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A Mesa Diretora empossada destacou ainda como objetivo a manutenção do TRE-PE no posto de melhor entre os 27 tribunais eleitorais do Brasi
A Mesa Diretora empossada destacou ainda como objetivo a manutenção do TRE-PE no posto de melhor entre os 27 tribunais eleitorais do BrasiFoto: Paullo Allmeida/ Folha de Pernambuco

Com discursos ressaltando o enfrentamento das fake news e com a polarização política colocada como um obstáculo a ser superado, a nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), composta pelo presidente, desembargador Frederico Neves e pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Carlos Moraes, tomou posse, ontem, em cerimônia na Sala de Sessões do tribunal.

Frederico Neves, inicialmente, destacou o fato de ter sido escolhido por aclamação pelo 52 desembargadores e afirmou estar determinado a atender os anseios dos quase 6,7 milhões de eleitores pernambucanos dos 184 municípios do Estado. Neves mostrou-se também preocupado com os “extremismo ideológicos”, considerados como um dos fatores que anunciam “graves transtornos”. "Assiste-se, hoje, no Brasil, a uma agitação prenunciadora de graves transtornos que exigirão grande esforço e determinação da Justiça Eleitoral e de todo os segmentos da sociedade para serem minimizados. A polarização política e os extremismos ideológicos são obstáculos a se superar para que não se comprometa a paz social e muito menos a regularidade das eleições". Ele, acrescentou que "a intolerância, o ódio, a falta de respeito entre as pessoas, os excessos irrefletidos, as notícias falsas que vezes sem conta arruinam a reputação das pessoas são a maior preocupação da Justiça Eleitoral" e colocou as fake news como o principal obstáculo a ser superado. “Precisamos unir forças, convergir energias, para que possamos combater a propagação das informações falsa. Isso não ajuda em nada, só faz prejudicar, e a gente não quer que a eleição seja comprometida em função de comportamentos execráveis de determinadas pessoas. Nós estamos prontos, apetrechados e preparados para enfrentarmos essas dificuldade”, garantiu.

O vice-presidente do órgão, Carlos Moraes, destacou que a atuação do TRE deve focar em três pontos, visando a garantia do equilíbrio no pleito do próximo ano. "Assegurar a legitimidade das eleições, especialmente no tocante a coibir o uso de condutas vedadas em busca da eleição facilitada, a utilização indevida de propaganda falsa, o rígido controle e fiscalização dos gastos do dinheiro público que financiam as eleições e os partidos políticos." Para Moraes, as eleições municipais são um “desafio enorme” mas o “TRE-PE está preparado” para os desafios existentes.

Além de combater institucionalmente a proliferação de desinformação e outras situações capazes de macular a disputa, ambos apontaram como desafio terão como outros desafios desafios a continuidade do ciclo do cadastramento biométrico, visando a certificação digital dos eleitores pernambucanos e a realização das eleições municipais, que atualmente ultrapassa 80% do eleitorado do Estado. Nesse quesito, o TRE deve contar com o auxílio da Assembleia Legislativa de Pernambuco. “A Alepe se comprometeu através dos deputados que tem base nos municípios que não tem alcançado um percentual próximo aos 100% de eleitores cadastrados, para que através dos seus parceiros possam incentivar, buscar a presença do eleitor fazendo a biometria para trazer mais transparência e segurança no resultado das eleições”, afirmou o presidente da Casa, Eriberto Medeiros (PP).

A Mesa Diretora empossada destacou ainda como objetivo a manutenção do TRE-PE no posto de melhor entre os 27 tribunais eleitorais do Brasil, reconhecimento dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro, juntamente com o Selo Diamante, mais alta certificação conferida pelo órgão.

A Folha de Pernambuco foi representada na posse pelo presidente do Grupo EQM, Eduardo Queiroz Monteiro, o diretor-executivo, Paulo Pugliesi e o conselheiro Domingos Azevedo. A cerimônia contou na composição da mesa com o governador Paulo Câmara (PSB), o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), o prefeito do Recife, Geraldo Julio, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, desembargador Eduardo Pugliesi, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Lázaro Guimarães, o Chefe de Estado Maior do Comando Militar do Nordeste, coronel de brigada Carlos Duarte Pontual de Lemos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Loreto e a presidente em exercício da OAB Pernambuco, Ingrid Zanela. Os desembargadores Edilson Pereira, Gabriel Cavalcanti, José Alberto Filho, Júlio Oliveira, Belmiro Campos, Washington Amorim, que também é o Ouvidor Eleitoral e o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva representaram a corte do TRE-PE.

