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Câmara Federal
Câmara FederalFoto: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quinta-feira (4), às 11 horas, a votação dos destaques à Medida Provisória 923/20, que autoriza a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o País ou por organizações da sociedade civil. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos desta quarta-feira (3) com nove destaques por analisar. A informação é da Agência Câmara de Notícias.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei de conversão do relator da MP 923/20, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que fez várias alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo. Ele ampliou o escopo da proposta para que qualquer TV ou rádio possa distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado.

Além da MP, Maia afirmou que outras duas medidas provisórias estão na pauta do Plenário: 927/20, que altera regras trabalhistas em decorrência da Covid-19; e 932/20, que corta pela metade e por três meses o valor das contribuições ao Sistema S.

Em meio a cenário de pandemia, disseminação de notícias falsas aumentou
Em meio a cenário de pandemia, disseminação de notícias falsas aumentouFoto: Hector RETAMAL / AFP

A Câmara dos Deputados tem 50 propostas que buscam combater, limitar a disseminação ou mesmo criminalizar notícias falsas (fake news). A mais antiga delas é de 2005. Já em 2020 foram apresentados 21 projetos com o tema. A informação é da Agência Câmara de Notícias.

Um dos últimos é o Projeto de Lei 2927/20, que cria normas para desestimular o abuso e a manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como whatsapp e instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital e é válida para provedores com, pelo menos, 2 milhões de usuários registrados.

A proposta, dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), é idêntica a outra (PL 2630/20), do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que está na pauta do Plenário do Senado nesta terça-feira (2).

O projeto proíbe o uso de contas inautênticas (perfis falsos) e de robôs e redes de robôs (bots ou botnets, em inglês) para simular ações humanas na internet. As medidas devem, entretanto, respeitar a utilização lícita de apelidos pelos usuários e de algoritmos (bots) cuja atividade seja legítima e tenha sido comunicada previamente ao provedor da aplicação (como sites, blogs e redes sociais).

Um bot é uma conta virtual automatizada, geralmente em mídia social, executada por um algoritmo e não por uma pessoa real. O objetivo desse tipo de conta é "inflar" a popularidade de um assunto. As três principais características de um bot são anonimato, grandes níveis de atividade e foco em usuários ou em tópicos específicos. Botnets são redes de bots comandadas por uma mesma pessoa ou grupo. Também existem bots legítimos, como robôs que varrem a internet indexando sites para serviços de busca, como o Google.

Os deputados sugeriram mudanças ao texto para o relator no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.

Rigoni afirmou que as alterações atendem pedidos para retirar a definição do que é desinformação e das atribuições das agências de checagem do texto, pontos que receberam muitas críticas. “A gente tinha três pilares: transparência e proteção do usuário; combate às ferramentas de disseminação de fake news; e medidas corretivas – rotular desinformação. Esse terceiro pilar acabou sendo o grande palco, quem define o que é verdade, quem fiscaliza os verificadores”, disse.

Para Tabata Amaral, se a proposta passar no Senado, haverá apoio ao texto na Câmara. “A gente talvez tenha resistências pontuais, mas temos apoios importantes no centro, esquerda e direita”, afirmou. Segundo ela, muito dos ataques à proposta ignoram as reformulações do projeto.

Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, faz um pronunciamento à Nação
Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, faz um pronunciamento à NaçãoFoto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um pronunciamento à Nação, durante a sessão plenária da Câmara Federal, nesta terça-feira (26). O parlamentar começou seu discurso falando das dificuldades provocadas pela pandemia da Covid-19 e saiu em defesa do isolamento social como saída para a crise. O tom do discurso foi de apelo pela unidade das autoridades para enfrentar os desafios que a pandemia vai impor à economia e saúde pública.

"É imprescindível cuidar da relação harmoniosa e independente entre os Poderes. É isso o que nos ordena a Constituição", afirmou o presidente da Câmara. "A Nação exige que tenhamos prudência. Exige que estejamos à altura dos combates que já foram e serão travados. Espera de nós maturidade para manter um diálogo construtivo com a sociedade", defendeu.

O presidente da Câmara fez questão de ressaltar que mantém seu papel institucional durante a crise e que sempre buscou o diálogo com as instituições. Ele lembrou a conversa que teve com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) há duas semanas.

