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Deputado estadual Joel da Harpa (PP)
Deputado estadual Joel da Harpa (PP)Foto: Anderson Stevens/Arquivo Folha

O Projeto de Lei 1018/2020 que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais por 90 dias deverá ser votado nesta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa. O projeto é de autoria do Deputado Joel da Harpa e tem como objetivo é aliviar a situação de milhares de servidores que já estão endividados.

A meta é que parcelas dos empréstimos consignados desses servidores, vencidas ou a vencer neste período, sejam reprogramadas e cobradas no final do contrato (jogadas para o final), sem cobrança de juros ou qualquer outra taxas que incida sobre o valor pactuado originalmente. A vigência da medida descrita no projeto pode ser ampliada com a prorrogação do prazo por igual período, ou seja, de 90 para 180 dias ou enquanto durar a pandemia.

Juntas foram autoras da nova Lei
Juntas foram autoras da nova LeiFoto: Divulgação

Foi sancionada e agora é a Lei Nº 16.851/20 o direito das famílias LGBT's à inscrição em programas de habitação desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco. A lei Nº 16.851/20 N°16.855, que institui o dia 22 de Novembro como o Dia Estadual de Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais, também foi promulgada. Ambas estão em vigor.

Os projetos de autoria das Juntas trazem mudanças importantes para as pessoas LGBT's mais vulneráveis e também um reforço institucional à luta das pescadoras e Pescadores em Pernambuco.

A lei que assegura o direito de famílias LGBT's à inscrição em programas de habitação estaduais, diz que os convênios e contratos firmados com o objetivo de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união homossexual sendo consideradas também a renda familiar. A lei trata de inclusão de pessoas que são invisibilizadas socialmente e que em muitas situações não encontram um lugar para residir.

Já a lei que institui 22 de novembro como o Dia Estadual de Luta das Pescadoras e dos Pescadores Artesanais, inclui a data no calendário de eventos do Estado e dispõe sobre atividades de valorização das pescadoras e pescadores que poderão ser promovidas nas repartições públicas do Estado, principalmente nas escolas, incluindo aqui as privadas, com atividades que reforcem a importância dessas trabalhadoras e desses trabalhadores para Pernambuco.

Plenário da Alepe
Plenário da AlepeFoto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A Assembleia Legislativa deve concentrar em uma única Reunião Plenária, a ser realizada na próxima terça (31), a votação de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública em diversos municípios de Pernambuco, em virtude da ameaça do coronavírus. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe ao Parlamento Estadual apreciar esse tipo de proposição, cujo objetivo é dar liberdade legal para que os gestores adotem medidas de enfrentamento a situações excepcionais.

Entre as ações que podem ser adotadas pelas localidades, constam permissões aos Executivos municipais e estadual para que gastem recursos acima do que foi definido nas Leis Orçamentárias em vigor. Sem a chancela do Legislativo, o gestor seria responsabilizado pelas ações tomadas em desconformidade com a LRF. O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), destacou, contudo, que iniciativas como determinação de quarentena e contratações emergenciais já podem ser adotadas a partir de decreto municipal.

Para prestar esclarecimentos aos prefeitos, o presidente da Casa de Joaquim Nabuco emitiu, nessa quarta (25), um comunicado explicando como funciona o dispositivo de decretação de calamidade pública. No documento, o parlamentar tranquiliza os gestores municipais de que “o Poder Legislativo dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das situações emergenciais decretadas pelas cidades pernambucanas”.

“Temos sensibilidade para com os municípios, que já enfrentam muitas restrições, em tempos normais, no tocante à disponibilidade de recursos. Atuaremos no sentido de garantir que todas as ações sejam tomadas em tempo hábil, fortalecendo a capacidade de resposta do Poder Público à pandemia do coronavírus”, afirmou Medeiros. Na última terça (24), por exemplo, a Alepe aprovou duas matérias em reconhecimento à decretação de calamidade pública de Pernambuco e do Recife, cidade em que está concentrado o maior número de casos da Covid-19.


Presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP)
Presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP)Foto: Divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), emitiu nesta quarta-feira (25) um comunicado aos prefeitos dos 184 municípios, esclarecendo os efeitos da decretação do estado de calamidade pública. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Alepe delibera sobre o reconhecimento desse dispositivo, cuja maior finalidade é dar liberdade legal para que o gestor possa adotar medidas no enfrentamento de situações excepcionais, como é o caso da ameaça do coronavírus.

A Alepe aprovou, na última terça-feira (24), o estado de calamidade pública para Pernambuco e Recife, localidade com maior incidência da Covid-19. Eriberto esclarece que todas as medidas necessárias para combater o Coronavirus - determinação de quarentena, instituição de barreiras sanitárias, contratações emergenciais de pessoal, de bens e serviços, entre outras - já podem ser adotadas a partir da publicação do decreto municipal.

