Foram encontrados 98 resultados para "Justiça":

Academia Pernambucana de Letras (APL)
Academia Pernambucana de Letras (APL)Foto: Lidiane Mota/Especial para a Folha

O livro "Bloqueio de Valores na Execução Fiscal - Necessidade de tentativa de citação do devedor", de Márcio Clemente Filho, será lançado no próximo dia 11 de dezembro, às 19h, na Academia Pernambucana de Letras (APL), na Avenida Rui Barbosa, 1596, bairro das Graças. O lançamento será aberto ao público com entrada franca.

livro apl

Izaque Leite teve seus direitos políticos suspensos
Izaque Leite teve seus direitos políticos suspensosFoto: Divulgação

O vereador do município de Igarassu, Izaque Leite (PTB), eleito no último pleito com 1.223 votos, teve seus direitos políticos suspensos por decisão condenatória transitado em julgado no Processo 0004498-13.2014.8.17.0710 da Vara da Violência Contra a Mulher de Igarassu desde 02/01/201/8.
  
A Justiça o condenou ao cumprimento de um ano e quatro meses em regime Aberto. Segundo os autos da sentença proferida pela juíza Rúbia Celeste Cabral Pereira Tavares de Melo, em 26 de fevereiro de 2016, Izaque Leite foi considerado culpado por ter praticado crime com violência e grave ameaça à pessoa, no caso, sua ex-companheira Audicéia Silva Figueiredo. Izaque Leite foi punido de acordo com a lei nº 11.340/200, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que objetiva proteger a mulher de violência doméstica e familiar.

Na vaga de Izaque deve assumir o suplente Saulo Maurício Lopes Cavalcanti, mais conhecido como China, que já ingressou com um pedido na Justiça Eleitoral requerendo seu lugar na Câmara Municipal de Igarassu. Saulo Maurício deve tomar posse ainda nesta quinta-feira (27). 

O vereador Saulo Maurício Lopes Cavalcanti (PTB) assumiu a vaga deixada por Izaque Leite (PTB) e tomou posse nesta quinta-feira

O vereador Saulo Maurício Lopes Cavalcanti (PTB) assumiu a vaga deixada por Izaque Leite (PTB) e tomou posse nesta quinta-feira - Crédito: Divulgação

Câmara de Vereadores de Igarassu

Câmara de Vereadores de Igarassu - Crédito: Divulgação

Processo n. 0004498-13.2014.8.17.0710 do TJPE - Crédito: Divulgação

Processo n. 0004498-13.2014.8.17.0710 do TJPE - Crédito: Divulgação - Crédito: Divulgação


 

Em comemoração ao aniversário de 20 anos da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE), criada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi realizado um seminário comemorativo, na sala Capibaribe do TRF5, e a inauguração da galeria de ex-diretores na ESMAFE, nesta segunda. O eventou contou, ainda, com a palestra dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro e Luiz Alberto Gurgel. Na palestra, Navarro abordou "As Escolas de magistratura e a modernização do judiciário". Já Gurgel, falou sobre "O papel das Escolas de Magistratura na formação do juiz do século XXI".

O ministro Luiz Alberto Gurgel foi diretor da Escola no biênio 2003-2005 e revelou estar feliz em participar da homenagem dos 20 anos. "Cada escola precisa estar perto da magistratura dando o apoio necessário para a formação do magistrado, que é contínuo. Quem chega, pensa que está pronto para uma função tão importante e está equivocado. É necessário estar estudando e se atualizando o tempo todo, verificando quais são os temas relevantes".

Já o ministro Marcelo Navarro afirmou que herdou "uma equipe de servidores muito bem preparados, daqueles que vestem a camisa", e que isso foi importante para sua gestão. "Nossos juízes se destacam onde quer que eles vão. A ESMAFE tem um grande papel nisso e acho importante manter esse trabalho que é de excelente qualidade e vai aperfeiçoar a magistratura federal do Nordeste", enfatizou.

Castro Meira foi o primeiro diretor da ESMAFE e ressaltou a qualidade e a importância dos temas discutidos no seminário e enfatizou que a ESMAFE é uma das mais completas Escola de Formação de Magistrados "entre todas as suas congêneres". "É uma honra muito grande para Pernambuco. No momento em que ela procura dialogar com as demais congêneres, mostrar a formação e a preocupação com a disseminação desse conhecimento e experiências. É algo positivo que termina redunda no aperfeiçoamento do magistrado e também da entrega da prestação jurisdicional junto à população de modo geral."