"Nos momentos mais tensos das relações entre os poderes, mesmo criticado, sempre coloquei acima de tudo o interesse nacional. Nunca desisti de construir pontes e destruir muros. Devo dizer ainda que tenho tido por parte dos senhores ministros e ministras grande reciprocidade. Há duas semanas, estive com o excelentíssimo senhor presidente da República e deve dizer que fui recebido com elegância e cordialidade, como mandam os ritos", relembrou.

Apesar de reforçar a relação republicana com o Governo Federal, Rodrigo Maia também não deixou de mandar um recado indireto ao Planalto. Após a divulgação da reunião ministerial onde Jair Bolsonaro fala em armar a população, o parlamentar diz que as armas do brasileiro são a "resiliência e capacidade de trabalho".

"Armados da força de resiliência e capacidade de trabalho do nosso povo haveremos de conseguir. Essas, aliás, são as únicas armas que nós, brasileiros, devemos portar a fé na capacidade de trabalho e na força de vontade e na crença na Justiça", afirmou.

O parlamentar ainda ressaltou a relação institucional republicana mantida pelo Legislativo com o Judiciário. O deputado também reforçou o papel da imprensa e seu papel na democracia.

Por fim, Rodrigo Maia defendeu a democracia e foco na convergência para enfrentar a Covid-19. "Prudência não pode ser confundida com medo ou hesitação. A coragem, muitas vezes, está em saber construir a paz. Vivemos hoje um momento muito grave da nossa história. A voz dessa Casa de leis, que presido, deve traduzir a voz da maioria do povo brasileiro, que nos ordena reunir os cacos das nossas convergências para unidos vencermos o grande desafio. O nosso grande desafio é vencer o coronavírus e essa grave crise econômica que está a nossa frente", afirmou. 

A vereadora Michele Collins (PP) realizou audiência pública na manhã desta terça-feira (26), no plenarinho da Câmara Municipal.
A vereadora Michele Collins (PP) realizou audiência pública na manhã desta terça-feira (26), no plenarinho da Câmara Municipal.Foto: Divulgação / Câmara Municipal do Recife

Para dar visibilidade à criação da Semana Municipal de Combate ao Femicídio, a ser comemorado anualmente, por força da Lei Municipal nº 18.477/18, a partir de um projeto de lei de sua autoria, a vereadora Michele Collins (PP) realizou audiência pública na manhã desta terça-feira (26), no plenarinho da Câmara Municipal.

“É um importante espaço para tratarmos de um tema cuja denominação é algo recente na nossa língua, porém se constitui uma prática antiga na nossa coletividade”, afirmou. Para o plenarinho lotado de mulheres, a vereadora explicou o significado de feminicídio, “termo usado para tipificar o crime de gênero, que foi incluído no Código Penal por meio da Lei Federal número 13.104/2015. Ele qualifica o crime de homicídio e a inclusão desse termo no rol dos crimes hediondos, ou seja, considerados repugnantes”.

Pernambuco ocupa o sétimo lugar entre os estados com o maior número de assassinato de mulheres e o quarto onde, comprovadamente, esses crimes foram considerados feminicídio. “A reunião de hoje, em alusão à Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, é uma maneira de fortalecer uma consciência política e social acerca da existência desse crime e da forma como enfrentá-lo”, afirmou a vereadora.

Números - Collins apresentou levantamento dos ministérios públicos estaduais — entre março de 2016 e março de 2017 —, afirmando que nesse período ocorreram mais de 2.900 casos no Brasil, o que representa um aumento de 8,5% em relação a 2015. “São números que colocam o País no 5º lugar no ranking mundial da violência contra a mulher, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cujo número de assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres”, afirmou. “É fato que o nosso país detém uma das legislações mais avançadas no mundo. Porém, muita coisa ainda precisa mudar, especialmente com relação à cultura da impunidade. Punir é um passo relevante neste processo”, advertiu.

A vereadora comentou, porém, que o mês passado foi o menos violento para as mulheres pernambucanas desde 2004, quando se compara o mês de fevereiro (com o mesmo mês) de cada um dos anos anteriores. “O nosso estado reduziu o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIS), de 26 em 2018 para 10 este ano”, observou.

Ela registrou que o poder público vem adotando iniciativas para combater as ocorrências de feminicídio. “O governador Paulo Câmara vem adotando importantes iniciativas, a exemplo da inclusão do termo “feminicídio” nos boletins de ocorrência relativos a homicídios de mulheres no estado. Outra importante iniciativa foi a criação de uma equipe de trabalho interinstitucional apta para investigar, processar e julgar com perspectivas de gênero, atuando com mais propriedade em situações que ocorram esse tipo de crime”, ressaltou.

