Caso Elon Musk: Barroso diz que decisões judiciais não podem ter "descumprimento deliberado"
Presidente do STF afirmou que "toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita às leis e às decisões das autoridades brasileiras"
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira que "decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado". A declaração ocorreu após o empresário Elon Musk virar alvo de um inquérito por criticar decisões do STF.
"Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil", disse o ministro em nota oficial.
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De acordo com o ministro, "o Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras".
No domingo, após ameaças do bilionário sobre descumprir as decisões judiciais do ministro do Supremo, Moraes determinou abertura de uma investigação contra o empresário e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso plataforma desobedeça qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.
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