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Líder do PT no Senado, Humberto Costa, criticou a reedição da alíquota.
Líder do PT no Senado, Humberto Costa, criticou a reedição da alíquota.Foto: Roberto Stuckert Filho

"A elevação da dívida bruta brasileira ao maior nível da história é resultado da política econômica irresponsável e ineficiente do governo Bolsonaro", avalia o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Dados do Banco Central mostram o crescimento do endividamento, que chegou a 79,8% do PIB (Produto Interno Bruto) e fechou agosto em R$ 5,618 trilhões. O número é superior ao patamar recorde anterior, alcançado em abril deste ano (79,1% do PIB).

"Os números deixam claro o fracasso desse projeto econômico neoliberal. A agenda de austeridade imposta pelo governo tem sido extremamente perversa com o trabalhador brasileiro, que tem sofrido com a retirada de direitos, a exemplo dessa nefasta Reforma da Previdência. Enquanto isso, os mais ricos seguem com os mesmos privilégios. O resultado é uma economia estagnada, à beira de uma recessão, uma desigualdade crescente e nenhuma resposta ao anseio dos 12,6 milhões de desempregados do país", afirmou o senador.

A dívida bruta do Governo Geral é uma das principais referências para as agências de avaliação de risco e abrange a situação do governo federal, dos governos estaduais e municipais. Segundo Humberto, o alto endividamento do país pode prejudicar a já difícil imagem do Brasil no exterior, diminuindo o interesse de empresas internacionais em investimentos no país, comprometendo ainda mais as projeções de crescimento nacional.

"Nunca o Brasil esteve com sua imagem tão corrompida lá fora como agora. As declarações polêmicas, a indisposição do presidente com países estratégicos, como a França, e a total incapacidade do governo Bolsonaro de construir pontes geram um clima de instabilidade enorme dentro e fora do país. Com o Brasil travado, sem investimento federal, a solução encontrada por muitos analistas é a de estimular o investimento estrangeiro. Mas o alto endividamento e a incompetência administrativa e política do presidente afastam completamente essa possibilidade. É assustador dizer que, em menos de um ano de governo, Bolsonaro empurrou o país para a sua pior crise. Estamos à beira de um colapso social", avalia o parlamentar.

Segundo Fernando Bezerra, desafio agora é definir a partilha de recursos da cessão onerosa e avançar com o pacto federativo.
Segundo Fernando Bezerra, desafio agora é definir a partilha de recursos da cessão onerosa e avançar com o pacto federativo.Foto: Divulgação

A concessão do abono salarial para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos é a marca do Senado na Reforma da Previdência. A avaliação foi feita pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), após a conclusão da votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que define novas regras para aposentadorias e pensões. “Assim como a Câmara suprimiu todas as questões relativas ao trabalhador rural e aos benefícios da prestação continuada, havia o sentimento no Senado de deixar uma marca na Reforma da Previdência”, disse o líder nesta quarta-feira (2).

O destaque apresentado pelo PDT foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, mas aprovado pelos senadores no plenário, ampliando a concessão do abono salarial para beneficiar também quem ganha dois mínimos. Pelo texto enviado pela Câmara, teriam direito ao abono os trabalhadores com renda mensal de até R$ 1.364,00. “É evidente que, em todo processo legislativo, você enfrenta desafios. Nós já sabíamos que o destaque relativo ao abono era uma matéria sensível aos senadores. Esse destaque foi superado na CCJ por apenas um voto, e a gente sabia que ia enfrentar dificuldades. Mas estávamos com quórum elevado e tínhamos a expectativa de manter o texto original do senador Tasso Jereissati”, explicou o líder Fernando Bezerra.

“O que se verificou foi a manifestação da vontade do Senado. Assim como a Câmara suprimiu todas as questões relativas ao trabalhador rural e aos benefícios da prestação continuada, havia o sentimento no Senado de deixar uma marca na Reforma da Previdência, e ficou claro que seria e foi o abono salarial”, acrescentou.

Agora, para liberar o caminho da Reforma da Previdência em direção ao segundo turno, um acordo está sendo costurado entre a Câmara dos Deputados e o Senado com a participação do líder do governo, a equipe econômica, os presidentes das duas Casas e os líderes partidários para avançar com o pacto federativo. O primeiro passo é definir a partilha dos recursos da cessão onerosa com estados e municípios. Na aprovação da PEC, o Senado decidiu que os recursos seriam distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação do Municípios (FPM). A Câmara, contudo, defende que os recursos sejam repassados por meio de emendas de bancada, que têm caráter impositivo. Uma medida provisória poderia ser editada pelo governo para resolver a questão.

“Não há posição do governo ainda. É preciso haver entendimento entre as duas Casas. Não pode haver atropelamento de uma Casa em relação à outra. Precisamos dialogar, conversar, ouvir, refletir e tentar construir esse entendimento”, defendeu Fernando Bezerra.



Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB)Foto: Divulgação

Por 56 votos a 19, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º), em primeiro turno, a Reforma da Previdência. Ao defender a proposta de emenda à Constituição que define novas regras para aposentadorias e pensões, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alertou para a urgência de enfrentar o crescimento das despesas obrigatórias da União, sendo a previdenciária a maior delas, com déficit próximo a R$ 300 bilhões. Defendeu ainda que o Congresso Nacional avance com o pacto federativo – um conjunto de medidas que destinam mais recursos para estados e municípios

“A despesa previdenciária galopa sem controle. O governo Bolsonaro poderia até fazer opção por um atalho, que seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, que a Reforma da Previdência não pode ser vista no horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração”, afirmou.

Segundo o líder, a dívida pública atingiu quase 80% do PIB em agosto, levando o Congresso Nacional a autorizar empréstimo extraordinário no valor de R$ 248 bilhões para que o governo federal pudesse manter a máquina pública em funcionamento e honrar o pagamento de aposentadorias e benefícios de prestação continuada (BPC).

“É preciso dizer a verdade aos brasileiros. Não tem dinheiro. Acabou o dinheiro. A necessidade da Reforma da Previdência é imperiosa. Apesar das críticas, que nós compreendemos porque fazem parte do jogo político, a verdade é que a Reforma da Previdência buscou ser a mais justa possível”, explicou. “Quem está arcando com mais é justamente aqueles que estão abrigados no regime próprio, ou seja, os que ganham mais. Os que estão sendo mais protegidos são aqueles do regime geral, onde 66% dos brasileiros ganham um salário mínimo. E não haverá nenhuma mudança para esses 66% dos brasileiros que estão incluídos no Regime Geral da Previdência”, acrescentou.

Fernando Bezerra Coelho também defendeu que o Congresso avance com o pacto federativo, que reúne medidas para destinar mais recursos para estados e municípios. “Foi o Senado Federal que incluiu a partilha da cessão onerosa com estados e municípios”, lembrou o líder do governo, reconhecendo, em seguida, a disputa política com a Câmara dos Deputados, que discute os critérios de distribuição dos recursos do leilão da cessão onerosa, estimados em R$ 106 bilhões.

“Temos sim uma disputa com a Câmara, mas vamos enfrentá-la na política. Temos que nos unir aqui no Senado para construir, através do diálogo, a posição de força para poder fazer valer o pacto federativo que aqui aprovamos. E vamos retirar do ambiente que hoje estamos vivendo a desarmonia, a desconfiança, a incerteza, a insegurança”, disse. “O governo do presidente Bolsonaro sempre quis partilhar os recursos extraordinários da exploração do petróleo. Por isso, quero trazer uma palavra de confiança. Votar a Reforma da Previdência é importante, é necessário, é urgente. Mas eu compartilho com o sentimento da Casa. É preciso fazer avançar o pacto federativo”, concluiu.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa.
Líder do PT no Senado, Humberto Costa.Foto: Roberto Stuckert Filho

Numa trabalhada articulação feita em plenário, senadores de oposição conseguiram aprovar, já na madrugada desta quarta-feira (2), um destaque que suprime parte do texto original da Reforma da Previdência e, com isso, garantir a continuidade do abono salarial para cerca de 12 milhões de trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o abono salarial é uma espécie de 14º salário para as pessoas de baixa renda e deve manter circulando diretamente na economia cerca de R$ 76,4 bilhões nos próximos dez anos.

"O governo queria acabar com o abono em mais uma medida perversa no contexto dessa reforma. No mar de miséria que Bolsonaro vai aplicar aos mais pobres com essa proposta, a manutenção do abono foi uma expressiva vitória", explicou o senador Humberto Costa, líder do PT no Senado e um dos articuladores da aprovação do destaque.

O texto foi o terceiro dos 10 apresentados após a votação do texto principal da Reforma da Previdência, aprovado por 56 a 19 pelo plenário da Casa, horas antes do destaque do abono salarial ser votado. Após a derrota, o governo pediu a suspensão da votação, que será retomada às 11h desta quarta.

Responsável pela orientação do voto contrário do PT à Reforma da Previdência, Humberto lamentou que os colegas tenham aprovado, em primeiro turno, um amplo pacote de maldades que joga quase toda a conta nas costas do trabalhador brasileiro que ganha até dois salários mínimos e faz parte do regime geral do INSS.

Para o senador, a Reforma da Previdência é o maior engodo vivido no Brasil nos últimos anos, pois não vai gerar emprego, crescimento e muito menos equilíbrio fiscal. “Não adianta tirar o dinheiro das pessoas, que consomem e geram riqueza. Isso é pura maldade. Nós estamos condenando o povo brasileiro a ser um povo sem perspectiva e esperança, num discurso fajuto de que a reforma é necessária. Necessária para quem e para quê?”, disparou.

De acordo com o parlamentar, o pior governo da história, que promove desonerações fiscais bilionárias a setores ricos e não combate a intensa sonegação existente no país, preferiu apostar numa reforma que apenas e tão somente prejudica o trabalhador mais pobre – em nome de um pretenso equilíbrio fiscal.

“Esse R$ 1 trilhão que o governo quer economizar nos próximos 10 anos é sobre 80% dos trabalhadores brasileiros, que estão no INSS e ganham, em média, R$ 1,3 mil. Então, fazer isso e dizer que está eliminando privilégios, quando a gente sabe que a média de benefícios da Previdência Social no Regime Geral é esse valor, sinceramente, é de uma maldade extrema, absolutamente extrema”, declarou.

O parlamentar criticou o Palácio do Planalto por não ter proposto novas fontes de receita e só promover cortes e retirada de direitos. Ele entende que a reforma tributária que tramita no Congresso Nacional não vai corrigir esse erro, “pois quem vai pagar essa conta não é banco nem patrão, mas sim o trabalhador, de novo”.

Na avaliação de Humberto, o Senado perpetrou uma das maiores maldades contra a população. O parlamentar ressaltou que o R$ 1 trilhão de economia estimada é dinheiro que está na mão das pessoas, que consomem e compram na feira, no supermercado, na loja e que fazem a economia movimentar. “É desse dinheiro que vive a maioria dos pequenos municípios do Brasil, especialmente no Norte e no Nordeste”, comentou.

O líder do PT disse que a reforma não vai criar condições para o Brasil ter investimento e voltar a crescer. Segundo ele, isso é uma mentira deslavada. Da tribuna, ele apostou com os senadores que, daqui a um ou dois anos, a situação econômica do país terá piorado.

Ele também criticou as mudanças no valor das pensões por mortes, que será reduzido em 40%. “O que vai acontecer é que a redução na condição de vida de cada família será gravíssima. Um casal com filho, quando um morre, não reduz em 40% a despesa da casa”, sublinhou.

Hoje, há 7,7 milhões de pensionistas no Brasil. Desses 7,7 milhões, 80% são mulheres. “Então, não adianta fazer discurso de defesa da mulher, fazer discurso de garantia da equidade de gênero e votar uma desgraça dessa. São duas coisas absolutamente incompatíveis”, criticou.

Na avaliação de Jarbas, a decisão do Governo não é justa nem correta com um setor tão relevante para a economia da nossa região
Na avaliação de Jarbas, a decisão do Governo não é justa nem correta com um setor tão relevante para a economia da nossa regiãoFoto: Divulgação

O senador Jarbas Vasconcelos (MDB) ocupou a tribuna do plenário da Casa nesta quarta para criticar a decisão do Governo Federal que autorizou a importação sem taxação de 750 milhões de litros de Etanol do EUA para serem distribuídos nos nove estados do Nordeste.

“Essa medida do Governo é um ato de insensibilidade e irresponsabilidade com o povo trabalhador da região. Essa importação foi autorizada justamente no período da safra de cana-de-açúcar, o que atinge em cheio e de forma desleal a vida dos produtores e trabalhadores do setor”, afirmou o senador pernambucano.

Na avaliação de Jarbas, a decisão do Governo não é justa nem correta com um setor tão relevante para a economia da nossa região. A indústria sucroenergética do Nordeste - mesmo diante das dificuldades climáticas e geográficas -, se modernizou e é referencia hoje em eficiência produtiva.

Atualmente são cerca de 60 usinas que empregam diretamente 300 mil trabalhadores e produzem 2,2 bilhões de litros de Etanol por ano. “É essa produção e são esses empregos que estão agora ameaçados por conta da decisão de privilegiar a importação ao invés de fortalecer a nossa economia”, disse o senador.

Para tentar barrar essa decisão, Jarbas e os demais parlamentares nordestinos - senadores e deputados -, estão se reunindo para tentar colocar em votação um decreto legislativo que pode barrar essa importação. “Não iremos nos calar diante de mais um ato de desrespeito com o povo nordestino”, finalizou.

Senador Fernando Bezerra Coelho
Senador Fernando Bezerra CoelhoFoto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB) se defendeu, nesta terça-feira (24), das acusações de supostos desvios de recursos de obras federais administradas por ele enquanto ministro da Integração Nacional na Região Nordeste. "Pela ausência de elementos comprobatórios, terá o mesmo destino de outras acusações que enfrentei: o arquivamento – inclusive por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Que fique claro, senhores parlamentares: não temo as investigações. Digo com veemência que jamais excedi os limites impostos pela lei e pela ética. Mas é estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito", disse o senador, lembrando que o Inquérito 4513, aberto em 2017, diz respeito principalmente ao projeto de Transposição do Rio São Francisco.
  
Fernando Bezerra Coelho considerou a "presença da Polícia Federal no Gabinete da Liderança do Governo no Senado uma afronta". "Um atentado contra a independência dos poderes. Se os fatos citados remontam ao ano de 2014, por qual motivo incluir o Gabinete da Liderança entre os locais da busca e apreensão, se não para impor ao Governo do Presidente Bolsonaro um constrangimento?", afirmou.
  
As investidas contra o emedebista teriam motivação política, segundo o senador. "Me parece, senhores parlamentares, que essa operação é, deliberadamente, uma tentativa de reavivar velhas práticas de intimidação e de criminalização da política, como se não fosse a política o único caminho para solucionar os problemas do País. Os atos da última quinta-feira constituem grave ofensa ao equilíbrio democrático, cujos pilares são a independência e a autonomia dos poderes da República, e merecem sim a contundente reação desta Casa, especialmente de seu presidente, senador Davi Alcolumbre, a quem cumprimento pela firmeza de sua decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal", relatou.

Leia na íntegra o discurso do senador Fernando Bezerra Coelho:

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores,
Deputados e Deputadas,

Dirijo-me a este plenário para defender a trajetória política e a história de luta em benefício do povo de Pernambuco e do Brasil que eu e o deputado federal Fernando Coelho Filho construímos com esforço, coragem e disposição inabalável. Subo à tribuna para defender também o Senado Federal, atingido por um ato flagrantemente inconstitucional que feriu a independência de um dos poderes da República, no momento em que o Senado e a Câmara dos Deputados enfrentam os desafios que levarão o Brasil de volta ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda para a população.
  
Em 37 anos de vida pública, tenho servido com incansável dedicação ao meu estado e ao Brasil como deputado estadual, deputado federal, prefeito de Petrolina, ministro de Estado e, agora, como senador. Em todo este período, nunca sofri uma condenação pela Justiça em definitivo. Mas o episódio da última quinta-feira, dia 19 de setembro, me causou perplexidade.

Trata-se de ação cautelar relacionada ao Inquérito 4513, aberto em 2017, para investigar supostos desvios de recursos de obras federais administradas pelo Ministério da Integração Nacional na Região Nordeste, em especial, o Projeto de Transposição do Rio São Francisco. Pela ausência de elementos comprobatórios, terá o mesmo destino de outras acusações que enfrentei: o arquivamento – inclusive por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  
Que fique claro, senhores parlamentares: não temo as investigações. Digo com veemência que jamais excedi os limites impostos pela lei e pela ética. Mas é estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito individual do cidadão e fere a independência de um dos poderes da República.

Sem o aval da Procuradoria Geral da República, uma decisão monocrática descarta o princípio da razoabilidade e autoriza medida cautelar extrema, relacionada a fatos supostamente ocorridos há sete anos, para deflagrar uma operação absolutamente extemporânea. Uma ação, portanto, arbitrária e gravíssima.

Ademais, sequer houve respeito à determinação judicial que consignou expressamente que a autoridade policial deveria fundamentar a razão de cada objeto ou documento apreendido, demonstrando a pertinência com a investigação, fato este que não ocorreu, havendo, novamente, grave violação à ordem judicial e à minha pessoa. Não bastasse tudo isso, senhores parlamentares, os mandados não estavam acompanhados da decisão judicial, fato este que impossibilitou saber não só o teor, mas também como ela deveria ser executada.

Por tudo isso, está claro, Senhor Presidente, que fui vítima de uma operação política, articulada para atingir o Congresso Nacional e o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, do qual tenho a honra de ser líder no Senado Federal – função que coloquei à disposição do Presidente e que tenho exercido até aqui com diálogo e respeito aos meus colegas senadores.

A presença da Polícia Federal no Gabinete da Liderança do Governo no Senado é uma afronta, um atentado contra a independência dos poderes. Se os fatos citados remontam ao ano de 2014, por qual motivo incluir o Gabinete da Liderança entre os locais da busca e apreensão, se não para impor ao Governo do Presidente Bolsonaro um constrangimento?

Não podemos esquecer que essa operação ocorre no momento em que o Senado avança com a agenda econômica e está na iminência de votar a Reforma da Previdência. Com diálogo, estamos trabalhando também na proposta de Reforma Tributária e nos projetos relacionados ao Novo Pacto Federativo.

Me parece, senhores parlamentares, que essa operação é, deliberadamente, uma tentativa de reavivar velhas práticas de intimidação e de criminalização da política, como se não fosse a política o único caminho para solucionar os problemas do País. Os atos da última quinta-feira constituem grave ofensa ao equilíbrio democrático, cujos pilares são a independência e a autonomia dos poderes da República, e merecem sim a contundente reação desta Casa, especialmente de seu presidente, senador Davi Alcolumbre, a quem cumprimento pela firmeza de sua decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares.
  
O Brasil precisa sair do atoleiro econômico em que se encontra e se distanciar do passado em que os equívocos e erros terminaram por mergulhar o País numa grave crise econômica e institucional, com duras consequências para o povo brasileiro.

Antes de encerrar, quero agradecer as manifestações de apoio que recebi ao longo dos últimos dias. De maneira especial, agradeço à minha família, pelo carinho e o amor de uma vida inteira. Agradeço ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao líder do meu partido, senador Eduardo Braga, às diversas lideranças partidárias e aos muitos companheiros e companheiras do Senado e da Câmara que manifestaram a sua solidariedade neste lamentável episódio. Aos meus conterrâneos, ao povo de Pernambuco, quero dizer que nada resiste ao trabalho. Seguirei travando, com altivez, o bom combate pelo desenvolvimento do meu estado e do Brasil.

Vivemos outros tempos, Senhor Presidente, mas devemos permanecer atentos e vigilantes, para que violações à Constituição não fragilizem a nossa democracia; para que ela – a democracia – possa sempre florescer. Dito isso, encerro com o poema de Eduardo Alves da Costa, um dos grandes nomes da literatura brasileira:

Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.
Muito obrigado, senhor Presidente.

Fernando Bezerra Coelho
Fernando Bezerra CoelhoFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Principal articulador do presidente Jair Bolsonaro no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deixou seu cargo de líder do governo à disposição depois que foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19). Bezerra disse que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

"Tomei a iniciativa de colocar à disposição o cargo de líder do governo para que o governo possa, ao longo dos próximos dias, fazer uma avaliação se não seria o momento de proceder uma nova escolha ou não", afirmou.

A preocupação do presidente do Senado e de demais parlamentares da Casa se deve ao fato de Bezerra ser um articulador querido e respeitado por todos os senadores, capaz de estabelecer diálogo inclusive com a oposição. A cúpula do Congresso não vê um nome para substituí-lo, caso Bolsonaro resolva tirar o senador do cargo.

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Nomes como Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e do líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), são vistos por senadores como inviáveis. O primeiro por ser filho do presidente e protagonizar polêmicas que vão desde investigações a brigas com senadores de seu próprio partido.

Uma das brigas é justamente com Olímpio, com quem discutiu por causa do apoio do colega à CPI da Lava Toga, comissão parlamentar de inquérito que um grupo de senadores tenta instalar desde o início do ano para investigar integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Olímpio desgastou-se por causa do entrevero e há grandes chances de que ele deixe o partido e migre para o Podemos, como aconteceu nesta quarta-feira (18) com a senadora Juíza Selma (MT), com quem Flávio também brigou.

Operação Desintegração
A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (19) operação no Congresso, que tem como alvo o líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A PF também mira o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), filho do senador.

Os fatos investigados são da época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional de Dilma Rousseff (PT). Um dos focos são as obras de transposição do rio São Francisco. Os mandados de busca e apreensão são cumpridos nos gabinetes dos dois políticos, no Senado e na Câmara, com autorização do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Polícia Legislativa bloqueou os acessos aos gabinetes na Câmara e no Senado para a ação da PF. Os agentes estão dentro das salas. O inquérito apura desvio de dinheiro público de obras na região Nordeste, envolvendo os parlamentares e quatro empresas, entre elas a OAS. A operação foi batizada como Desintegração.

São 52 mandados de busca e apreensão. Além de Brasília e do Recife, os mandados são cumpridos em Petrolina (PE), além dos estados de Alagoas, Bahia, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e São Paulo. A investigação envolve delações premiadas de doleiros e empresários.

Segundo informações do inquérito, a suspeita é de que dinheiro de contratos superfaturados ou fictícios de obras vinculadas ao Ministério da Integração Nacional tenha sido desviado para campanhas dos políticos.

Instaurada em 2017, a investigação teve início com a delação premiada de dois empresários presos na operação Turbulência. Deflagrada em 2016, a ação prendeu donos do avião que caiu com o ex-governador pernambucano Eduardo Campos. Os colaboradores disseram em depoimento que pagaram propina ao senador Fernando Bezerra Coelho e ao filho entre 2012 e 2014. Os depósitos foram feitos, segundo os delatores, por empreiteiras que estavam fazendo obras relacionadas com o ministério da Integração Nacional.

De acordo com a investigação, a suspeita é de que recursos envolvendo a transposição do Rio São Francisco e o canal do Sertão foram desviados. Ainda segundo informações do inquérito, dívidas pessoais dos parlamentares foram pagas por empresas.
Executivos da OAS também falaram sobre o assunto em acordo de delação premiada, homologado pelo STF na semana passada. As outras empresas envolvidas são a Constremac, Barbosa Mello e S.A Paulista.

Procurado, o advogado do senador, André Callegari, afirmou que "causa estranheza à defesa que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação". "A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal", completou. A transposição é a maior obra hídrica do Brasil. O eixo leste foi inaugurado às pressas e, o norte segue sem previsão para conclusão. O orçamento inicial de toda a obra saltou de R$ 4,5 bilhões para R$ 12 bilhões.

A obra, sempre apontada como a redenção do Nordeste a partir do beneficiamento de 12 milhões de pessoas e do impulsionamento de um novo modelo econômico, hoje apresenta sinais visíveis de deterioração, como mostrou o jornal Folha de S.Paulo em reportagem no início deste mês: paredes de concreto rachadas, estações de bombeamento paralisadas, barreiras de proteção rompidas, sistema de drenagem obstruído e assoreamento do canal em alguns trechos.

Devido aos atropelos gerados pela conveniência do prazo político, o empreendimento hídrico não suportou entrar em funcionamento antes do tempo. Foi inaugurado sem nem sequer ter a drenagem completamente executada e o sistema operacional de controle implantado.

O eixo leste, que corta Pernambuco e Paraíba, foi inaugurado às pressas pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em março de 2017, e logo em seguida, de maneira simbólica, pelo petistas Lula e Dilma Rousseff. A água sumiu há cinco meses e parte da região, que vislumbrou o fim da indústria da seca, continua sendo abastecida por carros-pipas.

Em vários pontos da obra, que entrou recentemente por decreto na lista de possíveis privatizações do presidente Jair Bolsonaro (PSL), as rachaduras são visíveis. Em alguns trechos, a parede de concreto do canal não existe mais. É terra mesmo. A manta de impermeabilização, que impede que a água infiltre para evitar um rompimento, fica desprotegida.

O abandono é tamanho que as estradas de manutenção que margeiam todo o canal, essenciais para resolução de problemas ao longo da obra, têm vários pontos com acessos bloqueados. Em alguns deles, o mato e os entulhos tomaram conta e impedem a passagem dos veículos.

Não há nem sequer funcionários nas estações de bombeamento e nos imóveis construídos nas barragens nas proximidades das comportas. Está tudo vazio. A impressão é a de que a obra foi largada no meio do caminho. Para evitar roubo, as empresas que trabalhavam no local retiraram os equipamentos.

Um laudo técnico do Ministério Público Federal em Monteiro, emitido em julho passado, aponta rachaduras no revestimento de concreto de mais de 1,5 centímetro de espessura.

Defesa de Fernando Bezerra Coelho
Causa estranheza à defesa do senador Fernando Bezerra Coelho que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação. A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal.

Defesa de Fernando Filho
Causa estranheza à defesa do deputado Fernando Filho que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos sem contemporaneidade e que não guardariam hoje qualquer justificativa com o objeto da investigação. A defesa ainda não teve acesso ao pedido e à decisão do ministro que autorizou as medidas, mas pode afirmar que as medidas são desnecessárias e extemporâneas.

Senador Humberto Costa - PT/PE
Senador Humberto Costa - PT/PEFoto: Alessandro Dantas/Senado

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apontou para as novas revelações sobre a operação Lava Jato, publicadas na série de matérias com vazamento de mensagens de procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, que estão sendo veiculadas pelo site The Intercept Brasil em parceria de outros veículos. "Está claro para toda a sociedade brasileira que a operação se transformou num vale-tudo determinado a perseguir desafetos e que os envolvidos não podem ficar impunes, como está acontecendo", diz o senado.

Para Humberto, a decisão da Justiça em São Paulo de rejeitar uma denúncia da Lava Jato contra Lula e a revelação do Intercept/UOL de que uma procuradora da força-tarefa redigiu um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes se somam às denúncias que estão vindo à tona.

“Ontem, foi um dia difícil para a Lava Jato, que sofreu um outro duro revés ao ser desmascarada pelo Judiciário paulista. A Justiça sequer recebeu a denúncia feita pelo braço da operação naquele estado que, agindo mais uma vez de forma criminosa, tentou envolver o presidente Lula e seu irmão, o Frei Chico, em uma acusação de corrupção passiva”, comentou.

Ele avalia que a Lava Jato seguiu orientação política, "isso porque está em agonia e sem respeito e porque quer manter vivo o seu debate político-ideológico reacendendo a perseguição contra a Lula". O juiz da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo sequer recebeu a denúncia, pois a considerou inepta e desprovida de bom senso, "lastreada em interpretações e um amontoado de suposições”.

“Além disso, ontem, a imprensa mostrou também que a procuradora da República Thaméa Danelon se passou ao papel de um advogado para redigir uma peça de impeachment contra um ministro do STF. E fez isso com o conhecimento e a empolgada aprovação do chefe, o procurador Deltan Dallagnol, que vibrou com o papel a que ela se prestou e dividia com ela a certeza da ilegalidade e imoralidade do que praticavam”, disparou.

No entendimento do parlamentar, o subprocurador Augusto Aras, indicado ao cargo de procurador-geral da República, tem a obrigação moral de revisar o anúncio já feito de que a nomearia para chefiar a força-tarefa da Lava Jato em seu eventual gabinete na PGR.

O líder do PT acredita que essa nova denúncia fulmina qualquer possibilidade de nomeação de Thaméa, tendo em conta as evidências de ilegalidade na conduta da procuradora e a investigação que ela terá de enfrentar no Conselho Nacional Ministério Público com eventual sanção aos seus atos.

“É mais um escândalo que se agrega à ficha desses procuradores, e que a nossa bancada está levando, em forma de representação, ao CNMP para que abra uma investigação sobre a conduta notadamente ilegal de Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon”, afirmou.

Senador Humberto Costa - PT/PE
Senador Humberto Costa - PT/PEFoto: Alessandro Dantas/Senado

A CPMF foi apenas uma cortina de fumaça para degolar o secretário da Receita Federal e colocar no lugar dele alguém da confiança de Bolsonaro, que possa aparelhar o órgão e garantir ao presidente a blindagem que deseja. Esta é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre a queda de Marcos Cintra do governo.

O senador acredita que Bolsonaro ainda pretende, com todas as mudanças que têm feito em órgãos como o Coaf e a Polícia Federal, se utilizar dessas instituições para perseguir adversários.

Para Humberto, essa história de que o secretário da Receita caiu por causa da CPMF é uma imensa balela, pois ele jamais deixaria o posto por defender uma ideia que não é só sua, mas, fundamentalmente, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do próprio Bolsonaro.

“Marcos Cintra caiu por um motivo só: ele não entregou ao presidente da República o que ele queria, a blindagem. Ele não quis, ou não conseguiu, botar rédea numa Receita que está agindo alinhada a Sergio Moro e aos procuradores da Lava Jato e vem ameaçando a própria família Bolsonaro com uma devassa”, afirmou.

O parlamentar diz que está havendo uma queda-de-braço pela apropriação dos órgãos de Estado entre Bolsonaro e seu grupo político e Sergio Moro e a organização criminosa que opera dentro Lava Jato. “Pelo bem da democracia, que percam os dois”, disparou.

O líder do PT no Senado entende que, do mesmo jeito que vasculharam arbitrariamente a vida de dezenas de agentes públicos – muitos dos quais altas autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal – auditores da Receita também têm avançado sobre os interesses de Bolsonaro, seus familiares e amigos, ameaçando descobrir e revelar atividades financeiras escusas.

Ele lembra que os escândalos revelados recentemente vão de rachadinhas à lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, cujo potencial seria o de chantagear o presidente com os crimes descobertos e torná-lo refém “desse grupelho que opera nas sombras do Estado”.

“Essa é a tônica do Estado totalitário, do Estado despótico, cujo governo se apropria das instituições para projetos políticos. Aqui no Congresso, e recorrendo ao STF sempre que necessário, nós ofereceremos uma ampla resistência a essa nefasta guerra travada nas sombras dos órgãos do Estado que ameaça, sobretudo, a própria democracia brasileira”, ressaltou.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra CoelhoFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A criação do imposto sobre transações financeiras deve perder espaço na agenda do governo com a saída do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, do cargo. No entanto, para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propostas que reduzam o custo do emprego formal terão boa aceitação entre os parlamentares.

“A informação que recebi do ministro Paulo Guedes é que o professor Marcos Cintra pediu exoneração do cargo. Como o professor Marcos Cintra sempre foi muito identificado com a volta do imposto sobre transação financeira, eu tenho a impressão que, ao sair, a ideia do imposto sobre transação financeira deve perder espaço na agenda do governo”, afirmou o líder.

Segundo ele, o governo sabe das dificuldades para aprovar a criação de um imposto sobre transações financeiras nos moldes da extinta CPMF.

“O que existe aqui no Congresso e está muito maduro é que o Congresso está ávido para receber propostas que possam estimular a geração de emprego. Existe uma cobrança na sociedade brasileira no sentido de a economia ser destravada e que a gente possa facilitar a geração de emprego com carteira assinada. Mas o emprego de carteira assinada no Brasil é muito caro. É preciso baratear. É preciso reduzir esse custo. Então, todas as propostas que impliquem na redução do custo do emprego formal no Brasil serão bem-vindas no Congresso Nacional.”

Fernando Bezerra acrescentou que a equipe econômica está definindo a sua proposta de Reforma Tributária. Não está decidido ainda se será enviado um texto para a Câmara dos Deputados, por onde começam a tramitar as iniciativas do Poder Executivo, ou se as propostas do governo serão apresentadas por meio dos líderes. Por se tratar de tema complexo, Fernando Bezerra disse que a conclusão da Reforma Tributária, após votação nas duas Casas, deve ocorrer no primeiro semestre de 2020.

“Uma proposta de Reforma Tributária, normalmente, é muito complexa e não é uma tramitação muito célere. O que eu antevejo é que tanto a Câmara quanto o Senado poderão sim aprovar a Reforma Tributária, mas vai para outra Casa. Ao ir para outra Casa, eu acredito que a votação final, seja para Câmara, seja pelo Senado, deverá ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.”

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