A vereadora Michele Collins afirmou, ainda, que o prefeito do Recife, Geraldo Julio, também tem se importando com a causa. “A Brigada Maria da Penha, por exemplo, atua nas ruas do Recife, fortalecendo o combate a esse tipo de crime. O Centro de Referência Clarice Lispector tem por finalidade acolher e orientar as mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista. São iniciativas memoráveis, visto que trazem esperança de redução dos índices de violência contra a mulher em Pernambuco e na nossa cidade”, sentenciou.

Feminicídio - Três em cada 10 assassinatos de mulheres, em Pernambuco, são motivados pela condição de gênero. No ano passado, das 228 mulheres mortas, 75 ocorrências foram consideradas feminicídios, o que equivale a 32,9% dos casos. 

A prefeita Raquel Lyra e outras lideranças da legenda participarão do encontro
A prefeita Raquel Lyra e outras lideranças da legenda participarão do encontroFoto: Jorge Farias

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), levou sua mensagem à Câmara Municipal de Caruaru, nesta terça-feira (5), na primeira sessão ordinária de 2019.

Raquel Lyra apontou principais ações dos dois anos de gestão, além de ressaltar o entrosamento entre o Poder Executivo e Legislativo. “Sinal claro de que é possível, sim, governarmos juntos nossa cidade. Já não era mais possível que uma cidade da força e grandeza de Caruaru fosse governada de outra maneira”, pontuou.

A prefeita ainda relatou a ampliação do diálogo com a sociedade através da reativação e implantação de diversos conselhos municipais. “É importante a participação de todos e todas na construção da Caruaru que nós queremos. Não nos faltam garra e disposição para cumprir os compromissos que firmamos com a população de Caruaru nas mais diversas áreas. A abertura deste ano legislativo é um verdadeiro chamado para que possamos juntos construir o nosso futuro agora”, finalizou Raquel Lyra, em discurso.


Prefeita também relatou aos vereadores que está satisfeita com a aproximação junto à população

Prefeita também relatou aos vereadores que está satisfeita com a aproximação junto à população - Crédito: Jorge Farias/ Prefeitura de Caruaru  

Luciana Santos (PCdoB), que representou o governador no encontro, destacou sinalização de Maia em negociar com Congresso
Luciana Santos (PCdoB), que representou o governador no encontro, destacou sinalização de Maia em negociar com CongressoFoto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

Com posições divergentes, reunião entre presidentes e líderes das bancadas na Câmara dos Deputados de PSB, PCdoB e PDT, nessa terça (15), em Brasília, terminou sem definição acerca do futuro do bloco. Assim como PDT havia feito no último final de semana, PCdoB manifestou preferência por apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Socialistas resistem à aliança com Maia por causa do PSL, do presidente Jair Bolsonaro.

Isolada, a bancada do PSB deve se reunir na próxima semana para debater o rumo do partido na próxima legislatura. Apesar da discordância quanto ao apoio a Maia, a formação do bloco é a prioridade dos partidos. “Essa questão da sucessão não tem consenso, mas entendemos que é preciso valorizar a questão do bloco”, ponderou o deputado federal Tadeu Alencar (PE), líder do PSB na Câmara. “Vamos ver como se ajusta mais na frente”, acrescentou.

Diante do impasse, a visita de Maia nesta quinta (17) ao Recife pode ajudar a desatar este nó. O presidente da Câmara se encontra com o governador Paulo Câmara, vice-presidente nacional do PSB, e com a bancada federal de Pernambuco. A ideia do democrata é reverter a posição dos socialistas. Apesar de não se manifestar, Câmara tem inclinação ao apoio ao democrata.

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PCdoB
Antes da reunião entre os três partidos, a Executiva nacional do PCdoB manifestou-se preferência pelo apoio à recondução de Maia. A vice-governadora Luciana Santos, presidente nacional do PCdoB, justificou o indicativo como forma de garantir espaços para a oposição e destacou que possui relação de confiança com Maia há três anos. “É necessário a gente ter relações institucionais que possam garantir a resistência e a atuação do bloco da oposição que se dê com o mínimo de civilidade e respeito às diferenças que temos das pautas que estão por vir do governo para a Câmara dos Deputados”, declarou.

