Câmara faz acordo sobre PEC da Anistia e estabelecem perdão a partidos por descumprimento de cotas
Relatório foi apresentado em reunião de líderes e precisa ainda ser aprovado por comissão e plenários da Câmara e Senado
Lideranças da Câmara chegaram a um acordo nessa terça-feira (5), para o texto final da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A proposta livra partidos do pagamento de multa pelo não cumprimento da cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
O relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), antecipado pela Folha de S. Paulo e confirmado pelo GLOBO, foi apresentado durante reunião de líderes com uma previsão de incluir na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
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A medida, na prática, diminui a quantidade de recursos disponíveis a esses grupos. Atualmente, a regra em vigor prevê que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos negros e pardos. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam negros ou pardos.
O texto prevê também perdão para partidos que não distribuíram verba para negros. Já sobre a distribuição de verba para candidatas mulheres, o perdão é para os partidos que não aplicaram a proporção do fundo acima de 30% para elas, mesmo quando tinham uma quantidade de candidatas acima desse percentual.
Há ainda a previsão de que a Justiça só poderá bloquear 10% do Fundo Partidário para aplicação de penalidades e perdão caso a punição para partidos que não lançaram o mínimo de 30% de candidatas mulheres –como prevê a lei—sejam perdoados caso a decisão judicial resulte em cassação do mandato de mulheres.
Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em uma outra versão. O relatório tramita em uma comissão especial onde precisa ser votado, para na sequência ir ao plenário da Câmara e, caso avance, irá ao Senado.
A versão anterior abria uma brecha para a volta do financiamento empresarial. A redação permitia que partidos usassem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015. Esse trecho ficou de fora.
A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.
Como mostrou levantamento do GLOBO, com base na prestação de contas parcial dos candidatos entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria dos partidos não cumpriu as regras de repasses de verbas do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e negros em 2022. Todos os dez partidos com as maiores bancadas no Congresso Nacional — como PL, PT e PSD — têm irregularidades nas cotas afirmativas.
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