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Antes da votação, proposta foi discutida em audiência pública do colegiado.
Antes da votação, proposta foi discutida em audiência pública do colegiado.Foto: Nando Chiappetta

Um substitutivo elaborado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, que regulamenta as comunidades terapêuticas em Pernambuco, foi discutido em audiência pública do colegiado nesta segunda (23). Após o debate, a proposta foi aprovada na reunião ordinária do grupo parlamentar. A matéria estabelece parâmetros de funcionamento do serviço e ajusta outro substitutivo, que já havia sido aprovado na Comissão de Justiça, às legislações estadual e federal.

A proposição destaca que as comunidades são instituições privadas, sem fins lucrativos, que oferecem serviço de acolhimento voluntário, mas que não integram a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS. Representante do Conselho Federal de Psicologia, Paulo Aguiar avaliou que a proposta atende a demanda dos vários grupos envolvidos com o combate à dependência química, mas considera que é preciso avançar no aspecto da fiscalização. “Sabemos que, infelizmente, em algumas dessas entidades, ocorrem graves violações dos direitos humanos. É fundamental que o Poder Público, junto com a sociedade civil, possa construir um processo de fiscalização desses espaços”, frisou.

Conforme a versão final do projeto, as comunidades terapêuticas não podem fazer parte da Raps. A matéria também estabelece deveres para as instituições e direitos das pessoas acolhidas e determina que a família seja imediatamente avisada sobre qualquer ocorrência grave. Relatora da iniciativa na Comissão de Educação, a deputada Teresa Leitão (PT) afirmou que o texto reflete o consenso possível.

Para o autor da proposição original, deputado Pastor Cleiton Collins (PP), as alterações promovidas mantêm a ideia original de ajudar a identificar instituições que indevidamente se dizem comunidades terapêuticas. “O substitutivo da Educação está muito bom, pois foi fruto de consenso. Eu acho que definir o que é comunidade terapêutica é muito importante”, salientou. Antes de ir para a votação em Plenário, o texto deverá ser apreciado novamente pela Comissão de Justiça.

Comunidades terapêuticas são entidades da sociedade civil que acolhem dependentes de substâncias psicoativas, com a finalidade de apoiá-los com o propósito de que interrompam o uso. No Brasil, existem mais de 1.800 em funcionamento, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Vereador do Recife João da Costa (PT)
Vereador do Recife João da Costa (PT)Foto: Carlos Lima

Documentos que ficaram guardados por mais de 30 anos nos arquivos da reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) comprovam que diversos estudantes daquela instituição, na década de 1980, eram vigiados pelo Serviço Nacional de Informação, antigo SNI, hoje Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O anúncio foi feito pelo vereador João da Costa (PT), baseado em matéria publicada pelo site Marco Zero Conteúdo. De acordo com o petista, o coronel Clidenor de Moura Lima, que ficava à frente do serviço de espionagem da SNI, pedia informações sobre universitários e ditava decisões administrativas e educacionais para a UFPE.

“Através dos agentes, o coronel Clidenor cancelava bolsa de residência médica, modificava programação de seminários e requisitava a dados pessoais de estudantes como número de identidade, endereço, CPF e filiação”, disse João da Costa. O reitor Geraldo Lafayette Bezerra, ainda segundo o vereador, atendia a todos os pedidos. “Era intensa a correspondência oficial entre a universidade, a delegacia regional do MEC e a chefia do Serviço Nacional de Informações”, colocou.

“A documentação levanta pelo site mostra que eu fui um dos estudantes monitorados durante o período pelo regime militar. Faço este anúncio como um alerta, na esperança de que histórias semelhantes não mais se repitam com os estudantes”, disse João da Costa, nesta segunda-feira (23). “Mesmo sendo na fase final da repressão, os militares ainda interferiam na vida acadêmica e administrativa da UFPE”, acrescentou. Num tom de chamamento aos pares, João da Costa convocou os vereadores da Câmara do Recife a se colocarem nas trincheiras da defesa da Democracia.

Baseado nas informações reveladas, João da Costa afirmou que ofícios e memorandos comprovando as denúncias foram enviados pela reitoria da UFPE ao Ministério da Educação e depois repassados para a Comissão Nacional da Verdade, em 2013.

