Foram encontrados 3 resultados para "Reforma trabalhista":

Carteira de Trabalho
Carteira de TrabalhoFoto: Agência Brasil

Para alertar sobre violações à Constituição e possíveis prejuízos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenciários, o Ministério Público do Trabalho publicou nesta terça-feira (30), nota técnica que analisa o projeto de lei de conversão nº 17 de 2019, decorrente da Medida Provisória nº 881, a chamada “nova mini-reforma trabalhista”. A nota defende a rejeição parcial do texto que, segundo o MPT, traz brechas para a corrupção e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores.

Entre os pontos questionados pelo MPT, do projeto de lei de conversão da também conhecida como a MP da Liberdade Econômica, estão: a liberação do trabalho em domingos e feriados, a flexibilização do registro de jornada, e a extinção da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores, quando antes era de dez.

“As mudanças pretendidas contribuirão para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, que já ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em números de acidentes, além de causar prejuízos para o sistema de Previdência Social, que já amarga gastos de mais de R$ 80 bilhões em benefícios previdenciários nos últimos seis anos, devido a esse descaso com a saúde e segurança dos trabalhadores, além de aumentar os custos com o Sistema Único de Saúde”, destaca o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, que assina a nota.

O afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é outro ponto de preocupação. Para o MPT, o critério da dupla visita, por exemplo, não deve ser aplicado em situações de violações às normas de segurança e saúde do trabalhador ou quando da constatação de tráfico de pessoas. “Num país em que a falta de prevenção mata mais de 2 mil trabalhadores a cada ano, qualquer medida que reduza a proteção ao meio ambiente do trabalho deve ser considerada inconstitucional, desarrazoada e inadequada”, enfatiza Fleury.

A nota técnica ressalta, ainda, que a permissão de terceirização de atividades-fim de fiscalização de diversos órgãos públicos compromete a imparcialidade da ação fiscal, que passará a ser feita por agentes privados, com interesses particulares, aumentando as possibilidades de corrupção.

O documento também chama a atenção para inconstitucionalidades referentes à previsão de que “o termo de compromisso lavrado pela autoridade trabalhista terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais”. Segundo o procurador-geral Ronaldo Fleury, tal previsão fere a autonomia e a independência do MPT, igualmente legitimado para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC).

“O TAC é justamente usado para solucionar conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, para que a empresa tenha a oportunidade de assumir o compromisso, voluntariamente, de cessar eventuais irregularidades que poderiam acabar motivando ações judiciais, com prejuízos maiores para a economia da empresa, para o trabalhador e para toda a sociedade”, ressalta o PGT. Assim, entre os efeitos que tal medida pode provocar, está o aumento de demandas do MPT no Judiciário.

Para Fleury, “apesar de a ideia da proposta ser a de alavancar a economia do país, o projeto fere princípios constitucionais relevantes para a economia brasileira, como a proteção à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, que são direitos inalienáveis. Ademais, não gera demanda de consumo e portanto não proporcionará desenvolvimento econômico e emprego”.

Dessa forma, o MPT apresenta sugestões de adequações ao texto, pois considera que a atual redação pode inclusive comprometer os negócios brasileiros no âmbito internacional, com possíveis embargos econômicos decorrentes de práticas violadoras de Direitos Humanos e do descumprimento de dispositivos previstos em tratados internacionais.

Acesse aqui a íntegra da nota técnica e aqui a dos Memoriais, ambos os documentos assinados pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury.

[1250] Carteira de Trabalho
[1250] Carteira de TrabalhoFoto: Marcelo Casal J.r/Ag. Brasil /arquivo

A diminuição do desemprego e a retomada econômica do País são desafios enxergados pelo Planalto como primordiais. O posicionamento do presidente Jair Bolsonaro já vem sendo repetido desde a campanha eleitoral: “menos direitos e mais empregos, mais direitos e menos emprego”. Com uma reforma trabalhista sancionada há pouco mais de dois anos, que não foi capaz de promover a retomada do trabalho no Brasil, o governo tem atuado numa “minirreforma” que pegou carona na Medida Provisória 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica.

No relatório aprovado em uma comissão mista, entre deputados federais e senadores, no dia 11 de julho, em meio à votação da Reforma da Previdência, a MP inicialmente focada nas garantias de livre mercado, passou a contemplar, entre outras questões, mudanças em 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), colocando em pauta, por exemplo, o fim da obrigatoriedade do repouso remunerado semanalmente aos domingos - que passaria a ser obrigatório apenas uma vez a cada quatro semanas, a autorização do trabalho aos domingos e feriados sem remuneração em dobro se houver folga compensatória, o fim da obrigatoriedade do instrumento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para empresas com menos de 20 funcionários, e a submissão ao Código Civil - não mais à CLT - de trabalhadores que ganham mais de 30 salários mínimos. Tratando-se de uma MP, a matéria deve ser votada nas duas Casas até o dia 10 de setembro para que não perca validade.