Atualmente a visita mediada, que acontece nas terças e quintas-feira, é planejada para estudantes do ensino médio e do ensino superior
Atualmente a visita mediada, que acontece nas terças e quintas-feira, é planejada para estudantes do ensino médio e do ensino superiorFoto: TRE-PE

Quem passa em frente ao casarão da antiga sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na Avenida Rui Barbosa, Graças, nem imagina que ali está um tributo à democracia. Num bonito espaço logo na entrada do prédio funciona o Centro de Memória da Justiça Eleitoral (Cemel). Cultura, curiosidades e, principalmente, história. Está tudo à disposição de estudantes de escolas públicas e particulares. Basta agendar e usufruir.
    
“O Cemel existe para manter viva a memória do povo. Para que saibam sobre o papel da Justiça Eleitoral na construção da nossa democracia”, diz a coordenadora do Centro , Télia Gaspar. Ela observa que os antigos títulos de eleitor mantidos cuidadosamente em expositores de vidro mostram não só documentos, mas a história de um povo. “O Centro preserva e apresenta a história de um jeito único”, afirma Télia.

A exibição das urnas eleitorais, desde quando eram caixas de madeira, também ajuda a ampliar a consciência sobre a importância do voto, grande conquista social que permite que todo cidadão participe da gestão do país. Segundo Télia, se não fosse a visita a esse Centro ,poucas pessoas saberiam, por exemplo, que antigamente só quem votava era o homem considerado "homem de bem”.

"Visitas como essas ensinam sobre as lutas sociais já enfrentada pelos brasileiros e brasileiras para que se alcançasse a democracia que temos hoje", analisa a servidora do TRE-PE.

Atualmente a visita mediada, que acontece nas terças e quintas-feira, é planejada para estudantes do ensino médio e do ensino superior, mas o Centro pretende expandir o projeto também para o ensino fundamental. A instituição de ensino, seja da rede pública ou privada, pode solicitar a visita para qualquer dia da semana, mas fica sujeita à disponibilidade caso solicite fora dos dias mencionados. O agendamento pode ser feito no site do Cemel, clicando aqui, e a confirmação é enviada por e-mail.

TRE-PE
TRE-PEFoto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promove, nesta sexta-feira (17-05), um debate de fundamental importância para a democracia brasileira: a presença dos negros na política.
  
Na Sala de Sessões do Pleno do TRE, entre 9h e 12h, especialistas no tema vão discutir "Trânsitos e movimentos: onde estão os negros na democracia?".
  
As estatísticas oficiais dão uma ideia da relevância do assunto. Segundo números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na eleição do ano passado tivemos 26.106 candidatos aptos no país. Os negros foram 10,86% deste contingente, ou seja, 3.160.

A mesa de debate será formada pela presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Juliane de Lima; pela professora de história da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Luiza Reis, pela licencianda em Ciências Sociais e integrante do Afoxé Alafin Oyô Yasmin Alves e pelo presidente da União dos Afoxés e bacharelando em direito, Fabiano Santos.

O evento finaliza a 17ª Semana dos Museus, cujo tema esse ano é “Por uma tradição democrática: memórias e partilhas. Durante toda a semana, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) promoveu discussões sobre cultura, história, preservação da memória, questões indígenas etc.

A sessão extraordinária foi presidida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, além do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros
A sessão extraordinária foi presidida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, além do presidente da Alepe, Eriberto MedeirosFoto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (13), para a escolha dos novos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A sessão extraordinária, presidida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e contou com a participação de 51 dos 52 desembargadores integrantes do Judiciário Estadual. O presidente do Legislativo, deputado Eriberto Medeiros, cumprimentou os magistrados e acompanhou parte da reunião, que aconteceu na sede daquele Poder devido à manutenção na Sala de Sessões localizada no Palácio da Justiça, no Recife.
  
Na primeira votação do dia, para formação de lista tríplice de candidatos ao cargo de desembargador eleitoral efetivo na classe advogado, através do Quinto Constitucional por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Rodrigo Galvão, Carlos Gil Filho e Felipe Magalhães obtiveram, respectivamente, 35, 31 e 31 votos, sendo os mais votados entre os concorrentes. Em seguida, a segunda lista tríplice, na mesma classe, ficou composta por Delmiro Campos, Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel, que conquistaram 38, 25 e 24 votos respectivamente.