Encontro foi promovido conjuntamente pela Comissão de Agricultura da Alepe e pela Comissão Especial que trata do Projeto de Lei nº 3261/2019 na Câmara dos Deputados
Encontro foi promovido conjuntamente pela Comissão de Agricultura da Alepe e pela Comissão Especial que trata do Projeto de Lei nº 3261/2019 na Câmara dos DeputadosFoto: Evane Manço

O desafio para universalizar o acesso à água limpa e à coleta de esgoto e os impactos de possíveis mudanças na Lei do Saneamento Básico (nº 11.445/2007) foram temas de um seminário realizado nesta segunda (23), na Assembleia. O debate, promovido conjuntamente pela Comissão de Agricultura e pela Comissão Especial que trata do Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, na Câmara dos Deputados, reuniu trabalhadores, especialistas e gestores de empresas públicas.

O PL 3261, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera a Lei do Saneamento Básico e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada. Na reunião desta segunda, proposta pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), os participantes discutiram a situação atual do País e destacaram pontos negativos e positivos da proposta. Um documento sobre a atividade será encaminhado ao relator do projeto de lei.

Durante o encontro, a presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho, explicou, como necessário à universalização do serviço, o mecanismo do “subsídio cruzado”. Por meio dele, os municípios com mais recursos, como capitais e grandes centros urbanos, arcam, em parte, com as operações em cidades menores e mais isoladas.

Ela frisou, ainda, os programas que estão sendo implementados no Estado, como a Parceria Público-Privada (PPP) do Saneamento na Região Metropolitana, a Adutora do Agreste e o Programa de Saneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca. “Trabalhar com o setor privado é importante, ele tem grandes contribuições e fontes de investimento, mas o controle precisa ser do setor público. Só o Estado tem esse olhar cuidadoso, para levar água a todos os que precisam”, defendeu.

A vice-presidente da seção pernambucana da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Simone Souza, também observou que o papel do Estado deve ir além da regulamentação, pois é necessário considerar as desigualdades territoriais e fatores ambientais. Presidente da mesma seção, Sérgio Santos enfatizou que o setor privado já atua por meio de PPPs, participação societária em companhias estaduais e como prestador de serviços.

Secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Edson Aparecido considerou positivo que, conforme o projeto, a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a estabelecer normas de referência para o setor. Ele pontuou, porém, que, após a regulamentação da Lei do Saneamento em 2010, a proporção de municípios no País com abastecimento de água subiu de 93,4% para 95,1%, em 2015; e com esgotamento sanitário passou de 78% para 81,2%.

“É um equívoco dizer que o problema da universalização seja a Lei nº 11.445. O Projeto de Lei 3261 não contribui em nada nesse processo. O setor privado já atua no saneamento, e ele vai colocar poucos recursos, pois captará do FGTS e do BNDES. É preciso facilitar o acesso das empresas públicas a essas verbas”, declarou. Aparecido sugeriu, entre outros pontos, a reativação do Conselho das Cidades e se opôs à extinção do instrumento do Contrato de Programa, por meio do qual os municípios fazem a concessão do serviço a empresas estaduais.

Secretário-executivo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aebe), Ubiratan Pereira criticou a venda de estatais de excelência com o propósito de cobrir déficits fiscais. Ele fez propostas para estabelecer linhas de crédito atreladas a metas de eficiência e assegurar apoio técnico aos planos municipais.

Comissão de Agricultura
DEFESA – Doriel Barros argumentou que papel das empresas estatais na ampliação do acesso ao saneamento deve ser reconhecido. Foto: Evane Manço

Presidente da Comissão de Agricultura da Alepe, o deputado Doriel Barros (PT) argumentou que o papel das empresas estatais na ampliação do acesso ao saneamento deve ser reconhecido. “Além de trazer dignidade para a população, o saneamento básico é essencial ao desenvolvimento econômico, pois atrai indústrias e comércio”, apontou.

O deputado Carlos Veras defendeu que o setor privado continue podendo participar de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de Parcerias Público-Privadas, mas que a gestão dos contratos esteja sob o comando do Poder Público. “Um país que quer ser independente não pode entregar a gestão dos seus recursos naturais”, disse.

O evento, que aconteceu no auditório do Fórum Juiz Adaucto José de Melo, teve como objetivo debater e refletir sobre a efetividade da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA).
O evento, que aconteceu no auditório do Fórum Juiz Adaucto José de Melo, teve como objetivo debater e refletir sobre a efetividade da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA).Foto: Divulgação

Na manhã desta segunda-feira (23), representantes da Secretaria de Saúde de Petrolina participaram de uma audiência, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). O evento, que aconteceu no auditório do Fórum Juiz Adaucto José de Melo, teve como objetivo debater e refletir sobre a efetividade da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA).