O jurista José Paulo Cavalcanti Filho enalteceu a necessidade da atuação do judiciário no atual momento "raro e complicado" da história do Brasil. "Ele tem que atender as demandas sociais. É um momento especial que o Judiciário vai ter que atender as demandas de um cidadão comum. Queremos que os criminosos, assassinos, traficantes e corruptos vão para a cadeia. O Supremo, aparentemente não quer. É uma situação difícil onde se tem a vontade do povo de um lado, e de parte das elites do outro. Um debate em uma escola sobre esse sistema é muito bem-vindo", disse.

O atual diretor da ESMAFE e desembargador, Rogério Fialho, contou que inicialmente a ESMAFE realizava eventos acadêmicos e "reunia grandes nomes dos meios jurídicos" e só passou a ter um novo perfil em 2004. "O retrato mudou a partir da emenda constitucional. Passou a ser uma verdadeira Escola de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados. Ela capacita os magistrados com um plano pedagógico e objetivos bem definidos, que hoje ocupam um ponto importantíssimo na estrutura do poder judiciário".

Em um evento prestigiado, participaram da inauguração da galeria dos ex-diretores, os desembargadores federais Paulo Roberto Oliveira, Fernando Braga e Manoel Erhardt; a desembargadora federal Margarida Cantarelli; o ministro do STJ Luiz Alberto e o ex-ministro do STJ José de Castro Meira. Também estavam presentes no evento a pesquisadora, especialista em gastronomia e imortal da Academia Pernambucana de Letras, Lecticia Cavalcanti; a juíza Federal Helena Fialho; o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e o conselheiro da OAB-PE, George Browne Rego.

Semana Nacional de Conciliação
Semana Nacional de ConciliaçãoFoto: Divulgação/TJPE

A Justiça Federal da 5ª Região obteve o índice de 60% de acordos durante a XIV Semana Nacional de Conciliação, que aconteceu entre os dias 4 e 8 de novembro. No evento, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) da 5ª Região realizaram 1.397 audiências e alcançaram a marca de R$ 3.918.721,82 em valores homologados, por meio de 832 acordos celebrados. Houve ainda 431 ações de cidadania, como emissão de documentos e a realização de casamentos coletivos. Foram atendidas 2.317 pessoas nos mutirões promovidos nos Cejuscs em Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande de Norte e Sergipe. A Semana da Conciliação na Justiça Federal da 5ª Região foi realizada por uma força-tarefa composta por magistrados, conciliadores e colaboradores.

A XIV Semana Nacional de Conciliação aconteceu em todo o país. A campanha em prol da conciliação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2006, e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. A estatística geral do Poder Judiciário ainda será divulgada pelo CNJ em breve na página dedicada à campanha http://bit.ly/JF5concilia.

Luiz Mário Guerra é advogado criminalista, sócio do Urbano Vitalino Advogados e procurador do Estado de Pernambuco
Luiz Mário Guerra é advogado criminalista, sócio do Urbano Vitalino Advogados e procurador do Estado de PernambucoFoto: Divulgação

Em 20 de dezembro de 1793, o jornalista parisiense Camille Desmoulins publicou forte crítica ao chamado período do terror, fase mais radical do governo jacobino, pós Revolução Francesa de 1789.

Segundo a publicação, “na França não havia suspeitos, tão somente condenados”. Entre os anos de 1793 e 1794, mais de 16 mil pessoas foram executadas sob a pecha de “traidores da revolução”.

Desmoulins apelou para a criação formal de um comitê de clemência. Em 5 de Abril 1794, o jornalista foi executado.

Como a história registra, as execuções consistiam basicamente em espetáculos de justiçamento. O condenado era levado numa carroça à Praça da Revolução e subia no cadafalso. A guilhotina descia e o povo vibrava, como numa festa. Era perigoso criticar as consequências da revolução. Havia um sentimento generalizado – e ao mesmo tempo paradoxal – de que aquelas prisões, condenações e execuções eram necessárias para a garantia do bem comum.

O grande terror passou, não sem antes consumir seus próprios precursores.