Com a formação das duas listas, o TJPE enviará documento ao TRE-PE com os nomes escolhidos. Na sequência, a Corte Eleitoral de Pernambuco encaminhará as listas tríplices para Brasília (DF), via Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o presidente Jair Bolsonaro escolherá os desembargadores para os cargos. Os dois eleitos irão ocupar, respectivamente, a vaga da desembargadora eleitoral Érika de Barros Ferraz, que deixará o cargo em 18 de dezembro; e do desembargador eleitoral Júlio Alcino de Oliveira Neto, cujo biênio eleitoral termina em 4 de setembro deste ano.

Por aclamação e de forma unânime, na terceira votação, os magistrados do TJPE escolheram o desembargador Frederico Neves para ocupar o cargo de desembargador eleitoral efetivo na vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, que encerrou o biênio em dezembro de 2018. Em seguida, com 27 votos, o desembargador Carlos Moraes foi eleito para ocupar a vaga do desembargador eleitoral efetivo Agenor Ferreira de Lima Filho, que deixará o cargo em 4 de setembro deste ano. Para o cargo de desembargador eleitoral substituto, o desembargador Roberto Maia foi eleito com 31 votos e ocupará a vaga do desembargador Itamar Ferreira da Silva Júnior, que concluirá o mandato no dia 11 de setembro de 2019. O substituto fica na condição de suplente do efeito - titular.

Por fim, na classe juiz de Direito, dois juízes integrantes do Judiciário pernambucano foram escolhidos após a votação dos desembargadores. Na primeira, depois de empate com 24 votos, a juíza Virgínia Gondim Dantas foi escolhida pelo princípio da antiguidade e irá ocupar o cargo a ser deixado pela desembargadora eleitoral substituta Karina Albuquerque Aragão de Amorim, cujo término do mandato ocorrerá em 4 de setembro de 2019. Na eleição seguinte, o juiz Ruy Patu obteve 28 votos e passará a compor a Corte do TRE-PE ao término do exercício do desembargador eleitoral efetivo Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, que concluirá o biênio em 11 de dezembro deste ano.

Órgão Especial – Na ocasião, os integrantes do TJPE também votaram pela recondução do desembargador Bandeira de Mello ao Órgão Especial da instituição por mais um biênio. Os primeiros dois anos do magistrado no cargo terminam em 25 de maio deste ano. A unidade é formada por 20 desembargadores do Tribunal, sendo quatro integrantes da Mesa Diretora, oito membros mais antigos da Corte e oito escolhidos pelo Pleno.

Resultado

Classe Advogado - Duas vagas para o cargo de desembargador eleitoral efetivo

Lista 1: Concorrem ao cargo os advogados Rodrigo Galvão, Carlos Gil Filho e Felipe Magalhães
Lista 2: Concorrem ao cargo os advogados Delmiro Campos, Rodrigo Beltrão e Paulo Maciel

Classe Desembargador - Duas vagas para o cargo de desembargador eleitoral efetivo

Eleitos: Desembargadores Frederico Neves e Carlos Moraes

Classe Desembargador - Uma vaga para o cargo de desembargador eleitoral substituto

Eleito: Desembargador Roberto Maia

Classe Juiz - Uma vaga para o cargo de desembargador eleitoral substituto

Eleita: Juíza Virgínia Gondim Dantas

Classe Juiz - Uma vaga para o cargo de desembargador eleitoral efetivo

Eleito: Juiz Ruy Patu

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal FederalFoto: José Cruz / Agência Brasil

Às vésperas do recesso judiciário, decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreenderam a sociedade e, apesar de revestidas de legalidade, aprofundaram o desgaste na imagem da Corte. O episódio envolvendo Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli - atual presidente do Supremo - sobre a prisão após condenação em segunda instância na última quarta-feira é mais um dos capítulos de brigas de poder interno entre ministros em 2018.

 Ironicamente, alguns dos imbróglios ocorridos neste ano na Corte envolveram como pano de fundo a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não como causador, mas beneficiário de decisões que se tornaram secundárias diante das trocas de farpas dos magistrados. O último impasse, inclusive, culminou em pedidos de intervenção do STF e impeachment de ministros da Corte nas redes sociais e críticas de associações.

Dois dias depois do presidente da STF pautar para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações que vão discutir de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância, Mello determinou a soltura de todos os presos que estão detidos nesta condição. Decisão esta que beneficiaria, segundo dados divulgados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 169 mil presos, entre eles, o ex-presidente Lula.

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Horas depois, Toffoli revogou a liminar, não sem receber críticas da Associação Juízes para a Democracia (AJD) que entende que não há previsão legal que confira ao presidente da Corte competência regimental especifica para, monocraticamente, reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo plenário.

O professor de Direito Penal, Fernando Castelo Branco, do Instituto de Direito Público (IDP) de São Paulo, pondera que, apesar das críticas da sociedade, os dois ministros tinham fundamentações jurídicas para tomar as decisões. “Marco Aurélio foi absolutamente coerente com a Constituição Federal e com o Código Penal para tomar a decisão sobre a ação, da qual era relator. E Toffoli, como presidente e responsável pelo plantão judiciário, entendeu que deveria revogar até o julgamento em abril”, afirma.

No inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal, consta: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (encerramento de todos os recursos nas cortes superiores) de sentença penal condenatória”. Já o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Apesar de o artigo 5º da Constituição ser uma cláusula pétrea, a interpretação sobre ele poderá ser alterada, caso o entendimento atual - que remonta a decisão de 2016 - seja mantido no julgamento de abril. O cientista político da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Leon Victor Queiroz, especialista em Judiciário, explica que não haverá alteração da cláusula em si, mas de interpretação, ademais, quem determina quando será o trânsito em julgado é o Código de Processo Penal. “A Constituição é um sistema e não há como interpretá-la lendo dispositivos isolados”, destaca.

Estas cláusulas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição de 1988 são a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. “A Constituição é o espelho do tempo, afinal, a sociedade é dinâmica e a Constituição tem que acompanhar, mas há um núcleo que deveria se manter no tempo, sobretudo para garantir os direitos sociais”, diz o politólogo.

Constranger
Argumento jurídico à parte, Leon Victor Queiroz avalia que a decisão de Mello foi uma forma de “constranger o presidente do STF” quanto à ação relativa às condenações após a segunda instância da qual é relator. Afinal, este é um debate em aberto desde 2016, que há tempos Mello pressiona para julgá-lo e já foi motivo de entrevero com a ex-presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Em junho passado, Mello criticou Cármen Lúcia, afirmando que nunca viu "manipulação de pauta como esta”. Na ocasião, o ministro se referia justamente ao fato da então presidente do STF se recusar a rediscutir a possibilidade de prisão após decisão condenatória de segunda instância. “Os juízes estão querendo impor suas visões sobre a Constituição, querendo forçar outros entendimentos diferentes do que já foram acordados e gerando efeito bumerangue: ‘você acha que vai e volta com força’ e acaba minando a credibilidade do Supremo”, analisa.

A decisão monocrática de Mello foi um exemplo entre tantos de ministros querendo fazer valer sua visão. O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, critica a valorização da decisão monocrática da Corte, em detrimento das decisões colegiadas. “Apesar de ser um órgão colegiado, (os ministros do STF) vem julgando muito sozinho, e isso é uma distorção da Corte”, pontua.

Outro exemplo de medição de força pela caneta ocorreu em setembro - durante a campanha-, quando Ricardo Lewandowski autorizou o Lula a conceder entrevistas dentro da prisão em Curitiba. No mesmo dia, Luiz Fux suspendeu a decisão , acrescentando que, em caso de alguma entrevista já ter sido concedida, não poderia ser publicada. Sem constrangimento, Lewandowski ignorou Fux e reafirmou a autorização. Toffoli, como presidente do STF, proibiu.

Houve também dois casos de destaque no âmbito das alfinetadas. Ambos ocorreram em março. Primeiro, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram acusações durante uma sessão sobre doações ocultas. Em determinado momento, Mendes acusou Barroso de “dar uma de esperto”, fazendo referência à decisão de 2016, na qual a Primeira Turma revogou prisões preventivas de médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Barroso, então, revidou: “Me deixa de fora desse seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia.”

À época, a discussão viralizou na internet. O segundo foi dias depois: após interromper sessão de julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula porque tinha que viajar, ocasião em que sacou do bolso um bilhete aéreo para o Rio de Janeiro, Mello afirmou que a então presidente da Corte, Cármen Lúcia, errou ao antecipar o julgamento. “O desgaste para o tribunal está terrível”, afirmou.

Em paralelo às disputas de ego e brigas por poder, os ministros do Supremo vão julgando casos importantes para o País. O papel do STF é ser a Corte constitucional; revisora do Judiciário; e penal para casos de atores com prerrogativa de foro por função. Labanca, contudo, pondera que os conflitos internos entre os ministros por vaidade e necessidade pessoal de convencer os outros da sua visão acarretam em perda da credibilidade e insegurança jurídica. “Isso prejudica a democracia”, diz.

César Caúla, procurador-geral do Estado de Pernambuco
César Caúla, procurador-geral do Estado de PernambucoFoto: Alfeu Tavares/arquivo folha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”.

A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Para o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. “A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”, afirma Caúla.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

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