De acordo com Luiz Maia, professor de Economia e Finanças da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), o debate em torno da MP deve ocorrer de forma destrinchada. No que se refere à natureza das medidas, a direção é favorável. "Nosso contrato de trabalho é, de fato, extremamente detalhista, extremamente rígido e isso prejudica, sim, o funcionamento das empresas. É desfavorável ao empresário, possui um viés duro contra a empresa e em favor do empregado", opina. O cenário atual, conforme aponta o professor, faz o empresário "pensar dez vezes antes de contratar", por conta de regras que não existem "em nenhum lugar do mundo".

Na visão do advogado trabalhista Pedro Medeiros, sócio da SMAT Advogados, o escopo da medida é desburocratizar pontos que precisam ser destravados. "Desburocratizar o direito trabalhista permite que os empregadores contratem mais funcionários", afirma. Ele usa o fim da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) como exemplo de algo que desburocratiza, mas não precariza. “Você tem a Delegacia do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho, então a obrigatoriedade da empresa criar uma comissão é desnecessária. São regras que em vez de ajudar, dificultam." Alberes Lopes, secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, diverge. Ele aponta a questão em torno da CIPA como algo que carece de análise no País que é quarto no mundo em número de acidentes de trabalho. O secretário mostra preocupação também com a questão da possibilidade do fim do pagamento de hora extra aos domingos e feriados. “Muitos trabalhadores já incorporaram o domingo no orçamento do mês e vão sofrer um baque se isso for extinto sem transição, com a justificativa de que poderão ter compensação de jornada”, pondera.

A juíza Noemia Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) enxerga que há a transformação da exceção em regra, com a generalização das profissões que podem trabalhar nesses dias. "Não só contraria a constituição, como também a convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. Todos os dados estatísticos que a gente dispõe mostram que o excesso de disponibilidade ao trabalho é um dos fatores que contribuem para doenças e acidentes ocupacionais."

 

Falta debate
Alberes Lopes frisa que a MP da Liberdade Econômica tem a capacidade de “estimular o empreendedorismo e a abertura de novos negócios”, atuando na redução de burocracias, no entanto, há a ressalva da falta de debate em torno do texto. “A MP diminuiu as exigências para empresas consideradas de baixo risco e a criação de territórios imunes de tributação, mas até o que é de baixo risco também pode ser subjetivo”, exemplifica.

“O debate seria mais amplo e democrático se fosse feito através de um Projeto de Lei e dividido por assuntos”, acrescenta Lopes, citando a necessidade de ouvir os trabalhadores durante a construção das medidas. O professor Luiz Maia, também questiona o modo como a reforma foi tramitada, acoplada à uma MP. "Não é uma forma de fazer mudança equilibrada, isso já contamina o debate. É preciso evitar o uso excessivo de MP e ainda não tivemos um governo que fizesse isso. No caso dessas mudanças, seria preciso ser gradual, ter projetos pilotos para depois ampliar", relata.

 

O caminho até a CLT
A juíza Noemia Garcia Porto explica que, inicialmente, a MP da Liberdade Econômica não estava voltada às mudanças na CLT. A Anamatra, inclusive, participou de audiência pública no Senado. "Na ocasião, não vimos nenhum problema em uma norma para ressaltar os princípios da constituição, que de fato prevê a livre iniciativa", relembra. Porém, próximo do recesso parlamentar, em meio à votação da reforma da Previdência, o relatório do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) surpreendeu as instituições. "Pulou de 19 dispositivos de mudança para 53, avançando sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não teve discussão prévia, não teve audiência pública. Trabalhadores, empregadores, centrais sindicais e Ministério Público do Trabalho, ninguém foi ouvido".

No formato atual, que segue para votação do Congresso Nacional, Noemia afirma que ele tropeça na inconstitucionalidade. "Há precedente do STF, no sentido de que durante o processo legislativo de conversão da MP em lei, não se pode inovar o tema da MP. Foi exatamente o que aconteceu. Foram colocados diversos jabutis legislativos". A Anamatra, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), elaborou uma nota técnica em busca do convencimento parlamentar. "Acredito que ainda há esperança que deputados e senadores se debrucem melhor sobre esses aspectos. Aprovada como está, ela desestrutura mais o mercado de trabalho no Brasil. Nós analisamos a MP e não vimos nada benéfico ao trabalhador".

O posicionamento contrário da Justiça Trabalhista gera incerteza jurídica na visão do professor Luiz Maia, fechando o ciclo da realidade drástica para a economia. "Nosso ambiente continua agressivo e, muitas vezes, pouco saudável ao trabalhador. Nossa legislação desestimula o trabalho e as empresas têm um grande risco ao contratar. As mudanças não são amplamente discutidas de forma democrática. A reação é grande e as mudanças podem voltar atrás. Então, estamos na areia movediça. Quando se move, afunda", define.

