Câmara aprova PEC que livra de punição agentes públicos que não cumprirem gastos mínimos em educação
A compensação financeira que não foi investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação durante a pandemia. A votação do projeto aconteceu na manhã desta terça-feira (14) e durou cerca de 1h30.
O texto chancelado pelo colegiado determina que, em decorrência da pandemia da Covid-19, os agentes públicos de estados, do Distrito Federal e dos municípios do país não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do gasto mínimo de 25% dos recursos públicos em educação nos dois últimos anos, período em que o coronavírus matou mais de 600 mil brasileiros.
A isenção é válida apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. A compensação financeira que não foi investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023.
Durante a sessão da CCJ, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB) argumentou a favor da PEC. Em sua fala, Cury afirmou que “a realidade dos municípios foge da realidade de políticas públicas, como a educação, de longo prazo”.
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"Alguns Tribunais de Contas de estados interpretam que os gastos têm que ser até janeiro. Seria impossível um município hoje fazer prioritariamente uma obra para usar os 25%. Prefeitos vão gastar de forma equivocada esses recursos ou de forma sodada", disse o deputado.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol) se posicionou contra a proposta e afirmou que se trata de um “precedente perigosíssimo”. A deputada argumentou que a pandemia não é motivo para diminuir os gastos na educação, uma vez que há a opção de fazer “abono salarial, empenhar reformas e, claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais”.
"É evidente que nós tivemos uma pandemia, mas mesmo na pandemia, talvez tenha sido um dos momentos mais sensíveis da educação. Pensar em investimentos para combater a desigualdade educacional causada pela pandemia é uma responsabilidade do bom gestor".
O deputado federal Gilson Marques (NOVO) disse que “é humanamente impossível o Congresso Nacional dizer qual é a necessidade específica em determinada escola”.
"Quando se insere um percentual de gasto que infelizmente se transforma em meta mesmo sem necessidade, nós estamos dizendo que o investimento precisa sempre ser ligado a um percentual e não a uma necessidade. Gasto em investimento não pode ser ligado a um percentual ainda mais quando não se sabe quais as necessidades do município".
Outros parlamentares defensores do projeto afirmaram que é ilógico obrigar todos os gestores municipais a gastarem o mesmo percentual do orçamento na educação, visto que a pandemia fechou as escolas, o que diminuiu os gastos educacionais.
Os partidos PSL, DEM, PDT, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, PL, PP, PSDB, PSB, NOVO, Avante, PCdoB, Cidadania, Patriotas, PV, Rede, Republicanos e PT votaram a favor da PEC. O PSol votou contra.
A PEC é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM) e foi aprovada no Senado Federal em setembro deste ano. Agora PEC segue para o plenário da Câmara.
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