Câmara negocia mudanças em PEC após pressão de procuradores e em meio ao risco de judicialização
A proposta altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público
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Líderes partidários aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), intensificaram nesta quarta-feira (13) a negociação para tentar aprovar a PEC (proposta de Emenda à Constituição) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, criticada por procuradores por aumentar a interferência política no órgão.
A articulação tem como objetivo amenizar pontos considerados graves por associações de procuradores e aumentar o apoio ao texto, quase uma semana após a tentativa inicial de votar a PEC ter apontado para o risco de a proposta ser barrada ainda na Câmara.
Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos 308 votos dos 513 deputados, em votação em dois turnos. Na semana passada, o requerimento de retirada de pauta do texto foi rejeitado por 216 votos a 197, acendendo o sinal amarelo entre os defensores da mudança da CNMP.
O CNMP é responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato foram alvo de seguidos processos no órgão nos últimos anos, que já levaram inclusive à punição do procurador Deltan Dallagnol.
Nesta quarta, no retorno das atividades da Câmara após o feriado de 12 de outubro, Lira intensificou as ligações para líderes partidários que não fazem parte da base do governo em busca de apoio ao texto.
Pela manhã, o presidente da Câmara concedeu entrevista à rádio CNN e foi questionado sobre a proposta, criticada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) por diminuir a independência do órgão.
Na avaliação de Lira, integrantes do Ministério Público criaram versões sobre o texto "de uma maneira equivocada."
"A PEC se propõe a fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP", afirmou. "Porque o CNMP é um dos órgãos no Brasil que não funcionam com relação a punir seus membros quando eles cometem desvios."
Levantamento do conselho mostra que, de 2005 a 2019, o órgão instaurou 18,35 processos administrativos disciplinares para cada mil membros do Ministério Público. No período, julgou 16,42 processos para cada mil membros da instituição.
Lira argumentou que todos os pontos serão abordados para acabar com as versões de "PEC do ministro Gilmar [Mendes, do STF], PEC do fim do não sei o quê".
"Porque também pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte, necessário e importante para o Brasil, mas que tem uma condição muito especialíssima."
Aliados do presidente da Câmara mantiveram reuniões com procuradores para conciliar pontos considerados graves no relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
A PEC relatada por Magalhães ampliou o poder do Congresso na indicação de membros para compor o órgão –hoje, são 14 integrantes. O parecer aumentou o número para 15, além de determinar que o corregedor do CNMP, um dos cargos mais importantes do conselho, seja membro da carreira, mas escolhido pelo Legislativo.
O trecho é um dos mais contestados por procuradores, que veem risco de interferência política. Em nota conjunta, associações do Ministério Público, como Conamp (membros do MP), ANPR, ANPT (Procuradores e Procuradoras do Trabalho), AMPDFT (do MP do Distrito Federal e Territórios) e ANMPM (MP Militar), criticaram o ponto.
"A indicação da vice-presidência e da corregedoria do CNMP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, implica modificação da própria razão de ser do órgão de controle do Ministério Público, comprometendo a imprescindível simetria constitucional com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sem o menor amparo jurídico, na medida em que o vice-procurador-geral da República é o substituto natural do procurador-geral, subtraindo parcela relevante das atribuições deste, sem motivação lógica ou racional", indica a nota.
Segundo o comunicado, a escolha direta do corregedor pelo Congresso "padece de manifesta inconstitucionalidade, pois afronta a autonomia institucional, e inaugura interferência política em atividades correcionais do Ministério Público".
A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen vê risco de judicialização caso o dispositivo seja mantido no texto da PEC.
"Como o Congresso, em que atos de políticos podem ser objeto de investigação do Ministério Público, vai indicar o corregedor? Será a politização do órgão de controle externo. Isso vai ser contestado no Supremo", afirmou.
O acordo costurado pelos líderes da Câmara não mexe no dispositivo que altera a forma de indicação do corregedor do CNMP. No entanto, deputados e procuradores conciliaram outros pontos, como o que assegura uma vaga na composição do CNMP para o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e para o MPM (Ministério Público Militar).
A negociação envolveu ainda um recuo no dispositivo que determinava que o CNMP encaminharia ao Congresso um projeto de lei complementar para instituir o código de ética do órgão.
O conselho não precisaria mais do aval do Congresso ao texto, apesar de ter sido mantido o prazo de 120 dias para que o código seja apresentado. Os líderes também negociaram para retirar o trecho que indicava que o Conselho Superior de cada Ministério Público teria dois terços dos integrantes escolhidos pelo procurador-geral. A ideia é que todos sejam escolhidos por eleição direta.
Um dos dispositivos mais contestados diz respeito à revisão dos atos finalísticos pelo CNMP. Na nota conjunta das associações, o trecho é tratado como "indevida ingerência" e que fere a Constituição, "ao extrapolar as competências do colegiado, além de usurpar as funções institucionais do Ministério Público".
Uma proposta que estava sendo costurada indicava que, se um promotor cometesse uma falta funcional, fosse punido pelo CNMP, mas sem que isso alterasse a denúncia original, a ação civil. Apenas o Judiciário poderia fazer isso, e não o conselho. Esse era um dos principais pleitos, pois garantia a autonomia funcional do CNMP.
"Acho que foi um avanço significativo. Nós dialogamos com todas as entidades representativas do MP com uma prioridade: não permitir que eles perdessem a autonomia funcional e permitir que eles continuem atuando no combate à corrupção e à impunidade", afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP).
Líder do Podemos na Câmara, o deputado Igor Timo (MG) critica a PEC e afirmou que o texto não aprimora o CNMP. "Também não me parece republicano ampliar o poder de influência do Congresso no CNMP", disse. "A PEC apresenta imperfeições que vêm desde sua tramitação na comissão especial onde não contou com o debate necessário e sequer teve o seu relatório votado."
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