Com isso, o constitucionalismo ocidental do Séc. XIX, influenciado por matizes liberais, operou para garantir a moderação do poder punitivo estatal, num ambiente de república, o que foi feito por meio do processo penal.

A partir de então, na passagem do velho para o Novo Estado de Direito, a maioria das constituições europeias consagraram o princípio da presunção de inocência como pedra de toque do devido processo legal, dispondo, basicamente - e inspirados na Declaração Universal dos Direitos do Homem -, que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado”.

A Constituição Brasileira de 1988 avançou, declarando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, a despeito das prisões cautelares, que servem basicamente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação lei penal, na atualidade, a prisão aplicada como pena, isto é, a reprimenda estatal como resultado do devido processo legal só pode ser levada a efeito quando não houver mais possibilidade de a sentença vir a ser reformada por órgão jurisdicional de grau superior.

Malgrado a clareza da dicção constitucional, no último dia 07 de novembro, discutiu-se no STF sobre a possibilidade de um acusado vir a ser preso antes de a sentença condenatória transitar em julgado, isto é, antes de ela se tornar definitiva, o que consiste, basicamente, na execução provisória da pena.

Para a corrente que defende a constrição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a CF não proíbe a constrição, mas impede que o estado-juiz considere o réu culpado, em caráter definitivo.

O desafio do argumento consiste em superar a contradição ilustrada pela seguinte indagação: como pode o estado conduzir um réu à prisão sem considerá-lo culpado?
No entanto, para além deste argumento, os defensores da execução provisória da pena também alegam que, em razão de os tribunais superiores não se debruçarem sobre provas, o acusado não teria, em tese, como negar o fatos, o que autorizaria o recolhimento ao cárcere.

Ocorre, contudo, que muitas vezes o cerne das discussões não está nos fatos, mas nas consequências dele decorrentes. Isto é, alguém pode, assumidamente, afirmar que praticou a conduta imputada pela acusação, mas que tal fato não constitui delito penal, de modo que mesmo sobrevindo condenações em primeiro e segundo graus, por meio de recurso aos tribunais superiores o condenado pode obter uma decisão absolutória que reconheça que aquele fato – cuja autoria jamais se negou – trata-se de um irrelevante penal ou, por exemplo, de um simples ilícito civil.

A norma se sujeita a interpretação. Isso não se discute. Todavia, o desejo de justiçamento de parte da população não autoriza a flexibilização do unívoco sentido do texto constitucional, de modo a menoscabar princípios, direitos e garantias historicamente conquistados nos terrenos onde a luta contra a tirania estatal foram travadas.

A interpretação do Supremo sobre o texto constitucional não pode jamais variar ao sabor da efemeridade da opinião pública, sob pena de prejuízo à força normativa da Carta. Ademais, num regime de democracia semi-direta, deve se ter em conta que foi a sociedade que escolheu a redação da Carta Magna, o que, ao fim e ao cabo, termina por revelar a volatilidade da opinião pública. Daí o acerto do STF que, assumindo a função de guardião da estabilidade da constituição, por maioria, declarou inconstitucional a execução provisória da pena, reabilitando a liberdade como regra.

A discussão não findará com a proclamação do resultado pela corte. A autorreflexão é típica da democracia. E é salutar que assim o seja. Porém, qualquer indivíduo que titularize ou que pretenda titularizar direitos fundamentais deve, antes e sobretudo, aceitar conviver com a inarredável constatação de que um acusado no âmbito do processo penal ostenta idênticas garantias, por mais repugnante que possa – ou pareça - ser a acusação.

Luiz Mário Guerra é advogado criminalista, sócio do Urbano Vitalino Advogados e procurador do Estado de Pernambuco.

Fachada do Palácio da Justiça, no Recife
Fachada do Palácio da Justiça, no RecifeFoto: Reprodução/ TJPE

Em virtude do feriado nacional do Dia da Proclamação da República, comemorado nesta sexta-feira (15/11), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em regime de plantão. Durante o expediente, são julgadas apenas as demandas urgentes de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O expediente volta ao normal na segunda-feira (18/11). Confira os telefones de contato AQUI.

No Recife, o plantão acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. Os plantões do 1º Grau são realizados também em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior do Estado. O horário de atendimento ao público em todas as unidades é das 13h às 17h.

