Bolsonaro condiciona recriar pasta da Segurança Pública à autonomia do BC
Segundo o texto do projeto de lei, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, perderia o status de ministro e ganharia o cargo de natureza especial de presidente do BC
O presidente Jair Bolsonaro condicionou a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que prevê autonomia do Banco Central. Em conversa no fim de semana passado com dois aliados, o presidente afirmou que não vale a pena reativar a estrutura se não tiver à sua disposição mais cargos de livre nomeação.
Além disso, não quer ser novamente criticado por elevar o atual número de ministérios, hoje em 23, mais do que havia prometido durante a campanha eleitoral.
A aprovação da autonomia da instituição financeira resolveria, na opinião de Bolsonaro, as duas questões.
Segundo o texto do projeto de lei complementar em tramitação na Câmara, de autoria do Executivo, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, perderia o status de ministro e ganharia o cargo de natureza especial de presidente do BC. A esse projeto ainda será anexada uma proposta que deve ser votada pelo plenário do Senado.
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A mudança deixaria o número total de ministros inalterado, mesmo com a nomeação de um novo auxiliar do governo. Além disso, de acordo com assessores presidenciais, funções comissionadas poderiam ficar à disposição para remanejamento para a estrutura recriada sem a geração de novos gastos.
Isso porque caberia à diretoria colegiada do BC determinar os critérios para preencher as funções comissionadas da autoridade monetária –seriam exercidas por funcionários de carreira do próprio Banco Central. Bolsonaro poderia remanejar ao novo ministério cargos de confiança hoje alocados na instituição.
Em conversa recente, o presidente disse que cargos de livre nomeação hoje à disposição do Poder Executivo devem ser quase todos remanejados ao Ministério das Comunicações, recriado em junho. Sem nova margem de manobra, avalia o presidente, fica difícil viabilizar a pasta de Segurança Pública, que serviria de vitrine eleitoral para ajudar em sua reeleição ao cargo. "
A expectativa do Planalto é que o texto final prevendo a autonomia do BC seja aprovado até o final do ano.
Ao recriar Segurança Pública, a ideia do presidente é reforçar bandeira eleitoral, explorada na disputa passada, de que o atual governo prioriza o combate à criminalidade.
Além de a violência ser um dos temas que mais preocupam o eleitor, a redução dos índices de criminalidade nos últimos anos deve ser explorada em uma eventual candidatura do ex-juiz federal Sergio Moro –ele também contaria com a vantagem de ser um dos nomes associados à principal operação recente de combate à corrupção no país.
O possível lançamento do ex-ministro da Justiça é considerado no Planalto o principal empecilho à reeleição de Bolsonaro, já que ambos disputam apoio em um mesmo perfil do eleitorado: classes média e alta conservadoras.
Para o comando da Segurança Pública, o presidente avalia dois nomes: o do líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
A nomeação do primeiro seria uma saída honrosa. O presidente já decidiu trocá-lo do posto pelo deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), que faz parte do bloco do centrão.
A atuação de Vitor Hugo na articulação política é criticada tanto no Planalto como no Poder Legislativo, mas o presidente não pretende deixar o aliado de primeira hora sem um posto no governo.
A aliados Vitor Hugo deixou claro que não pretende deixar o posto de líder na Câmara para ocupar um cargo de segunda linha, como presidente de uma autarquia. O deputado afirma que só abriria mão do cargo para chefiar um ministério.
Já Fraga, coronel da reserva da Polícia Militar, é amigo de Bolsonaro desde a década de 1980 e, ainda no período de transição, ganhou do presidente a promessa de um cargo ministerial. Ele conta com o apoio da bancada da bala para assumir a nova estrutura.
Em um novo redesenho da Esplanada dos Ministérios, o presidente avalia incluir entre as atribuições da Segurança Pública as estruturas relacionadas às políticas contra drogas e à Defesa Civil.
A formatação prevê que o novo ministério absorva órgãos federais que hoje estão na alçada da Cidadania e do Desenvolvimento Regional.
Em conversas reservadas, Bolsonaro já disse que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal serão mantidas na Justiça.
A pasta recriada receberia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e teria entre suas competências políticas a difusão de conhecimento sobre infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas e ao combate ao tráfico de drogas.
Também passariam para o guarda-chuva da nova estrutura a elaboração de diretrizes com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e à realização de campanhas de prevenção.
Na prática, isso significaria uma desidratação do Ministério da Cidadania, uma vez que algumas dessas atribuições hoje estão na pasta comandada por Onyx Lorenzoni (DEM).
O novo ministério deve ficar ainda com a política nacional de proteção e defesa civil, hoje com o Desenvolvimento Regional.
A justificativa é que a nova pasta coordenaria ações dos corpos de bombeiros militares do Brasil, órgãos que atuam em ações de defesa civil.
Fabio Braga, sócio do Demarest Advogados, lembra que o status de ministro do presidente do Banco Central é recente. Foi estabelecido em 2004 como um aceno do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente do BC da época, Henrique Meirelles, que havia indicado intenção de pedir demissão por causa de denúncias de sonegação de patrimônio.
Para Braga, o status de ministro é irrelevante para o cargo. "Não é isso que faz com que o BC tenha autonomia do ponto de vista técnico, financeiro, em linha com o que a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] recomenda que o Brasil faça, que é passar uma lei para dar flexibilidade à autoridade monetária para definir os marcos de política junto com o Executivo."
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