A comunista frisou que vai tentar ampliar o bloco de oposição - hoje formado por PSB, PDT e PCdoB - com partidos como PSOL, PT e PP de modo a ampliar a presença das legendas na Mesa Diretora e nas comissões temáticas. Luciana, todavia, destacou o que os aliados já haviam dito: o bloco tentará chegar a uma decisão de consenso e, portanto, o apoio ao democrata ainda não está sacramentado.

Dissidência
Mais cedo, o deputado federal eleito Túlio Gadêlha (PDT-PE), apesar de dissidente, reuniu-se com Maia, na residência oficial do presidente da Câmara, a convite do democrata. Ele, Tábata Amaral (SP) e Idilvan Alencar (CE) foram as vozes discordantes da bancada do PDT ao apoio ao atual mandatário na Câmara. Segundo Gadêlha, o encontro não representa mudança de postura. “Não defini meu voto, fico reticente sobre quais outros acordos que ele (Maia) teria feito com o PSL”, afirmou o pedetista. “Isso não inviabiliza o diálogo”, acrescentou.

Projeto é de autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do Recife
Projeto é de autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do RecifeFoto: Anderson Barros

Após mais de 10 meses tramitando na Câmara Municipal, os vereadores do Recife votam na sessão ordinária desta terça-feira (27), a partir das 15 horas, o Projeto de Lei intitulado Professor Seguro. A proposta tem como objetivo tornar um instrumento de educação e proteção no ambiente escolar, coibindo agressões contra professores e gestores educacionais, além de dar garantias aos professores dentro das salas de aula.

De autoria do vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação do Recife, a proposta de lei tem pretende proteger os docentes em sala de aula. O Brasil figura na liderança do ranking de violência contra gestores e professores em sala de aula. Os dados foram divulgados em com pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta de lei Professor Seguro estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal e da rede particular localizadas no município do Recife.

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“ O projeto considera violência contra o profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause dano moral, dano patrimonial, lesão corporal leve, grave ou gravíssima, morte. Não é apenas uma nova lei, mas é uma ferramenta para assegurar que os profissionais de educação tenham plena condições de cumprir sua função dentro do ambiente escolar”, pontuou o parlamentar.

A ideia é trazer procedimentos para a hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação, por exemplo, a adoção de medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da educação vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente.

"São diversos professores que diariamente sofrem com agressões físicas e mentais. Precisamos parar de querer tratar educação em caráter eleitoral, e começar a buscar ações práticas, que possibilitem melhorias na nossa rede de ensino. E cuidar bem dos professores, é primordial para melhoria da educação no Recife”, afirmou o vereador Renato Antunes.

A proposta também traz medidas preventivas e prevê a adoção, por exemplo, da realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o tema da violência nas escolas, com a participação de alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar. Aprovada a matéria na casa, a proposta seguira para sanção do prefeito Geraldo Júlio (PSB).

Dados - Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe Brasil no topo de um ranking de violência em escolas. Uma nova rodada está em elaboração e os resultados devem ser divulgados apenas em 2019.

Desembargador Fernando Cerqueira
Desembargador Fernando CerqueiraFoto: FolhaPE

A maior honraria da Câmara Municipal, a Medalha de Mérito José Mariano, foi concedida, quinta-feira, ao desembargador e corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Fernando Cerqueira. A homenagem, que aconteceu no Plenário da Casa de José Mariano, lotado, foi feita por iniciativa da vereadora Michele Collins (PP), a partir de um requerimento do ex-vereador João Arraes. A solenidade, conduzida pelo presidente da Casa, o vereador Eduardo Marques (PSB), foi prestigiada por muitas personalidades da esfera jurídica do Estado.

Entre os presentes, compondo a mesa, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto de Oliveira Melo, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Élio Siqueira Filho, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Agenor Ferreira Filho, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Eduardo Pugliesi, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros, e o deputado estadual Cleiton Collins.

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A vereadora Michele Collins, em seu pronunciamento, destacou a história e a trajetória do corregedor. "Como milito há 22 anos em prol das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, não posso deixar de registrar que o ilustre o homenageado teve uma participação ímpar na criação e coordenação do Centro de Justiça Terapêutica, quando merecidamente conquistou o prêmio de reconhecimento de boas práticas do Judiciário. Foi, também, membro da comissão de estudos do Ministério da Justiça para implantação do Projeto de Criação de tribunais de dependentes químicos no Brasil", disse. A Justiça Terapêutica busca atender pessoas com doenças mentais ou dependência química que se encontram presas.

