Caso Marielle: Projeto amplia hipóteses para federalizar investigação e julgamento de crimes
Deputada quer incluir situações graves que envolvam milícia e agentes do Estado. Especialistas se dividem sobre mudança de regras
Diante do debate sobre a federalização do Caso Marielle e Anderson, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) protocolou no Congresso, na noite de anteontem, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que a competência de investigação e julgamento de crimes atribuídos a milicianos, com envolvimento de agentes do Estado, seja deslocada para o âmbito federal.
— Milícias dominam, hoje, 57% do território da cidade do Rio. Elas controlam mais de 27% dos bairros cariocas. Se você tem um crime cometido por agentes que estão entranhados no estado, não pode ter os algozes como investigadores — diz ela.
O parágrafo quinto do artigo 109 da Constituição permite o deslocamento de competência, mas apenas para hipótese “de grave violação de diretos humanos”. Além da ampliação da medida, a deputada propõe que ela possa ser adotada “independentemente de inércia da unidade federada”, podendo se dar de forma preventiva “para assegurar a garantia das obrigações internacionais do estado brasileiro”, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .
"Promiscuidade"
O criminalista João Tancredo também defende a federalização em situações que envolvam milícias.
— Neste momento, a Polícia Federal tem outro mecanismo de investigação. E várias das polícias estaduais estão muito contaminadas pelo poder local — afirma ele, que ingressou com pedido de indenização por danos morais contra o estado, Chiquinho e Domingos Brazão, em favor de Monica Benício, viúva de Marielle, e Fernanda Chaves, que ficou ferida no ataque à vereadora.
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O antropólogo Robson Rodrigues, ex-chefe do Estado-Maior da PM, entende que a federalização precisa ser melhor estudada:
— Para a Polícia Federal investigar casos estaduais, ela necessita ter estrutura. A PF ainda tem deixado a desejar em relação a situações que são da sua competência, como o combate ao narcotráfico.
Mas Rodrigues assinala que o Caso Marielle “escancara o problema da promiscuidade entre política, corrupção dos agentes públicos e polícia”:
— Todas as instituições do estado, não só da polícia, precisam de um controle rígido. O Caso Marielle foi um tapa na cara das autoridades. É preciso mexer nessa ferida.
Já o fundador da ONG Rio de Paz, Antonio Carlos Costa, é contrário à federalização:
— Melhor do que federalizar as investigações de homicídios cometidos por agente do Estado é limpar ambas as polícias, Civil e Militar, do que elas têm de pior e criar mecanismos de controle externo mais eficazes da atividade policial. Não basta esperar retidão por parte do agente. É necessário que ele tema corromper e se deixar corromper. Arma de fogo na cintura e distintivo no peito expõe qualquer ser humano às tentações do poder. Transparência, prestação de contas e temor à lei são fundamentais.
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