CCJ do Senado aprova PEC que aumenta de idade máxima para nomeações a tribunais superiores
Texto prevê que indicações possa ser feitas até 70 anos e não mais 65. Projeto vai a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a idade máxima para nomear juízes e ministros em tribunais superiores. Atualmente, o limite de idade é de 65 anos. Caso a iniciativa seja aprovada, passará a ser de 70 anos. O texto segue agora para o plenário da Casa.
Se aprovada, a PEC vai atingir o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e Superior Tribunal Militar (STM).
A proposta tem como objetivo adequar as regras do Judiciário com as que foram implementadas em 2015 com a "PEC da Bengala", que aumentou o limite da idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo e dos demais magistrados, passando de 70 para 75 anos.
Atualmente, a idade mínima para ingressar em cortes superiores é 35 anos.
"Entendemos que deve ser mantida a lógica anterior de que era possível ao Estado indicar pessoas até cinco anos antes de sua aposentadoria compulsória para o desempenho de funções relevantes no STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU e se valer de seu conhecimento e experiência acumulados. Assim, para preservar essa lógica, firme no argumento que sustenta a plena capacidade dos agentes públicos nos cinco anos anteriores à aposentadoria compulsória, a PEC nº 32, de 2021, propõe a elevação da idade máxima de ingresso de 65 para 70 anos", diz o relatório da proposta.
Por se tratar de uma PEC, a aprovação da matéria depende de deliberação em dois turnos com ao menos 308 votos na Câmara, e no Senado, com ao menos 49 senadores favoráveis. Na Câmara, a proposta foi aprovada na primeira votação por 439 votos a favor e 15 contra. Na segunda votação, o placar foi de 416 a 14.
A CCJ aprovou o texto da proposta sem fazer nenhuma mudança ao que foi votado na Câmara. Na sessão de hoje, o relator da PEC, senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou que a iniciativa é apenas ajustar a idade máxima de ingresso aos tribunais superiores de acordo com o que foi estabelecido pela "PEC da Bengala".
— Com a eventual aprovação da PEC 32, de 2021, os profissionais capacitados e experientes que têm entre 65 e 70 anos de idade tornam-se aptos à indicação para cargos de grande relevância, que podem ser exercidos, em tese, no limite máximo da idade, por mais cinco anos, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade — Weverton.
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