Com o tema ‘Rede PEBA- diagnóstico e viabilidade’ a audiência contou com a participação de representantes do Ministério da Saúde; dos Ministérios Públicos dos dois estados, da Central Interestadual de Regulação de Leitos; Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS); das Secretarias Estaduais de Saúde de Pernambuco e da Bahia e das Secretaria Municipais de Saúde Petrolina e Juazeiro.

De acordo com a secretária de Saúde de Petrolina, Magnilde Albuquerque, a reunião foi importante para discutir as fragilidades da Rede PEBA, que atende 53 municípios, integrando serviços e buscando otimizar as vagas ofertadas pelos equipamentos de saúde da região.

“Colocamos e debatemos sobre os problemas que temos, principalmente, como município sede. Saímos dessa audiência com a expectativa de que as indicações e encaminhamentos sejam executados, lembrando que será supervisionado pelo Ministério Público, porque sabemos da importância da Rede PEBA para a saúde da população”, concluiu.

Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Folha de Pernambuco: "Guedes defende imposto sobre pagamentos no País"

Jornal do Commercio: Caso Ágatha volta foco à rotina policial no País"

Diario de Pernambuco: Congresso deve derrubar vetos"

Folha de S. Paulo: "Bolsonaro vai à ONU para se defender sobre Amazônia"

O Estado de S. Paulo: "Sem Bolsonaro, líderes debatem futuro da Amazônia"

O Globo: "Witzel prepara cartilha para morador de favela em confronto"

Estado de Minas: "Zema ataca privilégios no setor público"

O Tempo: "Estudo falha e pode ter criado supermosquito"

Correio do Povo: "Bolsonaro defende hoje soberania e atuação do Brasil na Amazônia"

Extra: "Cinco crianças mortas. Ninguém preso"

Zero Hora: "Congresso amnalisa vetos de Bolsonaro à lei de abuso"

Valor Econômico: "Brasil tem o menor juro real da história"

Correio*: "Mosquitos trângênicos deixam Saúde em alerta"

O Dia: Emprego já! Rio tem 3,5 mil vagas abertas para todos os níveis de escolaridade"

Correio Braziliense: "Fiéis cobram justiça e segurança no adeus ao padre Casemiro"

A Tarde: "Temos de desmonte da Petrobras gera protestos"

Projeto Calçada Legal tem o objetivo de requalificar 134 km de passeios públicos no Recife
Projeto Calçada Legal tem o objetivo de requalificar 134 km de passeios públicos no RecifeFoto: Andréa Rêgo Barros/ PCR

Projeto Calçada Legal tem o objetivo de requalificar 134 km de passeios públicos no Recife. Na Rua do Príncipe, intervenção está em fase de conclusão e foi executado seguindo as diretrizes do Plano Centro Cidadão, elaborado em parceria com a Unicap
A Rua do Príncipe está ficando de cara nova. Calçadas espaçosas, bem cuidadas e com acessibilidade oferecendo mais conforto e segurança, já podem ser aproveitadas pelo recifense.

O prefeito Geraldo Julio visitou na tarde desta segunda-feira (23) a via que teve um investimento de R$ 1,5 milhão, dentro do Programa Calçada. Após a vistoria, Geraldo Julio participou da inauguração da Escola Internacional de Engenharia na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Além do prefeito estiveram presentes a governadora em exercício de Pernambuco, Luciana Santos, o reitor da Unicap Padre Pedro Rubens e Olivier du Bourblanc, diretor-geral adjunto do Instituto Católico de Artes e Ofícios (ICAM), da França.

Na vistoria o prefeito destacou que intervenções como a da Rua do Príncipe estão acontecendo por toda a cidade. “Nós temos áreas importantes da cidade onde o novo formato de calçadas está sendo implantado. Um deles no Parque da Jaqueira, onde o gradil foi recuado. Hoje estamos aqui numa grande parceria feita com a Universidade Católica, de Pernambuco na pessoa do Reitor Padre Pedro. Ele que teve a visão clara de que precisava melhorar o espaço público no entorno da universidade, permitindo que nós pudéssemos fazer essa obra, um exemplo de intervenção pública”, destacou.

As obras seguiram as diretrizes do Plano Centro Cidadão, elaborado em parceria entre a Prefeitura do Recife e a Unicap. O projeto foi executado pela Autarquia de Urbanização (URB). As intervenções compreenderam as ruas Nunes Machado e Bispo Cardoso Ayres, e o cruzamento com a Rua do Hospício.