O reconhecimento dado pelo Legislativo, segundo prevê o Artigo 65 da LRF, tem o propósito de liberar o município de algumas restrições impostas pela própria lei, tais como dispensas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, bem como para afastamento das restrições às despesas de pessoal, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF. Sem essa “chancela” do Legislativo, o gestor seria responsabilizado pelas ações tomadas em desconformidade com a LRF.

No comunicado, o presidente Eriberto Medeiros tranquiliza os prefeitos de que “a Assembleia Legislativa dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das calamidades públicas decretadas pelos municípios pernambucanos”. A previsão é que na terça-feira (31), todos os encaminhamentos que chegarem esta semana sejam votados.

“Temos a sensibilidade para com os municípios que já enfrentam muitas restrições, em tempos normais, no tocante à disponibilidade de recursos. Somos parceiros dos prefeitos no sentido de garantir que todas as ações sejam tomadas em tempo hábil, fortalecendo a capacidade de resposta do poder público à pandemia do coronavírus”, afirma o presidente.

O novo prazo será até o meio-dia de segunda, dia 30 de março
O novo prazo será até o meio-dia de segunda, dia 30 de marçoFoto: Divulgação

Diante do agravamento da pandemia pela Covid-19, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) decidiu ampliar, para a próxima segunda-feira (30), o prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que os deputados estaduais destinem suas emendas a ações de combate ao novo coronavírus. Até o momento, mais de R$ 30 milhões das emendas já foram destinadas, dentro das reservas dos parlamentares.

O novo prazo será até o meio-dia de segunda (30), permitindo que os deputados tenham uma margem maior para definir os remanejamentos de suas cotas, o que sinaliza que esse valor deve aumentar.

As ações estão sendo coordenadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) com o apoio da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A cota parlamentar é uma disponibilidade de recursos, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), que os deputados estaduais têm direito de indicar onde será empregada. Desde 2013, a execução das emendas ganhou status impositivo.

Cada deputado dispõe de até R$ 1,88 milhão que podem ser destinadas a ações executadas pelo governo do estado, pelas prefeituras, organizações sociais e fundações. Diante das necessidades surgidas no enfrentamento ao coronavírus, a Alepe entendeu que a prioridade, hoje, é fortalecer o orçamento da Saúde.

A ampliação do prazo se deu a pedido de vários parlamentares, que continuam mantendo diálogo com os prefeitos para articulação da liberação e recebimento de emendas destinadas para a área de saúde, importante reforço ao enfrentamento da pandemia. A Casa Civil do Governo do Estado também fez apelo para prorrogação do prazo.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), Pernambuco já registrou a primeira morte causada pelo novo coronavírus e tem 46 casos confirmados de infecção, distribuídos em seis municípios, além de cinco casos de cura.

O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputado Lucas Ramos (PSB), esclarece que a destinação dos recursos está sendo feita em sintonia com as necessidades dos 184 municípios pernambucanos.

“Está sendo feito um trabalho de escuta permanente com os gestores, para que a gente compreenda as necessidades e faça a destinação mais precisa da emenda”, esclarece. Os recursos estão sendo empregados na aquisição de equipamentos e insumos hospitalares.

Para o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), essa mobilização é fundamental para o andamento das ações de enfrentamento ao coronavírus no Estado.

“A situação excepcional exige medidas excepcionais. A grande necessidade do povo pernambucano, hoje, é o reforço no atendimento, na testagem dos casos suspeitos e na disponibilidade de leitos para atender casos graves. Isso precisa de recursos para acontecer. E se nós temos a capacidade de contribuir para o caixa do governo, vamos dar o máximo para que Pernambuco esteja forte pra enfrentar essa luta”, afirma o presidente.

Deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM)
Deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM)Foto: Divulgação

Diante da pandemia do novo coronavírus que aflige Pernambuco, o deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) remanejou suas emedas parlamentares para uso em ações de combate a Covid-19. Totalizando R$ 1.888.400,00 reais, os recursos serão destinados para ações que contemplem à atenção básica, média e alta complexidade médica, em prevenção e combate ao novo coronavírus.

“Minhas emendas vão para saúde, Paudalho, por exemplo, conta com uma UPA que não recebe incentivos do Estado e atende uma grande parte da Mata Norte. É um equipamento primordial no combate ao novo coronavírus, pois muitas pessoas recorrem primeiro a unidade”, explica o parlamentar, ressaltando que a Unidade de Pronto Atendimento de Paudalho já realizou mais de 100 mil atendimentos desde sua inauguração, em 2018.

