio do diálogo liderado pelo governador Paulo Câmara, que tem tido a largueza e a firmeza para conduzir esse processo. Eu e o MDB pernambucano somos testemunhas disso", afirmou.

Jarbas é cotado para assumir uma das vagas ao Senado Federal na Frente Popular. Caso o PSB decida por uma aliança com o PT, a outra vaga deve ficar com o senador Humberto Costa (PT).

Paulo Camara entrega o 3º Premio Ariano Suassuna de Cultura Popular e Dramaturgia
Paulo Camara entrega o 3º Premio Ariano Suassuna de Cultura Popular e DramaturgiaFoto: Hélia Scheppa/SEI

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou, nesta quinta-feira (21), que não vai decidir vaga para o Senado ou para vice agora, mas "no momento certo". A fala do gestor ocorre após anúncio de rompimento do clã Ferreira, que deve integrar a Frente das Oposições, que terá o senador Armando Monteiro Neto (PTB) na cabeça de chapa. De acordo com Câmara, o PSC, do deputado federal André Ferreira quer antecipar o debate.

"O PSC quer antecipar um debate que a gente não vai fazer agora. Tenho que governar Pernambuco, tenho que fazer a administração correr e não vou decidir vaga de Senado, vaga de vice-governador agora. Vamos decidir no momento certo, conversando, sentando na mesa e não soltando nota", declarou o governador após a entrega do Prêmio Ariano Suassuna de Cultura Popular e Dramaturgia, no Palácio do Campo das Princesas.

Questionado sobre o Solidariedade, que faz parte da base governista, mas que estaria insatisfeita com a perda de espaço na gestão, Paulo Câmara afirmou que "tem conversado muito" com a legenda. "Quanto ao Solidariedade, eu desconheço, pelo contrário, a gente tem conversado muito com o Solidariedade e os movimentos todos que nós fazemos são de valorização desse partido que está presente nessas discussões conosco", avaliou o socialista.

Indagado se pleneja dar mais espaço para os partidos da base no Governo, Paulo Câmara afirmou que "o momento é de conversar". "De ver o que falta. Tenho muito o que fazer ainda até dezembro e eu tô com a ajuda de quem quer me ajudar. Vários partidos da base têm indicado pessoas que têm nos ajudado a governar Pernambuco. Estou muito satisfeito com essas indicações", disse.

Com informações de Marcelo Montanini, da editoria de Política.

Daniel Coelho
Daniel CoelhoFoto: Divulgação

Entre os nomes cotados para a segunda vaga ao Senado no grupo da oposição, o deputado federal Daniel Coelho (PPS) afirmou que "não vai disputar espaço com ninguém" na frente “Pernambuco Vai Mudar”. Ele considerou que o rompimento do PSC com o governador Paulo Câmara (PSB) só fortalece o conjunto oposicionista e creditou ao pré-candidato ao governo Armando Monteiro (PTB) a responsabilidade de conduzir a indicação dos demais integrantes da chapa.

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Hoje, o favorito para ocupar a segunda vaga do Senado na oposição é o deputado estadual André Ferreira (PSC) e o rompimento corrobora essa tese. Contudo, além de Daniel Coelho, a segunda vaga do Senado da oposição também é concorrida pelo PSDB - embora a sigla esteja mais inclinada para a vice. Mesmo decidido a disputar a reeleição, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB) deixou claro que o partido ainda tem interesse na outra vaga de senador. Vale lembrar que Daniel trocou o PSDB pelo PPS em razão de diferenças com Bruno Araújo.

Daniel Coelho, todavia, deixa claro que não haverá ruído na incorporação dos Ferreira no grupo da oposição. "Armando que vai conduzir esse processo (de indicação das vagas). Eu não sou problema, sou solução. Eu avalio que a vinda do PSC foi da maneira correta. O que tá evidente é que ninguém quer apoiar a reeleição de Paulo. As lideranças sabem que não dá pra defender Paulo na rua, a rejeição é muito alta, é comparada à rejeição de Temer. E essa sinalização política é muito importante. O partido vem com uma chapa competitiva, o PSC está muito bem estruturado no Estado", pontua o deputado.

"O fato é que o governo está fazendo um jogo de "toma lá, dá cá", o governador entregou metade de Pernambuco pra amarrar o apoio de Eduardo da Fonte. Armando está conseguindo ter apoios sem dar nada em troca. Os apoios estão acontecendo em função da confiança em Armando. O PSC vem sem pleitear nada. Lá na frente, a condução é de Armando. Mas eu não vou disputar espaço com ninguém", pondera.