Os equipamentos receberam desde novas faixas de travessia de pedestres, paisagismo, nova iluminação e pavimentação executada em materiais antiderrapantes. O destaque é o recuo na calçada do Liceu Nóbrega que permitiu o alargamento de 5 metros para a implantação de uma área de apoio para os frequentadores da região e usuários de transporte coletivo.

O secretário de Infraestrutura do Recife, Roberto Gusmão pontuou as intervenções que o projeto Calçada Legal já realizou. “São 134 quilômetros que o projeto vai percorrer e já estamos no quinto lote de calçadas. Esperamos que até o final do ano que vem, dos doze lotes que pretendemos fazer, sejam entregues”, afirmou.

Na rua do Príncipe, por meio de uma parceria com o Consórcio Grande Recife, o antigo abrigo para coletivos foi substituído por dois conjuntos de paradas seletivas, permitindo uma melhor distribuição das linhas de transporte público. Já as calçadas da via foram alargadas em 1,20m possibilitando a acessibilidade sem necessidade de retirada das árvores existentes e o comercio informal realocado para um espaço cedido pela universidade.

Reitor da Unicap, Padre Pedro Rubens, falou sobre a importância da parceria e do equipamento para a população. “Nós entendemos que como a maioria das cidades brasileiras, a nossa está imobilizada e a guerra entre o público e o privado não tem solução. Tem que haver um acordo. Sabemos que o poder privado também tem que repensar seus espaços. Essa intervenção é um exemplo, mas temos que buscar melhorar ainda mais os equipamentos públicos”, destacou o reitor.

A psicóloga Patrícia Barros foi uma das entusiastas das novas mudanças da Rua do Príncipe. “Acho que todas as alterações foram muitos boas. A via ficou mais ampla, mas estruturada e organizada. O corredor para os passageiros ficou mais acessível, menos apertado e consequentemente ficou com o aspecto mais bonito”, contou Patrícia.

O programa Calçada Legal prevê a requalificação dos passeios públicos dos principais corredores viários da cidade. O projeto foi lançado em 2017 e, atualmente, está requalificado as calçadas de 16 vias da cidade. São R$ 105 milhões investidos na requalificação de 134 km de calçadas e 56.300 m² de largos. As obras, que devem seguir até 2020.

Plano Centro Cidadão - A requalificação da calçada da Rua do Príncipe faz parte de um trabalho construído em cooperação com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e a Secretaria de Planejamento Urbano do Recife, o Plano Centro Cidadão. O plano tem por objetivo criar um novo conceito de integração entre espaços públicos e privados promovendo, assim, melhoria da qualidade urbana. Suas diretrizes tomam por prioridade a relação das pessoas com a cidade.

Escola Internacional - O prefeito Geraldo Julio também participou da inauguração da Unicap-Icam Internacional School, parceria pioneira entre a Universidade Católica de Pernambuco e o Instituto Católico de Artes e Ofícios (ICAM) na França, que irá oferecer o primeiro curso de graduação em Engenharia da Complexidade do Brasil.

O objetivo é inovar métodos e currículos, criando um novo ambiente de aprendizagem e de relação com as empresas, com base na qualidade acadêmica e visando a excelência humana, conforme a pedagogia jesuíta comum às duas instituições. Na ocasião, foi feita a inauguração da sede do curso, no casarão histórico onde a Católica teve inicio. O espaço, chamado agora Pavillhão Maker, passou por reforma, preservando suas características originais.


Na Rua do Príncipe, intervenção está em fase de conclusão e foi executado seguindo as diretrizes do Plano Centro Cidadão, elaborado em parceria com a Unicap

Na Rua do Príncipe, intervenção está em fase de conclusão e foi executado seguindo as diretrizes do Plano Centro Cidadão, elaborado em parceria com a Unicap - Crédito: Andréa Rêgo Barros/ PCR

Projeto de Lei é de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSC)
Projeto de Lei é de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSC)Foto: Carlos Lima

A venda dos produtos só poderá ser feita mediante documento de identificação.
O prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), sancionou, nesse sábado (21), a Lei de nº 18.627/19, que controla a comercialização de ácidos por pessoas físicas e jurídicas no Recife. O projeto de Lei de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSC) ganhou o nome de Lei Mayara, uma referência a jovem Mayara Estefanny que faleceu em julho, deste ano, após ter tido seu corpo atingido por ácido pelo seu ex-companheiro.