As emendas deverão ser utilizadas para: aquisição de ventiladores de ar médicos (respiradores), melhoria da infraestrutura das unidades de saúde, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), e insumos hospitalares. Além disso, serão aplicadas no Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus – FEEC, criado pelo Governo do Estado com o objetivo de financiar projetos, pesquisas, ações na área de saúde e de vigilância sanitária.

“Os profissionais de saúde de diversos municípios estão sem materiais de uso, como luvas e máscaras. Além disso está faltando álcool em muitas unidades! E esses são instrumentos básicos para que eles possam trabalhar com segurança durante essa pandemia. Precisamos auxiliar quem está se esforçando diariamente para garantir que os pernambucanos não sofram tanto nesse período”, destaca Gustavo Gouveia, que é membro titular da Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O último boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informou que são 42 casos confirmados do novo coronavírus em Pernambuco. Desse total, oito pessoas estão hospitalizadas, 31 cumprem isolamento domiciliar e três tiveram cura clínica. As ocorrências da Covid-19 não se concentram mais na Região Metropolitana do Recife (RMR), seis municípios do estado possuem casos confirmados.

Deputada estadual Fabíola Cabral (PP)
Deputada estadual Fabíola Cabral (PP)Foto: Divulgação

Em meio à pandemia no novo Coronavírus em Pernambuco, a deputada estadual Fabíola Cabral (PP) remanejou todas as suas emendas parlamentares para a Secretaria Estadual de Saúde. O valor, de R$ 1.888.400,00, será destinado para a aquisição de respiradores, Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e insumos hospitalares.

“Momentos de crise como o que estamos vivemos exigem um posicionamento firme e decisões rápidas, quase sempre difíceis. Como representante do povo, nós precisamos saber pesar as necessidades da população e, no momento, acredito que a prioridade para todos os pernambucanos é o combate ao Covid-19”, declarou a deputada.

O recurso, que já estava destinado para atender as demandas de algumas cidades do estado, será relocado com o objetivo de enfrentar a crise do Coronavírus. “Entendo e me dói o coração abrir mão de outras emendas, mas essa é uma resposta necessária ao que estamos enfrentando. Quando tudo isso passar, continuarei trabalhando para levar melhorias para todos”, concluiu Fabíola Cabral.

Projeto de Lei é do deputado estadual João Paulo Costa (Avante)
Projeto de Lei é do deputado estadual João Paulo Costa (Avante)Foto: Divulgação

O deputado estadual João Paulo Costa (Avante) apresentou um projeto de lei para proteger as pessoas e tentar combater o avanço do coronavírus em Pernambuco. O texto estabelece que estabelecimentos comerciais, como bares, lanchonetes, supermercados e shoppings centers devem ter dispensadores de álcool em gel em locais de fácil visualização e acesso para os clientes.

“Estamos enfrentando uma pandemia e ainda não temos cura para essa doença, então devemos reduzir as chances de contaminação e disseminação do coronavírus. Sabemos que é uma luta dura, mas vamos vencê-la. Vamos solicitar à Mesa Diretora da Alepe para que o projeto seja analisado em regime de urgência”, pontuou

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou o uso do álcool em gel com 70% de concentração é recomendado para limpeza das mãos e superfície de móveis e objetos contra o vírus. Caso a norma não seja cumprida, Além disso, lavar bem as mãos antes de tocar os olhos, nariz e boca são medidas de prevenção de doenças respiratórias transmissíveis como a covid-19, H1N1 e muitas outras. “Tenho certeza que no futuro, a medida também vai estimular a higiene em locais de grande circulação de pessoas e ajudar a nos prevenirmos de outras doenças”, frisou o deputado.


Deputado Alberto Feitosa
Deputado Alberto FeitosaFoto: Roberto Soares:ALEPE

O Solidariedade decidiu ontem expulsar o deputado estadual Alberto Feitosa. Embora o partido integre a base do governador Paulo Câmara (PSB), Feitosa tem feito reiteradas críticas a gestão socialista. Por isso, a Comissão Nacional de Ética do partido entendeu que ele passou a estar "em dissonância com o alinhamento da sigla no Estado". A representação contra ele foi feita pela Executiva Estadual da agremiação e a decisão de expulsão foi ratificada pela presidência nacional do partido.

Em nota, o parlamentar disse que lamenta e entende a decisão do Solidariedade pela sua expulsão. "Deixo claro que, independente do que foi decidido, a minha relação com o presidente da sigla, Augusto Coutinho, e com os demais membros do partido continua sendo de amizade e muito respeito. Meu posicionamento foi e sempre será a favor dos pernambucanos, pois esse é o meu compromisso", afirma no texto.

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