Câmara aprova flexibilização para servidores durante pandemia
A medida que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período da pandemia para aquisição de direitos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) medida que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria segue para o Senado.
Estão incluídos os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios das áreas de saúde e segurança. Pelo texto, estão proibidos pagamentos de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e especifica que o pagamento retornará em 1º de janeiro de 2022.
Leia também
• Câmara aprova projeto que vai permitir renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas de pequenas empresas
• Câmara oficializa repasse de R$ 30 milhões à Prefeitura do Recife; verba será para obras
• Senado aprova a lei do Fundeb; texto volta à Câmara
O texto altera a legislação que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e restringiu despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período. Entre as restrições está o direito de computar tempo para direitos que já fazem jus, como anuênios, triênios, licenças-prêmio e demais mecanismos, incluindo o pagamento de novos direitos adquiridos no período de decretação da pandemia, entre março e 31 de dezembro.
Para o autor da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), “o projeto apenas corrige uma injustiça com esses profissionais que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia”.
Veja também
TCU diz que legislação não impede Exército de comprar blindados israelenses
