Bolsonaro sanciona projeto que libera construções às margens de rios urbanos
Presidente vetou trecho que autorizava permanência de imóveis construídos fora da regra até abril de 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, um projeto de lei que libera construções nas margens de rios em áreas urbanas. A nova lei acaba, na prática, com o limite mínimo de proteção permanente nesses locais. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).
O Código Florestal determinas que as faixas marginais de rios são áreas de preservação permanente (APPs), que podem variar de 30 a 500 metros, de acordo com a largura do rio.
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A lei sancionada por Bolsonaro determina que municípios podem definir faixas diferentes, desde que que ouvidos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Não poderão ser ocupadas áreas com risco de desastre, e eventuais atividades ou empreendimentos instalados nas APPs "devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental".
Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou um trecho que autorizava a permanência de imóveis construídos nas margens de rios até 28 de abril de 2021, desde que cumprissem uma exigência de compensação ambiental.
O veto foi sugerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que considerou que a proposta contrariava a legislação atual sobre regularização fundiária, "que garante os limites constitucionais para que esse tema seja tratado de forma adequada em situações de faixas de preservação ocupada".
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