Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção
O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
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Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.
Principais pontos da MP da liberdade econômica:
Autorização para trabalho aos domingos e feriados
- Repouso semanal remunerado deverá coincidir com domingo ao menos uma vez em quatro semanas
- Trabalho aos domingos e feriados terá remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória
Abertura de agências bancárias aos sábados
- Fica autorizado o funcionamento
eSocial
- Será substituído por sistema simplificado
Alvarás e licenças
- Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e startups
Fundo soberano
- Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise
Testes
- Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito
Patrimônio de empresas
- Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude
Carteira de trabalho
- Documento terá como identificação do empregado o número do CPF
Controle de ponto
- Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários -atualmente, o mínimo são dez
- Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual
Inspeção prévia de segurança
- Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos
O que foi retirado do texto
- Permissão de que contrato de trabalhador que recebesse mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista
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