Câmara adia Lei Geral de Proteção de Dados para último dia do ano
O trecho foi incluído na medida provisória 959 por destaque da bancada formada por PP, PL, PSD, Solidariedade, PROS, PTB e Avante
A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (25) para 31 de dezembro a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, após acordo costurado pelo governo com o apoio do centrão, partidos que compõem a base informal do presidente Jair Bolsonaro na Casa.
O trecho foi incluído na medida provisória 959 por destaque da bancada formada por PP, PL, PSD, Solidariedade, PROS, PTB e Avante. O texto-base da MP, aprovado pouco antes, regulamentou a operacionalização do pagamento do benefício emergencial do programa que prevê corte de jornada e salário e suspensão de contratos de trabalho.
A MP precisa ser analisada pelo Senado nesta quarta-feira (26) ou perderá a validade. A MP, que trata da operacionalização do pagamento do benefício emergencial durante a pandemia, foi editada em abril e incorporou o adiamento da LGPD –que foi considerado um "jabuti em árvore", quando o dispositivo não tem relação com o tema principal da MP.
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É a terceira vez que a lei, aprovada em agosto de 2018 pelo governo de Michel Temer, é adiada, tendo uma das maiores vacâncias da história jurídica recente. A eficácia da legislação depende da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo.
Inicialmente, a medida provisória enviada pelo governo incluía um artigo que adiava em oito meses a entrada em vigor de partes da lei que não tratavam da implantação da ANPD –a norma passaria a vigorar em 31 de maio de 2021, em vez de 13 de agosto deste ano. O relator do texto, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou o trecho da MP, contrariando o governo.
O adiamento para 31 de dezembro deste ano foi resultado de um acordo construído para chegar a um meio termo. Parte do setor privado alega que é difícil para as empresas destinarem recursos para adaptação à lei durante o Covid. A oposição vê no adiamento uma manobra do Executivo para continuamente evitar a entrada em vigor da lei, que regula como empresas do setor público e privado devem tratar os dados pessoais que coleta dos cidadãos. Os partidos de oposição também temem que, em janeiro, o governo edite outra medida provisória adiando novamente a entrada em vigor da lei.
O acordo para aprovação do adiamento contempla ainda a votação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais como um dos direitos e garantias fundamentais. A proposta também inclui a criação da ANPD na Constituição.
No entanto, criticam os opositores, o problema é que a regulamentação da autoridade dependeria de um texto enviado pelo governo –o que, por exemplo, não aconteceu até hoje no caso de taxação de grandes fortunas, também prevista na Constituição.
Relator da PEC, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou o adiamento da entrada em vigor da lei. "Nós, há 3 meses, durante a pandemia, tomamos a decisão de adiar as sanções previstas na LGPD. Eu considero que foi uma atitude correta levando em conta as características e as circunstância da economia durante a pandemia", disse.
"Mas não faz nenhum sentido adiarmos a vigência, na medida em que ela servirá como uma medida de recomendação, servirá como uma medida de estímulo, para que os governos e o setor privado possam se adequar a essa norma". O desenho da ANPD ainda é uma das principais incógnitas do setor. Nos últimos dias, cresceu a expectativa de que a autoridade seja vinculada à Casa Civil, como nos moldes do que definiu Temer antes de deixar a presidência.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) surgiu como uma das opções recentes no debate após circulação de documento em que defendeu a ANPD em suas atribuições. Poucos dias depois, o governo respondeu que o decreto está pronto e que pode ser publicado a qualquer momento.
Em webinar do site Jota, Jorge Oliveira, ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência, disse na quinta (20) entender que a proposta do Cade não é viável do ponto de vista jurídico. O presidente Bolsonaro precisa indicar cinco nomes para a direção da autoridade. Os servidores serão realocados de outros quadros, já que o órgão não deve criar novas despesas à União.
A discussão sobre o adiamento da LGPD dividiu o setor privado e organizações da sociedade civil envolvidas no debate da lei. Cerca de 50 associações empresariais criaram a "Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica", em defesa da postergação. Em carta recente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), argumentaram que o adiamento seria imprescindível porque "não há LGPD sem a autoridade".
"O que se espera da atuação da ANPD é que regulamente a lei e promova um ambiente de diálogo e segurança, de modo a proporcionar a liberdade necessária para que a "engrenagem" do direito digital possa funcionar com fluidez", afirmaram.
A frente diz que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna e os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública).
Também defende a PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Nesse sentido, estados e municípios não criam leis próprias sobre o tema. A ala que defende que a LGPD entre já em vigor diz que isso é necessário justamente devido à pandemia, que intensificou a coleta de dados, e à proximidade das eleições.
"Estamos às vésperas de um processo eleitoral que será mediado pelas redes mais do que os anteriores, a campanha com base no uso de dados será massiva neste ano. Estão discutindo fake news e parlamentares não entenderam a relação entre o assunto e proteção de dados", diz Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede. A coalizão, que reúne uma série de organizações da sociedade civil, entende que se a lei entrar em vigor agora, pressiona o executivo para a criação da ANDP.
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