Bolsonaro sanciona projeto que acaba com rol taxativo da ANS
Projeto foi uma resposta do Legislativo à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em 8 de junho deste ano, que o rol é taxativo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que acaba com o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, o texto amplia a cobertura dos planos de saúde, que passam a ter que oferecer e custear tratamentos e procedimentos previstos fora da lista da agência.
O projeto foi uma resposta do Legislativo à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em 8 de junho deste ano, que o rol é taxativo — isto é, os planos não são obrigados a cobrir serviços que não constam na lista da ANS.
O Palácio do Planalto informou que o projeto não teve vetos. A publicação deve sair no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).
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O texto foi aprovado pelo Senado em agosto e esperava a sanção presidencial desde então. A nova lei torna o rol da ANS exemplificativo, isto é, apenas uma referência do que as operadoras de saúde deverão cobrir, sem restringir o que é oferecido aos beneficiários dos planos de saúde.
O rol inclui mais de 3 mil serviços médicos, que vão de consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos, órteses e próteses vinculados aos procedimentos, mas órgãos de defesa do consumidor argumentam que não pode ser usado para descartar tratamentos não listados.
Entre as principais mudanças introduzidas pelo Senado na proposta para garantir cobertura obrigatória de determinado tratamento, estão critérios como eficácia comprovada do tratamento ou, ao menos, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que ajuda o Ministério da Saúde a definir o que será ofertado no SUS.
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