Nilton Mota
Nilton MotaFoto: Divulgação

No dia em que a família Ferreira anunciou o rompimento com o governo Paulo Câmara (PSB), por falta da indicação do deputado estadual André Ferreira (PSC) para uma das vagas ao Senado, o deputado estadual Nilton Mota (PSB) afirmou que “nenhum partido da Frente Popular aceita imposição”. Na sua visão, o rompimento do clã “já era esperado”, mas não é adequado, já que eles “participam do governo e da prefeitura com cargos comissionados”.

“Já era esperado, pois já sabiam que não teriam espaço na frente popular. Todos já sabiam que chapa majoritária se constrói e não se impõe. Paulo Câmara montará a chapa no tempo adequado. Nenhum partido da frente aceita imposição. A gente trata com naturalidade esse comportamento", disse o deputado, em entrevista ao Programa Folha Política desta quinta (21).

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Cargos
Para ele, a postura da família Ferreira, que detém o comando do município de Jaboatão dos Guararapes, foi inadequado, principalmente porque eles possuem cargos nos governos geridos pelo PSB. “Eles também participam do governo até hoje. Têm varias nomeações no governo e prefeitura. Então achamos que não é um comportamento adequado. Não vamos aceitar imposição para composição da chapa majoritária”, colocou Nilton Mota.

Confira a íntegra da entrevista no Podcast Folhape:

O senador Armando Monteiro Neto (PTB) discursa durante lançamento da chapa majoritária
O senador Armando Monteiro Neto (PTB) discursa durante lançamento da chapa majoritáriaFoto: Anderson Stevens/Folha de Pernambuco

Após o rompimento do PSC com a base governista, o senador e pré-candidato ao governo do Estado Armando Monteiro Neto (PTB) afirmou que o grupo Ferreira será bem-vindo na frente de oposição “Pernambuco Vai Mudar”. Pouco após a oficialização da saída do clã, o petebista telefonou para o deputado estadual e pré-candidato ao Senado, André Ferreira, para parabenizá-lo, considerando a nota "corajosa", "afirmativa"  e "muito bem posicionada politicamente".

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André Ferreira está cotado para a segunda vaga do Senado no palanque das oposições, somando-se ao deputado federal Mendonça Filho (DEM). "Vaga garantida não existe. O que existe, no momento, é uma manifestação do PSC de rompimento com o governo. Já telefonei para a liderança do PSC, congratulando pela nota corajosa, afirmativa, muito bem posicionada politicamente", afirmou o senador.

"Eu tenho uma relação boa com eles, tenho com o pai dele, o ex-deputado Manoel, com Anderson, na campanha de Jaboatão, tenho relação boa com André. A gente vem conversando ao longo desses meses. Quero reforçar que serão muito bem-vindos. Nós vamos discutir dentro da frente, com eles já, como devemos conduzir o fechamento da chapa", esclareceu Armando.

O senador também avaliou como contraditória a reação do PSB, quando o presidente socialista Sileno Guedes afirmou que o partido não cederia a "imposições". "O que se vê, em Pernambuco, é uma coisa contraditória. O que se está assistindo é um reloteamento do governo nos últimos dias. Um governo no apagar das luzes, no período final de mandato, está reloteando a administração, inclusive incluindo nas negociações partidárias, áreas estratégicas do governo, como Desenvolvimento Econômico e a administração de Suape", criticou.

Mendonça
Pré-candidato ao Senado confirmado na oposição, o deputado federal Mendonça Filho considerou que esse rompimento fortalece a frente "Pernambuco Vai Mudar". "É mais um partido que deixa o governo, é uma força política importante, os Ferreiras estão no comando da segunda cidade mais populosa do Estado. Acho uma coisa realmente significativa", avaliou. Sobre André Ferreira ocupar a segunda vaga de senador, Mendonça foi mais cauteloso. "Vamos aguardar. Primeiro vem o rompimento, depois teremos esses desdobramentos", pontua.

Raul Henry
Raul HenryFoto: Divulgação

Vice-governador de Pernambuco e presidente estadual do MDB, Raul Henry também criticou a postura do grupo Ferreira, que anunciou, nesta quinta-feira (21), rompimento com o Governo Paulo Câmara (PSB). Em nota, o emedebista, que é da ala da legenda que integra da Frente Popular, questiona o tempo de permanência dos Ferreira na base do governador, já que eles apontam tantas divergências com o Executivo.

