Câmara diz ao STF que PEC da Anistia foi feita por endividamento de partidos e nega "abolir" cotas
Texto foi aprovado pela CCJ com apoio que foi do PT ao PL
A Advocacia da Câmara dos Deputados se manifestou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais. A resposta foi dada dentro de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resposta a um mandado de segurança apresentado pela deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), a Casa disse que a decisão acontece como meio de conter o "endividamento dos partidos" e não traz uma abolição das cotas raciais e de gênero, apenas "as modula".
Com o apoio que foi do PT ao PL, a PEC foi aprovada no dia 16 de maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Ela ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para ser colocada em prática.
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"A situação de grande endividamento dos partidos ou a tomada de ações que dificultem seu pleno funcionamento pode acabar colocando em risco a própria representatividade das minorias que se quer proteger", justifica a Casa comandada por Arthur Lira (PP-AL) na manifestação enviada ao Supremo.
O caso é relatado na Corte pelo ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não tomou decisão sobre o assunto.
Ao justificar a PEC, a Câmara disse que "não se deve confundir extinção ou abolição de direitos fundamentais com sua modulação".
Entenda o caso
A proposta estabelece um marco temporal para que partidos sejam punidos, definida pelo texto como a data em que o Congresso promulgou uma emenda sobre cotas.
A ideia é que toda falha em prestação de contas feita até 5 de abril de 2022, quando foi aprovada a Emenda Constitucional para estabelecer critérios mínimos para candidaturas femininas, não seja passível de ser punida. Com isto, partidos que não garantiram 30% dos recursos para candidatas mulheres poderiam ser punidos.
No que diz respeito às candidaturas de políticos negros, é necessário atingir uma quantidade proporcional de recursos financeiros ao número de empreitadas negras por legenda. O texto também abre uma brecha para a volta do financiamento empresarial.
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A redação permite que partidos usem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015. A proposta chegou a entrar na pauta da CCJ no final de abril, mas não foi votada após PSOL e Novo protestarem contra a iniciativa.
"A proposição não abole nem retira a força cogente das ações positivas legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, apenas modula a aplicação das sanções eleitorais e da vedação do financiamento privado, por meio de Pessoa Jurídica, visando a alcançar equilíbrio mínimo para fins de preservação da integridade de estruturas partidárias", declarou a Câmara.
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