As unidades da RMR e do Interior que atendem às demandas dos municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

No 2º Grau, o expediente é realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, no Recife. O horário de atendimento também é das 13h às 17h.

O aviso que trata do plantão judiciário do recesso foi publicado na edição 210 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) na segunda-feira (11/11). A Resolução 267/2009 do TJPE disciplina o plantão judiciário em 1º e 2º graus, no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Fachada do Palácio da Justiça, no Recife
Fachada do Palácio da Justiça, no RecifeFoto: Reprodução/ TJPE

Acontece até esta sexta-feira (8), no Fórum Joana Bezerra, um mutirão de conciliação realizado pelo TJPE com parceria do Centro Universitário Estácio do Recife e o TJPE. O objetivo da ação é desafogar o judiciário, fazendo mediações e conciliações de processos cíveis já em andamento. O mutirão é aberto ao público e vai das 8h às 17h.

Advogados orientadores da Estácio, membros do Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição, mediadores do curso de Direito e alunos estudantes (sob orientação) estarão envolvidos para atenderem cerca de mil processos pré-selecionados.

Serviço:

Mutirão de Conciliação – Centro Universitário Estácio/TJPE

Quando: até sexta-feira, 8 de novembro, das 8h às 17h.
Onde: Fórum Joana Bezerra

Fachada do Palácio da Justiça, no Recife
Fachada do Palácio da Justiça, no RecifeFoto: Reprodução/ TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promove o lançamento do livro “Memória Judiciária de Pernambuco – Desembargador Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley”. O evento acontece nesta quinta-feira (7/11), às 17h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife.

A obra é a décima de uma série com previsão para mais três lançamentos ainda neste ano. Todos os livros foram feitos pelo CEJ/TJPE, contanto com a pesquisa e edição. Esse volume aborda a biografia do desembargador Thomaz de Aquino, em 257 páginas, dividido em sete partes que contam sua trajetória no Judiciário, doutrina, discursos em sua homenagem, notícias de destaque e artigos publicados na imprensa, sua condecoração e memorial fotográfico.

Thomaz de Aquino foi uma das figuras mais importante do Judiciário Pernambuco, conseguindo se destacar pela sua conduta e ética. Recebeu como homenagem de reconhecimento a intitulação de um dos prédios mais famosos de Recife com o seu nome, o Fórum Thomaz de Aquino, e também o Salão de Sessões das Câmaras Criminais do Tribunal.

Os volumes anteriores da coleção contam com biografias de outros desembargadores e possuem duas edições especiais. O evento de lançamento contará com servidores, magistrados, demais autoridades e seus familiares. Ele será aberto ao público e terá a distribuição gratuita de exemplares do novo livro.

Contratos de arrendamento terão validade de 15 a 25 anos
Contratos de arrendamento terão validade de 15 a 25 anosFoto: CDP/Divulgação/Agência Brasil

Foi protocolada na manhã desta terça-feira (5), na Justiça Federal do Recife, na sexta Vara, uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a suspensão imediata do megaleilão do pré-sal que ocorre nos dias 6 e 7 de novembro, no Rio de Janeiro. A ACP é contra a União e contra a ANP.

De acordo com Arayara, que promove da ação, o cancelamento é necessário e urgente até que a União comprove em juízo que tem disponibilidade orçamentária de recursos para “custear as operações de limpeza e medidas preventivas”, “ressarcir danos materiais”, “recompor perdas econômicas de pescadores e de outras pessoas dedicadas a atividades de maricultura (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo etc)”, “recompor perdas econômicas no setor do turismo” e “custear medidas de restauração do meio ambiente”, em relação a cada um dos 09 Estados da Região Nordeste (de modo individualizado, inclusive, por município e localidade afetada pelo desastre ambiental em curso) e com a anuência dos respectivos Governadores (de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe), em valor global não inferior a R$ 3 bilhões.

Além disso, a ACP pede que União e ACP ANP comprovem, perante a Justiça, mediante a apresentação de estudo técnico multidisciplinar e de instituição independente, parecer apto a refutar as alegações formalizadas pela Universidade de São Paulo-USP (Instituto de Energia e Ambiente) a qual destaca que, no iminente "megaleilão do petróleo do pré-sal, as demandadas estariam optando por modelo que trará perdas de 300 bilhões de dólares, o que corresponde a 1,2 trilhões de reais, uma vez e meia a economia preconizada pela reforma da previdência".

