CCJ da Câmara põe para votar PEC que pode acabar com aborto legal no País
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, seriam abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluir na pauta de votação desta terça-feira, 12, um projeto de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto. A PEC, protocolada em 2012 e de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016, garante a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção".
"A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justificou Cunha à época.
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, seriam abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro.
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A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e uma das maiores ativistas antiaborto do Congresso, é a relatora da PEC de Cunha e já redigiu votar a favor da proposição.
O governo ainda pode impedir a votação na terça-feira. Isso porque os deputados têm direito de pedir vistas, alegando que precisam de mais tempo para análise. O pedido de vistas adia a votação por duas sessões.
Esse tema já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento.
A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.
A CCJ da Câmara é presidida neste ano pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que usa o colegiado para promover pautas do grupo. Ao longo deste ano ela votou matérias contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e aprovou o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve uma série de proposições que visam limitar os poderes da Corte.
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