Câmara susta decreto de Dino que dificultava acesso civil a armas de fogo; texto vai ao Senado
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A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto que susta um decreto do então ministro da Justiça Flávio Dino que dificultava o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
O decreto em questão retomava a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito) e reduzia os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos. A matéria seguirá para o Senado.
Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, fica inválido o trecho do decreto de Dino que restringia a aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas.
Também caem as exigências para renovação dos certificados das armas e a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição de um armamento.
O texto também afrouxa regras para a localização de clubes de tiro e para a prática de tiro esportivo. Com o PDL, também deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.
Além disso, deixa de competir ao IPHAN a classificação e regulação das chamadas armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Até então, a arma precisava ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal.
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Ao assinar o decreto, em julho do ano passado, Dino afirmou que o texto colocava fim a um capítulo "trágico, de trevas" e que o texto é "equilibrado e ponderado".
— Estamos hoje encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio.
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