Com a sanção da lei, os estabelecimentos que vendem o produto terão que exigir do comprador um documento de identificação junto com o comprovante de residência para fins de controle. Essa exigência deverá ser feita no caso da compra do ácido clorídrico, também denominado ácido muriático, ácido nítrico, ácido fosfórico e ácido sulfúrico.
A venda indiscriminada de ácidos aumenta consideravelmente o número de acidentes domésticos envolvendo crianças e muitas vezes também casais, já que pesquisas apontam que há uma crescente prática de violência e lesão corporal com a utilização dessas substâncias, cometidas, na maioria das vezes, por homens contra as suas companheiras.

Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX) mostram que foram registrados 7.478 acidentes desse tipo e 5.090 ocorrências envolveram crianças.

A vereadora Goretti Queiroz falou, nesta segunda-feira (23), em seu discurso na Câmara, sobre a sanção. “Gostaria de agradecer ao prefeito Geraldo Júlio e aos vereadores dessa casa por terem aprovado a Lei que agora será chamada de Lei Mayara. Amanhã vou visitar a família da jovem para dar a notícia. Casos como esses não podem e não devem ficar impunes”, disse a parlamentar.

CASO MAYARA

A jovem Mayara Esteffany morreu em julho, deste ano, após ter tido o seu corpo atingido por ácido sulfúrico jogado por seu ex-marido e por um amigo dele, na Zona Norte do Recife. A vítima ainda chegou a ser internada no Hospital da Restauração, mas acabou vindo a óbito no final do mês de julho.

O novo telecentro busca atuar como espaço público de inclusão digital entre a comunidade escolar e a sociedade
O novo telecentro busca atuar como espaço público de inclusão digital entre a comunidade escolar e a sociedadeFoto: Heudis Regis/ SEI

A governadora em exercício Luciana Santos (PCdoB) inaugurou, nesta segunda-feira (23), um telecentro na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Desembargador Renato Fonseca, em Jardim Brasil, Olinda. O equipamento tem como objetivo incentivar a inclusão digital, funcionando como um espaço público de integração entre alunos, professores e moradores da comunidade próxima à unidade de ensino. O projeto já beneficiou 26 escolas em oito municípios e, até o final de 2019, mais cinco telecentros serão entregues na Região Metropolitana.

“Fico muito feliz de estar aqui inaugurando esse equipamento, que é um meio de incentivar mais a criatividade, a inovação e a aprendizagem. Essa garantia à internet dá um salto enorme no acesso à informação, além de possibilitar que a própria comunidade, que muitas vezes não tem esse acesso, possa estar também incluída nisso”, afirmou Luciana Santos, que quando deputada federal foi responsável pela emenda parlamentar que originou os telecentros.

A estrutura do telecentro conta com mobiliários, computadores, um roteador, uma impressora multifuncional, projetor multimídia, câmera IP, tela de projeção, televisão de 42 polegadas e ar condicionado. A iniciativa funciona em parceria com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o investimento é de mais de R$ 1 milhão.

“São computadores de última geração, TV para aulas interativas e roteador para disponibilizar a internet banda larga. É um ganho a mais que eles vão ter a partir da instalação do telecentro, uma forma de complementar o estudo na escola”, explicou o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa.

O estudante do 2º ano do Ensino Médio, Ruan Vinícius, afirmou que a estrutura servirá de apoio para os alunos que passam o dia inteiro na escola. “A gente sentia essa necessidade, porque passamos o dia no colégio e o acesso à internet já ajuda para adiantar algumas atividades. Vai ser uma ferramenta de apoio ao nosso ensino na escola, além de ajudar na realização de trabalhos”, finalizou.
Encontro estadual – A governadora em exercício também participou do Encontro Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação 2019 (UNCME), evento que teve como anfitriões a Prefeitura do Recife e o Conselho de Educação da Cidade do Recife, e contou com a presença de conselheiros municipais de educação, dirigentes municipais de educação, profissionais da educação e demais interessados. Na cerimônia, o Governo do Estado recebeu menção honrosa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na Educação em Pernambuco.

Luciana Santos destacou a importância do evento, em especial por conta do atual momento, em que é preciso defender a educação. "Temos no governo federal um grupo que trata a educação, a ciência e a cultura como inimigos. São tempos de obscurantismo. Eles atacam o conhecimento porque sabem que o conhecimento liberta. Aqui em Pernambuco, não nos deixamos contaminar por esse clima. O governador Paulo Câmara trata a educação como prioridade, e é por isso que somos o único Estado que avançou todos os anos no Ideb. Não só batemos a nossa própria média, como superamos mais uma vez a média nacional", disse.