 

O custo político
Uma nova reforma em pouco mais de seis meses de governo cobra um preço. De acordo com o professor de Ciência Política da Faculdade Damas Antonio Lucena, no entanto, Bolsonaro tende a aproveitar o começo do mandato para tentar aprová-las, alicerçado por um terço do País, que se mantém fiel. “Como ainda está no primeiro ano de governo, ele tem capital político para gastar. Ou seja, a cobrança virá se ele fizer a reforma trabalhista e o país não retomar crescimento econômico. O elemento fundamental é esse. Se não crescer, vai significar também que a reforma da Previdência foi inócua”, afirma. Lucena ressalta ainda que a reforma que “viaja” embutida na MP da Liberdade Econômica não deve contar com a mesma compreensão popular da reforma da Previdência. “No que se refere à previdência, existe um certo convencimento, apesar da impopularidade, de que é necessária para o desenvolvimento. Já a trabalhista, é vista de forma muito negativa desde Temer."

Para o deputado federal Carlos Veras (PT), as reformas não necessariamente terão destinos iguais no plenário. "Não acredito que tudo tenha o mesmo critério. Para aprovar a reforma da Previdência o governo teve que liberar em torno de R$ 40 milhões em emendas parlamentares para garantir a aprovação. Ele não vai conseguir fazer isso a cada proposta impopular que tiver”, justifica. Ele ressalta que a “minirreforma trabalhista” dá continuidade a um processo de retirada de direitos do trabalhador. “Isso é precarização da relação de trabalho, não tem nada de modernização”. O deputado Danilo Cabral (PSB) garante que os socialistas também vão se opor. Para ele, além de aprofundar a Reforma Trabalhista, as mudanças propostas para CLT estão no mecanismo errado. “É um jabuti. Estão utilizando uma medida provisória com conteúdo diferenciado para fazer valer um debate que não faz parte da medida provisória original”.

Atuante na base do governo Bolsonaro, Silvio Costa Filho (PRP) defende que é preciso avançar na pauta da liberdade econômica, seguindo modelo dos países mais desenvolvidos. No entanto, trata com cuidado a necessidade de modificar a CLT. “Eu vou protocolar em 1° de agosto um ofício solicitando a realização de audiência pública para discutirmos ponto a ponto a MP, em especial as questões que se referem à CLT. Entendo que a medida é importante, mas alguns pontos precisam ficar mais claros.” Silvio frisou que o texto aprovado na comissão ainda pode ter pontos suprimidos no plenário. 

“Manual do Preposto – Auxiliando o empregador no processo trabalhista”
“Manual do Preposto – Auxiliando o empregador no processo trabalhista”Foto: Divulgação

Após quase um ano de implantação da Reforma Trabalhista no Brasil, os doutores e advogados trabalhistas, Marcos Valério Prota Alencar e Rodrigo Borba de Vasconcelos, resolveram transformar em livro o método que desenvolveram nas empresas para as quais prestam consultoria. “Manual do Preposto – Auxiliando o empregador no processo trabalhista” (Editora Synergia/2018) será lançado nesta quarta-feira (26), na Livraria Cultura, Rua Reública do Líbano - 138 – Bairro do Pina.

A publicação é um guia para pequenos empresários e departamentos jurídicos de grandes empresas. O livro físico já está a venda na Livraria Cultura e no site da Amazon, e em breve será também disponibilizado em formato de-book e distribuído nas principais livrarias digitais do país.

Sobre os autores:

Marcos Alencar - Nascido em Dezembro de 1967, Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra é Bacharel pela Universidade Católica de Pernambuco (1991). Começou sua carreira estagiando desde os 16 anos de idade. Aos 23 anos se formou em Direito e, desde então, vem atuando na advocacia trabalhista. É sócio-fundador do escritório Professor Alencar Sociedade de Advogados desde 1986. É também Editor do blog Trabalhismo em Debate onde escreve artigos relacionados a temática da sua área de atuação: www.trabalhismoemdebate.com.br

Rodrigo Vasconcelos - Nascido em março de 1979, Rodrigo Borba de Vasconcelos iniciou a faculdade de Direito no Centro Universitário de Brasília, vindo a se graduar bacharel na Universidade Católica de Pernambuco. Começou a sua carreira na advocacia corporativa chegando à posição de gerente jurídico, atuando especialmente na advocacia trabalhista - consultiva e contenciosa - e na prevenção de riscos. É sócio-fundador do escritório Romeiro e Vasconcelos Advogados.

Serviço:

Lançamento do livro “Manual do Preposto – Auxiliando o empregador no processo trabalhista” - Marcos Valério Prota Alencar e Rodrigo Borba de Vasconcelos (Editora Synergia/2018)
Dia: 26 de Setembro de 2018 – Quarta
Horário: 19h
Local: Livraria Cultura: Rua Reública do Líbano - 138 – Bairro do Pina, Recife/PE.
Entrada Gratuita.
Haverá uma mini-palestra, e após, coquetel e autógrafos para os presentes.
O livro estará à venda no local

assuntos

comece o dia bem informado: