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Luis Roberto Barroso, presidente do STE
Luis Roberto Barroso, presidente do STEFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Autoridades repercutiram os 10 anos da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo então presidente Lula. "O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso disse que a legislatição é um "desincentivo aos maus administradores". "Precisamos atrair para a política os melhores valores da sociedade. A Lei da Ficha Limpa, que completa 10 anos, é um incentivo aos bons e um desincentivo aos maus administradores. Ela corresponde a uma imensa demanda por integridade da sociedade brasileira", afirmou.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro avaliou que a lei é um avanço no combate à corrupção. "Produto da iniciativa popular e mobilização da sociedade. Prova de que é possível avançar a agenda anticorrupção", disse.

O senador Álvaro Dias (Podemos) aproveitou a data para provocar o ex-presidente Lula. "Hoje, a Lei da Ficha Limpa completa 10 anos. Ela impede a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos, como aconteceu com Lula em 2018. Criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas", afirmou, com uma foto do líder petista com um bolo.

[1250] moro
[1250] moroFoto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, arquivou comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Moro, em que se noticia a suposta prática pelo ex-juiz da Lava Jato do crime de corrupção passiva.

Na decisão, o magistrado aponta que a petição do noticiante "sequer vem instruída com qualquer documento que dê suporte mínimo à sua delação" e que a Corte não tem competência para julgar Moro, já que o ex-juiz não possui prerrogativa de foro.

Confira a íntegra da decisão:

PETIÇÃO 8.818 DISTRITO FEDERAL 

Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), em entrevista à Rádio Folha
Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), em entrevista à Rádio FolhaFoto: Rafael Furtado / Folha de Pernambuco

A juíza federal Maria Cândida Almeida, da 9ª Vara de Justiça do Distrito Federal, deferiu, nesta sexta-feira (29), o pedido de parlamentares, determinando à Fundação Cultural Palmares a imediata retirada de artigos que desqualificam a figura de Zumbi dos Palmares do site da instituição, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A ação popular foi impetrada pelos deputados federais Túlio Gadêlha (PDT-PE), Benedita da Silva (PT-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG) e Bira do Pindaré (PSB-MA) no último dia 14 de maio.

Na decisão, a juíza concluiu que “a permanência dos artigos no sítio institucional ameaça o patrimônio histórico-cultural e viola o direito à identidade, ação e memória da comunidade negra e a sua garantia a condições adequadas para a preservação, expressão e desenvolvimento de sua identidade”.

“O perigo da demora decorre do fato de que a permanência de tais publicações reverbera o dano que vem sendo infligido ao patrimônio histórico-cultural pátrio e ao direito à identidade, ação e memória da comunidade negra, desde o 13 de maio”, diz.

No último dia 13 de maio, Camargo usou o site oficial e as redes sociais da Fundação Palmares para lançar uma campanha revisionista com a finalidade de desqualificar Zumbi dos Palmares, figura que dá nome à instituição, criada justamente para promover e preservar valores históricos e culturais da influência negra no país. Na ocasião, os parlamentares acionaram a Justiça, alegando abuso de poder e desvio de finalidade.

Decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello
Decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de MelloFoto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a divulgação da íntegra do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, em que, segundo o ex-ministro Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou interferir na Polícia Federal.

Confira a íntegra da decisão:

Decisão Celso de Melo by Folha de Pernambuco on Scribd

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de PernambucoFoto: Reprodução/Google Street View

A realização das audiências de conciliação e instrução dos Juizados Especiais Cíveis e de composição civil e transação penal dos Juizados Especiais Criminais está garantida. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria de Defesa Social (SDS) celebraram termo de cooperação técnica para utilizar videoconferências como ferramenta para manter a pauta de audiências.

O termo de cooperação permitirá ao membro do MPPE que já exerce as atribuições perante os Juizados Especiais Criminais o regular exercício de suas atribuições, seja nas audiências de transação penal, seja nas audiências de instrução e julgamento, de forma a garantir a rápida solução do litígio, sem necessidade de deslocamento até o Fórum, preservando, por consequência, sua saúde e integridade física neste tempo de pandemia.

Caberá ao MPPE elaborar a escala semanal dos promotores de Justiça que atuarão perante os Juizados Especiais Criminais e as Turmas Recursais e de Uniformização de Jurisprudência. Essa escala deve conter o nome e contato dos promotores designados para essa atuação, para divulgação às demais instituições que firmaram o termo de compromisso.

Já o Tribunal de Justiça, por exemplo, receberá os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) ou queixas-crime para promover a abertura dos processos criminais. Em seguida, conforme a Comarca, haverá a distribuição do feito e agendamento das audiências, com intimação dos autores do fato.

Os Juizados Especiais Criminais deverão apresentar, semanalmente, à Coordenação Geral dos Juizados Especiais uma relação dos dias e horários de audiências, após consulta aos membros do MPPE e da DPE em suas Comarcas. Também cabe ao Judiciário disponibilizar a ferramenta que será utilizada para a realização das audiências.

Já a Defensoria Pública, por sua vez, publicará a escala dos seus integrantes que vão atuar nos Juizados Especiais Cível e Criminal. O órgão se comprometeu a disponibilizar uma sala de videoconferência para o acesso dos cidadãos representados pelos defensores.

No caso da SDS, o termo de cooperação estabelece que a Polícia Civil vai encaminhar TCOs lavrados nas Delegacias, com dados detalhados dos autuados e testemunhas, para que o TJPE possa realizar a intimação das partes.

Por fim, a OAB dará conhecimento aos advogados da possibilidade de realizarem audiências por meio de videoconferência. O termo de compromisso prevê a possibilidade de remarcação das audiências por motivos de impossibilidade técnica ou de força maior, desde que o advogado peticione indicando o motivo do não comparecimento à audiência virtual.

Fernando Cerqueira foi o corregedor-geral da corte nos dois últimos anos
Fernando Cerqueira foi o corregedor-geral da corte nos dois últimos anosFoto: Rafael Furtado / Folha de Pernambuco

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira, garantiu que o órgão está cumprindo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia da Covid-19. O desembargador afirmou que não é possível atender o pleito do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, para suspender todos os prazos do processo eletrônico. O presidente justifica que a regra, segundo a orientação do CNJ, é que os prazos continuem a correr normalmente e somente em um caso excepcional, como a adoção do lockdown na região, poderia mudar o direcionamento.

Fernando Cerqueira pondera que Pernambuco não adotou o lockdown e que o Estado somente determinou medidas de isolamento mais rigorosas em cinco municípios: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço. O desembargador relembra que os prazos físicos já foram suspensos desde março, mas que é inviável estender a medida para processos eletrônicos em todo o Estado no momento.

"Nós estudamos bastante o assunto e sentimos a dificuldade de fazer a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos em todo o Estado. Os prazos físicos estão suspensos desde março. Para os eletrônicos, havia uma pressão muito grande dos advogados para liberar esses prazos. Eles foram liberados pelo CNJ e a determinação número 318 do conselho diz, claramente, que a regra é que os prazos eletrônicos continuem a ocorrer. Somente no caso de lockdown é que pode haver uma solicitação ao CNJ para reaver. Não houve decretação de lockdown em Pernambuco. Foi editado um decreto do Governo do Estado com medidas de isolamento mais rigorosas, mas elas atingem apenas cinco municípios. Se a gente suspender os prazos em todo o Estado será uma grita grande", pondera.

Sobre o recurso da OAB ao CNJ, Fernando Cerqueira pondera que eles podem ir ao Conselho Nacional de Justiça solicitar uma nova orientação, mas que, por enquanto, as regras vigentes do Conselho estão sendo seguidas. "Se o CNJ acolher as razões deles, a gente cumpre", ponderou.

Casamento
CasamentoFoto: Pixabay

O casamento é a realização de um sonho para muitos casais que escolhem dizer o sim para o outro, de livre e espontânea vontade, e assumir as condições legais desse ato. Mas, por conta da necessidade de isolamento social, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), muitas pessoas tiveram que adiar o casamento ou mudar seus planos, optando por uma celebração diferente, através de videoconferência, apenas com os noivos, o juiz e o oficial do cartório.

Segundo relatório da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE), no período de 17 de março a 30 de abril, foram celebrados 432 casamentos por videoconferência. A maioria aconteceu na Comarca do Recife, que teve 114 celebrações. Em segundo lugar está Olinda com a oficialização de 86 matrimônios.

O juiz Carlos Magno, da 2ª Vara de Família da Capital, realizou 107 casamentos por videoconferência e acredita que a celebração virtual é uma exigência desse tempo de pandemia do Covid-19 para atender o propósito do casal. Porém, o magistrado destaca que todo o procedimento antecedente a celebração continua igual ao casamento presencial. “Os noivos vão ao cartório, apresentam seus documentos e o cartório publica o edital de proclamas, para aguardar o prazo. Em seguida, o juiz confere o caderno de habilitação para se certificar da ausência de impedimentos e, de acordo com o casal, marca a data da celebração”, comenta.

Para o magistrado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), trata-se de uma experiência bem interessante, pois os casais procuram o lugar mais bonito de suas residências, se vestem adequadamente, reúnem a família e os amigos, virtualmente, e até cortam o bolo. “Na cerimônia presencial, sempre faço um pronunciamento alusivo aos deveres dos cônjuges. Já no casamento virtual, devido ao número de celebrações e às limitações da internet, dispenso-me do pronunciamento. Ouço os noivos e os declaro casados”, relata Carlos Magno.

No dia 29 de abril, o juiz chegou a celebrar um casamento com quatro pontos de contato: o dele, outro do oficial do registro, o da noiva que se encontrava no Recife e o do noivo que estava em Angola. O casal Cinthya Morais e Paulo Ribeiro havia marcado a celebração de forma presencial, mas como o noivo trabalha em Angola e precisava viajar para Pernambuco para poder se casar, infelizmente, por conta dos voos cancelados durante a pandemia do covid-19, não foi possível.

“Há oito anos, começamos a escrever a nossa história, quando nos conhecemos em Angola, e lá adotamos nossos cachorros, construindo a cada dia nosso relacionamento com base no amor e companheirismo. Nosso casamento foi marcado antes do mundo parar (em janeiro) e achávamos que seria adiado, mas para a nossa surpresa não foi. Casamos por videoconferência, à distância (eu em Recife e ele em Angola) e com nossos cachorros como testemunhas”, conta Cinthya.

O magistrado Gustavo Genú, titular da 1° Vara de Família de Olinda, realizou os casamentos por videoconferência da comarca neste período de pandemia, e destaca que dessa forma evita-se aglomeração de pessoas, mantendo-se o distanciamento social recomendado. “Assim ganha o cidadão com a prestação do serviço de uma forma mais célere, não precisando aguardar o retorno à normalidade para se casar; e ganha o TJPE com a desburocratização do procedimento do casamento”, ressalta.

Para os noivos Renan Nóbrega e Marília Nóbrega, que desejavam oficializar a união de mais de dois anos e já tinham marcado o casamento civil desde o fim do ano passado, a experiência foi positiva. “Na verdade, o que nos motivou a casar por videoconferência foi a impossibilidade de casar presencialmente ainda esse ano. Dois dias antes da data marcada entraram em contato, nos deram essa opção e resolvemos aceitar”, lembra a noiva.

“Foi incrível! Eu jamais poderia imaginar que seria tão especial e que teria uma repercussão tão grande. Na véspera, eu estava um pouco triste, porque queria muito a presença dos meus amigos e familiares, Renan também. Mas acabou que recebemos tantas mensagens de carinho, que nos sentimos extremamente amados e isso nos inundou de felicidade”, destaca Marília.

De fato, antes da pandemia do covid-19, as pessoas não podiam imaginar a possibilidade de se casarem ou passarem por uma audiência de conciliação por videoconferência, por exemplo. Com o alastramento do novo coronavírus, muitas ações do dia a dia precisaram se adaptar para atender às necessidades da sociedade. E no, Poder Judiciário de Pernambuco, não foi diferente. O trabalho remoto de magistrados e servidores tem se aperfeiçoado para dar conta das demandas dos jurisdicionados.

“Com a pandemia passamos a ter um olhar mais cauteloso aos pleitos dos jurisdicionados, analisando todos os pedidos com uma maior velocidade e utilizando todas as ferramentas tecnológicas postas à nossa disposição pelo TJPE. E como aprendizado fica que mesmo diante de todas as adversidades, como a da covid-19, conseguimos conceber as mais criativas soluções para a manutenção da atividade jurisdicional”, conclui o juiz, Gustavo Genú.

Tecnologia a favor do casamento – Na última quinta-feira (7/5), o desembargador do TJPE, Silvio Neves Baptista, celebrou o casamento dos noivos Pedro Azevedo de Melo Filho e Maria Valéria Neves Baptista, utilizando a ferramenta Webex Meeting, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Inicialmente, a cerimônia seria em uma Casa de Recepções, mas diante da impossibilidade causada pela pandemia, sugeri aos noivos que fizéssemos por videoconferência. O uso da ferramenta possibilitou a participação de aproximadamente 30 pessoas, entre familiares e amigos próximos, de forma virtual”, comenta o desembargador.

A ferramenta disponibilizada pelo CNJ já vem sendo usada para realização de audiências e sessões. Agora, passou a ser utilizada na celebração de casamentos.

Prefeitura de Catende
Prefeitura de CatendeFoto: Divulgação/Prefeitura de Catende

Por ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz de direito Fernando Jefferson Cardoso Rapette determinou o afastamento do prefeito de Catende, Josibias Cavalcanti (PSD), por 180 dias. A decisão, em caráter liminar, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi expedida ontem. Com isso, o vice-prefeito do município, Fausto da Farmácia (PDS/PE) assume o cargo.

A ação foi movida pelo município por irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar, “com fundamento em suposta situação emergencial”, em 23 de abril de 2018, com o prazo de vigência de 90 dias. O valor inicial seria de R$ 343.591,02. No entanto, o contrato foi “sucessiva e reiteradamente aditado, sem qualquer justificativa plausível”. Com isso, a negociação cuja vigência inicial era de três meses, vigorou por um ano e nove meses e custou R$ 2.104.046,12. A decisão também cita o secretário de Finanças de Catende, José Luiz Leitão de Melo. Josibias, que já foi afastado em outras ocasiões, também por improbidade administrativa, pode recorrer da decisão.

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai prorrogar até o dia 15 de maio a suspensão do trabalho presencial nas unidades administrativas e judiciais do Judiciário estadual. O Ato Conjunto Nº 8, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, nesta sexta-feira (24/4), foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Já os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos de 1º e 2º Graus, que tramitam em meio eletrônico, serão retomados a partir do dia 4 de maio de 2020.

A medida busca evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) a jurisdicionados, servidores, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. O ato tomou como base a Resolução nº314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorrogou no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modificando as regras de suspensão de prazos processuais, em virtude da persistência da situação de emergência em saúde pública.

A contagem dos prazos processuais dos feitos eletrônicos vai observar a Nota Técnica emitida pelo Comitê Gestor do PJE, publicada no Dje de 24 de abril de 2020e republicada no Dje de 27 de abril de 2020. O ato mantém suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico.

O ato também destaca:

- Durante o regime diferenciado de trabalho remoto ora prorrogado, os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário do expediente regular;
- No período estabelecido, o funcionamento das unidades judiciárias de 1º e 2º graus, que utilizam o sistema PJE, bem como da Central de Flagrantes da Capital, dos Polos de custódia e das Varas de Execução Penal, se dará nos moldes do Aviso Conjunto 04/2020, observando-se, no entanto, o respectivo horario do exoediente regular;
- As Diretorias Cível e de Família do Estado exercerão suas funções em regime diferenciado de trabalho remoto, no horário de expediente regular, cumprindo as decisões de urgência, sem prejuízo da regular execução dos expedientes diários em regime diferenciado de trabalho remoto, priorizando a confecção dos mandados oriundos de situações de urgência
- As unidades criminais de 1º e 2º Graus deverão manter escala mínima de servidor para viabilizar a entrega e o recebimento de demandas oriundas da Central de Inquéritos do Ministério Público, bem como a devolução e protocolo de processos que se encontram com Membros da Defensoria Pública, Ministério Público, Advogados, nos termos e horário estabelecidos no Aviso Conjunto 04/2020;
- As Diretorias Cível e Criminal do 2º Grau, Câmara Regional, Distribuidores e Diretoria de Saúde, funcionarão nos termos e horário estabelecidos no Aviso Conjunto 04/2020;
- Escala de plantão, assegurando quantitativo mínimo de servidor, nas Centrais de Queixas Orais e na Coordenadoria, visando garantir o acesso às medidas de urgência e salvaguardar a entrega de alvarás tão somente em prol das partes que não disponham de assistência por advogado ou defensor público, nos moldes e horário disposto no Aviso Conjunto 04/2020;
- O Plantão Judiciário Cível e Criminal do 2º Grau será mantido, preferencialmente remoto;
- Mantem o Plantão Criminal do 1º grau, nos moldes já estabelecidos pelos Ato Conjunto 06/20202 e Aviso Conjunto 03/2020;
- A retomada, no período de regime diferenciado estabelecido neste ato conjunto, do Plantão Judiciário Cível do 1º Grau, preferencialmente remoto, nos fins de semana e feriados;
- Garante, no período estabelecido neste ato conjunto, a apreciação das matérias elencadas no art. 4º da Resolução nº 313, do CNJ, em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, e das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

Sessões virtuais
As sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos do 2º Grau do TJPE, a critério da respectiva Presidência, poderão ser realizadas por videoconferência, por meio da ferramenta Cisco Webex - Plataforma WebEx Meeting - 4 disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

As sessões virtuais de julgamento nos tribunais, turmas recursais e turma de uniformização do sistema de Juizados Especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos. Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.

As audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada.





Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha

Magistrados de Pernambuco com competência para atuar processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, estão sendo orientados a avaliar a prorrogação das Medidas Protetivas de Urgências já concedidas enquanto perdurar o trabalho remoto no Judiciário estadual. A Recomendação Nº1/2020 foi feita pela coordenadora da Mulher em Pernambuco, desembargadora Daisy Andrade, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (7).

A medida busca estender a proteção à vítima de violência doméstica e familiar, evitando a reiteração de condutas criminosas violadoras da dignidade de mulheres e a necessidade de priorização do acesso à Justiça. A Recomendação demonstra a preocupação do Judiciário com o período de isolamento social em virtude da pandemia do coronavírus. “Estamos trabalhando para garantir que todos os serviços da Justiça estejam funcionando plenamente para atender essa mulher, que precisa de proteção e que, neste momento, pode estar mais vulnerável ao seu agressor”, explicou a desembargadora Daisy Andrade.

Desde o dia 18 de março, quando o funcionamento presencial do Judiciário foi suspenso devido à pandemia do coronavírus, as dez Varas Especializadas em Violência contra a Mulher, além das Varas Únicas de todo o Estado que atuam nos casos de violência doméstica, estão atuando de forma remota para garantir o andamento processual de maneira regular. Do dia 16 a 31 de março, o TJPE concedeu 593 medidas protetivas de urgência. No mesmo período, foram recebidas 150 denúncias de casos de violência doméstica.

Além da extensão das medidas protetivas, a recomendação também destaca que no caso de deferimento de pedidos de liberdade provisória/revogação de prisão preventiva, com fundamentação na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo aqueles em que o réu é comprovadamente pessoa integrante dos grupos de risco, que os magistrados atentem para a possibilidade de decretar a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Além disso, também ressalta a necessidade de notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual, que pode ser feita por qualquer meio de comunicação.

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