Câmara aprova projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares
Projeto foi aprovado com alterações no texto, em relação ao que passou nesta segunda pelo Senado
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares. O PL foi aprovado com alterações no texto, em relação ao que passou nesta segunda pelo Senado: 50% das emendas de comissão voltam a ser direcionadas para a área da saúde, por exemplo. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto-base foi apresentado com o objetivo de tentar resolver um impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a execução das emendas. Há dúvidas, no entanto, sobre a resolução do conflito.
Integrantes da Corte avaliam que, como está, a iniciativa não promove a transparência exigida e ignora parte do acordo entre os Poderes. A postura do Legislativo também encontra resistência no governo, que busca um controle maior sobre o Orçamento.
Deputados afirmam, por exemplo, que o projeto ainda pode se desdobrar em um novo acordo entre Legislativo e Executivo, por meio de um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) para tratar exclusivamente do bloqueio das emendas parlamentares.
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O texto foi aprovado no Senado com um destaque que vedava o bloqueio por parte do Executivo. A expectativa é que o texto deste PLP estabeleça um limite de 15% de bloqueio das emendas. O texto aprovado contempla apenas a possibilidade de contingenciamento, o que é visto como um descumprimento ao acordo firmado no STF.
Na prática orçamentária, o bloqueio permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Por isso, o governo tende a ter menos liberdade para acertar as contas em momentos de aperto.
A Câmara também reestabeleceu em oito, no máximo, o número de emendas de bancada que podem ser estabelecidas coletivamente pelos parlamentares de cada estado. O Senado havia aprovado um texto aumentando este número para dez.
O relator da matéria na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), justificou a mudança com o argumento de que isto poderia significar uma "extrapolação aos termos acordados com outros poderes".
Elmar também determinou, no que diz respeito às emendas individuais, que ficam priorizadas as emendas destinadas a obras inacabadas. Isto estava contemplado no texto original da Câmara, mas foi retirado pelo Senado nesta segunda.
Órgãos de Controle
O projeto cria novas regras para emendas que passaram a ser alvo de órgãos de controle, como as chamadas emendas Pix, hoje enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios, sem a possibilidade de rastrear o dinheiro.
Com o novo texto, o autor desse tipo de emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser aplicado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
Muitos pontos, porém, são vistos com reservas por integrantes do STF ouvidos pelo GLOBO. Eles citam a própria consultoria do Senado como parâmetro, que elencou 11 pontos em desacordo com o entendimento entre os Poderes. Uma das preocupações, por exemplo, é a rastreabilidade de emendas coletivas.
Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.
Para 2025, o valor total das emendas terá limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, segundo o projeto. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Integrantes do governo dizem que a proposta, da forma que foi aprovada no Senado, não representa o acordo firmado com o STF e que as lideranças da Casa sabem disso. Um auxiliar do presidente Lula afirma que os parlamentares devem agora defender sozinhos esse texto.
Há uma avaliação no Planalto que as mudanças podem ser um tiro no pé e que o ministro Flávio Dino, do STF, pode manter a paralisação do pagamento das emendas.
Desde a semana passada, quando Dino renovou a suspensão das emendas, há preocupação de parlamentares com a divulgação de conclusões de relatórios sobre o mau uso do dinheiro público pela Controladoria-Geral da União (CGU) .
Em um dos documentos, a CGU identificou que as emendas Pix bancaram micaretas, festas juninas, a reforma de um clube e corridas de carro pelo país.
A auditoria analisou dez entidades do terceiro setor que, juntas, já foram beneficiadas com R$ 27 milhões em recursos empenhados, ou seja, quando o gasto já está reservado.
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