Após acordo por emendas, Câmara põe na geladeira PEC que permite suspender decisões do STF
PEC das Decisões Monocráticas seguirá o rito na CCJ
Após o acordo entre os poderes sobre as emendas parlamentares, a Câmara não deve dar andamento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que daria aos parlamentares o poder de suspensão das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A suspensão poderia ser efetuada quando os deputados considerarem "que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". A expectativa é de que a PEC fique "na geladeira", sem ser votada no colegiado.
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O gesto foi encarado como uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, respaldada pela maioria da Corte, de suspender a execução de emendas enquanto o Congresso não aprovasse regras que dessem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares.
A movimentação de Lira, portanto, foi encarada como uma retaliação à suspensão das emendas individuais e, neste momento, há o indicativo de um recuo.
Propostas
Já uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas dos magistrados, seguirá o seu trâmite normal na CCJ e a possibilidade de ser votada ou não dependerá das negociações para novas normas em relação às emendas. A PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o STF.
A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) já foi designado relator do texto.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quarta-feira que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.
Nova análise
Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou as duas propostas da gaveta no último dia 16, num movimento de retaliação após a Corte manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. Os magistrados não aceitaram a intimidação e também mandaram recados por interlocutores. Deixaram claro que a PEC da revogação de decisões do STF seria considerada inconstitucional
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