Ainda durante a cerimônia, um dos primeiros beneficiados do Centro de Justiça Terapêutica, Edson Barbosa, deu um depoimento agradecendo a assistência recebida. “Eu saí do sistema penitenciário para um sistema de acolhimento. Fui assistido de uma forma que eu nunca tinha sido nem por minha própria família. Hoje, aprendi a viver de forma diferente. O trabalho da Justiça Terapêutica não pode parar. Temos que acreditar mais nas pessoas”, disse.

Na tribuna, o desembargador quebrou o protocolo e, antes de iniciar o seu discurso, agradeceu muito emocionado o testemunho. “Esse projeto foi fruto do ideal e da visão de um grande homem, o criminologista e magistrado Nildo Nery dos Santos. Foi ele que proporcionou a oportunidade de trazermos o conceito de recuperação das pessoas que haviam sido apanhadas por algum delito em razão do uso de drogas. Fui apenas o instrumento. Mas se temos o resultado de apenas uma, já teremos vencido e obtido sucesso”, afirmou.

Em um discurso, ele complementou afirmando que a medalha de mérito concedida “pela Casa Legislativa do Recife, e por extensão, por todos os recifenses”, é um grande orgulho. Levarei para sempre comigo e se somará ao Título de Cidadão do Recife a mim concedido no ano de 2011 também por esta Câmara Municipal”.

Biografia

Nascido em Maceió em 1954, Fernando Cerqueira é graduado em Direito em 1977, já foi professor e atuou como advogado e fiscal de tributos antes de ingressar na magistratura. Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco desde 2005, Cerqueira ocupa hoje o cargo de corregedor geral de Justiça do Estado. É pós-graduado pela Universidade do Texas em Austin e Ph.D. pela Universidade Stanford. 

Câmara do Recife
Câmara do RecifeFoto: Divulgação

A Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019) e a revisão do Plano Plurianual (PPA 2019) foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal do Recife, na tarde desta segunda-feira (19). Apesar de dois destaques de emendas à LOA do vereador Carlos Gueiros (PSB), ambos rejeitados, tanto o Plano Plurianual (PPA), quanto o parecer do PLOA 2019 foram aprovados por unanimidade.

O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Carlos Gueiros (PSB) usou a tribuna para criticar o fato de sua emenda ter sido barrada. Ele queria baixar a suplementação para 10% (atualmente é de 15%). Gueiros questionou o fato de ser aprovado um orçamento e depois de inúmeras suplementações se descaracterizar o que foi aprovado. Segundo ele, isso começou na gestão do ex-prefeito João Paulo e depois "a moda pegou". "Está fazendo o papel de legislativo e executivo", disse Gueiros.

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vereador Ivan Moraes (PSol) subiu à tribuna e questionou o projeto orçamentário, citando a limitação imposta pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/64, que impedem que emendas parlamentares façam ajustes, reforcem ou aumentem as dotações orçamentárias quando vereadores identifiquem insuficiência de previsão de recursos, isso porque é preciso retirar igual valor de uma ou mais rúbricas orçamentárias e as referidas legislações impedem emendas que retirem dotações custeadas por receitas de empréstimos, transferências federais, estaduais "carimbadas', de contrapartidas com despesas com pessoal e encargos de custeio (Lei 4.320).

"O problema é que a PLOA 2019 apresenta diversas inconsistências em dotações de importantes ações do programa de trabalho da Prefeitura do Recife quando comparamos as previsões para 2019 ao que foi executado nos últimos anos. Não sobra nada", criticou, citando exemplos de dotações muito acima das execuções como os encargos com inativos e pensionistas do Sistema Previdenciário e a manutenção do sistema viário. Ivan também destacou dotações muito abaixo das execuções como a promoção de eventos e festividades (carnaval, ciclo junino, natalino, etc) e as despesas com coordenação, supervisão das políticas de comunicação e relações institucionais.

O vereador Eriberto Rafael, líder do governo e presidente da Comissão de Finanças, subiu à tribuna para defender a LOA apresentada pelo executivo. Começou o discurso agradecendo o trabalho de todos e disse que Gueiros não esteve nem na reunião da Comissão de Finanças e nem na audiência pública. Também respondeu as críticas de Ivan dizendo que o recurso "não pode ser relocado para qualquer canto". Eriberto disse, ainda, que esse assunto podia ter sido discutido melhor nas reuniões.

Emendas - Foram apresentadas 142, mas o destaque paraas emendas 20 e 24, do vereador Carlos Gueiros (PSB), ambas rejeitadas. A primeira, rejeitada por 20 votos a 10, com uma abstenção (Jairo Brito). A segunda, por 21 votos a 10 e nenhuma abstenção. Ao final da primeira discussão, houve a leitura do parecer da Loa. Ficou em 31 votos favoráveis, nenhum contrário. por fim, teve início a sessão extraordinária para votar tudo em segunda discussão. Ao final, o parecer foi aprovado por unanimidade, com 28 votos.


*Com informações de Anna Tenório, da editoria de Política

Vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) é autor do projeto
Vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) é autor do projetoFoto: Andréa Barros/Divulgação

Escolas da rede particular de educação do Recife deverão fazer a separação dos resíduos sólidos em seis categorias: papel, plástico, vidro, metal, resíduo contaminado e resíduos orgânicos. O projeto de lei nº 20/2018, do vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade) foi aprovado na Câmara Municipal da cidade e segue para sanção do prefeito nos próximos dias. A proposta busca dar um passo na criação de uma cultura de reciclagem no município, que até então recicla apenas 2% de todos os seus resíduos sólidos, mas encaminha, mensalmente, nada menos que 43 mil toneladas a aterros da Região Metropolitana.

O projeto de lei altera a chamada "Política de Meio Ambiente do Recife". Em uma das mudanças, está a obrigatoriedade dos colégios privados da cidade em realizar a coleta seletiva. "A medida não requer grandes investimentos por parte das unidades de ensino e nos ajuda a educar pelo exemplo. Não há nada mais poderoso que um filho 'no pé' do pai para fazer o que é certo. É um importante indutor de mudança de cultura", resume Coutinho, autor da proposta.

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Por ano, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões por conta do descarte incorreto de resíduos sólidos. Os cálculos são da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), cuja avaliação aponta mais de 45 milhões de toneladas de resíduos que poderiam ser reciclados, mas acabaram sem utilização, apenas nos últimos cinco anos. O cenário é ainda mais preocupante no recorte local. Aproximadamente 98% de tudo o que é descartado no município não é reaproveitado, segundo a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb).

Atualmente, a separação de resíduos em sua origem é recomendada em apenas duas categorias - resíduos molhados e secos. Outra alteração da lei é ampliar esse leque, passando para as seis variações de materiais previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Essa mudança tem como intuito evitar que os resíduos se contaminem uns com os outros e que haja perda de materiais, buscando assim garantir um maior percentual útil para reciclagem. Além de colaborar com essa frente, a ampliação a forma mais adequada de coleta seletiva de lixo, contribuindo para a preservação do meio ambiente


Coleta seletiva passa a ser obrigatória nas escolas particulares do Recife

Coleta seletiva passa a ser obrigatória nas escolas particulares do Recife - Crédito: USP imagens


Por ano, o lixo doméstico soma 516 mil toneladas de resíduos. Ainda que um morador faça a separação voluntária desse material seguindo o esquema de cores de lixeiros estabelecidos pelo Conama, tudo acaba colocados no mesmo espaço dentro do caminhão da coleta. Para evitar a contaminação entre os materiais, o projeto de lei sugere ainda que os resíduos secos sejam coletados e transportados de forma independente para a reciclagem e os rejeitos molhados serem coletados e encaminhados para a disposição final nos aterros sanitários da cidade, facilitando a ação de cooperativas e aumentando o índice de reciclagem de tudo que é recolhido. Confira os números da reciclagem no Recife aqui.

“Acredito que os órgãos competentes pela limpeza urbana têm dado o melhor dentro das condições que o município dispõe para que esse serviço seja executado em sua máxima excelência, mas é necessário revisarmos as nossas leis, porque elas já não comporta a necessária realidade sustentável de descarte”, acrescenta Coutinho, alegando que, nos próximos dias, começará a trabalhar em projeto semelhante, visando instituir a obrigatoriedade da coleta seletiva também em condomínios residenciais e comerciais de médio e grande porte.

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