Câmara pede a Dino desbloqueio de emendas, nega irregularidades e diz que Lula deu aval para verba
Advocacia legislativa apresentou pedido para o Supremo e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência nesta sexta-feira
A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Secretaria de Relações Institucionais um pedido de desbloqueio de emendas de comissão, que foram travadas na última segunda-feira por decisão do ministro da Corte Flavio Dino.
A ação acontece após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter se reunido com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na tarde de ontem. O documento alega que não houve descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão. A petição também reafirma que o pedido teve o aval do Governo Federal.
Além de bloquear os recursos, Dino também ordenou a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) para apurar responsabilidades sobre o envio irregular do dinheiro.
A petição diz que não há indicação, sem ter passado pelo aval das comissões, como determina a regra.
“O Ofício Geral encaminhado pelos Senhores Líderes ao Poder Executivo trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”, diz a petição.
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Do valor total do ofício, R$ 180 milhões são apresentadas como "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
No documento, a Câmara também justifica a suspensão do funcionamento das comissões temáticas da Casa no dia 12 de dezembro. Essa suspensão foi apontada por deputados como uma manobra para que os líderes pudessem fazer indicações das verbas, sem passar pelo aval dos colegiados. A Câmara afirma que essa suspensão ocorreu para que os trabalhos da Casa pudessem se concentrar nas votações do plenário e, dessa forma, permitir o avanço de projetos importantes, como o pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Além de suspender o pagamento dessas emendas, Dino fez duras críticas ao que considerou uma “degradação institucional” devido a denúncias recorrentes de desvio de verbas, como “malas de dinheiro” sendo apreendidas em operações da Polícia Federal, o que gerou um ciclo de denúncias de irregularidades.
Em seu despacho, o ministro também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de normas impostas em decisões anteriores para dar mais transparência.
A decisão de Dino foi provocada por uma ação apresentada pelo PSOL. A petição da Câmara afirma que a essa representação “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”.
Para evitar novos conflitos com o Legislativo, o governo agiu desde o início para tentar destravar as emendas. Após deputados do PSOL avisarem que iriam ao STF para suspender novamente os pagamentos, a Casa Civil divulgou um parecer nesta terça-feira no qual diz entender não haver irregularidades na iniciativa da Câmara. A avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão de assessoramento jurídico do governo, é que a regra que prevê aval das comissões só vale a partir de 2025.
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou no início do mês uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A preocupação no Palácio do Planalto era a que o impasse perdurasse e impedisse a aprovação das medidas necessárias para adequar o Orçamento de 2025 antes da virada do ano.
O Congresso aprovou o pacote fiscal do ministério da Fazenda antes do recesso legislativo, porém, encerrou o ano sem aprovar a Lei Orçamentária, o que impede o governo de iniciar 2025 com o acesso total aos recursos.
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