CGU diz que falta transparência e qualidade na aplicação das emendas de comissão
Órgão concluiu auditoria sobre emendas impositivas e encaminhou relatório ao STF
Em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3), a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que faltam transparência e eficiência na aplicação das emendas de comissão da Câmara e do Senado, que ganharam protagonismo após a proibição do orçamento secreto pela Corte.
Classificados pela sigla "RP8", esses recursos correspondem a R$ 15,4 bilhões do Orçamento neste ano e forma como vêm sendo utilizados, segundo o relatório, “prejudica a eficiência da execução orçamentária, esvaziando a capacidade do Estado de aplicar recursos em iniciativas estratégicas e enfraquecendo a implementação de políticas públicas essenciais".
Essa é a análise mais completa já feita pela CGU sobre a execução das emendas impositivas.
Os técnicos mostraram que, com o fim das chamadas "emendas de relator" por determinação do STF, os parlamentares começaram a ratear as emendas de comissão para atender suas demandas individuais.
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Em 2022, os recursos das emendas de relator tiveram 7.893 destinos indicados, enquanto as emendas de comissão, somente 330. Com o fim dessa rubrica no ano seguinte, o número de beneficiários das emendas de comissão saltou para 4.248 em 2023. Neste ano, já são 7.320 destinatários registrados, montante que deve aumentar com a execução orçamentária até o fim do ano.
Sem transparência
Um dos principais problemas apontados pelo relatório foi a “ausência de transparência na identificação dos parlamentares patrocinadores” das emendas de comissão e “limitações na rastreabilidade da anulação de despesas e realocação desses recursos”.
“Nas atas das reuniões das comissões consta o nome do parlamentar que patrocinou as sugestões de emendas aprovadas. No entanto, essa informação não está presente em todas as atas e em algumas emendas aparecem como de iniciativas de vários parlamentares, ou seja, não há padronização”, diz o relatório>
O relatório acrescenta: “Assim, não há a identificação transparente dos efetivos requerentes da despesa, visto que estas são indiscriminadamente atribuídas às comissões sem menção ao parlamentar patrocinador”.
A CGU destaca que cerca de 60% dos empenhos dessas emendas nem sequer são possíveis de serem rastreados no Transferegov.br, portal da transparência do governo federal.
O relatório foi enviado ao STF após o ministro Flávio Dino determinar uma auditoria nas emendas parlamentares para subsidiar as decisões da corte sobre o uso desses instrumentos.
O ministro chegou a suspender a execução das emendas impositivas, o que levou Executivo, Legislativo e Supremo a negociarem ajustes na forma de gerir as emendas.
A auditoria destaca que o cenário é agravado pela realocação de verbas em iniciativas de impacto limitado, o que enfraquece a implementação de políticas públicas, prejudicando a maximização de benefícios para a população.
“Nesse sentido, observa-se uma fragilidade na legislação e regulamentação que suporta o aporte de recursos em emendas RP 8, dado que não existem limites quanto aos valores de tais emendas, não há planejamento pertinente a tais gastos que se vinculem a programas e projetos prioritários nos respectivos Ministérios responsáveis pela implementação da política pública”, acrescenta o documento encaminhado à corte”, destaca.
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