Um dos pontos ainda sem consenso no texto da reforma tributária é a taxação do ICMS na origem ou no destino. O projeto deve ser votado antes do recesso parlamentar, segundo comunicou, ontem, ao presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Ziulkoski, o 2° Tesoureiro e prefeito de Maragogi (AL), Fernando Lira, além do coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária na CNM, Eudes Sippel tiveram um encontro com Lira para defender os interesses dos municípios na reforma. Para a entidade, é fundamental garantir a forma de destinação dos recursos aos entes locais prevista no artigo 11 do projeto.

Fernando Lira entregou documento em que pede a manutenção do texto e propõe um ajuste mínimo que busca evitar discussões que se distanciam do princípio estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023. A direção da CNM também pediu apoio no texto que trata da operacionalização do sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentou três propostas de alterações para garantir maior segurança jurídica e estabilidade aos municípios. Também foi debatido o trecho que trata das compras governamentais com o objetivo de promover equilíbrio fiscal e orçamentário aos Municípios.

"O projeto está muito bom. Trouxemos apenas três pontos que tornam ainda melhor essa Reforma para os Municípios. O modelo operacional da Reforma é fundamental e não podemos deixar mexer. Há muita pressão de determinados setores em relação a alguns pontos e precisamos garantir a manutenção", pontuou Sippel. Lira recebeu as sugestões da entidade e sugeriu que essas sejam apresentadas também ao grupo de trabalho responsável pelo relatório do texto na Câmara.

Gasto com pessoal

Outro ponto apresentado pelo Tesoureiro da CNM foi o PLP 98/2023, que altera a Lei Complementar 101/2000, para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, e assim definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal.

Fernando Lira pediu celeridade na tramitação da matéria, que teve regime de urgência aprovado e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara. "Esse projeto é muito importante para os municípios e tivemos na Marcha o compromisso de votação", destacou Lira. O presidente da Câmara informou que o projeto está na programação para ser votado.