Ainda na área da educação, a governadora em exercício prestigiou a inauguração da Unicap-Icam International School. O projeto desenvolvido pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e a Institut Catholique d’Arts et Métiers (Icam), da França, oferece, a partir de 2020, o curso de Engenharia da Complexidade, o primeiro do Brasil. A parceria entre as universidades oferecerá ainda duas especializações: Tecnologias do Design e Gestão em Megaempreendimentos.

A iniciativa funciona em parceria com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o investimento é de mais de R$ 1 milhão

A iniciativa funciona em parceria com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o investimento é de mais de R$ 1 milhão - Crédito: Heudis Regis/ SEI

Para Tadeu Alencar, o excludente de ilicitude "é uma verdadeira licença para matar”
Para Tadeu Alencar, o excludente de ilicitude "é uma verdadeira licença para matar”Foto: Sérgio Francês

O deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara, considerou a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, no Rio de Janeiro, um precedente perigoso que pode derrubar parte do pacote anticrime do governo federal, no que trata da figura do excludente de ilicitude. Ágatha foi vítima de um tiro disparado por um soldado da Polícia Militar do Rio. Pela figura jurídica do Excludente de ilicitude, um policial pode matar sem sofrer punição, se for a serviço e em situação de perigo.

“Nós estamos falando do bem jurídico maior, a vida. O exemplo trágico de Ágatha, ceifada brutalmente no verdor dos seus 8 anos, nos faz pensar. O excludente de ilicitude, a pretexto de defender os policiais, termina por gerar uma sensação de que tudo é permitido, abolindo-se as cautelas que devem sempre ter quem exerce função tão essencial à vida em sociedade”, considerou o parlamentar, acrescentando: “Não tem outra expressão. É uma verdadeira licença para matar”.

O pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, está sendo discutido, no momento, na Câmara dos Deputados. A tendência, demonstrada pelas reações de deputados ao assassinato da menina Ágatha, é de que o excludente de ilicitude seja derrubado e retirado do projeto.

Ágatha foi morta por volta das 21h30 da última sexta-feira (20). Ela voltava com sua mãe para casa quando a kombi em que estava parou para pegar um passageiro. Neste momento, a menina foi alvejada por um tiro disparado por um policial. Segundo versão apresentada por ocupantes da kombi, o tiro seria em direção a uma moto. Segundo a PM, houve confronto com traficantes, mas moradores negam esta versão.

Paulo Câmara voltou a reforçar a necessidade de uma integração o mais ampla possível em torno de uma agenda que dialogue com o futuro
Paulo Câmara voltou a reforçar a necessidade de uma integração o mais ampla possível em torno de uma agenda que dialogue com o futuroFoto: Divulgação

Como representante dos nove Estados do Nordeste e mais o Espírito Santo, o governador Paulo Câmara participou, nesta segunda-feira (23), do primeiro dia de atividades da 11ª Semana do Clima, em Nova Iorque, Estados Unidos.

Além da cerimônia oficial de abertura do evento, o governador também manteve um encontro com representantes da US Climate Alliance, grupo formado por representantes dos governos de 25 estados norte-americanos.

"Fizemos uma apresentação sobre o trabalho integrado da região Nordeste em favor de um desenvolvimento sustentável e de resposta às mudanças climáticas", explicou Paulo Câmara, que também expôs aos participantes do encontro o trabalho que vem sendo desenvolvido em Pernambuco na área de preservação ambiental, a exemplo das novas unidades de conservação (Caatinga e Mata Atlântica) e do incentivo à produção e à utilização de energias renováveis.

"Em Pernambuco, estamos trabalhando com foco em reduzir a emissão de carbono com a ampliação das áreas de preservação do Estado e o manejo responsável da Caatinga, visando barrar a desertificação, e com ações inovadoras como o Programa Carbono Zero, que até 2030 vai retirar todos os carros movidos à combustão na Ilha de Fernando de Noronha", acrescentou o governador.

Por último, Paulo Câmara voltou a reforçar a necessidade de uma integração o mais ampla possível em torno de uma agenda que dialogue com o futuro. "Esperamos que seja uma semana muito produtiva, com avanços voltados para o curto e longo prazos nesse tema do meio ambiente, que exige atenção do poder público e de toda a sociedade", concluiu.

Governador debate com líderes de outros países questões essenciais como redução de carbono e combate à desertificação

Governador debate com líderes de outros países questões essenciais como redução de carbono e combate à desertificação - Crédito: Divulgação

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