Alternativamente, a ACP pede que seja reservada (em conta judicial vinculada) a quantia de, pelo menos 30% do valor bônus de assinatura previsto para ser recebido quando da realização do “megaleilão do petróleo do pré-sal”, o que corresponderia a algo em torno de R$ 30 bilhões, valor esse a ser utilizado para custear todas as medidas a serem realizadas em relação ao grave desastre ambiental que atinge os 09 Estados do Nordeste, mantendo-se o saldo remanescente como garantia constitucional ao dever de proteção para eventuais incidentes futuros decorrentes da atividade econômica de exploração do petróleo, até o final desta ação judicial ou até que a UNIÃO estabeleça fundo nacional específico para essa finalidade, na linha dos dispositivos constitucionais e legais e de acordo com os rumos internacionais implementados há pelo menos 25 anos.

 A ACP é contra a União e contra a ANP. De acordo com Arayara, que promove da ação, o cancelamento é necessário e urgente até que a União comprove em juízo que tem disponibilidade orçamentária

A ACP é contra a União e contra a ANP. De acordo com Arayara, que promove da ação, o cancelamento é necessário e urgente até que a União comprove em juízo que tem disponibilidade orçamentária

  

O TJPE está realizando a aquisição de 20 kits de videoconferência que já estarão disponíveis para implantação nos próximos 40 dias.
O TJPE está realizando a aquisição de 20 kits de videoconferência que já estarão disponíveis para implantação nos próximos 40 dias.Foto: Divulgação / MPPE

A tecnologia de videoconferência a partir de agora pode ser utilizada nas audiências e interrogatórios em Pernambuco. Nesta quinta-feira (31), foi assinada a Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2019 que regulamenta e legaliza o procedimento. O documento regulamenta a realização das audiências e interrogatórios por meio de videoconferência, podendo ocorrer com acusados e testemunhas de inúmeras localidades, de forma simultânea, no mesmo dia, sem a necessidade de uso de escolta, viagens ou gastos. A ação resultará numa economia de R$ 200 mil mensais, só no quesito combustível, bem como a implementação de 20 salas de videoconferências nas diversas varas e Comarcas do Estado, bem como nas unidades prisionais.

“Esse trabalho está sendo construído há muito tempo e finalmente está se tornando realidade. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito à uma prestação jurisdicional célere, assim, a possibilidade de realizar audiências e investigações por videoconferência está em consonância com o processo penal inteligente e trará uma série de benefícios de tempo, evitando deslocamentos desnecessários, de segurança e racionalizando o emprego dos recursos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros. As salas estarão em pleno funcionamento a partir de janeiro de 2020.

“Essa é uma tarde histórica, pelo ganho que temos para a segurança pública, sistema de justiça criminal e também para a população. São deslocados, diariamente, centenas de policiais militares e agentes penitenciários para acompanhar julgamentos em outras cidades, até regiões. Também há um grande custo com o transporte e combustível. Agora, teremos uma economia e também uma otimização dos nossos recursos humanos em favor do policiamento nas ruas”, explica o secretário Antônio de Pádua.

O TJPE está realizando a aquisição de 20 kits de videoconferência que já estarão disponíveis para implantação nos próximos 40 dias. “Com essa ação estamos também resgatando a cidadania, o respeito, a dignidade, a segurança e garantindo da economia de recursos. Não só para as pessoas que estão privadas de liberdade, mas também para os familiares, que merecem a dignidade que devemos proporcionar”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Adalberto de Oliveira.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEN), a Secretaria de Defesa Social do Estado (SDS-PE), a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Corregedoria-geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) foram as instituições que assinaram o documento.

Participaram da solenidade o presidente do TJPE, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral do TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira; o representante do Judiciário no Pacto pela Vida, o desembargador Fausto Freitas; o defensor público-geral, José Fabrício Silva de Lima; o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; a corregedora-geral da SDS, Carla Patrícia Cunha; o assessor da Procuradoria-geral de Justiça de Pernambuco, o promotor Luís Sávio Loureiro; a corregedora auxiliar da Corregedoria-geral do MPPE, Tatiana Souza Leão; o assessor técnico da presidência do TJPE, João Targino; a juíza, Fernanda Chuahy.

assuntos

comece o dia bem informado: