Bolsonaro amplia poder de Ciro Nogueira na Casa Civil para resolver impasses entre ministérios
Pasta de aliado do Centrão será responsável por propor alternativas quando houver divergências entre diferentes ministérios sobre propostas de atos normativos, como leis e decretos
O presidente Jair Bolsonaro ampliou as atribuições da Casa Civil da Presidência da República, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira (PP-PI), um dos principais expoentes do Centrão. De acordo com decreto publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial, a Casa Civil ficará responsável por "resolver impasses" entre diferentes ministérios quando houver divergências sobre propostas de atos normativos, como leis, medidas provisórias e decretos, que forem enviadas para análise do presidente.
Segundo o novo decreto, cabe à Casa Civil "coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos". Quando não for possível solucionar o impasse, o órgão "poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo".
Em texto divulgado para anunciar o novo decreto, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou a mudança, argumentando que antes "era necessária a convergência de opiniões entre os ministérios envolvidos." Agora, explicou o órgão, será possível "resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato".
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De acordo com a Secretaria-Geral, a medida "aperfeiçoa processo de submissão de atos normativos ao Presidente da República", dando mais celeridade e eficiência. Informou também que já existe um mecanismo semelhante entre os órgãos de assessoramento jurídico, em que o advogado-geral da União é responsável por unificar o entendimento quando há divergências.
O decreto faz mudanças em outro, que já estava em vigor. Pelo texto anterior, compete aos ministros propor ao presidente da República atos normativos que tenham relação com a sua área. Por sua vez, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República já tinham como atribuições verificar se os ministros aos quais a proposta diz respeito a referendaram ou foram ouvidos.
O texto anterior também já estabelecia algumas atribuições à Casa Civil, como: "examinar as propostas de ato normativo quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do governo"; "articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes necessários nas propostas"; e solicitar informações aos órgãos da administração pública federal para poder analisar melhor as propostas.
Todas essas atribuições foram mantidas.
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