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No texto, o vice-governador também afirma que ouviu “dos próprios irmãos Ferreira” que a condição para eles permanecerem na Frente Popular era ocupar uma vaga na disputa para o Senado.

Confira a íntegra da nota:

"Tenho conhecimento, porque ouvi dos próprios irmãos Ferreira, que a condição para eles permanecerem na Frente Popular era ocupar uma vaga na disputa para o Senado. É público e notório que se ofereceram tanto para a situação quanto para a oposição. Agora, que perceberam que não terão esse espaço na nossa coligação, ficam na busca de pretextos para justificar o rompimento. Se tinham divergências com o Governo, por que permaneceram nele por três anos e meio?"

Raul Henry - presidente MDB-PE

Germana Laureano é procuradora geral do MPCO
Germana Laureano é procuradora geral do MPCOFoto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho confirmou sentença da primeira instância da Justiça do Trabalho barrando o ingresso de 158 servidores da Perpart no Instituto Agrônomo de Pernambuco (IPA) sem concurso. A representação contra a mudança de órgão dos servidores foi feita pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em 2014, que alegou inconstitucionalidade na Lei Complementar 284/2014, sancionada pelo então governador João Lyra Neto (PSDB), que autorizada a mudança de órgão sem concurso.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), ao receber o pedido do MPCO, ajuizou ação civil pública em 2014, que foi encerrada em 2018, de forma favorável ao entendimento do MPCO, não cabendo mais recursos. Com isso, o Estado terá que cumprir a decisão.

Além do IPA, outras três leis complementares transferiram, igualmente sem concurso, servidores de outros órgãos para a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). Nestes três casos, o MPCO recorreu diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O pedido foi acatado por Janot. A ADI 5406 está no gabinete do ministro Edson Fachin.

"A Justiça do Trabalho reconheceu a violação ao princípio do concurso público, como defendeu o Ministério Público de Contas em sua representação inicial. Agora, nossa expectativa é que o STF reafirme sua jurisprudência ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da transferência desses servidores, sem concurso, para aqueles três outros órgãos”, disse a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano.

Na época da denúncia, o responsável pelo caso era o procurador do MPCO Cristiano Pimentel. “As leis transformam pessoas de vários cargos, com indicação meramente política, em servidores de outros órgãos ganhando um salário várias vezes maior. Tem professor que vira analista, tem policial que vira analista, tem motorista que vira outro cargo. Ou seja, foram pessoas selecionadas que, devido a essas quatro leis, estão mudando de órgão em várias fases com salários várias vezes maior”, criticou Pimentel, em 2014.

Nos quatro órgãos, cerca de 500 servidores seriam beneficiados e seriam transferidos com salários maiores do que recebiam nos seus órgãos de origem. Para a Justiça do Trabalho, no caso do IPA, a transferência sem concurso feriu a Constituição Federal. “Na época da edição das leis, foi denunciado ao Ministério Público de Contas que havia uma reivindicação antiga de servidores de outros órgãos que estavam cedidos ao IPA, PGE, Funape e Arpe de terem a situação deles regularizadas, ou seja, serem efetivados nos órgãos onde estavam trabalhando. Estas leis foram o meio encontrado para atender esta reivindicação, mas na nossa opinião contrariou regras constitucionais”, relata Cristiano Pimentel.

Ainda segundo o MPCO, os servidores beneficiados, antes meramente cedidos e, por isso, ocupando função de forma temporária, ganharam o status de definitivos, incorporaram as gratificações aos salários e têm, portanto, o direito de se aposentar com a nova remuneração. Em um dos casos, um professor da Rede Estadual de Ensino que ganhava R$ 1.698 por 40 horas trabalhadas semanalmente passou, sem concurso, ao cargo de analista administrativo suplementar de procuradoria, recebendo um valor-base de R$ 4.696,95.

A procuradora Germana Laureano informa que está acompanhando o processo no STF para que a mesma decisão do IPA seja aplicada também à PGE, Arpe e Funape. O MPCO tem enviado petições ao relator Edson Fachin pedindo celeridade no julgamento e já foi admitido no processo. Atualmente, segundo o MPCO, cerca de 400 servidores ainda trabalham nestes três órgãos, desde 2014, quando foram publicadas as leis, com salário bem maior que os cargos de origem e sem concurso.

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